Procedimento Comum Cível 0012070-83.2016.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0012070-83.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: EVANDRO CARDOSO CARLOS AUTOR: ANTONIO JOSE CARDOSO CARLOS REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 29 de junho de 2026. JACEIRA MARTINS ARAUJO ARRAIS DE SANTANA Secretaria do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0012070-83.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 09:09

Ato ordinatório

29/06/2026, 09:07

Documento (Outros documentos)

29/06/2026, 09:07

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 11:38

Publicação

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:04

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: EVANDRO CARDOSO CARLOS AUTOR: ANTONIO JOSE CARDOSO CARLOS REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos aos Procuradores das partes requerentes/apeladas para apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação ID 96804963, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 21 de maio de 2026. GIOVANNA CAROLINE SANTOS RODRIGUES Secretaria do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0012070-83.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 09:43

Ato ordinatório

21/05/2026, 09:42

Documentos

Intimação

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: EVANDRO CARDOSO CARLOS AUTOR: ANTONIO JOSE CARDOSO CARLOS REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA 1.RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0012070-83.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS ajuizada por EVANDRO CARDOSO CARLOS em face de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em razão de uma suposta fraude relacionada ao financiamento de um veículo junto ao banco requerido. Em petição inicial (ID. 4779173), o autor alega que seus dados foram utilizados por terceiros falsários para a contratação de um financiamento de veículo do qual não obteve a posse, resultando na inscrição de seu nome em cadastros de inadimplência e envios de cartas de cobranças referentes ao débito do suposto financiamento. Em razão disso, o autor requer a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ciente da litígio, em contestação (ID Num. 4779173), a parte requerida alega que o contrato foi formalizado conforme as previsões legais referentes ao financiamento de um veículo (Honda Civic LXS modelo 2009) rrepresentadopela cédula de crédito n.º 310461685, no valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) e taxa de juros de 2% a.m., datado de 17 de dezembro de 2015, assinado pela parte requerente e seu avalista, Antônio José Cardoso Carlos, irmão da parte autora. Preliminarmente, alega a falta de interesse de agir em razão da ausência de tentativa de resolução administrativa. No mérito, requer a improcedência da ação, o reconhecimento da validade do contrato e o indeferimento dos pedidos referentes aàdeclaração de anulação do contrato, bem como inexistência de danos morais indenizáveis. Conforme decisão (ID 12033028), foi deferida a gratuidade da justiça. No mérito, verificou-se o litisconsórcio ativo necessário referente ao avalista ANTONIO JOSE CARDOSO CARLOS, em razão do protocolo do processo 0012288-14.2016.8.18.0140, havendo a determinação para ingressar no polo ativo da presente demanda, se manifestando nos autos no estado em que se encontra, além da extinção do processo 0012288-14.2016.8.18.0140. Após, a parte autora apresentou réplica (ID 20870599). Ato contínuo, em razão do pedido de chamamento ao feito da empresa onde supostamente ocorreu a aquisição do veículo, foi proferida decisão (ID 34278617) determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. Imerso nessa logística, verificando o pedido das partes acerca da realização de perícia grafotécnica, foi proferida decisão (ID 50798507) indeferindo a denunciação pleiteada e nomeando perito para a realização da diligência requerida. Realizada a produção de prova e apresentado laudo pericial (ID 79450928). Em razão desta diligência e não havendo mais provas a produzir, foram apresentadas as alegações finais das partes envolvidas nesta lide. Brevemente relatado. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente No caso, há nos autos elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo outros elementos a serem esclarecidos e apresentação de prova pericial conforme o artigo 473 do CPC, razão pela qual passo à análise da lide. Acerca das questões preliminares, verifico que a parte requerida alega a ausência do interesse de agir da parte autora em razão da inocorrência de tentativa conciliatória por meio administrativo. Destaco que a prévia tentativa de resolução administrativa não se configura como condição para o ajuizamento desta ação, para fins de caracterização do interesse de agir, de modo que prevalece o princípio de inafastabilidade da jurisdição. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Preliminares resolvidas, passo à análise do mérito. Verificação da validade do contrato Conforme o exposto nos autos, a lide versa sobre a validade de negócio jurídico e a responsabilidade civil por danos morais decorrentes de suposta fraude em financiamento de veículo. Considerando a natureza das partes, destaco que a relação é nitidamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a consequente inversão do ônus da prova, conforme o Art. 6º, inciso VIII do CDC, e a aplicação da responsabilidade objetiva da instituição financeira, em razão do risco-proveito da atividade. Nesta toada, a jurisprudência destaca o ônus da instituição bancária em demonstrar a autenticidade da assinatura: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021 Conforme a decisão saneadora (ID 34278617) e as manifestações das partes acerca das provas referentes ao caso, verifico que a demanda possuía controvérsia fática acerca da autenticidade da assinatura do contrato e outros elementos que demonstrassem eventuais condutas fraudulentas referentes à formalização do contrato. O autor narrra na inicial que não realizou nenhum contrato com a empresa requerida e não possuía a posse do carro financiado, havendo a realização de cobranças por meio de cartas e posterior inscrição em cadastros de inadimplementos, ainda que houvesse ciência de que o requerente não possuía débito com a empresa. Imerso nessa logística, considerando que a controvérsia recai sobre a validade do negócio jurídico, é imperioso observar que o contrato, em sua essência clássica e contemporânea, pressupõe a convergência de vontades. Para um negócio jurídico ser considerado válido, o art. 104 do Código Civil exige, além da capacidade do agente, a licitude do objeto e a forma válida. Todavia, no plano de validade, o suporte fático exige a manifestação de vontade do agente capaz de exercê-la. No caso em exame, observo que o financiamento, objeto da controvérsia, teria sido formalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário por EVANDRO CARDOSO CARLOS e ANTONIO JOSE CARDOSO CARLOS, irmão do autor e avalista no contrato em comento. A fim de verificar a efetiva validade do contrato, foi realizada perícia grafotécnica que demonstrou por meio do laudo pericial (ID 79450928) que destaca a falsidade da assinatura do documento, indicando que não foi realizado a punho por Evandro Cardoso Carlos, conforme parte do laudo indicado abaixo: Nesta toada, o ponto nodal da demanda foi esclarecido pela perícia grafotécnica (ID 79450928), sendo categórico que as assinaturas constantes na cédula de crédito bancário n.º 310461685 não emanaram do punho do autor. O perito destacou tratar-se de uma “imitação servil”, evidenciando a ocorrência de fraude por terceiro. Nesse diapasão, resta demonstrado o vício de consentimento no caso em comento, inexistindo negócio jurídico válido a amparar a cobrança do débito. Desta forma, a falha na prestação do serviço é patente, por incumbir à instituição financeira a conferência rigorosa da documentação e da autenticidade das assinaturas no ato da contratação. A fraude perpetrada por terceiro, ao utilizar dados do autor para simular uma contratação, não gera vínculo obrigacional entre as partes. Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a aceitação de assinatura falsificada constitui um defeito na prestação do serviço, configurando o chamado “fortuito interno”. Assim, a declaração de inexistência do débito e do contrato é o imperativo jurídico que se impõe para restaurar o condição anterior das partes, ante a invalidade do negócio jurídico simulado. Dos danos morais No que tange ao pleito indenizatório, o autor alega que ocorreu a violação aos princípios da boa-fé e da confiança, ocorrendo diversos transtornos de ordem moral e psíquica em razão da cobrança do débito indevido, consolidando sua alegação na teoria do risco-proveito e a responsabilidade objetiva da parte requerida de arcar com os danos decorrentes da sua atividade. De fato, o ordenamento jurídico pátrio, embora proteja o consumidor, não autoriza a compensação pecuniária por meras suposições ou aborrecimentos desprovidos de prova concreta. Ainda que haja a responsabilização de agentes por atos indevidos, é necessário observar que a responsabilização somente pode ocorrer quando presentes os elementos caracterizadores do dano, quais sejam: conduta, resultado danoso, dolo/culpa e nexo causal. Em relação ao caso em comento, ainda que seja dispensável a análise acerca do elemento volitivo da requerida (dolo/culpa), não é possível reconhecer a indenização por danos morais em casos em que não haja a comprovação de resultado danoso. O autor alega que a fraude ensejou a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e o recebimento de cartas de cobrança. Todavia, compulsando detidamente os autos, verifica-se a ausência de prova mínima de tais fatos, não há certidão de órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) que demonstre a efetiva negativação, tampouco foram colacionadas as cartas de cobrança que o autor alega ter recebido. Incumbe ao requerente o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil. O dano moral, em situações de fraude contratual sem inscrição comprovada em cadastros restritivos, não é presumido. Exige-se a demonstração de que a falha do banco extrapolou a esfera do mero dissabor, atingindo a dignidade, a honra ou a imagem do indivíduo perante terceiros. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero descumprimento contratual ou a cobrança indevida, por si só, não traduzem dano moral indenizável, havendo a necessidade de comprovar resultado danoso suficiente para fixação de indenização: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNET. Autora pretende a declaração de inexigibilidade das faturas de consumo de internet, em razão da solicitação do cancelamento dos serviços. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Danos morais não configurados. Inexistência de negativação do consumidor. Mera cobrança indevida que não gera, por si só, dano moral passível de indenização. Ausência de prova de abalo a direitos da personalidade. Teoria do desvio produtivo inaplicável ao caso. Não demonstrado tempo excessivo demandado pela consumidora para a solução da questão. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10422275620228260506 Ribeirão Preto, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 24/09/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024) Desta forma, não verifico no presente caso a presença de elementos que demonstrem a ocorrência de prejuízos para a parte requerente em razão da cobrança indevida dos débitos decorrentes do financiamento em análise. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a inexistência de qualquer débito referente ao contrato n.º 310461685, em nome de EVANDRO CARDOSO CARLOS e do avalista ANTONIO JOSE CARDOSO CARLOS, em razão da falsidade documental constatada; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de comprovação de lesão aos direitos da personalidade ou de efetiva restrição creditícia. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 4º, inciso III, CPC, considerando a impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido. Condeno a parte autora ao pagamento dos 50% restantes das custas e honorários advocatícios ao patrono da requerida, também fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em relação ao autor por ser beneficiário da justiça gratuita nos moldes do art. 98, § 3º, CPC. Determino a intimação pessoal da parte requerida para retirada de eventuais registros de cobrança em nome do autor (EVANDRO CARDOSO CARLOS) e seu avalista (ANTONIO JOSE CARDOSO CARLOS) referentes ao contrato n.º 310461685. Após o trânsito em julgado, determino o envio de mandado de transferência junto ao DETRAN para fins de troca da titularidade junto ao CRV (Certificado de Registro de Veículo) passando a propriedade à requerida. Intimem-se as partes acerca da decisão. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO JOSE CARDOSO CARLOS e outros INTERESSADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0012070-83.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Trata-se de impugnação apresentada pela parte ré ao valor de R$ 3.950,00 (três mil novecentos e cinquenta reais) indicado pelo perito judicial para a realização da perícia determinada nos autos. A parte impugnante alega, em síntese, que o valor proposto é excessivo, considerando a suposta baixa complexidade dos quesitos e o volume de documentos a serem analisados. Sustenta que os honorários devem ser arbitrados com modicidade, sugerindo o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Contudo, a manifestação do perito judicial (Id. 54342550) esclarece que a estimativa de honorários foi feita com base na complexidade da demanda, necessidade de análise de diversos documentos e elaboração de planilhas e cálculos, estimando-se aproximadamente 15 horas de trabalho exclusivo. O profissional ainda demonstrou flexibilidade ao propor o parcelamento em até 10 vezes, o que evidencia boa-fé e razoabilidade na condução de sua função. No tocante ao valor de R$ 3.950,00, constata-se que encontra-se compatível com a realidade do mercado, sobretudo levando-se em consideração o tempo e a expertise exigidos para a execução da prova pericial. Dessa forma, não demonstrado qualquer excesso ou desproporcionalidade no valor proposto pelo perito, INDEFIRO a impugnação apresentada. Destaque-se que a presente lide envolve relação de consumo, o que autoriza, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, presumindo-se sua hipossuficiência frente à instituição financeira demandada. Assim, a prova pericial requerida é de interesse e responsabilidade da parte ré, a quem incumbe o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Determino, assim, que a parte requerida efetue o depósito do valor integral dos honorários periciais, no montante de R$ 3.950,00 (três mil novecentos e cinquenta reais), facultado o parcelamento em até 10 (dez) vezes, conforme proposto pelo perito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Advirta-se que a inércia no pagamento será interpretada como desistência da produção da prova pericial, com as devidas consequências processuais, inclusive julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cumpra-se. TERESINA-PI, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/04/2025, 00:00

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