Execução de Título Extrajudicial 0002531-76.2009.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0002531-76.2009.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES APELADO: SOCIEDADE ASSISTENCIAL, CULTURAL, E EDUCACIONAL S/C LTDA, JEFTHER SPINDOLLA ALBUQUERQUE RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS SILVA SOBRINHO, JOYCE DA SILVA ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO E DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial fundada em nota de crédito comercial, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A parte recorrente sustenta a inexistência de marco inicial válido para a contagem da prescrição, bem como a ausência de inércia apta a caracterizar desídia. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução, especialmente (i) a existência de decisão judicial formal de suspensão do processo nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC; e (ii) a configuração de desídia do exequente. III. Razões de decidir Na hipótese, aplica-se a redação original do CPC/2015, anterior às alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, por se tratar de execução ajuizada em 2009, não sendo cabível a aplicação retroativa da nova disciplina legal. Nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente somente tem início após decisão judicial que suspenda formalmente o processo por até um ano em razão da não localização de bens penhoráveis ou do devedor. Embora tenha havido pedido de suspensão formulado pela parte exequente, não consta dos autos decisão judicial determinando a suspensão processual com fundamento no art. 921 do CPC, circunstância que impede o início da contagem do prazo prescricional intercorrente. Além da ausência de decisão de suspensão, não ficou demonstrada desídia da parte exequente, requisito exigido pela jurisprudência para configuração da prescrição intercorrente sob a redação originária do CPC/2015. Ausente requisito essencial para a fluência do prazo prescricional, mostra-se indevido o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente, sob a redação original do art. 921 do CPC/2015, exige prévia decisão judicial formal de suspensão do processo. 2. A ausência de decisão de suspensão e de desídia do exequente impede o reconhecimento da prescrição intercorrente.” ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002531-76.2009.8.18.0031 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se, no caso, de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da Ação de Execução ajuizada pela parte Apelante, em face de Sociedade Assistencial, Cultural e Educacional, Jefther Spindola Albuquerque Rodrigues, Francisco de Assis Silva Sobrinho e Joyce da Silva Sobrinho/Apelados. Na sentença recorrida (id nº 31546838), o Juiz a quo reconheceu a prescrição intercorrente no feito e extinguiu a execução, com resolução do mérito, na forma dos arts. 487, II do CPC. Em suas razões recursais (id nº 31546844), a parte Apelante pugna pela reforma da sentença, aduzindo, em suma, a inexistência do marco de suspensão e arquivamento, bem como a ausência de desídia do Recorrente para fins de configuração da prescrição intercorrente. Sem Contrarrazões. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. Passa-se a enfrentar o mérito recursal, ante a ausência de preliminares a serem conhecidas. II. MÉRITO A questão principal a ser analisada é a existência ou não de prescrição intercorrente, considerando os elementos fáticos e processuais constantes dos autos. A matéria devolvida a este Colegiado restringe-se à análise da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial proposta, tendo sido declarada pelo juízo de origem com fundamento na alegada inércia do exequente. Consta dos autos que o Banco exequente ajuizou a presente ação em 21/10/2009, visando à cobrança do valor de R$ 41.487,39, representado por Nota de Crédito Comercial, com vencimento em 05/11/2010. Após a determinação da citação, não foram localizados bens penhoráveis, conforme certidão do Oficial de Justiça em 09/05/2016. A sentença de extinção, proferida em 16/07/2025, fundamentou-se na alegação de decurso do prazo prescricional, configurando-se a prescrição intercorrente. Todavia, o exame detido dos autos revela que a prescrição intercorrente não se configurou, pelos motivos que passo a expor. - Da ausência de decisão de suspensão do processo Com efeito, na hipótese dos autos, incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2009 e cuja suspensão findou em 2018. O art. 921, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil determina que o prazo da prescrição intercorrente somente se inicia após decisão judicial que suspenda o processo por até um ano, prazo este necessário para a localização de bens ou do devedor. Somente após o término deste período de suspensão, inicia-se o curso do prazo prescricional. No caso concreto, houve pedido de suspensão da parte requerente baseada em interesses próprios, no entanto não há nos autos decisão que tenha determinado a suspensão do processo com fundamento referente a prescrição intercorrente nos termos do art. 921 do CPC, fato que inviabiliza a contagem do prazo prescricional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme sobre a necessidade de decisão de suspensão do processo para início da contagem de 1 (um) ano: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A conclusão alcançada pelo órgão julgador está em conformidade com o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior no IAC n. 1, no sentido de que (i) o termo inicial da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano; e (ii) é desnecessária a intimação pessoal do exequente a fim de dar andamento ao processo para que tenha curso a prescrição intercorrente, bastando a sua intimação para, querendo, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.148.699/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC/1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A prescrição intercorrente tem início após o prazo judicial fixado de suspensão do processo ou, não havendo fixação, em um ano após seu arquivamento, não sendo mais necessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao processo. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.440.418/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Além disso, constato que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015. Assim, verifico a ausência de requisito essencial ao reconhecimento da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço da apelação cível, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença recorrida, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular da execução, devendo seguir o trâmite proposto no art. 921, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil em caso de eventual decretação de prescrição intercorrente. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Relator

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Dioclécio Sousa No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800321-55.2020.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARTINS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, e NEGO-LHE PROVIMENTO. Outrossim, CONHEÇO da 2ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA, a fim de MAJORAR a condenação imposta ao Banco/2º Apelado a título de compensação por danos morais à 2ª Apelante para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, bem como consoante o entendimento da Corte Superior (Tema 1.059), majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da 1ª Apelada. Custas de lei.''. Ordem: 2 Processo nº 0805881-97.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA BEZERRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, conheço das apelações cíveis, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e dou parcial provimento à apelação cível interposta pelo réu, a fim de: a) determinar que em relação a repetição do indébito, ela ocorra na forma simples em relação aos descontos efetuados antes de 30.03.2021 e, em dobro, quanto aos posteriores, mediante devolução de todas as parcelas descontadas, observada a Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros moratórios, incidindo a partir do efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ), isto é, da data de cada desconto realizado, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Outrossim, dou provimento à apelação cível interposta pela parte autora, para: b) majorar o valor da indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1.º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic.''. Ordem: 3 Processo nº 0800322-46.2025.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA MARIA DE FARIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, para os fins de julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os PEDIDOS INICIAIS. MAJORO os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, por se mostrar adequado em função da complexidade da causa, e atender o que disciplina o art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC, ressalvando-se a suspensão de sua exigibilidade em caso na incidência das benesses da Justiça gratuita. Custas ex legis.". Ordem: 4 Processo nº 0802171-19.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDE RODRIGUES DE AMORIM (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal e DOU-LHE PROVIMENTO a fim de MAJORAR a condenação imposta ao Banco/1º Apelado a título de compensação por danos morais à 1ª Apelante para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a repetição do indébito em dobro. Outrossim, CONHEÇO DA 2ª APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO.''. Ordem: 5 Processo nº 0849871-82.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE o PROVIMENTO, mantendo-se a sentença vergastada, em todos os seus termos.". Ordem: 6 Processo nº 0800644-34.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0803002-82.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUILHERME SANTANA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE o PROVIMENTO, mantendo-se a sentença vergastada, em todos os seus termos.". Ordem: 8 Processo nº 0800537-04.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA ALVES BARBOSA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801900-98.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA MERCES DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0835345-47.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0844707-10.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DO REGO MONTEIRO SENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801297-47.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CORCINA ALVES DE LIMA VERRISIMO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800317-36.2025.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800760-28.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL CORDEIRO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801822-49.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIR DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0814980-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MOITA DE AGUIAR (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0807226-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0815492-86.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE PEREIRA DA LUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801571-38.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801890-18.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIMAR RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0010735-68.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FIRMINA PEREIRA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: EDMILSON DE FREITAS MARQUES (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801129-83.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERO ALVES DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800040-26.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDE PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800976-26.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ABDIAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800821-20.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MONTEIRO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800170-83.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LUZIA DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0767014-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE WENDEL SOUSA BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELISMARA FERNANDA CHAVES SILVA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801699-04.2019.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO EDUARDO DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0829606-93.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO BRITO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800022-03.2018.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800148-08.2017.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DROGARIA ANNA'S LTDA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0814897-92.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAPFRE VIDA S/A (APELANTE) Polo passivo: LEANDRO BEZERRA ALVES MADEIRA (APELADO) Terceiros: JOAO NORIVAL LIMA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0002531-76.2009.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: SOCIEDADE ASSISTENCIAL, CULTURAL, E EDUCACIONAL S/C LTDA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800751-68.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBEIRO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800433-23.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: OSEAS VINICIUS DE SOUSA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0764760-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDELSON ARAUJO COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLARICE RIBEIRO SANTIAGO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, uma vez presentes todos os seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão Agravada em todos os seus termos. JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. ''. Ordem: 38 Processo nº 0800550-37.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, mas NEGO PROVIMENTO, e ainda, CONHEÇO da APELAÇÃO ADESIVA e DOU-LHE PROVIMENTO, para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA, para que a CONDENAÇÃO do BANCO/2º APELADO se dê da seguinte forma: a) na repetição do indébito, consistindo na devolução de forma simples, quanto as parcelas descontadas até 30/03/2021, se for o caso, ao passo que aquelas cobradas após essa data devem ser devolvidas em dobro, incidindo juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando a Taxa Selic, nos moldes do art. 406, §1º, do CC; b) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais à parte 2ª Apelante, acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic.''. Ordem: 39 Processo nº 0823866-33.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SONDA ENGENHARIA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JESIMIEL LIMA PORTELA (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800722-47.2019.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOAQUINA DE SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEL, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU PARCIAL PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA, apenas para condenar o 2º Apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais ao Apelante.''. Ordem: 41 Processo nº 0806074-25.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO CICERO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0842188-28.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA BENTA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0808516-68.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE NILSON ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801020-34.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIEIDE OLIVEIRA DE AZEVEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA RECORRIDA, a fim de CONDENAR o APELADO, nos seguintes itens: a) na repetição, EM DOBRO, do indébito, consistindo na devolução de todas as parcelas descontadas, incidindo juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando a Taxa Selic, nos moldes do art. 406, §1º, do CC; b) CONDENO EM INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1.º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic.". Ordem: 45 Processo nº 0838543-63.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0827724-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVALDO FARIAS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0835305-02.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LOURIVAL DE ARAUJO VELOSO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0820168-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0803760-36.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0838188-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL FERREIRA DA COSTA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0833665-95.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: METALURGICA NANDI LTDA (APELANTE) Polo passivo: INDUSTRIA DE CERAMICAS SANTA LUZIA LTDA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801892-55.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA SALES BOMFIM (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800679-79.2018.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: LEONARDO RODRIGUES PINTO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0803576-32.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA COSTA REIS (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801812-70.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA EDIVALDINA MIUDA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801683-20.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FIRMINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0750234-59.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FIDES ANGELICA DE CASTRO VELOSO MENDES OMMATI (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e, CONFIRMANDO a DECISÃO MONOCRÁTICA de id nº 30362980, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a adequação do valor da causa atribuído pela Agravante, por corresponder ao presumível proveito econômico imediato da demanda possessória.". Ordem: 59 Processo nº 0862077-02.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENILDE BISPO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0826954-11.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRAMILTON MACHADO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0830097-76.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ROCHA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0810228-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL ANGELO COSTA LAGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800196-76.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEDINE NOGUEIRA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800427-97.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800850-83.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0801460-58.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA MOREIRA DE LACERDA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800119-71.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800137-61.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DIASSIS LEONIDAS (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0801096-34.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVILASIO FEITOSA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0801079-03.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILSON VIEGAS DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: VALDEMAR BARROS DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800866-24.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEVERO PEREIRA MARINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0822205-48.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA KATIA FERREIRA MOURA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0758519-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAMARA REGINA ALEXANDRE E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO AFONSO DE SOUSA E SILVA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0802466-57.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INES ORNELINA SOARES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0803032-54.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDA DE NAZARE BARBOSA VALE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801545-68.2018.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (APELANTE) Polo passivo: MARGELIO ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0765431-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO LEONARDO DOS REIS SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0767008-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIO EDUARDO DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: EDILSON GONÇALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801165-24.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PAULO ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0826365-82.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIVA MARIA DA SILVA BARROSO CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0845821-18.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAFAEL DE MENESES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, no termo dos votos do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ao pagamento da complementação da indenização securitária, observando-se o valor total devido de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), do qual deverá ser abatida a quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) já recebida administrativamente pelo autor, resultando em saldo remanescente de R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos), atualizado monetariamente desde a data do evento danoso (Súmula n.º 580, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, ambos com base em critérios fixados na regulamentação específica do seguro, nos termos do art. 5, §.º 7, Lei 6194/74. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser rateados proporcionalmente entre as partes, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita.''. Ordem: 83 Processo nº 0804905-85.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: SOLANGE DOMINGAS DE SOUSA SILVA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, no termo dos votos do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, e DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os PEDIDOS INICIAIS. CONHEÇO da 2ª APELAÇÃO CÍVEL, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. Por fim, INVERTO os HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS fixados no 1º grau, integralmente em favor do causídico do 1º Apelante, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista que o Apelado é beneficiário da JG. Custas ex legis.''. Ordem: 84 Processo nº 0805518-08.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CUSTODIO DO VALE (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0801118-76.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA BERNARDETH DE OLIVEIRA BATISTA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem, em todos os seus termos. Em observância ao comando expresso no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando o desprovimento integral dos recursos interpostos pelas instituições financeiras e o consequente trabalho adicional realizado em grau recursal pelo patrono da consumidora, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas apelantes, os quais elevo do patamar de 10% (dez por cento) fixado na origem para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, quantia que se mostra adequada e proporcional para remunerar o zelo profissional e a complexidade da demanda nesta instância revisora.''. Ordem: 86 Processo nº 0800068-54.2024.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IVANI DOS SANTOS MATOS (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0828171-26.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GALVAO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800243-93.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA ARAUJO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0815110-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JORGE DA COSTA NETO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0805279-91.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZA CRISTINA KOS DA NOBREGA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: FREDERICO AYRES PEREIRA CORREA DA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0822508-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA NILZA FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da Apelação Cível e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Não conheço do pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, por configurar indevida inovação recursal. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade, se deferida à parte recorrente a gratuidade da justiça.". Ordem: 92 Processo nº 0804949-07.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO BALBINO DE SOUSA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0000186-62.2014.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EMILIANO FIDELIO DE AQUINO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0000329-42.2003.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE VICENTE DE LIMA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0002052-42.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RONILSON VELOSO BARBOZA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0817225-19.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHIARA SCARAMUCCI LEAL (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL ARAUJO LEAL (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0801165-56.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS LIMA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0801454-18.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDSON FRANK MORAIS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: LIGA DE FUTEBOL SANRAIMUNDENSE (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0801062-02.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA NEVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0808945-35.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO AMPARO SILVA E SOUSA ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0763770-11.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS VAZ VERCOSA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0800219-40.2024.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARISON RIBEIRO DE LACERDA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0802325-91.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MIGUEL ALVES DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0750577-89.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCUS VINICIUS CERQUEIRA BRITO FONTENELE (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800739-72.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES DE ABREU (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0826760-40.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA DE SOUSA FEITOSA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0822636-82.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE RIBAMAR SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0000150-69.2017.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGOS ALVES MACHADO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0822648-33.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EULINA PAULA DE ARAGAO CARVALHO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0845153-47.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE JESUS DA SILVA SOARES (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO DAS APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO PROVIMENTO à Apelação Interposta pelo Banco Bradesco S.A, e DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por Maria de Jesus da Silva Soares, para REFORMAR a SENTENÇA RECORRIDA, CONDENANDO o Banco/APELADO, nos seguintes itens: a) condenar a apelada à repetição do indébito, na forma dobrada, consistindo na devolução de todas as parcelas descontadas, observada a Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, cujo termo inicial será o efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, ressalvadas as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal. c) condenar a apelada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais à apelante, incidindo juros de mora ao mês a partir do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ), calculado até a data do arbitramento da indenização por esta Corte, ou seja, a data da sessão de julgamento, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic (art. 406 do CC). Ante a reforma da sentença, inverto os honorários sucumbenciais integralmente em favor do patrono da 2º apelante, nos termos do art. 86, Parágrafo único, do CPC, os quais fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, além de condenar o 1º Apelante/Banco Bradesco ao pagamento das custas.''. Ordem: 111 Processo nº 0754657-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: HENOQUE PONTES NETO (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois preenchidos requisitos de admissibilidade recursais, além de ser hipótese de cabimento (art. 1.015 do CPC) e, confirmando a decisão liminar de id nº 26508971, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão recorrida, em todos os seus termos. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno interposto no id nº 27142243, por perda superveniente do objeto. Custas de lei.''. Ordem: 112 Processo nº 0800632-13.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA MADALENA SILVA MONTEIRO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0754840-67.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0001537-58.2003.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LUCIA MARIA DE ARAUJO MATOS (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0801360-26.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LORRANE FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0801216-36.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL CIRILO DE FRANCA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0815565-29.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEMENTE JOSE DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e, de ofício, ANULO a sentença recorrida, por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja promovida a complementação do laudo pericial de ID nº 26355950, mediante esclarecimentos do expert acerca da natureza, extensão e enquadramento técnico da lesão lombossacra constatada, especialmente quanto à eventual abrangência da região sacral e aos reflexos dessa conclusão na classificação indenizatória prevista para o seguro DPVAT. Por via de consequência, JULGO PREJUDICADA a Apelação Cível interposta. Custas de lei.". Ordem: 118 Processo nº 0801681-46.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANNY CARULINE DO NASCIMENTO LOPES (APELANTE) Polo passivo: FERNANDO DE AGUIAR PARENTE (APELADO) Terceiros: BENDO TRANSPORTES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0807440-38.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: AG. INSS - TERESINA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0006346-21.2004.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS CESAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: LINDOMAR DUTRA DE FREITAS SANTOS (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0800529-37.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: HELENITA SOUSA GOMES (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0800302-41.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GETULIO VARGAS MENDES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0802841-48.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA SOARES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0800918-34.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO AURELIANO GOMES SOBRINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (APELADO) e outros Terceiros: PAULO HENRIQUE DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO ANTONIO NUNES ROCHA (TERCEIRO INTERESSADO), TERESA CRISTINA PORTELA LOBO FURTADO (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ALBERTO RIBEIRO DO NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0800245-48.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0801233-84.2021.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELANTE) Polo passivo: FABIO TEIXEIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0002101-14.2015.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TRANSPORTADORA SILVA & MARTINS LTDA (APELANTE) Polo passivo: EDIGAR ALVES PEREIRA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0800325-64.2021.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DELFINO DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Terceiros: OAB-PI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0801438-12.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial e a prejudicial de prescrição trienal suscitadas pelo Banco Bradesco S.A. No mérito, voto por CONHECER de ambos os recursos interpostos para: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do BANCO BRADESCO S.A., reformando em parte a sentença de base, apenas para: 1. Reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão de repetição do indébito, limitando a restituição material aos descontos comprovadamente realizados a partir de 18/09/2019 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação); 2. Modular a repetição do indébito, determinando que a restituição ocorra na forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021, e em dobro apenas para as cobranças efetivadas após essa data, em estrita observância à modulação de efeitos firmada pelo STJ (EAREsp 676608/RS). b) DAR PROVIMENTO à Apelação da autora FRANCISCA MARIA DE SA, a fim de: 1. Fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 2. Readequar os consectários legais, estabelecendo que: o Sobre os Danos Materiais: os juros de mora fluem desde cada desconto (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), incidindo exclusivamente a Taxa SELIC até 30/08/2024; a partir de 01/09/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, acrescida de juros legais correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA. o Sobre os Danos Morais: a correção monetária incidirá a partir da data deste arbitramento judicial (Súmula 362/STJ) e os juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), utilizando-se a Taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme a Tabela da Justiça Federal. Mantém-se a r. sentença em seus demais termos, inclusive quanto à responsabilidade da parte requerida pelos ônus sucumbenciais, mantendo os honorários advocatícios no percentual fixado na origem (20% sobre o valor da condenação), não havendo que se falar em majoração recursal (art. 85, §11, do CPC), por já ter atingido o teto legal e o provimento recursal de ambos os recursos, consoante dispões o tema nº 1.059 do STJ.''. Ordem: 131 Processo nº 0800004-45.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANDIRA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0816140-03.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAPHAEL DOS SANTOS COUTO (APELANTE) Polo passivo: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0762514-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA CATARINA BEZERRA GOIS (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0800047-46.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0807727-64.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: CEALTE CENTRAL DE ALIMENTOS DE TERESINA LTDA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0000391-11.2017.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HILDA CANDIDA DE SENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0801904-51.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCAS BARBOSA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0853939-80.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLA ALESSANDRA ARAUJO GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0835085-04.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0801934-05.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (APELANTE) Polo passivo: GLEYCICA RAINNE ARAUJO DA SILVA CABRAL (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0800018-96.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUISA ALVES DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e: a) DOU PARCIAL PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL para que a repetição do indébito seja feita de forma SIMPLES, em observância à modulação dos efeitos promovida pelo STJ no julgamento do EaREsp 676.608/RS, e b) DOU PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA, para MAJORAR o quantum da indenização fixada a título de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic. Não cabimento de majoração de honorários recursais, com base no art. 85, §11, do CPC e Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Custas de lei.''. Ordem: 142 Processo nº 0800643-57.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ANTONIO PESSOA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU PARCIAL PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA RECORRIDA, mantendo a nulidade da cobrança de tarifas bancárias sob a rubrica "mora cred pess" na conta da parte 2º Apelante, CONDENANDO o 2º APELADO, nos seguintes itens: a) na repetição do indébito, consistindo na devolução de forma simples, quanto as parcelas descontadas até 30/03/2021, se for o caso, ao passo que aquelas cobradas após essa data devem ser devolvidas em dobro, incidindo juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando a Taxa Selic, nos moldes do art. 406, §1º, do CC; b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais à parte Apelante, acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic,". Ordem: 143 Processo nº 0803113-78.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANNA CAROLINE LACERDA DE SOUSA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0801092-21.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIANE DE SOUSA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0764733-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SANDRA MARIA DE CARVALHO MOURA FE (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos todos os seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a inclusão dos juros remuneratórios no cálculo apresentado pela exequente/agravada na ação origináriado cumprimento de sentença, mantendo-se os demais termos da decisão agravada e confirmando-se a decisão de id. nº 30224830. Outrossim, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, ante o esgotamento do seu objeto recursal. ''. Ordem: 146 Processo nº 0800150-57.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ VELOSO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0800694-35.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO DESTERRO LOPES (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da 2ª APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e ACOLHO a PRELIMINAR de CERCEAMENTO DE DEFESA suscitada pelo 2º Apelante, para ANULAR a SENTENÇA RECORRIDA, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem, para que o Juiz a quo promova a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, com os fins de confirmar o levantamento da ordem de pagamento expedida pelo 2º Apelante e por conseguinte, comprovar a efetiva transferência dos valores pactuados para a conta da 2ª Apelada, restando, assim, PREJUDICADO o julgamento da 1ª APELAÇÃO CÍVEL.''. Ordem: 148 Processo nº 0767086-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FELICIANO VIEIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0819170-75.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BARBARA SOARES BARBOSA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0803899-89.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: RENAN CAMARCO DO LAGO VELOSO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0819534-18.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TRANSPORTES E CONSTRUCOES GUARUJA EIRELI (AGRAVANTE) Polo passivo: NIVALDO AVELINO DE CASTRO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0751645-40.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS MATA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0801019-91.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA PINHEIRO DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0000030-63.2002.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL DAS CHAGAS LOPES (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0829181-03.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: NARA SILVA NOGUEIRA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0808432-62.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE SENA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0802633-04.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO RIBEIRO DIAS CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 158 Processo nº 0803551-10.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: KALYNE PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0801746-05.2023.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARQUES DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0800956-89.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS CHAGAS DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0801997-43.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA INES DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0827549-78.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CATARINA DE SOUZA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 163 Processo nº 0808489-46.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASSANDRA MARIA MARTINS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0802619-37.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGENOR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 165 Processo nº 0800628-88.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e: a) DOU PARCIAL PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL para que a condenação de repetição do indébito seja feita na forma simples, quanto as parcelas descontadas até 30/03/2021, ao passo que apenas aquelas cobradas após essa data sejam devolvidas em dobro, em observância à modulação dos efeitos promovida pelo STJ no julgamento do EaREsp 676.608/RS, e b) DOU PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA, para CONDENAR o 1º Apelante/2º Apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic. Não cabimento de majoração de honorários recursais, com base no art. 85, §11, do CPC e Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Custas de lei.''. Ordem: 166 Processo nº 0801798-60.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, conheço das apelações cíveis, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e dou parcial provimento à apelação cível interposta pelo réu, a fim de: a) em relação a repetição do indébito, determinar que ocorra na forma simples em relação aos descontos efetuados antes de 30.03.2021 e, em dobro, quanto aos posteriores, mediante devolução de todas as parcelas descontadas, observada a Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros moratórios, incidindo a partir do efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ), isto é, da data de cada desconto realizado, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Outrossim, dou provimento à apelação cível interposta pela parte autora, para: a) majorar o valor da indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1.º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic.". Ordem: 167 Processo nº 0801389-95.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA VIEIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de condenar o apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais à parte apelante, incidindo juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic. Custas de lei.". Ordem: 168 Processo nº 0805334-52.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE LIMA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida, em todos os seus termos. Tendo em vista o trabalho adicional exercido pelo patrono da Apelante neste grau recursal, MAJORO os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em seu favor, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Custas de lei.". Ordem: 169 Processo nº 0804264-42.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HILDA ALMEIDA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 170 Processo nº 0800256-42.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELANTE) Polo passivo: JORGE ALXERRZ DE SOUSA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 171 Processo nº 0800344-51.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MEIRE FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, em consonância com os fundamentos jurídicos apresentados, conheço dos recursos de apelação interpostos para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida em todos os seus termos. Em virtude do desprovimento do recurso da concessionária requerida e do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixando-os no percentual definitivo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.''. Ordem: 172 Processo nº 0801219-40.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA CRUZ PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição parcial, referente tão somente às parcelas anteriores a maio de 2017. CONHEÇO da 2ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA exclusivamente para MAJORAR o montante da indenização fixada a título de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ficando a sentença recorrida mantida em seus demais termos. ''. Ordem: 173 Processo nº 0818192-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS ARRAZ (APELANTE) Polo passivo: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 174 Processo nº 0801571-33.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PAES LANDIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 175 Processo nº 0801286-21.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: THAIS RODRIGUES ALVES (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 176 Processo nº 0801217-59.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 177 Processo nº 0803201-32.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DA SILVA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas, NEGO PROVIMENTO à 1ª Apelação Cível, e DOU PROVIMENTO à 2ª Apelação para REFORMAR a SENTENÇA, exclusivamente, para MAJORAR o pedido de indenização por danos morais para valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido dos juros legais de que trata o art. 406, § 1.º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic.''. Ordem: 178 Processo nº 0804937-41.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM ALVES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 179 Processo nº 0800303-49.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: MANOEL SOARES DE SOUSA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 72 Processo nº 0764781-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA LEITE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 33 Processo nº 0812091-11.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JET RADIODIFUSÃO LTDA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0812843-85.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTARES VEICULOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARCIA LOIOLA COSTA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 119 Processo nº 0801724-61.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO MENDES DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002531-76.2009.8.18.0031. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A APELADO: SOCIEDADE ASSISTENCIAL, CULTURAL, E EDUCACIONAL S/C LTDA, JEFTHER SPINDOLLA ALBUQUERQUE RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS SILVA SOBRINHO, JOYCE DA SILVA ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Dioclécio Sousa. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/03/2026, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 14:11

Ato ordinatório

09/03/2026, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 14:07

Decurso de Prazo

27/02/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 07:52

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 22:13

Publicação

02/02/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: SOCIEDADE ASSISTENCIAL, CULTURAL, E EDUCACIONAL S/C LTDA - ME, JEFTHER SPINDOLLA ALBUQUERQUE RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS SILVA SOBRINHO, JOYCE DA SILVA ALBUQUERQUE SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0002531-76.2009.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face da sentença retro, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, extinguiu a presente execução. Em suas razões (ID 79619540), o embargante assevera a existência de omissão no julgado. Sustenta, em síntese, que a decisão não delimitou os marcos legais de suspensão e arquivamento do feito, descurando-se da observância de precedentes das instâncias superiores. Argumenta, outrossim, a inexistência de desídia, pontuando que sempre impulsionou a marcha processual e atendeu às determinações judiciais, circunstância que, a seu juízo, afastaria o decreto prescricional. Pugna, ao final, pelo acolhimento do recurso, conferindo-lhe efeitos infringentes para anular a sentença hostilizada. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos presentes aclaratórios, porquanto satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e a indicação de vício passível de correção por esta via integrativa. No mérito, contudo, a insurgência não comporta acolhimento. Como cediço, os embargos de declaração ostentam fundamentação vinculada, destinando-se, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou retificar erro material. Não se prestam, portanto, como via transversa para a rediscussão do mérito ou para a mera manifestação de inconformismo quanto ao desfecho da lide. No que tange à alegada ausência de delimitação dos marcos legais, verifico que a sentença embargada foi exauriente e precisa ao fixar o cronograma processual pertinente à contagem do prazo. Restou consignado no julgado que, em 17/03/2017, o exequente tomou ciência inequívoca da inexistência de bens e da frustração da localização dos executados remanescentes. Ato contínuo, estabeleceu-se que, findo o prazo de suspensão automática de um ano, o termo inicial da prescrição intercorrente deu-se em 17/03/2018. Inexiste, portanto, qualquer lacuna quanto aos marcos temporais, tendo este juízo subsumido os fatos à norma jurídica vigente com clareza solar. Quanto à tese de ausência de desídia, a argumentação do embargante denota nítida pretensão de rejulgamento. A decisão vergastada adotou o critério objetivo para o reconhecimento da prescrição intercorrente — em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça —, fundamentado no transcurso do lapso temporal sem a efetiva constrição patrimonial, independentemente da reiteração de diligências infrutíferas pela parte exequente. A fundamentação é límpida ao assentar o decurso de prazo superior ao triênio legal sem a satisfação do crédito, o que atrai, inexoravelmente, a extinção do feito. Recorde-se que o magistrado não está compelido a refutar exaustivamente cada argumento expendido pelas partes quando os fundamentos adotados já se mostram suficientes e logicamente encadeados para solver a controvérsia. Em última análise, a irresignação volta-se contra a inteligência dada por este juízo aos fatos e ao direito, matéria que desafia recurso próprio à instância superior, refogendo ao estreito escopo do recurso de embargos de declaração. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a sentença atacada em seus integrais termos, ante a inexistência de quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 29 de janeiro de 2026. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 22:47

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Dioclécio Sousa No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800321-55.2020.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARTINS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, e NEGO-LHE PROVIMENTO. Outrossim, CONHEÇO da 2ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA, a fim de MAJORAR a condenação imposta ao Banco/2º Apelado a título de compensação por danos morais à 2ª Apelante para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, bem como consoante o entendimento da Corte Superior (Tema 1.059), majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da 1ª Apelada. Custas de lei.''. Ordem: 2 Processo nº 0805881-97.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA BEZERRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, conheço das apelações cíveis, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e dou parcial provimento à apelação cível interposta pelo réu, a fim de: a) determinar que em relação a repetição do indébito, ela ocorra na forma simples em relação aos descontos efetuados antes de 30.03.2021 e, em dobro, quanto aos posteriores, mediante devolução de todas as parcelas descontadas, observada a Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros moratórios, incidindo a partir do efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ), isto é, da data de cada desconto realizado, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Outrossim, dou provimento à apelação cível interposta pela parte autora, para: b) majorar o valor da indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1.º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic.''. Ordem: 3 Processo nº 0800322-46.2025.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA MARIA DE FARIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, para os fins de julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os PEDIDOS INICIAIS. MAJORO os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, por se mostrar adequado em função da complexidade da causa, e atender o que disciplina o art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC, ressalvando-se a suspensão de sua exigibilidade em caso na incidência das benesses da Justiça gratuita. Custas ex legis.". Ordem: 4 Processo nº 0802171-19.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDE RODRIGUES DE AMORIM (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal e DOU-LHE PROVIMENTO a fim de MAJORAR a condenação imposta ao Banco/1º Apelado a título de compensação por danos morais à 1ª Apelante para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a repetição do indébito em dobro. Outrossim, CONHEÇO DA 2ª APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO.''. Ordem: 5 Processo nº 0849871-82.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE o PROVIMENTO, mantendo-se a sentença vergastada, em todos os seus termos.". Ordem: 6 Processo nº 0800644-34.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0803002-82.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUILHERME SANTANA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE o PROVIMENTO, mantendo-se a sentença vergastada, em todos os seus termos.". Ordem: 8 Processo nº 0800537-04.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA ALVES BARBOSA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801900-98.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA MERCES DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0835345-47.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0844707-10.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DO REGO MONTEIRO SENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801297-47.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CORCINA ALVES DE LIMA VERRISIMO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800317-36.2025.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800760-28.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL CORDEIRO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801822-49.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIR DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0814980-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MOITA DE AGUIAR (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0807226-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0815492-86.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE PEREIRA DA LUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801571-38.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801890-18.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIMAR RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0010735-68.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FIRMINA PEREIRA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: EDMILSON DE FREITAS MARQUES (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801129-83.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERO ALVES DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800040-26.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDE PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800976-26.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ABDIAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800821-20.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MONTEIRO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800170-83.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LUZIA DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0767014-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE WENDEL SOUSA BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELISMARA FERNANDA CHAVES SILVA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801699-04.2019.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO EDUARDO DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0829606-93.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO BRITO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800022-03.2018.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800148-08.2017.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DROGARIA ANNA'S LTDA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0814897-92.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAPFRE VIDA S/A (APELANTE) Polo passivo: LEANDRO BEZERRA ALVES MADEIRA (APELADO) Terceiros: JOAO NORIVAL LIMA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0002531-76.2009.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: SOCIEDADE ASSISTENCIAL, CULTURAL, E EDUCACIONAL S/C LTDA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800751-68.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBEIRO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800433-23.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: OSEAS VINICIUS DE SOUSA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0764760-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDELSON ARAUJO COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLARICE RIBEIRO SANTIAGO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, uma vez presentes todos os seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão Agravada em todos os seus termos. JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. ''. Ordem: 38 Processo nº 0800550-37.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, mas NEGO PROVIMENTO, e ainda, CONHEÇO da APELAÇÃO ADESIVA e DOU-LHE PROVIMENTO, para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA, para que a CONDENAÇÃO do BANCO/2º APELADO se dê da seguinte forma: a) na repetição do indébito, consistindo na devolução de forma simples, quanto as parcelas descontadas até 30/03/2021, se for o caso, ao passo que aquelas cobradas após essa data devem ser devolvidas em dobro, incidindo juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando a Taxa Selic, nos moldes do art. 406, §1º, do CC; b) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais à parte 2ª Apelante, acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic.''. Ordem: 39 Processo nº 0823866-33.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SONDA ENGENHARIA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JESIMIEL LIMA PORTELA (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800722-47.2019.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOAQUINA DE SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEL, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU PARCIAL PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA, apenas para condenar o 2º Apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais ao Apelante.''. Ordem: 41 Processo nº 0806074-25.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO CICERO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0842188-28.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA BENTA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0808516-68.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE NILSON ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801020-34.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIEIDE OLIVEIRA DE AZEVEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA RECORRIDA, a fim de CONDENAR o APELADO, nos seguintes itens: a) na repetição, EM DOBRO, do indébito, consistindo na devolução de todas as parcelas descontadas, incidindo juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando a Taxa Selic, nos moldes do art. 406, §1º, do CC; b) CONDENO EM INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1.º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic.". Ordem: 45 Processo nº 0838543-63.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0827724-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVALDO FARIAS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0835305-02.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LOURIVAL DE ARAUJO VELOSO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0820168-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0803760-36.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0838188-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL FERREIRA DA COSTA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0833665-95.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: METALURGICA NANDI LTDA (APELANTE) Polo passivo: INDUSTRIA DE CERAMICAS SANTA LUZIA LTDA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801892-55.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA SALES BOMFIM (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800679-79.2018.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: LEONARDO RODRIGUES PINTO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0803576-32.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA COSTA REIS (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801812-70.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA EDIVALDINA MIUDA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801683-20.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FIRMINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0750234-59.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FIDES ANGELICA DE CASTRO VELOSO MENDES OMMATI (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e, CONFIRMANDO a DECISÃO MONOCRÁTICA de id nº 30362980, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a adequação do valor da causa atribuído pela Agravante, por corresponder ao presumível proveito econômico imediato da demanda possessória.". Ordem: 59 Processo nº 0862077-02.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENILDE BISPO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0826954-11.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRAMILTON MACHADO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0830097-76.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ROCHA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0810228-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL ANGELO COSTA LAGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800196-76.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEDINE NOGUEIRA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800427-97.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800850-83.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0801460-58.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA MOREIRA DE LACERDA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800119-71.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800137-61.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DIASSIS LEONIDAS (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0801096-34.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVILASIO FEITOSA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0801079-03.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILSON VIEGAS DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: VALDEMAR BARROS DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800866-24.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEVERO PEREIRA MARINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0822205-48.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA KATIA FERREIRA MOURA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0758519-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAMARA REGINA ALEXANDRE E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO AFONSO DE SOUSA E SILVA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0802466-57.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INES ORNELINA SOARES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0803032-54.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDA DE NAZARE BARBOSA VALE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801545-68.2018.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (APELANTE) Polo passivo: MARGELIO ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0765431-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO LEONARDO DOS REIS SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0767008-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIO EDUARDO DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: EDILSON GONÇALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801165-24.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PAULO ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0826365-82.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIVA MARIA DA SILVA BARROSO CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0845821-18.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAFAEL DE MENESES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, no termo dos votos do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ao pagamento da complementação da indenização securitária, observando-se o valor total devido de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), do qual deverá ser abatida a quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) já recebida administrativamente pelo autor, resultando em saldo remanescente de R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos), atualizado monetariamente desde a data do evento danoso (Súmula n.º 580, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, ambos com base em critérios fixados na regulamentação específica do seguro, nos termos do art. 5, §.º 7, Lei 6194/74. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser rateados proporcionalmente entre as partes, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita.''. Ordem: 83 Processo nº 0804905-85.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: SOLANGE DOMINGAS DE SOUSA SILVA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, no termo dos votos do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, e DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os PEDIDOS INICIAIS. CONHEÇO da 2ª APELAÇÃO CÍVEL, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. Por fim, INVERTO os HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS fixados no 1º grau, integralmente em favor do causídico do 1º Apelante, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista que o Apelado é beneficiário da JG. Custas ex legis.''. Ordem: 84 Processo nº 0805518-08.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CUSTODIO DO VALE (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0801118-76.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA BERNARDETH DE OLIVEIRA BATISTA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem, em todos os seus termos. Em observância ao comando expresso no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando o desprovimento integral dos recursos interpostos pelas instituições financeiras e o consequente trabalho adicional realizado em grau recursal pelo patrono da consumidora, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas apelantes, os quais elevo do patamar de 10% (dez por cento) fixado na origem para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, quantia que se mostra adequada e proporcional para remunerar o zelo profissional e a complexidade da demanda nesta instância revisora.''. Ordem: 86 Processo nº 0800068-54.2024.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IVANI DOS SANTOS MATOS (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0828171-26.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GALVAO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800243-93.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA ARAUJO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0815110-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JORGE DA COSTA NETO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0805279-91.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZA CRISTINA KOS DA NOBREGA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: FREDERICO AYRES PEREIRA CORREA DA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0822508-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA NILZA FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da Apelação Cível e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Não conheço do pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, por configurar indevida inovação recursal. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade, se deferida à parte recorrente a gratuidade da justiça.". Ordem: 92 Processo nº 0804949-07.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO BALBINO DE SOUSA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0000186-62.2014.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EMILIANO FIDELIO DE AQUINO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0000329-42.2003.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE VICENTE DE LIMA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0002052-42.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RONILSON VELOSO BARBOZA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0817225-19.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHIARA SCARAMUCCI LEAL (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL ARAUJO LEAL (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0801165-56.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS LIMA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0801454-18.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDSON FRANK MORAIS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: LIGA DE FUTEBOL SANRAIMUNDENSE (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0801062-02.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA NEVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0808945-35.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO AMPARO SILVA E SOUSA ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0763770-11.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS VAZ VERCOSA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0800219-40.2024.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARISON RIBEIRO DE LACERDA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0802325-91.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MIGUEL ALVES DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0750577-89.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCUS VINICIUS CERQUEIRA BRITO FONTENELE (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800739-72.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES DE ABREU (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0826760-40.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA DE SOUSA FEITOSA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0822636-82.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE RIBAMAR SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0000150-69.2017.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGOS ALVES MACHADO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0822648-33.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EULINA PAULA DE ARAGAO CARVALHO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0845153-47.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE JESUS DA SILVA SOARES (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO DAS APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO PROVIMENTO à Apelação Interposta pelo Banco Bradesco S.A, e DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por Maria de Jesus da Silva Soares, para REFORMAR a SENTENÇA RECORRIDA, CONDENANDO o Banco/APELADO, nos seguintes itens: a) condenar a apelada à repetição do indébito, na forma dobrada, consistindo na devolução de todas as parcelas descontadas, observada a Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, cujo termo inicial será o efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, ressalvadas as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal. c) condenar a apelada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais à apelante, incidindo juros de mora ao mês a partir do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ), calculado até a data do arbitramento da indenização por esta Corte, ou seja, a data da sessão de julgamento, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic (art. 406 do CC). Ante a reforma da sentença, inverto os honorários sucumbenciais integralmente em favor do patrono da 2º apelante, nos termos do art. 86, Parágrafo único, do CPC, os quais fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, além de condenar o 1º Apelante/Banco Bradesco ao pagamento das custas.''. Ordem: 111 Processo nº 0754657-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: HENOQUE PONTES NETO (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois preenchidos requisitos de admissibilidade recursais, além de ser hipótese de cabimento (art. 1.015 do CPC) e, confirmando a decisão liminar de id nº 26508971, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão recorrida, em todos os seus termos. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno interposto no id nº 27142243, por perda superveniente do objeto. Custas de lei.''. Ordem: 112 Processo nº 0800632-13.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA MADALENA SILVA MONTEIRO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0754840-67.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0001537-58.2003.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LUCIA MARIA DE ARAUJO MATOS (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0801360-26.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LORRANE FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0801216-36.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL CIRILO DE FRANCA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0815565-29.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEMENTE JOSE DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e, de ofício, ANULO a sentença recorrida, por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja promovida a complementação do laudo pericial de ID nº 26355950, mediante esclarecimentos do expert acerca da natureza, extensão e enquadramento técnico da lesão lombossacra constatada, especialmente quanto à eventual abrangência da região sacral e aos reflexos dessa conclusão na classificação indenizatória prevista para o seguro DPVAT. Por via de consequência, JULGO PREJUDICADA a Apelação Cível interposta. Custas de lei.". Ordem: 118 Processo nº 0801681-46.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANNY CARULINE DO NASCIMENTO LOPES (APELANTE) Polo passivo: FERNANDO DE AGUIAR PARENTE (APELADO) Terceiros: BENDO TRANSPORTES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0807440-38.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: AG. INSS - TERESINA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0006346-21.2004.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS CESAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: LINDOMAR DUTRA DE FREITAS SANTOS (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0800529-37.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: HELENITA SOUSA GOMES (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0800302-41.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GETULIO VARGAS MENDES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0802841-48.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA SOARES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0800918-34.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO AURELIANO GOMES SOBRINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (APELADO) e outros Terceiros: PAULO HENRIQUE DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO ANTONIO NUNES ROCHA (TERCEIRO INTERESSADO), TERESA CRISTINA PORTELA LOBO FURTADO (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ALBERTO RIBEIRO DO NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0800245-48.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0801233-84.2021.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELANTE) Polo passivo: FABIO TEIXEIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0002101-14.2015.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TRANSPORTADORA SILVA & MARTINS LTDA (APELANTE) Polo passivo: EDIGAR ALVES PEREIRA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0800325-64.2021.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DELFINO DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Terceiros: OAB-PI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0801438-12.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial e a prejudicial de prescrição trienal suscitadas pelo Banco Bradesco S.A. No mérito, voto por CONHECER de ambos os recursos interpostos para: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do BANCO BRADESCO S.A., reformando em parte a sentença de base, apenas para: 1. Reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão de repetição do indébito, limitando a restituição material aos descontos comprovadamente realizados a partir de 18/09/2019 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação); 2. Modular a repetição do indébito, determinando que a restituição ocorra na forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021, e em dobro apenas para as cobranças efetivadas após essa data, em estrita observância à modulação de efeitos firmada pelo STJ (EAREsp 676608/RS). b) DAR PROVIMENTO à Apelação da autora FRANCISCA MARIA DE SA, a fim de: 1. Fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 2. Readequar os consectários legais, estabelecendo que: o Sobre os Danos Materiais: os juros de mora fluem desde cada desconto (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), incidindo exclusivamente a Taxa SELIC até 30/08/2024; a partir de 01/09/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, acrescida de juros legais correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA. o Sobre os Danos Morais: a correção monetária incidirá a partir da data deste arbitramento judicial (Súmula 362/STJ) e os juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), utilizando-se a Taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme a Tabela da Justiça Federal. Mantém-se a r. sentença em seus demais termos, inclusive quanto à responsabilidade da parte requerida pelos ônus sucumbenciais, mantendo os honorários advocatícios no percentual fixado na origem (20% sobre o valor da condenação), não havendo que se falar em majoração recursal (art. 85, §11, do CPC), por já ter atingido o teto legal e o provimento recursal de ambos os recursos, consoante dispões o tema nº 1.059 do STJ.''. Ordem: 131 Processo nº 0800004-45.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANDIRA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0816140-03.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAPHAEL DOS SANTOS COUTO (APELANTE) Polo passivo: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0762514-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA CATARINA BEZERRA GOIS (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0800047-46.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0807727-64.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: CEALTE CENTRAL DE ALIMENTOS DE TERESINA LTDA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0000391-11.2017.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HILDA CANDIDA DE SENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0801904-51.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCAS BARBOSA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0853939-80.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLA ALESSANDRA ARAUJO GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0835085-04.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0801934-05.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (APELANTE) Polo passivo: GLEYCICA RAINNE ARAUJO DA SILVA CABRAL (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0800018-96.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUISA ALVES DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e: a) DOU PARCIAL PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL para que a repetição do indébito seja feita de forma SIMPLES, em observância à modulação dos efeitos promovida pelo STJ no julgamento do EaREsp 676.608/RS, e b) DOU PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA, para MAJORAR o quantum da indenização fixada a título de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic. Não cabimento de majoração de honorários recursais, com base no art. 85, §11, do CPC e Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Custas de lei.''. Ordem: 142 Processo nº 0800643-57.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ANTONIO PESSOA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU PARCIAL PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA RECORRIDA, mantendo a nulidade da cobrança de tarifas bancárias sob a rubrica "mora cred pess" na conta da parte 2º Apelante, CONDENANDO o 2º APELADO, nos seguintes itens: a) na repetição do indébito, consistindo na devolução de forma simples, quanto as parcelas descontadas até 30/03/2021, se for o caso, ao passo que aquelas cobradas após essa data devem ser devolvidas em dobro, incidindo juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando a Taxa Selic, nos moldes do art. 406, §1º, do CC; b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais à parte Apelante, acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic,". Ordem: 143 Processo nº 0803113-78.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANNA CAROLINE LACERDA DE SOUSA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0801092-21.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIANE DE SOUSA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0764733-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SANDRA MARIA DE CARVALHO MOURA FE (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos todos os seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a inclusão dos juros remuneratórios no cálculo apresentado pela exequente/agravada na ação origináriado cumprimento de sentença, mantendo-se os demais termos da decisão agravada e confirmando-se a decisão de id. nº 30224830. Outrossim, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, ante o esgotamento do seu objeto recursal. ''. Ordem: 146 Processo nº 0800150-57.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ VELOSO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0800694-35.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO DESTERRO LOPES (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da 2ª APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e ACOLHO a PRELIMINAR de CERCEAMENTO DE DEFESA suscitada pelo 2º Apelante, para ANULAR a SENTENÇA RECORRIDA, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem, para que o Juiz a quo promova a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, com os fins de confirmar o levantamento da ordem de pagamento expedida pelo 2º Apelante e por conseguinte, comprovar a efetiva transferência dos valores pactuados para a conta da 2ª Apelada, restando, assim, PREJUDICADO o julgamento da 1ª APELAÇÃO CÍVEL.''. Ordem: 148 Processo nº 0767086-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FELICIANO VIEIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0819170-75.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BARBARA SOARES BARBOSA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0803899-89.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: RENAN CAMARCO DO LAGO VELOSO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0819534-18.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TRANSPORTES E CONSTRUCOES GUARUJA EIRELI (AGRAVANTE) Polo passivo: NIVALDO AVELINO DE CASTRO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0751645-40.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS MATA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0801019-91.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA PINHEIRO DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0000030-63.2002.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL DAS CHAGAS LOPES (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0829181-03.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: NARA SILVA NOGUEIRA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0808432-62.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE SENA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0802633-04.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO RIBEIRO DIAS CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 158 Processo nº 0803551-10.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: KALYNE PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0801746-05.2023.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARQUES DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0800956-89.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS CHAGAS DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0801997-43.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA INES DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0827549-78.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CATARINA DE SOUZA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 163 Processo nº 0808489-46.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASSANDRA MARIA MARTINS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0802619-37.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGENOR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 165 Processo nº 0800628-88.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e: a) DOU PARCIAL PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL para que a condenação de repetição do indébito seja feita na forma simples, quanto as parcelas descontadas até 30/03/2021, ao passo que apenas aquelas cobradas após essa data sejam devolvidas em dobro, em observância à modulação dos efeitos promovida pelo STJ no julgamento do EaREsp 676.608/RS, e b) DOU PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA, para CONDENAR o 1º Apelante/2º Apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic. Não cabimento de majoração de honorários recursais, com base no art. 85, §11, do CPC e Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Custas de lei.''. Ordem: 166 Processo nº 0801798-60.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, conheço das apelações cíveis, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e dou parcial provimento à apelação cível interposta pelo réu, a fim de: a) em relação a repetição do indébito, determinar que ocorra na forma simples em relação aos descontos efetuados antes de 30.03.2021 e, em dobro, quanto aos posteriores, mediante devolução de todas as parcelas descontadas, observada a Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros moratórios, incidindo a partir do efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ), isto é, da data de cada desconto realizado, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Outrossim, dou provimento à apelação cível interposta pela parte autora, para: a) majorar o valor da indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1.º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic.". Ordem: 167 Processo nº 0801389-95.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA VIEIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de condenar o apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais à parte apelante, incidindo juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic. Custas de lei.". Ordem: 168 Processo nº 0805334-52.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE LIMA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida, em todos os seus termos. Tendo em vista o trabalho adicional exercido pelo patrono da Apelante neste grau recursal, MAJORO os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em seu favor, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Custas de lei.". Ordem: 169 Processo nº 0804264-42.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HILDA ALMEIDA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 170 Processo nº 0800256-42.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELANTE) Polo passivo: JORGE ALXERRZ DE SOUSA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 171 Processo nº 0800344-51.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MEIRE FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, em consonância com os fundamentos jurídicos apresentados, conheço dos recursos de apelação interpostos para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida em todos os seus termos. Em virtude do desprovimento do recurso da concessionária requerida e do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixando-os no percentual definitivo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.''. Ordem: 172 Processo nº 0801219-40.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA CRUZ PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição parcial, referente tão somente às parcelas anteriores a maio de 2017. CONHEÇO da 2ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA exclusivamente para MAJORAR o montante da indenização fixada a título de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ficando a sentença recorrida mantida em seus demais termos. ''. Ordem: 173 Processo nº 0818192-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS ARRAZ (APELANTE) Polo passivo: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 174 Processo nº 0801571-33.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PAES LANDIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 175 Processo nº 0801286-21.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: THAIS RODRIGUES ALVES (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 176 Processo nº 0801217-59.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 177 Processo nº 0803201-32.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DA SILVA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas, NEGO PROVIMENTO à 1ª Apelação Cível, e DOU PROVIMENTO à 2ª Apelação para REFORMAR a SENTENÇA, exclusivamente, para MAJORAR o pedido de indenização por danos morais para valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido dos juros legais de que trata o art. 406, § 1.º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic.''. Ordem: 178 Processo nº 0804937-41.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM ALVES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 179 Processo nº 0800303-49.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: MANOEL SOARES DE SOUSA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 72 Processo nº 0764781-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA LEITE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 33 Processo nº 0812091-11.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JET RADIODIFUSÃO LTDA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0812843-85.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTARES VEICULOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARCIA LOIOLA COSTA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 119 Processo nº 0801724-61.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO MENDES DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

13/07/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: SOCIEDADE ASSISTENCIAL, CULTURAL, E EDUCACIONAL S/C LTDA - ME, JEFTHER SPINDOLLA ALBUQUERQUE RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS SILVA SOBRINHO, JOYCE DA SILVA ALBUQUERQUE SENTENÇA I-RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0002531-76.2009.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de ação de execução ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de Sociedade Assistencial, Cultural e Educacional, Jefther Spindola Albuquerque Rodrigues, Francisco de Assis Silva Sobrinho e Joyce da Silva Sobrinho, conforme a petição inicial e os documentos a ela anexados. Nas certidões de ID 6486464, págs. 70, informou-se a citação de Jefther Spindola Albuquerque Rodrigues, sócio avalista e representante legal da Sociedade Assistencial Cultural e Educacional. Após inúmeras tentativas frustradas de citação dos demais executados, determinou-se a citação por edital, a qual, na decisão de ID 41311617 foi declarada nula. No despacho de ID 60920032, determinou-se a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Intimada, a parte exequente apresentou petição de ID 62839591, negando a ocorrência do evento prescricional. Vieram os autos em conclusão. Em suma, o relatório pertinente. DECIDO. II-FUNDAMENTAÇÃO O crédito executado neste processo foi fulminado pela incidência da prescrição intercorrente, razão pela qual deve o presente feito ser extinto. Explico. O Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é perfeitamente possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nos processos de execução de título extrajudicial ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973, observados os seguintes pontos: a) o prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição do direito material; b) a contagem do prazo de prescrição intercorrente tem início com o decurso do prazo de suspensão judicialmente estipulado ou, não havendo prazo estabelecido, após 01 (um) ano da determinação da suspensão (por aplicação analógica do art. 40, §1o, da Lei no 6.830/80; e c) possibilidade de exercício do contraditório pela Parte Exequente. A respeito do tema, trago à lume ementas de acórdãos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIODO. 1. Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, “O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, §2o, da Lei 6.830/1980). (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018). 2. Na hipótese, transcorrido mais de cinco anos do arquivamento provisório dos autos de execução do título extrajudicial sem manifestação do exequente, após a prévia e regular intimação para o exercício do contraditório, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (STJ- AgInt no ARESP no 135501/GO, 4a Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 18.12.2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO ATENDIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. -Ação de execução de título extrajudicial (instrumento de confissão de dívida). – Conforme consolidado pela 2a Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. – Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. – Hipótese em que, segundo as diretrizes firmadas pelo acórdão paradigma- ressalvado o posicionamento pessoal desta Relatora- implementou-se o prazo de prescrição intercorrente, tendo sido atendido o princípio do contraditório mediante a intimação do exequente. -Recurso manifestamente improcedente que enseja, na hipótese dos autos, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4o, do CPC/15. – Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ- AgInt no AREsp no 1742993, 3a Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ 21.11.2018). O título executivo extrajudicial que funda o presente feito é uma Nota de Crédito Comercial (ID 6486464, págs. 10/28). Assim, no que diz respeito ao prazo prescricional, oportuno registrar que a matéria em exame, para efeito de aplicação da prescrição intercorrente, é regulada pelo artigo 206, §3o, inciso VIII, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) §3o. Em três anos: (...) VIII- a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial. Concluo, assim, que o prazo de prescrição intercorrente aplicado à presente lide é trienal. No caso concreto: 1. Apenas os executados Sociedade Assistencial, Cultural e Educacional e Jefther Spindola Albuquerque Rodrigues, foram localizados, não indicando bens à penhora (certidão de ID 6486464, pág. 70). 2.Em 17/03/2017, o exequente tomou ciência da ausência de penhora e da não localização dos executados, Francisco de Assis Silva Sobrinho e Joyce da Silva Sobrinho (ID 6486464, pág. 90). 3.Em 17/03/2017, a contagem da prescrição intercorrente iniciou e o processo deveria ter sido suspenso pelo prazo de 1 (um) ano. Portanto, declaro que, após a suspensão processual por um ano, o prazo de prescrição intercorrente retornou em 17/03/2018. Assim, houve o decurso de 07 (sete) anos sem a efetiva citação de Francisco de Assis Silva Sobrinho e Joyce da Silva Sobrinho e sem a constrição de bens da parte executada citada, Sociedade Assistencial, Cultural e Educacional e Jefther Spindola Albuquerque Rodrigues. Dessa forma, transcorrido o lapso temporal superior a 04 (quatro) anos sem incidência de causa de suspensão da prescrição, forçoso é reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, pelo que decreto extinto o crédito exequendo. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução. Custas processuais recolhidas. Sem honorários advocatícios, pois “declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação” (RE nº 1.769.201-SP, julgado em 12/09/2019). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

17/07/2025, 00:00