Procedimento Comum Cível 0801206-96.2022.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801206-96.2022.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

09/07/2026, 12:41

Documento

09/07/2026, 12:21

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AGOSTINHO RIBEIRO PINDAIBA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801206-96.2022.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos. Inicialmente, à Secretaria para evoluir a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), conforme determinado anteriormente (ID 83052812). Por conseguinte, considerando o acolhimento da impugnação na sentença prolatada (ID 83052812) e a apresentação dos dados bancários (ID 85187794), determino que sirva a presente decisão como Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 6.890,85 (seis mil e oitocentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos) acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com nº 4200111165923, na Agência n° 2660 do Banco do Brasil, a ser transferido para Conta Corrente nº 61023-2, Agência 1637-3 - Banco do Brasil, para o advogado CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONÓRIO - CPF nº 060.026.323-10. À Secretaria para encaminhar o decisum à instituição financeira e colacionar o comprovante devido. Ademais, tendo em vista que o montante será integralmente depositado na conta do causídico, determino que, após a juntada do recibo advindo do banco, intime-se o profissional habilitado, com prazo de 05 (cinco) dias, para acostar o comprovante de repasse à autora. À parte requerida para proceder o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme boleto anexo. Intimem-se e cumpra-se. Após, à Secretaria para demais diligências pertinentes. Cumpridos os expedientes, procedam a baixa e o arquivamento dos autos. CARACOL-PI, datado e assinado eletronicamente. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 23:02

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 23:16

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 20:50

Petição (Petição (outras))

08/03/2026, 13:19

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:01

Publicação

24/02/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AGOSTINHO RIBEIRO PINDAIBA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801206-96.2022.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos. Inicialmente, à Secretaria para evoluir a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), conforme determinado anteriormente (ID 83052812). Por conseguinte, considerando o acolhimento da impugnação na sentença prolatada (ID 83052812) e a apresentação dos dados bancários (ID 85187794), determino que sirva a presente decisão como Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 6.890,85 (seis mil e oitocentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos) acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com nº 4200111165923, na Agência n° 2660 do Banco do Brasil, a ser transferido para Conta Corrente nº 61023-2, Agência 1637-3 - Banco do Brasil, para o advogado CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONÓRIO - CPF nº 060.026.323-10. À Secretaria para encaminhar o decisum à instituição financeira e colacionar o comprovante devido. Ademais, tendo em vista que o montante será integralmente depositado na conta do causídico, determino que, após a juntada do recibo advindo do banco, intime-se o profissional habilitado, com prazo de 05 (cinco) dias, para acostar o comprovante de repasse à autora. À parte requerida para proceder o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme boleto anexo. Intimem-se e cumpra-se. Após, à Secretaria para demais diligências pertinentes. Cumpridos os expedientes, procedam a baixa e o arquivamento dos autos. CARACOL-PI, datado e assinado eletronicamente. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

23/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGOSTINHO RIBEIRO PINDAIBA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801206-96.2022.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos. Inicialmente, à Secretaria para evoluir a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Por conseguinte, trata-se de procedimento movido por AGOSTINHO RIBEIRO PINDAIBA em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte executada se opôs aos cálculos apresentados (ID 65672836). A parte exequente não apresentou manifestação à impugnação (ID 71155728). Passo a fundamentar e decidir. Considerando que a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar os novos cálculos apresentados pela parte executada — os quais indicam o valor de R$ 6.890,85 (seis mil e oitocentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos), já quitado conforme comprovante (ID 65672837). Tal omissão configura concordância tácita com os termos da impugnação e implica preclusão temporal para eventual insurgência futura. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a validade da homologação de cálculos apresentados pela parte contrária quando não há manifestação específica da parte exequente, consolidando a interpretação de que a inércia caracteriza anuência: Nesse sentido: HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. APRESENTAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. NOMEAÇÃO DE PERITO. FACULDADE DO JUÍZO. Apresentados os cálculos de liquidação (seja por uma das partes, ou por perito nomeado), compete à parte apresentar eventuais insurgências de forma fundamentada, e com expressa indicação dos itens e valores objeto de discordância. Ausente manifestação da exequente quando intimado, correta a homologação dos cálculos apresentados pela executada. Vale ressaltar o disposto no § 1º-B e 6º do art. 879 da CLT, de que a nomeação de perito para elaboração de cálculos é faculdade do Juízo, cabendo ao julgador de origem a decisão de nomear ou não perito para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, considerando que é quem tem melhores condições de avaliar sua complexidade. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-9 - AP: 00009496620215090663, Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 13/12/2022, Seção Especializada, Data de Publicação: 14/12/2022) (grifos nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ausência de manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela agravada – Acolhimento da impugnação que se impõe – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21966372620198260000 SP 2196637-26.2019.8.26.0000, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 04/10/2019, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Ausência de manifestação a respeito dos cálculos - Homologação dos cálculos, em razão da ausência de manifestação do Exequente - Irresignação – Descabimento – Preclusão temporal da matéria, em razão da possibilidade de indicação dos valores que entendia devidos, o que se manteve inerte, ausência de atendimento ao disposto no § 2º do art. 475-L. Assim, decorrido o prazo, extinguiu-se o direito do Exequente/Agravante para impugnar o cálculo, posto que também não trouxe aos autos, qualquer justificativa para a ausência de manifestação. Decisão mantida Recurso nega do.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2295998-74.2023.8.26.0000 Mauá, Relator.: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 05/03/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2024) Dessa forma, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pela parte executada, considerando a ausência de impugnação específica por parte da exequente, cuja inércia configura concordância tácita com os valores indicados. Reconhece-se, assim, que o valor de R$ 6.890,85 (seis mil e oitocentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos) restou incontroverso e quitado. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, ante a procedência da insurgência apresentada. Intime-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, informar seus dados bancários a fim de viabilizar a expedição de alvará em seu favor, caso haja interesse. Após, retornem conclusos para as providências cabíveis. Cumpra-se. CARACOL-PI, datado e assinado eletronicamente. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

02/02/2026, 00:00

23/09/2025, 00:00