Procedimento Comum Cível 0000704-59.2016.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000704-59.2016.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 01:42

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 16:10

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:50

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 23:14

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:02

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:40

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/05/2026, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DA SILVA ISAIAS ARAUJO, I.R.S.MREU: MUNICIPIO DE BARRAS DESPACHO Por decisão de id. 89518338, foi deferida a gratuidade à parte autora e determinada perícia, com nomeação da Dra. Ana de Lourdes Sá de Lira, fixados honorários a serem antecipados pelo Município de Barras, que permaneceu inerte. Diante da hipossuficiência da parte autora, os honorários periciais serão custeados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do art. 95, § 3º, do CPC e Resoluções CNJ nº 232/2016 e TJPI nº 492/2025. Não havendo comprovação de intimação da perita, determino sua intimação por e-mail ([email protected]) para, em 05 (cinco) dias, indicar data, horário e local da perícia. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0000704-59.2016.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Intime-se a parte autora para comparecimento. Cumpra-se. BARRAS-PI, 6 de maio de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 16:21

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DA SILVA ISAIAS ARAUJO e outros REU: MUNICIPIO DE BARRAS DECISÃO Verifica-se dos autos que, por decisão de id. 80551714, este juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça à parte autora, e determinou a realização de prova pericial médica, com nomeação da Dra. Ana de Lourdes Sá de Lira como perita judicial, fixando-se os honorários periciais no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), a serem antecipados pelo Município de Barras, por não ser beneficiário da gratuidade. Ocorre que, o Município foi regularmente intimado para cumprir a referida ordem judicial, tendo decorrido o prazo sem qualquer manifestação, evidenciando-se o descumprimento injustificado de comando judicial. Diante da natureza essencial da prova pericial para o deslinde da controvérsia, especialmente para a apuração de eventual erro médico e do nexo de causalidade com os danos alegados e considerando a hipossuficiência da parte autora, revela-se inadmissível que a inércia do réu inviabilize o prosseguimento regular da instrução processual. Nos termos do art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil, quando a parte beneficiária da gratuidade da justiça não puder arcar com os custos da perícia, caberá ao Estado custear os honorários do perito, observadas as limitações previstas em normas administrativas. A matéria encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários de perito nos casos de assistência judiciária gratuita está limitada pela tabela do respectivo Tribunal ou, na ausência, pela tabela do CNJ.” (STJ, RMS 61105/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/12/2020) No âmbito local, a Resolução nº 492/2025 do TJPI, editada em conformidade com a Resolução CNJ nº 232/2016, disciplina o pagamento de honorários periciais com recursos públicos, quando devidos em processos que tramitam sob o amparo da justiça gratuita. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0000704-59.2016.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Ante o exposto, com fulcro no art. 95, §3º do CPC, e nas Resoluções CNJ nº 232/2016 e TJPI nº 492/2025, determino que os honorários periciais da Dra. Ana de Lourdes Sá de Lira sejam custeados com recursos do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, respeitados os limites da tabela vigente. Intime-se a perita nomeada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, especificando, se necessário, documentos, exames ou informações adicionais que devam ser providenciados pelas partes. Intime-se a parte autora para comparecimento à perícia, na qualidade de representante legal do menor, sob pena de preclusão da prova. Dê-se ciência ao Município de Barras quanto ao teor da presente decisão, para os fins legais. Cumpra-se com urgência. BARRAS-PI, 28 de janeiro de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA SILVA ISAIAS ARAUJO e outros REU: MUNICIPIO DE BARRAS DECISÃO Verifica-se dos autos que, por decisão de id. 80551714, este juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça à parte autora, e determinou a realização de prova pericial médica, com nomeação da Dra. Ana de Lourdes Sá de Lira como perita judicial, fixando-se os honorários periciais no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), a serem antecipados pelo Município de Barras, por não ser beneficiário da gratuidade. Ocorre que, o Município foi regularmente intimado para cumprir a referida ordem judicial, tendo decorrido o prazo sem qualquer manifestação, evidenciando-se o descumprimento injustificado de comando judicial. Diante da natureza essencial da prova pericial para o deslinde da controvérsia, especialmente para a apuração de eventual erro médico e do nexo de causalidade com os danos alegados e considerando a hipossuficiência da parte autora, revela-se inadmissível que a inércia do réu inviabilize o prosseguimento regular da instrução processual. Nos termos do art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil, quando a parte beneficiária da gratuidade da justiça não puder arcar com os custos da perícia, caberá ao Estado custear os honorários do perito, observadas as limitações previstas em normas administrativas. A matéria encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários de perito nos casos de assistência judiciária gratuita está limitada pela tabela do respectivo Tribunal ou, na ausência, pela tabela do CNJ.” (STJ, RMS 61105/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/12/2020) No âmbito local, a Resolução nº 492/2025 do TJPI, editada em conformidade com a Resolução CNJ nº 232/2016, disciplina o pagamento de honorários periciais com recursos públicos, quando devidos em processos que tramitam sob o amparo da justiça gratuita. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0000704-59.2016.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Ante o exposto, com fulcro no art. 95, §3º do CPC, e nas Resoluções CNJ nº 232/2016 e TJPI nº 492/2025, determino que os honorários periciais da Dra. Ana de Lourdes Sá de Lira sejam custeados com recursos do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, respeitados os limites da tabela vigente. Intime-se a perita nomeada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, especificando, se necessário, documentos, exames ou informações adicionais que devam ser providenciados pelas partes. Intime-se a parte autora para comparecimento à perícia, na qualidade de representante legal do menor, sob pena de preclusão da prova. Dê-se ciência ao Município de Barras quanto ao teor da presente decisão, para os fins legais. Cumpra-se com urgência. BARRAS-PI, 28 de janeiro de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

30/01/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(150)