Cumprimento de sentença 0802874-92.2021.8.18.0136 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802874-92.2021.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/03/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: HELENA CHAGAS DE LIMA INTERESSADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço a JUNTADA do protocolo de pagamento do Alvará Judicial nos presentes autos. Intimo as partes e arquivo o presente feito. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 19 de março de 2026. ROBERTO SANTOS DE DEUS 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802874-92.2021.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Dever de Informação]

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: HELENA CHAGAS DE LIMA INTERESSADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço a JUNTADA do protocolo de pagamento do Alvará Judicial nos presentes autos. Intimo as partes e arquivo o presente feito. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 19 de março de 2026. ROBERTO SANTOS DE DEUS 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802874-92.2021.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Dever de Informação]

20/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/03/2026, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 11:34

Publicação

02/02/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: HELENA CHAGAS DE LIMA INTERESSADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Há nos autos depósito realizado pelo requerido em valor que entende superar o valor integral do débito, conforme id's 81249106, e petição da parte autora manifestando anuência e solicitando a expedição de alvará(s) judicial(is), com a devida indicação da(s) conta(s) bancária(s) respectiva(s), consoante id 86420576, bem como petição do requerido solicitando o ressarcimento do excesso (id 82488301). Realizada, após determinação, a elaboração de novos cálculos, consoante id 87257377, no que estes estão de acordo com os parâmetros determinados em sentença, razão pela qual os homologo, o que faço para fixar o débito em R$ 23.586,14 (vinte e três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos). Diante do pagamento, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Tendo em vista o requerimento do exequente para levantamento de valores, determino à Secretaria a expedição do(s) respetivo(s) alvará(s) judicial(s), para fins de transferência à(s) conta(s) indicada(s) no id 88375660, no importe de R$ 23.586,14 (vinte e três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos), sendo R$ 23.215,18 da conta judicial 2200127451257 (id 81249106, pág. 03) e, o remanescente, de R$ 370,96, da conta judicial de id 2400108977661 (id 81249106, pág. 02). Ademais, quanto ao valor pago a maior pelo requerido, no importe de R$ 53.869,74 (cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), determino a transferência à conta indicada pelo requerido (id 82488301). Cumprido o que for, dê-se ciência as partes. Após, arquive-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas ou honorários. Teresina-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802874-92.2021.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Dever de Informação]

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 17:08

Erro ou Recusa na Comunicação

29/01/2026, 17:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/01/2026, 17:06

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: HELENA CHAGAS DE LIMA INTERESSADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Há nos autos depósito realizado pelo requerido em valor que entende superar o valor integral do débito, conforme id's 81249106, e petição da parte autora manifestando anuência e solicitando a expedição de alvará(s) judicial(is), com a devida indicação da(s) conta(s) bancária(s) respectiva(s), consoante id 86420576, bem como petição do requerido solicitando o ressarcimento do excesso (id 82488301). Realizada, após determinação, a elaboração de novos cálculos, consoante id 87257377, no que estes estão de acordo com os parâmetros determinados em sentença, razão pela qual os homologo, o que faço para fixar o débito em R$ 23.586,14 (vinte e três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos). Diante do pagamento, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Tendo em vista o requerimento do exequente para levantamento de valores, determino à Secretaria a expedição do(s) respetivo(s) alvará(s) judicial(s), para fins de transferência à(s) conta(s) indicada(s) no id 88375660, no importe de R$ 23.586,14 (vinte e três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos), sendo R$ 23.215,18 da conta judicial 2200127451257 (id 81249106, pág. 03) e, o remanescente, de R$ 370,96, da conta judicial de id 2400108977661 (id 81249106, pág. 02). Ademais, quanto ao valor pago a maior pelo requerido, no importe de R$ 53.869,74 (cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), determino a transferência à conta indicada pelo requerido (id 82488301). Cumprido o que for, dê-se ciência as partes. Após, arquive-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas ou honorários. Teresina-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802874-92.2021.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Dever de Informação]

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: HELENA CHAGAS DE LIMA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLOS DE SOUSA FILHO RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Embargos de declaração opostos por Banco Santander (Brasil) S/A contra acórdão da Terceira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que deu provimento ao recurso inominado e reformou a sentença. O embargante sustenta a existência de contradição quanto à manutenção da revelia, argumentando que a citação foi inválida devido à incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, requerendo o reconhecimento da nulidade dos atos processuais posteriores. II. A questão em discussão consiste em determinar se há contradição no acórdão embargado quanto à validade da citação eletrônica realizada após a incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A pelo Banco Santander (Brasil) S/A. III. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, não se prestando ao reexame da causa. A citação válida é indispensável para a formação da relação jurídico-processual e o desenvolvimento válido do processo, sendo que eventual vício pode acarretar nulidade absoluta dos atos processuais. Nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, a citação deve ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, utilizando-se os endereços eletrônicos cadastrados no banco de dados do Poder Judiciário. No caso concreto, a citação eletrônica foi realizada regularmente e registrada no sistema PJe, inexistindo nulidade no ato citatório ou nos atos processuais subsequentes. A ausência de erro, contradição ou omissão no acórdão embargado inviabiliza a modificação pretendida, sendo incabível o uso dos embargos declaratórios como instrumento de rediscussão da matéria. IV. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A citação eletrônica, realizada nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, é válida e eficaz para integrar o réu à relação processual, desde que encaminhada para o endereço eletrônico cadastrado. A incorporação de instituição financeira não invalida a citação regularmente realizada, salvo demonstração de prejuízo processual efetivo. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 246, § 1º; Lei nº 9.099/95, art. 48. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802874-92.2021.8.18.0136 RECORRENTE: HELENA CHAGAS DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE SOUSA FILHO - PI7119-A RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802874-92.2021.8.18.0136 Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face do acórdão da Terceira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu e deu provimento ao recurso inominado, reformando a sentença a quo. De forma sumária, o embargante alega a existência de contradição, tendo em vista a decisão foi contraditória quanto à manutenção da revelia, tendo em vista a nulidade da citação do banco embargante, a qual trata-se de matéria de ordem pública, suscetível de reconhecimento em qualquer momento processual.. Por fim, requer que sejam conhecidos e integralmente providos, a fim de que as matérias debatidas sejam apreciadas e modificadas, se necessário, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, para que seja reconhecida a falha na atualização de cadastro do Banco Olé Consignado, conforme requerido pelo seu incorporador, qual seja, Banco Santander (Brasil) S.A., com o consequente reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação, ante a ineficiência do referido ato em cumprir sua finalidade de chamar o réu à lide. Sem contrarrazões da parte embargada. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É assente na jurisprudência o entendimento de que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir matéria que já foi amplamente debatida nos autos; são admissíveis somente quando necessários ao complemento da decisão. O artigo 48 da lei 9.099/95 dispõe: “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição ou omissão. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão ao embargante quanto a contradição do acórdão no que se refere a nulidade da citação. Alega o embargante que não foi citado validamente no processo, motivo pelo qual o processo, indevida e invalidamente à sua revelia, impossibilitando o contraditório e a ampla defesa. Acrescenta que o Banco Santander (Brasil) S/A finalizou a incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A no dia 31/08/2020, de modo que este último foi extinto e a sua autorização para funcionamento foi cancelada no mesmo dia 31/08/2020. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, ou seja, em regra, ocorre no início do processo de conhecimento ou de execução, e apenas uma vez, para que os citados possam vir a fazer parte do processo e compor o polo passivo. No caso, afirma o embargante que o ato citatório eletrônico na fase de conhecimento foi viciado, uma vez que a citação foi encaminhada ao Banco Olé em setembro de 2020, ou seja, em momento posterior à sua regular e integral incorporação pelo Banco Santander, portanto, direcionada à instituição financeira já extinta e inexistente. Aduz ainda a falta de intimação pessoal do devedor mediante a assertiva de que citação feita por meio eletrônico, não dispensa, em fase de cumprimento de sentença, a citação pessoal do devedor revel, sendo, portanto, todos os atos processuais, após a citação inválida, nulos de pleno direito. Em cumprimento ao despacho judicial expediu-se o mandado de citação eletrônico direcionado para o Banco requerido, sendo o expediente cumprido mediante registrado na aba eletrônica do PJE. Certificado pela Secretaria do Juízo ID 20566330 data da audiência a ser realizada que devidamente intimada a parte recorrente. A citação válida é indispensável à formação da relação jurídico-processual e ao desenvolvimento válido do processo. Por este motivo, o vício na citação acarreta a nulidade absoluta dos atos processuais, por ferir o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. É cediço que nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, a citação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, através dos endereços eletrônicos cadastrados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Tratando-se o caso concreto de processo eletrônico, não há se falar em nulidade da citação e da intimação direcionado ao Banco recorrente, eis que regularmente perfectibilizados os atos processuais na modalidade eletrônica. Constata-se, portanto, que a citação se deu de forma válida. Isto posto, voto pelo conhecimento dos embargos, para rejeitá-los. Teresina, datado e assinado eletronicamente.

18/06/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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