Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
APELANTE: M. F. B. M. R.
APELADO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO
Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800129-28.2024.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Plano de Saúde ]
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Proc. nº 0800129-28.2024.8.18.0042), ajuizada por M. F. B. M. R., neste ato representado por sua genitora LORENA MARIA FEITOSA BENVINDO, ora apelado. Na sentença (ID 21276823), o juízo originário julgou procedente o pedido da inicial e condenou o réu/apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, o preparo recursal deve ser devidamente comprovado no ato da interposição do recurso, sendo oportunizado o recolhimento em dobro em caso de ausência ou recolhimento incorreto, sob pena de deserção. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Além disso, a Lei Estadual nº 6.920/2016, que disciplina as custas judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, dispõe: Art. 4°. Salvo as exceções estabelecidas em lei, as custas judiciais incidirão sobre o valor da causa em três fases distintas do processo: I – na distribuição; II- no preparo da apelação e do recurso adesivo, e no processo de competência originária do tribunal; III- na propositura da execução. §1° Nos pedidos de natureza condenatória, o valor do preparo a que se refere os incisos II e III deste artigo será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido e certo. Não sendo líquido e certo, incidirá a quantia indicada para ações com valor inestimável. Da análise dos autos, verifica-se que o preparo recursal foi recolhido tomando como base as custas processuais, no valor de R$ 1.627,00, que, segundo o apelante, teria sido o valor da sua condenação (ID 24526130). No entanto, a condenação em custas e honorários advocatícios constitui decorrência natural da sucumbência, sendo considerados pedidos implícitos, pois não dependem de provocação das partes. Por essa razão, não podem servir como parâmetro para fins de recolhimento do preparo recursal. Apenas os pedidos expressamente veiculados na petição inicial, com exceção dos legalmente implícitos, devem ser considerados como base de cálculo do preparo. Desse modo, o preparo recursal deveria ser calculado sobre o valor da ação (R$ 16.270,00), haja vista a ausência de valor líquido fixado na sentença. Assim, considerando que o Código de Processo Civil consagra a regra de sanabilidade dos vícios dos recursos, proceda-se com a intimação do apelante, através de seu causídico, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha o preparo recursal referente ao valor da causa, na forma correta, sob pena de deserção. Findo o prazo, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator