Procedimento Comum Cível 0803217-64.2023.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803217-64.2023.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RICARDO DE OLIVEIRA SILVAREU: BANCO BRADESCO S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA DESPACHO Considerando os Embargos de Declaração id 90161519, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol e-mail: - Fone: ( ) Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0803217-64.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] INTIME-SE as partes embargadas para, querendo, apresentarem manifestações no prazo legal. Cumpra-se. CARACOL-PI, 16 de junho de 2026. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RICARDO DE OLIVEIRA SILVAREU: BANCO BRADESCO S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA DESPACHO Considerando os Embargos de Declaração id 90161519, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol e-mail: - Fone: ( ) Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0803217-64.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] INTIME-SE as partes embargadas para, querendo, apresentarem manifestações no prazo legal. Cumpra-se. CARACOL-PI, 16 de junho de 2026. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RICARDO DE OLIVEIRA SILVAREU: BANCO BRADESCO S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA DESPACHO Considerando os Embargos de Declaração id 90161519, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol e-mail: - Fone: ( ) Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0803217-64.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] INTIME-SE as partes embargadas para, querendo, apresentarem manifestações no prazo legal. Cumpra-se. CARACOL-PI, 16 de junho de 2026. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RICARDO DE OLIVEIRA SILVAREU: BANCO BRADESCO S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA DESPACHO Considerando os Embargos de Declaração id 90161519, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol e-mail: - Fone: ( ) Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0803217-64.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] INTIME-SE as partes embargadas para, querendo, apresentarem manifestações no prazo legal. Cumpra-se. CARACOL-PI, 16 de junho de 2026. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

22/06/2026, 00:00

Erro ou Recusa na Comunicação

17/06/2026, 22:05

Mero expediente

16/06/2026, 11:25

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 10:31

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 10:28

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:01

Publicação

21/02/2026, 00:04

Documentos

Despacho

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICARDO DE OLIVEIRA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0803217-64.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por RICARDO DE OLIVEIRA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, devidamente qualificados nos autos. O autor formulou seu pedido inicial (ID 50565333) o pedido de a reparação pelos prejuízos decorrentes do denominado "golpe do boleto falso", no qual alega ter efetuado o pagamento de um título fraudulento que se referia a um débito junto à empresa "Acordo Paschoalotto", o que resultou no desembolso da quantia de R$ 3.035,20 (três mil e trinta e cinco reais e vinte centavos) (ID 50565340). Ademais, requereu a condenação solidária ao ressarcimento do dano material e ao pagamento de compensação por danos morais. Deferida a assistência judiciária gratuita (ID 51609126), as partes rés foram citadas, tendo o BANCO BRADESCO S/A, apresentado contestação (ID 52631018) arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa e ausência de ato ilícito, requerendo a improcedência dos pedidos. Já o requerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, apresentou sua peça defensiva (ID 68742049), sustentando sua ilegitimidade passiva e a culpa exclusiva da vítima, pugnando pela extinção do feito ou pela improcedência integral. A parte autora apresentou réplica à contestação do Banco Bradesco (ID 55828126), rebatendo as teses preliminares e reiterando a responsabilidade objetiva do fornecedor. Posteriormente, houve determinação para manifestação sobre a réplica da contestação do Mercado Pago (ID 76852743), e as partes foram intimadas para especificação de provas (ID 79051308), ocasião em que somente o BANCO BRADESCO S/A acostou petição, informando não possuir provas adicionais a produzir (ID 79429891). É a síntese do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO O caso em tela insere-se inequivocamente no âmbito da proteção consumerista, haja vista a relação jurídica estabelecida entre o autor, na qualidade de destinatário final de serviços financeiros e de pagamento (consumidor equiparado ou por adesão, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), e as instituições rés, fornecedoras de serviços correlatos. Consequentemente, a responsabilidade destas deve ser examinada sob a ótica objetiva preconizada pela Lei nº 8.078/90, permitindo-se a inversão do ônus da prova, conforme pleiteado e devido, na esteira do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. II. I. Preliminares O BANCO BRADESCO S/A questionou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Contudo, a concessão inicial (ID 51609126) baseou-se na declaração de pobreza do autor, pessoa natural, presumida verdadeira sob o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Embora o autor se declare pequeno empreendedor, a análise dos autos não revela elementos sólidos que justifiquem a revogação do benefício neste momento processual, razão pela qual a gratuidade da justiça deve ser mantida por ora, afastando-se a preliminar ventilada. Em seguida, arguiu ausência de interesse processual por inexistência de pretensão resistida, isto é, ausência de prévio requerimento administrativo. A tese, contudo, não merece prosperar. O ordenamento jurídico brasileiro, consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não condiciona o acesso ao Poder Judiciário à exaustão das vias administrativas, salvo expressa previsão legal em sentido contrário, o que não é o caso. A mera alegação de que o autor não detalhou o contato prévio, como defendido pelo réu, não extingue a lide, pois o dano é imputado à falha sistêmica ou na prestação do serviço, matéria que demanda provimento jurisdicional. Assim, rejeito esta preliminar. A preliminar de inépcia da inicial, fundamentada na insuficiência de provas constitutivas do direito, confunde-se com o mérito, especialmente diante da aplicabilidade do direito processual consumerista, onde a deficiência probatória inicial é mitigada pela inversão probatória. O autor, contudo, juntou documentos essenciais, quais sejam, o boleto emitido, o boleto legal para comparação, o comprovante de pagamento e as conversas com o suposto estelionatário (IDs 50565340, 50565342, 50565693 e 50565696). Presentes os requisitos mínimos, refuta-se a preliminar. Ainda, o BANCO BRADESCO S/A arguiu sua ilegitimidade passiva, baseando-se no argumento de que atuou apenas como mero emitente do título em favor do corréu Mercado Pago, apontando como responsáveis primários a "Acordo Paschoalotto" e o Banco do Brasil (sacador do pagamento). Entretanto, a análise da responsabilidade da instituição bancária que chancela a compensação de um título fraudulento, ainda que sob o manto da cadeia de consumo, é questão que exige aprofundada análise do nexo causal e do risco da atividade, demandando cognição exauriente do mérito, e não prefacial. De igual modo, a alegação de ilegitimidade ativa do autor, sob o fundamento de que o pagamento teria sido realizado por terceiro (Lys Laianny Viana Silva), não se sustenta. O comprovante de pagamento (ID 50565693) indica que a compra foi debitada da linha do autor, sendo este o pagador nominal, mesmo que a conta corrente utilizada para a operação possua outra titularidade de referência (o que demonstra mero repasse autorizado, o que não o retira da posição de lesado patrimonial). Em relação ao requerido Mercado Pago, a tese de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário com o beneficiário final também demanda análise meritória, dada a natureza de instrumento de pagamento que ele representa e a aplicabilidade do CDC. II. II. Mérito A controvérsia reside na determinação de qual fornecedor falhou em impedir o repasse do valor pago indevidamente a um fraudador, caracterizando o dever de indenizar. A relação entre as empresas de crédito/cobrança, o banco que emite o boleto e a instituição que o compensa, e a plataforma de pagamento que hospeda a conta do estelionatário, configura uma cadeia de fornecimento complexa, solidariamente responsável perante o consumidor lesado, salvo prova de excludente de responsabilidade. O autor demonstrou ter entrado em contato com um número de telefone que se apresentava como sendo da empresa de cobrança, a qual deve ser tratada, para fins desta demanda, como "Acordo Paschoalotto" (ID 50565696), e, mediante negociação, recebeu um boleto para quitação (ID 50565340). O autor efetuou o pagamento do valor de R$3.035,20 (três mil e trinta e cinco reais e vinte centavos) em 07/11/2023, por meio do Banco do Brasil, conforme comprovante (ID 50565693). As análises probatórias revelam que o boleto continha elementos que tentavam mimetizar a legitimidade, utilizando dados corretos de contrato e do sacado. Contudo, o ponto central da fraude, conforme trazido em documento pelo autor, é a inconsistência na identificação do beneficiário final no comprovante de pagamento (ID 50565693), onde consta o beneficiário final como "ACORDOS PASCHOALOTTO" com um CPF (404.151.708-77), ao invés do esperado CNPJ da credora legítima. Esta disparidade entre a identificação formal do título e o beneficiário final no sistema bancário configura, em tese, fortuito interno para as instituições envolvidas na cadeia causal. Neste sentido, importa colacionar o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO – BANCÁRIOS – Ação de indenização por danos materiais e morais pela qual a autora informa ter sido vítima do "golpe do boleto falso" – Sentença de improcedência – Recurso da autora. BOLETO FALSO – Tentativa de quitação de boleto de convênio médico - Pagamento de boleto bancário fraudado – Emissão do boleto pela autora junto a terceiro falsário, por meio de aplicativo WhatsApp – Pagamento direcionado para terceira pessoa que poderia ter sido verificado pela parte autora – Ausência de prova de que a autora tenha utilizado os canais de comunicação oficiais da empresa de saúde ré – Banco Bradesco que atuou como mero emitente do título em favor do corréu Mercado Pago - Responsabilidade objetiva dos réus Banco Bradesco e NotreDame afastada – Responsabilidade do réu Mercado Pago, contudo, verificada - Falha na abertura da conta bancária, permitindo-se terceiro fraudador se valer dos serviços prestados pelo réu para aplicação de golpes – Inobservância das disposições contidas Resolução nº 4.753/19, do BACEN – Banco que deve zelar pela veracidade das informações colhidas e autenticidade da documentação apresentada pelo cliente – Reconhecimento da abertura irregular da conta pelo réu, tanto que realiza o seu bloqueio – Ausência de cautela que implica dever de indenização – Devolução do valor pago por boleto falso e que foi direcionado em favor da terceira fraudadora, na forma simples, visto que não se trata de pagamento indevido (art. 42, P.U., CDC). DANOS MORAIS - Não verificados – Ausência de desdobramentos aptos a acarretar indenização extrapatrimonial. SENTENÇA REFORMADA, julgando-se o pedido parcialmente procedente em relação ao réu Mercado Pago, mantida a improcedência em relação aos corréus Banco Bradesco S/A e NotreDame Intermédica. (TJ-SP - Apelação Cível: 10075278020238260001 São Paulo, Relator.: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 13/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 13/09/2024)" Em relação ao BANCO BRADESCO S/A, a alegação defensiva é que ele atuou meramente como agente de emissão ou compensação, não tendo participado da negociação direta com o autor via WhatsApp. O precedente supracitado afastou a responsabilidade do Banco Bradesco quando a fraude se deu por comunicação exclusiva via WhatsApp iniciada pela vítima, sem comprovação de que o contato se deu por canal oficial da credora, configurando culpa exclusiva da vítima pelo descumprimento do dever de cuidado e vigilância, nos moldes do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. No presente caso, a narrativa autoral sustenta que o contato inicial foi feito com a empresa de cobrança sobre o consórcio, e o boleto fraudulento gerado tinha como beneficiário aparente a "ACORDOS PASCHOALOTTO". Considerando que o Bradesco figura como sacador/compensador, e não como a plataforma que recebeu diretamente os valores espúrios na conta do estelionatário, afasta-se a responsabilidade do banco sacado frente à falha exclusiva da vítima em conferir o contato fora dos canais oficiais, de forma que a improcedência da pretensão contra o BANCO BRADESCO S/A é medida que se impõe. Em contraponto, quanto ao MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, a responsabilidade resta devidamente configurada. O comprovante de pagamento (ID 50565693) demonstra que o valor pago foi creditado, tendo como beneficiário formal o MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. O Mercado Pago, enquanto instituição de pagamento autorizada a operar mecanismos de liquidação, responde objetivamente pela segurança de seu sistema de recebimento e pela higidez dos dados cadastrais vinculados às contas que opera, conforme as normativas do Banco Central do Brasil, as quais impõem o conheça seu cliente (KYC). O fato de o beneficiário final do crédito fraudulento possuir um CPF (404.151.708-77) quando o nome que consta no boleto é de uma pessoa jurídica (ACORDOS PASCHOALOTTO) aponta para uma falha elementar na fiscalização do cadastro da conta receptora, que se mostra o elo mais próximo da consumação do desvio patrimonial. Nesse sentido, em razão da negligência no tocante à abertura da conta em nome da terceira pessoa, o MERCADO PAGO permitiu que o fraudador se valesse dos serviços prestados para aplicar golpes, o que se enquadra no risco da atividade inerente à prestação do serviço de meio de pagamento, conforme o entendimento cristalizado na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)” A omissão na verificação da legitimidade da entidade receptora, que se prestou para o recebimento de um título com dados divergentes e potencialmente fraudulentos, rompe com o dever de segurança da plataforma de pagamentos. Portanto, patente a responsabilidade exclusiva do polo MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. pelo dano material, por falha na prestação do serviço de ambiente seguro para recebimento de valores. Dos danos materiais Em razão da indevida destinação do valor, o autor sofreu um prejuízo certo e comprovado no montante de R$ 3.035,20 (três mil, trinta e cinco reais e vinte centavos) (ID 50565338). A restituição deve ser feita de forma simples, pois o pagamento não foi efetuado por cobrança indevida repetida, mas sim por fraude externa absorvida pelo risco do serviço, não incidindo a sanção do parágrafo único do artigo 42 do CDC, motivo pelo qual o réu deverá ressarcir integralmente tal quantia. Complementando as argumentações, reforça-se que a responsabilidade civil por danos materiais exige a certeza do prejuízo e o nexo de causalidade com a atividade do fornecedor. No caso concreto, o desembolso financeiro é incontroverso, autorizando a recomposição patrimonial pelo réu que falhou no dever de segurança. Dos danos morais Relativamente aos danos morais, entende-se que a situação vivenciada, embora frustrante e geradora de aborrecimento, não extrapolou o mero dissabor cotidiano, ante a ausência de maiores consequências negativas à esfera extrapatrimonial do autor, como a negativação indevida de seu nome ou restrição de crédito. Neste ponto, é oportuna a lição de Maria Helena Diniz, ao ressaltar que "o Direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente" ("A Responsabilidade Civil por Dano Moral", Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, p. 8). O acolhimento do pedido de dano moral no presente caso implicaria numa visão superficial do instituto, visto que não houve violação a direito da personalidade, mas sim um prejuízo financeiro que ora se recompõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a. ACOLHER as teses de responsabilidade objetiva do MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., todavia, NÃO RECONHEÇO a responsabilidade do BANCO BRADESCO S/A, ante a constatação de que a falha primária decorreu do contato fraudulento iniciado pela própria vítima fora dos canais oficiais da credora original, evidenciando culpa exclusiva da vítima na interação inicial, vez que a instituição financeira foi meramente sacadora do título no contexto de golpe do boleto falsificado. b. CONDENAR o réu MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. a restituir ao autor, a título de dano material, o valor de R$ 3.035,20 (três mil, trinta e cinco reais e vinte centavos). Nesse ponto, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data da citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Condeno o réu MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ao pagamento integral das custas processuais e ao pagamento de honorários em favor do patrono do autor em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. CARACOL/PI, datado e assinado eletronicamente. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

16/02/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

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