Execução de Título Extrajudicial 0804586-68.2023.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0804586-68.2023.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: C. E. BEZERRA FREITAS ENSINO FUNDAMENTAL EXECUTADO: GILBERTO PINHEIRO DA ROCHA CERTIDÃO Certifico que nesta data faço a JUNTADA do comprovante de pagamento do Alvará Judicial via Sistema SISCONDJ. TERESINA, 8 de julho de 2026. ROBERTO SANTOS DE DEUS 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804586-68.2023.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino, Pagamento do Débito]

09/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/07/2026, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 11:04

Publicação

07/07/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: C. E. BEZERRA FREITAS ENSINO FUNDAMENTAL EXECUTADO: GILBERTO PINHEIRO DA ROCHA CERTIDÃO Certifico a confecção de minuta de alvará eletrônico de transferência ao beneficiário, referente ao crédito principal, através do sistema SISCONDJ, gerando o protocolo nº 20260703130648027256, encontrando-se no aguardo de conferência e envio para assinatura pelo Magistrado. TERESINA, 3 de julho de 2026. ROBERTO SANTOS DE DEUS 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804586-68.2023.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino, Pagamento do Débito]

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 13:09

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: C. E. BEZERRA FREITAS ENSINO FUNDAMENTAL EXECUTADO: GILBERTO PINHEIRO DA ROCHA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804586-68.2023.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Estabelecimentos de Ensino, Pagamento do Débito] Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Feito com tramitação regular, sobreveio em seu curso bloqueios de Ids. 97902412 e 97902410 que totalizam o valor integral da dívida, tendo a parte executada apresentado manifestação no Id. 98363048 requerendo a conversão dos bloqueios em penhora da quantia suficiente à quitação integral do débito exequendo, no valor de R$ 1.811,75 (um mil, oitocentos e onze reais e setenta e cinco centavos). Satisfação do crédito exeqüendo. Extinção que se impõe. Art. 924, II, do Código de Processo Civil. Conhecimento direto da matéria que se impõe. Relatório dispensado. Art. 38, da mencionada lei. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Por todo o exposto e com esteio no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo com resolução do mérito extinta a presente execução. Realizada as transferências para contas judiciais de id 072026000120931397, 072026000120931400, 072026000129880167, 072026000129956902 e 072026000129957054 conforme anexo proceda-se com a expedição do competente alvará judicial para transferência do respectivo valor à conta indicada pelo exeqüente no id. 95992614. Cumprido que for, proceda-se com o arquivamento do feito. P.R.C. Sem custas. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: C. E. BEZERRA FREITAS ENSINO FUNDAMENTAL EXECUTADO: GILBERTO PINHEIRO DA ROCHA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804586-68.2023.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Estabelecimentos de Ensino, Pagamento do Débito] Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Feito com tramitação regular, sobreveio em seu curso bloqueios de Ids. 97902412 e 97902410 que totalizam o valor integral da dívida, tendo a parte executada apresentado manifestação no Id. 98363048 requerendo a conversão dos bloqueios em penhora da quantia suficiente à quitação integral do débito exequendo, no valor de R$ 1.811,75 (um mil, oitocentos e onze reais e setenta e cinco centavos). Satisfação do crédito exeqüendo. Extinção que se impõe. Art. 924, II, do Código de Processo Civil. Conhecimento direto da matéria que se impõe. Relatório dispensado. Art. 38, da mencionada lei. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Por todo o exposto e com esteio no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo com resolução do mérito extinta a presente execução. Realizada as transferências para contas judiciais de id 072026000120931397, 072026000120931400, 072026000129880167, 072026000129956902 e 072026000129957054 conforme anexo proceda-se com a expedição do competente alvará judicial para transferência do respectivo valor à conta indicada pelo exeqüente no id. 95992614. Cumprido que for, proceda-se com o arquivamento do feito. P.R.C. Sem custas. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 22:25

Documentos

Certidão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: C. E. BEZERRA FREITAS ENSINO FUNDAMENTAL EXECUTADO: GILBERTO PINHEIRO DA ROCHA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804586-68.2023.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino, Pagamento do Débito] Vistos, etc. Trata-se de pedido de cancelamento de constrição judicial, no valor de R$ 892,05 (oitocentos e noventa e dois reais e cinco centavos), formulado pelo executado GILBERTO PINHEIRO DA ROCHA, no qual sustenta, em síntese, a impenhorabilidade do valor bloqueado via SISBAJUD, ao argumento de que a quantia constrita estaria protegida pelo art. 833, X, do CPC. O exequente apresentou manifestação impugnando o pedido de impenhorabilidade, defendendo a validade da citação realizada e sustentando a ausência de comprovação da origem ou destinação dos valores bloqueados. É o relatório. Decido. Embora a jurisprudência admita a extensão da proteção prevista no art. 833, X, do CPC a valores mantidos em outras modalidades de aplicação financeira, inclusive em conta corrente ou investimentos, desde que caracterizada reserva financeira de até quarenta salários mínimos, incumbe ao executado demonstrar que os valores constritos possuem essa natureza. No caso dos autos, os extratos bancários apresentados revelam intensa movimentação financeira na conta, com múltiplas operações de débito e crédito, o que indica tratar-se de conta de uso cotidiano, e não de conta destinada à formação de reserva financeira. Corroborando que esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALDO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. Bloqueio de valores encontrados em contas correntes de titularidade da agravante. Impugnação a penhora on-line. Descabimento. Bloqueio efetuado na conta corrente da executada no valor total de R$ 3.315,93. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Penhora foi efetivada em conta corrente mantida pelo executado e não em conta poupança, o que exigia a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Impenhorabilidade que seria restrita somente aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Precedentes desta Turma Julgadora. Penhora mantida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2013881-73.2024.8.26.0000 Presidente Prudente, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE. Os valores constritos que não se encontram depositados em caderneta de poupança, mas em conta corrente ou aplicação financeira, não são protegidos pelo disposto no inciso X do artigo 833 do CPC, que prevê a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, impenhorabilidade essa que deverá ser interpretada restritivamente, não se admitindo, por ausência de previsão legal, que a regra seja aplicada a quantias aplicadas em fundos de investimento ou em conta corrente. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 25848866120248130000, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 10/10/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2024) Contudo, tendo em vista a ordem preferencial do dinheiro em detrimento às demais modalidades de constrição judicial (artigo 835, I, do Código de Processo Civil), a não demonstração da origem dos valores existentes na conta bloqueada, a ausência de prova de que a penhora efetivada trouxe ou trará prejuízo à renda do devedor a ponto de comprometer o seu sustento e de sua família, tenho que deve ser mantida a penhora on line ora impugnada. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao bloqueio da executada. Diante da transferência já realizada, consoante ordem anexa, determino a expedição de alvará judicial para transferência do respectivo valor à conta já indicada pelo exeqüente no id 95992614. Cumprida nova ordem de bloqueio no valor de R$ 919,70 (novecentos e dezenove reais e setenta centavos), insto a parte executada para, querendo, oferecer manifestação no prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil, a ser contabilizado em dobro. Intimem-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

09/06/2026, 00:00

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: C. E. BEZERRA FREITAS ENSINO FUNDAMENTAL EXECUTADO: GILBERTO PINHEIRO DA ROCHA CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (3º JUIZADO CÍVEL - 3ª SALA DE AUDIÊNCIA) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: C. E. BEZERRA FREITAS ENSINO FUNDAMENTAL Rua Maria Quitéria, 4881, Bairro Piçarreira, Piçarreira, TERESINA - PI - CEP: 64055-390 FINALIDADE: Citar a parte acima qualificada para, querendo, contestar a ação até o momento da audiência, bem como intimá-la a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 23/04/2026 10:15 na 3ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/413061 (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 215 594 571 450, senha: GcrGFf. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/413061 (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 215 594 571 450 Senha da reunião: GcrGFf 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. 8. Nos termos do Art. 127, §4°, do Provimento Conjunto 11/2016, fica a parte autora intimada para apresentar, até o momento da audiência, documentos que comprovem a hipossuficiência (CadÚnico, IR ou contracheques), sob pena de indeferimento do benefício, não bastando a simples declaração. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 98116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina. TERESINA, data registrada no sistema. ALICIA MARIA RODRIGUES TORRES CUNHA Secretaria do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Citação - PROCESSO Nº: 0804586-68.2023.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino, Pagamento do Débito]

10/04/2026, 00:00

09/04/2026, 00:00

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Publicação

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