Procedimento Comum Cível 0800090-76.2026.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 08:17

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:33

Publicação

02/02/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MIGUEL PATROCINIO NUNES PACHECO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Compulsando-se os autos, observa-se pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) requerente na exordial, sem, contudo, colacionar aos autos qualquer demonstração da hipossuficiência de recursos. Ora, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a que se refere o art. 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil é juris tantum, podendo o magistrado, diante dos elementos contidos nos autos, indeferir o pedido, após a manifestação da parte requerente (Art. 99, § 2º, NCPC). Tal análise pode se dar, inclusive, de ofício. Assim, considerando-se os valores que envolvem a negociação narrada na exordial, bem como a ausência de documentos que sustentem o alegado, revela-se necessário que o(a) autor(a) comprove o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício legal. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita (STJ, AgRg no Ag 1286753/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22/03/2011). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0800090-76.2026.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar, Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de seu indeferimento, OU, no mesmo prazo, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos. Regeneração, data registrada no sistema. José Cláudio Diógenes Porto Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 18:41

Gratuidade da Justiça

29/01/2026, 18:41

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 08:11

Distribuição (sorteio)

28/01/2026, 08:11

Documentos

•30/01/2026, 00:00