Execução de Título Extrajudicial 0801360-22.2021.8.18.0034 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801360-22.2021.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME EXECUTADO: KATIANE ALVES LOURENCO SOARES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0801360-22.2021.8.18.0034 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de execução de título extrajudicial em que, regularmente intimado, o devedor não efetuou o pagamento do débito, sob o rito da Lei nº 9.099/95. Sendo infrutífero o bloqueio de ativos financeiros em nome da executada, a exequente, diligenciando em busca de bens penhoráveis, localizou empresa individual, porte microempresa, em nome daquela, requerendo o bloqueio judicial de ativos financeiros (ID 41033729). É o que basta relatar. Sem delongas, a jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (por todos, STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017). Em decorrência disso, defiro o pedido de ID 41033729, determinando o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, de numerário suficiente à satisfação integral do crédito, ressaltando que, nesta modalidade, é dispensada a lavratura do termo de penhora, servindo o recibo da ordem proferida pela autoridade judicial como tal, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição". O valor da constrição é aquele indicado no extrato atualizado, qual seja: R$ 22.370,04, em desfavor de K A LORENCO SOARES - CNPJ: 26.325.545/0001-61. Realizado o bloqueio, determine-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Garantida a execução por meio de penhora, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, quando o devedor poderá oferecer embargos (art. 52, inciso IX), por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, Lei nº. 9.099/95). Ressalte-se que, conforme o Enunciado 117 do FONAJE, "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de ser infrutífero o bloqueio, intime-se a requerente para, em 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis e dar prosseguimento da execução. Se houver o pagamento do débito por outra forma, devem os autos voltar imediatamente conclusos. Ressalto que, caso não seja encontrada a parte executada ou não localizados bens penhoráveis, voltem-me os autos conclusos para que seja proferida sentença de extinção, nos moldes do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. ÁGUA BRANCA-PI, 26 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca

30/01/2026, 00:00

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