Procedimento Comum Cível 0802727-08.2024.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802727-08.2024.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 14:29

Publicação

29/05/2026, 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELISA RODRIGUES XAVIER DA TRINDADEREU: BANCO PAN S.A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0802727-08.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Converto o julgamento em diligência. Em razão do princípio do contraditório e da não surpresa, determino a intimação da parte requerida para que se manifeste sobre a petição de ID 90848948 e ss, no prazo de 15 dias. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 28 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados

28/05/2026, 00:00

Erro ou Recusa na Comunicação

05/05/2026, 14:56

Julgamento em Diligência

04/05/2026, 09:14

Decurso de Prazo

09/04/2026, 07:02

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 23:20

Decurso de Prazo

28/03/2026, 07:01

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 19:19

Publicação

16/03/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELISA RODRIGUES XAVIER DA TRINDADE REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0802727-08.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação judicial em que a matéria de fundo versa sobre empréstimo consignado, devendo o feito ser classificado no assunto “empréstimo consignado (código 11806)”. Consta dos atos normativos de organização judiciária que a Resolução nº 514/2026 criou o VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados, atribuindo-lhe competência exclusiva e jurisdição em todo o território estadual para processar e julgar as ações judiciais relativas ao referido assunto. Verifica-se, ainda, que a Portaria da Presidência nº 403/2026, disponibilizada no DJe-TJPI nº 10232 (20/02/2026) e publicada em 23/02/2026 (SEI 26.0.000005691-9), instalou a unidade a partir de 02 de março de 2026, com jurisdição sobre as comarcas abrangidas pela determinação administrativa, inclusive a comarca mencionada neste caderno processual. Diante disso, por força de alteração normativa superveniente de competência, reconheço a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento da causa e declino da competência em favor do VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados. Assim, determino que a Secretaria proceda, se necessário, à correção/adequação da classificação processual para o assunto “empréstimo consignado (código 11806)” e, ato contínuo, promova a imediata remessa/redistribuição dos autos ao VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados, com as cautelas de estilo e a celeridade de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. CARACOL-PI, datado e assinado eletronicamente. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELISA RODRIGUES XAVIER DA TRINDADE REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0802727-08.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação judicial em que a matéria de fundo versa sobre empréstimo consignado, devendo o feito ser classificado no assunto “empréstimo consignado (código 11806)”. Consta dos atos normativos de organização judiciária que a Resolução nº 514/2026 criou o VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados, atribuindo-lhe competência exclusiva e jurisdição em todo o território estadual para processar e julgar as ações judiciais relativas ao referido assunto. Verifica-se, ainda, que a Portaria da Presidência nº 403/2026, disponibilizada no DJe-TJPI nº 10232 (20/02/2026) e publicada em 23/02/2026 (SEI 26.0.000005691-9), instalou a unidade a partir de 02 de março de 2026, com jurisdição sobre as comarcas abrangidas pela determinação administrativa, inclusive a comarca mencionada neste caderno processual. Diante disso, por força de alteração normativa superveniente de competência, reconheço a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento da causa e declino da competência em favor do VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados. Assim, determino que a Secretaria proceda, se necessário, à correção/adequação da classificação processual para o assunto “empréstimo consignado (código 11806)” e, ato contínuo, promova a imediata remessa/redistribuição dos autos ao VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados, com as cautelas de estilo e a celeridade de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. CARACOL-PI, datado e assinado eletronicamente. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 11:39

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELISA RODRIGUES XAVIER DA TRINDADE REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0802727-08.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação judicial em que a matéria de fundo versa sobre empréstimo consignado, devendo o feito ser classificado no assunto “empréstimo consignado (código 11806)”. Consta dos atos normativos de organização judiciária que a Resolução nº 514/2026 criou o VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados, atribuindo-lhe competência exclusiva e jurisdição em todo o território estadual para processar e julgar as ações judiciais relativas ao referido assunto. Verifica-se, ainda, que a Portaria da Presidência nº 403/2026, disponibilizada no DJe-TJPI nº 10232 (20/02/2026) e publicada em 23/02/2026 (SEI 26.0.000005691-9), instalou a unidade a partir de 02 de março de 2026, com jurisdição sobre as comarcas abrangidas pela determinação administrativa, inclusive a comarca mencionada neste caderno processual. Diante disso, por força de alteração normativa superveniente de competência, reconheço a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento da causa e declino da competência em favor do VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados. Assim, determino que a Secretaria proceda, se necessário, à correção/adequação da classificação processual para o assunto “empréstimo consignado (código 11806)” e, ato contínuo, promova a imediata remessa/redistribuição dos autos ao VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados, com as cautelas de estilo e a celeridade de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. CARACOL-PI, datado e assinado eletronicamente. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELISA RODRIGUES XAVIER DA TRINDADE REU: BANCO PAN S.A DECISÃO I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0802727-08.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, ajuizada por ELISA RODRIGUES XAVIER DA TRINDADE, qualificada nos autos, em face do BANCO PAN S.A., também qualificado. Em apertada síntese, a causa de pedir repousa na suposta inexistência de relação jurídica válida atinente ao contrato de empréstimo consignado de nº 308354951-3. Sustenta a requerente que, por ser pessoa idosa e analfabeta, a contratação impugnada padece de vício de forma insanável, uma vez que não teriam sido observadas os requisitos para negócios jurídicos celebrados com indivíduos não alfabetizados. Aduz, ainda, que os descontos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário são indevidos e configuram ato ilícito gerador de dano extrapatrimonial e material. A peça exordial veio acompanhada de documentos (ID 68526497, 68526538 e 68526539), destacando-se o Registro Geral emitido em 2020, no qual consta a expressão "NÃO ALFABETIZADO". Regularmente citado, o BANCO PAN S.A. ofereceu contestação (ID 74993899). Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, sob o argumento de que a autora não buscou os canais administrativos da instituição. No mérito prejudicial, invocou a tese da decadência quadrienal (art. 178, II, do CC) e da prescrição quinquenal (art. 27 do CDC), pontuando que o contrato remonta ao ano de 2015 e a ação foi ajuizada apenas em 2024, após nove anos do início dos descontos. Quanto ao mérito propriamente dito, defendeu a regularidade da contratação, a lisura dos procedimentos de conferência documental e a efetiva liberação do crédito na conta bancária de titularidade da autora. Alegou, alternativamente, a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro (fortuito externo), sustentando que, se houve fraude, a instituição financeira também figurou como vítima de estelionato perpetrado por falsários especializados. Instada a se manifestar em réplica (ID 83034954), a parte autora rechaçou veementemente as teses defensivas. Argumentou que a nulidade absoluta não se sujeita aos prazos de anulação de negócios anuláveis. No campo probatório, apontou o que denominou de "fraude grosseira" nos documentos acostados pelo réu, especificamente no RG de 2005 (ID 74993903 - fl. 4), alegando que o número do CPF está incorreto e que o documento de origem citado (Certidão de Nascimento) seria juridicamente incompatível com o estado civil de casada que a autora ostentava à época da suposta emissão. Em fase de especificação de provas, o réu pugnou pelo julgamento antecipado ou pela compensação de valores (ID 82482895), enquanto a autora reiterou o pedido de julgamento antecipado e, subsidiariamente, a realização de perícia documental via ofício à Secretaria de Segurança Pública. Relatados, passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, momento em que o magistrado deve exercer seu poder-dever de depurar o feito, resolvendo questões processuais pendentes, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definindo as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, conforme preceitua o artigo 357 do Código de Processo Civil. Preliminares No tocante à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, esta por si só, não constitui óbice de acesso ao Poder Judiciário. Isso porque não existe previsão legal a vincular o ajuizamento desta modalidade de ação ao preenchimento deste requisito, além de incidir a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República. Conclui-se, portanto, que o autor tem interesse de agir, uma vez que logrou êxito em demonstrar a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional, razão pela qual, rejeita-se a preliminar levantada pela demandada. Quanto à prejudicial de decadência e prescrição, a análise de tais institutos exige a prévia definição da natureza do vício contratual. Se estivermos diante de nulidade absoluta (por ausência de forma prescrita em lei ou ausência de manifestação de vontade), o negócio jurídico é nulo e, em tese, imprescritível quanto à declaração de nulidade, incidindo o prazo prescricional apenas sobre os efeitos patrimoniais. Contudo, para fixar o dies a quo do prazo prescricional — se da data do contrato, do primeiro desconto ou da ciência da fraude — é imperativo que se esclareça primeiro a autenticidade dos documentos e a capacidade da autora à época. Assim, em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito e dada a dependência fática para o deslinde dessas questões, serão conjuntamente apreciadas com o mérito na sentença final. Controvérsia documental e da capacidade da parte A instrução processual revela um cenário de incerteza fática. De um lado, a autora afirma ser analfabeta e apresenta documento de 2020 corroborando a tese. De outro, o Banco Réu colaciona um contrato de 2015 assinado e um RG de 2005 onde consta uma assinatura manuscrita. A discrepância entre os documentos de identidade é alarmante: há divergência no dígito inicial do CPF e no documento de origem (Nascimento vs. Casamento). Soma-se a isso a verificação de que, em processo análogo (0802726-23.2024.8.18.0089), documentos diversos foram apresentados. É necessário investigar se a autora, de fato, sabia assinar em 2005/2015 e deixou de sabê-lo em 2020, ou se o documento apresentado pelo banco é produto de contrafação. A validade do negócio jurídico depende da observância do art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo e duas testemunhas para contratos com analfabetos. Se a autora assinou o documento no passado, a tese de analfabetismo cai por terra; se o documento é falso, a nulidade é plena. Portanto, a dilação probatória não é apenas facultativa, mas impositiva para a segurança jurídica da decisão. Pontos controvertidos Com fulcro no art. 357, II, do CPC, fixa-se como pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a prova: I. A real condição de alfabetização da Sra. ELISA RODRIGUES XAVIER DA TRINDADE nas datas de 10/06/2005 (emissão do suposto RG) e 03/12/2015 (data da contratação), bem como a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual de ID 74993903. II. A higidez dos documentos de identificação apresentados pelo Banco Réu e a validade do "documento de origem" utilizado para a confecção da identidade apresentada no ato da contratação, frente às impugnações de erro no CPF e estado civil. III. A regularidade da prestação de serviço bancário e a verificação de falha no dever de vigilância e conferência por parte do Banco PAN S.A., ou a configuração de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). IV. A ocorrência de danos morais in re ipsa ou comprovados, o montante da repetição do indébito e o direito de compensação/devolução do valor de R$ 2.179,69 supostamente creditado na conta da autora. Atividade probatória e do dever de cooperação processual O processo civil moderno é pautado pelo Princípio da Cooperação (art. 6º do CPC), que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. No presente caso, a verdade real sobre a capacidade de assinar e a cronologia dos documentos pessoais da autora é prova de fácil produção pela própria parte, mas de difícil acesso para o juízo e para o réu sem a colaboração direta da requerente. Dessa forma, entende-se que o julgamento antecipado, neste momento, seria temerário e cercearia o direito à prova e à verdade. É indispensável o comparecimento pessoal da autora para esclarecimentos que somente ela pode prestar sobre sua vida civil e documental. Diante da necessidade de sanear as dúvidas sobre a identidade e alfabetização da requerente, determino a intimação pessoal da autora, Sra. ELISA RODRIGUES XAVIER DA TRINDADE, para que compareça perante o Secretário desta Vara, na sede do Fórum da Comarca de Caracol, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência desta decisão, com o objetivo de responder aos seguintes quesitos formulados por este Juízo: a. Esclarecer se é analfabeta total, semi-analfabeta (sabe ler mas não escrever, ou vice-versa), ou se possui a habilidade de assinar o próprio nome completo de forma legível; b. Informar se já celebrou outros contratos de empréstimo pessoal ou financiamento ao longo da vida, especificando as instituições financeiras, se recordar; c. Declarar quantos documentos de identidade (RG) já foram emitidos em seu nome e por quais motivos solicitou novas vias (perda, roubo, atualização ou mudança de estado civil); d. Informar se, entre os anos de 2015 e 2020, sofreu qualquer enfermidade, acidente ou condição clínica que tenha afetado sua coordenação motora fina, impedindo-a de exercer o ato de escrita que porventura dominasse anteriormente. Na mesma oportunidade de seu comparecimento, a parte autora deve apresentar sua Certidão de Nascimento e de sua Certidão de Casamento. Tal medida é essencial para que este juízo confronte os dados com o "documento de origem" constante no RG de 2005 apresentado pelo banco, sanando a dúvida sobre a legitimidade daquele documento. O Secretário deverá lavrar certidão das declarações da autora, colhendo sua assinatura (ou digital, caso se confirme a impossibilidade de assinar) e certificando a conferência dos documentos originais apresentados. III. DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se mandado de intimação pessoal da autora, a ser cumprido por Oficial de Justiça, com as advertências de estilo sobre o dever de cooperação. Intimem-se os patronos das partes, via Diário de Justiça Eletrônico, acerca deste decisum. Transcorrido o prazo e cumprida a diligência de oitiva e juntada de documentos, certifique-se e voltem conclusos para julgamento do feito. CARACOL/PI, datado e assinado eletronicamente. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

02/02/2026, 00:00