Execução de Título Extrajudicial 0803066-60.2025.8.18.0176 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803066-60.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: RESIDENCIAL THERTULIANO MILTON BRANDAOINTERESSADO: CARLA PATRICIA AZEVEDO VIANA SANTOS DESPACHO De início, determino a retificação da classe processual para execução de título extrajudicial. Em seguida, tendo em vista o acolhimento em parte dos embargos à execução, o que modificou o valor exequendo, e com base no princípio do contraditório, determino a intimação da parte executada por sua advogada para que tome conhecimento dos cálculos de id 95897318 e efetue o pagamento do débito informado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de regular prosseguimento do feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803066-60.2025.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Limitação de Juros] Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 16 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 17:21

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 12:41

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

25/06/2026, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: RESIDENCIAL THERTULIANO MILTON BRANDAOINTERESSADO: CARLA PATRICIA AZEVEDO VIANA SANTOS DESPACHO De início, determino a retificação da classe processual para execução de título extrajudicial. Em seguida, tendo em vista o acolhimento em parte dos embargos à execução, o que modificou o valor exequendo, e com base no princípio do contraditório, determino a intimação da parte executada por sua advogada para que tome conhecimento dos cálculos de id 95897318 e efetue o pagamento do débito informado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de regular prosseguimento do feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803066-60.2025.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Limitação de Juros] Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 16 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 16:55

Mero expediente

17/06/2026, 14:15

Decurso de Prazo

26/05/2026, 09:31

Publicação

26/05/2026, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 10:48

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

18/05/2026, 10:47

Trânsito em julgado

18/05/2026, 10:47

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RESIDENCIAL THERTULIANO MILTON BRANDAO REU: CARLA PATRICIA AZEVEDO VIANA SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803066-60.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Limitação de Juros] Vistos em sentença: Trata-se de Embargos à Execução protocolados no id 88030879 por CARLA PATRÍCIA AZEVEDO VIANA SANTOS, qualificada nos autos, em face de RESIDENCIAL THERTULIANO MILTON BRANDÃO, também qualificado, no curso da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por este em desfavor daquela. Em sua peça defensiva, a embargante, preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou, em síntese, a existência de excesso de execução. Argumentou que o valor cobrado é excessivo, pois teriam sido incluídos juros e multa em percentual abusivo, com critérios de atualização pouco claros. Impugnou especificamente a legalidade da multa de 20%, alegando que a previsão no acordo original era genérica e não especificava a base de cálculo. Ao final, pugnou pelo reconhecimento do excesso, com a consequente revisão dos cálculos para exclusão de encargos que considera indevidos e adequação do valor ao débito que entende correto, requerendo a apresentação de nova planilha pela parte exequente. É o breve, mas necessário, relatório. Passo a fundamentar e decidir. Os embargos à execução, no rito dos Juizados Especiais Cíveis, devem ser oferecidos na audiência de conciliação, conforme dispõe o artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. No caso concreto, a peça de defesa (ID 88030879) foi protocolada em 16/12/2025, mesma data para a qual estava designada a referida audiência. Desse modo, os embargos são tempestivos e, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, devem ser conhecidos. A controvérsia central dos presentes embargos reside na alegação de excesso de execução. A embargante aponta a suposta ilegalidade da multa de 20% e a inclusão de encargos indevidos no cálculo apresentado pela parte exequente. A análise, portanto, deve ser segmentada para abordar cada um dos pontos de insurgência. A embargante questiona a aplicação da multa de 20% sobre o débito, sob o argumento de que a cláusula correspondente no acordo homologado judicialmente seria genérica, não especificando a base de cálculo (ID 88030879). A parte exequente, por sua vez, fundamenta a cobrança na existência de expressa previsão no título executivo (ID 86047240). O título que ampara esta execução é uma sentença homologatória de transação (ID 86047805), a qual conferiu força de título executivo judicial ao acordo firmado entre as partes. A multa estipulada em tal acordo, para a hipótese de descumprimento, possui a natureza jurídica de cláusula penal, conforme os artigos 408 e seguintes do Código Civil. Ao celebrarem a transação, as partes, em exercício de sua autonomia da vontade, estabeleceram as condições para a quitação da dívida, incluindo as consequências para o inadimplemento. A homologação judicial chancela essa manifestação de vontade, tornando-a lei entre os pactuantes, em observância ao princípio do pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos). A alegação de que a cláusula seria "genérica" não tem o condão de afastar sua aplicabilidade. Uma cláusula penal estipulada sobre o valor do débito remanescente em caso de inadimplemento é prática comum e lícita em acordos dessa natureza, servindo como desestímulo à mora e prefixação das perdas e danos. Não havendo demonstração de vício de consentimento ou de onerosidade manifestamente excessiva que autorizasse uma revisão judicial nos termos do artigo 413 do Código Civil, a cláusula deve ser considerada válida e eficaz. Portanto, a incidência da cláusula penal de 20% sobre o saldo devedor em aberto, decorrente do descumprimento do acordo, é legítima e integra o título executivo. Nesse ponto, os embargos devem ser rejeitados. A embargante alega, de forma mais ampla, a existência de excesso na execução pela cobrança de "encargos indevidos". Uma análise detalhada da planilha de cálculo que instruiu a inicial executiva (ID 86047825) revela a procedência parcial dessa alegação, especificamente no que tange à rubrica denominada "Desp.Cob." (Despesas de Cobrança). Conforme se extrai do referido documento, o valor total devido de R$ 44.060,11, que serviu de base para os cálculos da exequente, já contempla uma soma de R$ 1.548,68 a título de "Despesas de Cobrança". Tais despesas, usualmente, referem-se a honorários contratuais ou taxas administrativas pagas pelo credor a terceiros (como escritórios de advocacia ou empresas de cobrança) para a recuperação extrajudicial do crédito. A previsão genérica constante em acordo quanto à responsabilidade do condômino inadimplente pelo pagamento de honorários, sejam nomeados como honorários de cobrança e/ou taxa de cobrança, revela-se como cláusula abusiva, pois não pode o exequente repassar os custos inerentes a sua atividade para terceiros. Destaca-se que o art. 1336, §1, do Código Civil, ao tratar destas cobranças, não prevê o pagamento de honorários advocatícios convencionais em caso de inadimplemento, prevendo tão somente juros e multa. Na prática, tal cobrança equivaleria ao pagamento de honorários sucumbenciais, que são incabíveis nesta instância desta justiça especial (art. 55, Lei 9.099), o que poderia caracterizar tentativa de burlar o mandamento legal. Neste sentido, preclara jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DECOTE. DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da ação de cobrança, julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas, incluída na cobrança os honorários advocatícios de 20% previstos na convenção condominial. 1.1. No apelo interposto, a parte ré pede a reforma da sentença para que os honorários convencionais constantes da planilha de débitos sejam excluídos da condenação. 2. A matéria referente à cobrança de honorários advocatícios convencionais já foi objeto de ampla discussão jurisprudencial e atualmente encontra-se pacificado o entendimento pela impossibilidade de terceiro, estranho à relação jurídica entabulada entre o cliente e o causídico, ser responsável pela despesa daí decorrente. 2.1. Isso porque, carece de qualquer embasamento jurídico o pedido de ressarcimento dos honorários pagos a advogado contratado. 2.2. Os arts. 389, 395 e 404, todos do Código Civil, ao preverem que o devedor arcará com as perdas e danos mais os honorários de advogado, objetivaram a restituição das despesas com esses profissionais relativas à prática de atos extrajudiciais, vez que os gastos decorrentes do exercício em sede judicial serão remunerados com o arbitramento dos honorários sucumbenciais. 3. O contrato de prestação de serviços entabulado entre o advogado e seu cliente não pode gerar obrigações para terceiros, pois somente existe no interesse e para vincular os contraentes. 3.1. Além disso, o art. 1.336, §1º, do Código Civil, que trata sobre os encargos decorrentes da mora do condômino, não prevê o pagamento de honorários advocatícios convencionais no caso de inadimplemento, prevendo tão somente para o caso a incidência de juros convencionados e multa de dois por cento sobre o débito. 4. Precedentes da Turma: "(...) Trata-se de recurso de apelação no qual se pleiteia que o valor dos honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial seja excluído da cobrança de taxa condominial em atraso. A previsão genérica constante da Convenção do Condomínio quanto à responsabilidade do condômino inadimplente pelo pagamento dos honorários advocatícios em caso de cobrança via ação judicial não induz a responsabilidade do condômino pelos honorários convencionais. 2. A cobrança de honorários convencionais revela-se abusiva e não pode integrar a dívida do condômino inadimplente, haja vista o art. 1.336, § 1º, do Código Civil apenas prever o pagamento de juros moratórios e de multa de até dois por cento sobre o total do débito. (...)" (07060795820198070020, Relator: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 5/5/2020). 4.1 "(...) Mostra-se abusiva cláusula de convenção de condomínio que prevê o pagamento de honorários convencionais, decorrentes da mora do condômino, com objetivo de ressarcir possível custo com a contratação de empresa especializada em cobrança e honorários advocatícios. (...)" (20161610081639APC, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, DJE: 21/08/2017). 5. Apelação provida. (Acórdão 1320613, 07108382520198070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 9/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada - grifo nosso). Dessa forma, o valor de R$ 1.548,68, incluído na planilha sob a rubrica "Desp.Cob.", deve ser decotado do montante exequendo. A execução deverá prosseguir pelo valor remanescente, expurgado o excesso ora reconhecido. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 52, IX, da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por CARLA PATRÍCIA AZEVEDO VIANA SANTOS (ID 88030879), o que faço para reconhecer o excesso de execução referente à inclusão de despesas de cobrança no cálculo do débito. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte embargante, exsurge evidente por este motivo afastar o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Insto a parte exequente/embargada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova planilha de débito atualizada, expurgando o valor supramencionado, sob pena de arquivamento da execução. Sem condenação em custas processuais, face a natureza da presente decisão, e honorários advocatícios nesta fase, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: RESIDENCIAL THERTULIANO MILTON BRANDAO REU: CARLA PATRICIA AZEVEDO VIANA SANTOS CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: RESIDENCIAL THERTULIANO MILTON BRANDAO Rua Santa Efigênia, 4751, Santa Luzia, TERESINA - PI - CEP: 64020-100 FINALIDADE: Citar a parte acima qualificada para, querendo, contestar a ação até o momento da audiência, bem como intimá-la a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 16/12/2025 12:30 na 2ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/b81d7e (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 210 434 808 583, senha: VCtBTB. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/b81d7e (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 210 434 808 583 Senha da reunião: VCtBTB Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina TERESINA, data registrada no sistema. ALICIA MARIA RODRIGUES TORRES CUNHA Secretaria do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Citação - PROCESSO Nº: 0803066-60.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Limitação de Juros]

18/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(53)