Procedimento Comum Cível 0801617-49.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801617-49.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER REU: LUZIANE DE PINHO BORGES, MARIA DALVA PEREIRA BORGES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801617-49.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida pela ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE COMBATE AO CÂNCER ALCENOR ALMEIDA – HOSPITAL SÃO MARCOS em face de LUZIANE DE PINHO BORGES e MARIA DALVA PEREIRA BORGES. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação de pagamento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, como se vê da documentação acostada aos autos, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). Portanto, recebo a petição inicial. Com fim de facilitar o acesso à justiça, DEFIRO o parcelamento das mencionadas custas iniciais, pelo que deverá o requerente honrá-las em 05 (cinco) parcelas mensais. O recolhimento da primeira parcela deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias da intimação desta decisão. INTIME-SE a parte autora para recolhimento da primeira parcela e apresentação de planilha do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, expeça-se mandado de pagamento no valor do débito atualizado indicado pela parte autora, com prazo de 15 (quinze) dias, para o cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa (art. 701, CPC). Consigne-se no mandado que, caso a suplicada cumpra a obrigação no prazo, ficará isenta de custas (art. 701, § 1°, CPC). Conste ainda do mandado que, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos nesse prazo, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC). Proceda-se à citação, pela via postal, conforme artigo 248, do Código de Processo Civil. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

22/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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