Procedimento Comum Cível 0800125-83.2020.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800125-83.2020.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/07/2026, 21:07

Definitivo

02/07/2026, 21:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 21:06

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ESTADO DO PIAUI, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ, MUNICIPIO DE GUARIBAS APELADO: JOERCIO MATIAS DE ANDRADE ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte sobre o retorno do processo do TJPI para se manifestar no prazo de 5 dias CARACOL, 8 de junho de 2026. ARISTIDES AUGUSTO DIAS NETO Vara Única da Comarca de Caracol Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol e-mail: - Fone: ( ) Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800125-83.2020.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fundo de Participação dos Municípios, Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo]

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ESTADO DO PIAUI, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ, MUNICIPIO DE GUARIBAS APELADO: JOERCIO MATIAS DE ANDRADE ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte sobre o retorno do processo do TJPI para se manifestar no prazo de 5 dias. CARACOL, 8 de junho de 2026. ARISTIDES AUGUSTO DIAS NETO Vara Única da Comarca de Caracol Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol e-mail: - Fone: ( ) Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800125-83.2020.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fundo de Participação dos Municípios, Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo]

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 10:39

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE GUARIBAS APELADO: JOERCIO MATIAS DE ANDRADE Advogado(s) do reclamado: EROS SILVESTRE DA SILVA VILARINHO RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS. CITAÇÃO POSTAL ENVIADA AO ENDEREÇO CADASTRADO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para desconstituir o Acórdão nº 2.434/16 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, que reprovou as contas do Fundo Municipal de Saúde de Guaribas/PI (exercício de 2012), sob o fundamento de nulidade da citação realizada no Processo TC nº 52.888/12, por suposta violação ao contraditório e à ampla defesa. O ente estadual sustenta a regularidade da citação encaminhada ao endereço cadastrado pelo próprio interessado, o efetivo exercício do direito de defesa e a inexistência de prejuízo, requerendo a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nula a citação postal realizada em processo de tomada de contas quando encaminhada ao endereço previamente cadastrado pelo interessado e recebida por terceiro; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa apto a justificar a desconstituição do acórdão do Tribunal de Contas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação foi encaminhada ao endereço previamente cadastrado pelo próprio recorrido junto ao Tribunal de Contas, cumprindo a forma prevista no art. 267, II, §1º, “b”, do Regimento Interno do TCE/PI, não se podendo imputar à Administração eventual desatualização cadastral. 4. O administrado tem o dever de manter atualizado seu endereço perante os órgãos públicos com os quais mantém vínculo jurídico, não podendo transferir à Administração as consequências de sua desídia. A remessa de correspondência ao endereço correto constante do cadastro oficial valida a citação, ainda que o aviso de recebimento seja assinado por terceiro. 5. O recorrido apresentou defesa no processo administrativo e interpôs recurso de reconsideração contra o Acórdão nº 2.434/16, o que demonstra ciência inequívoca da tramitação processual e configura comparecimento espontâneo apto a suprir eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. 6. A declaração de nulidade exige demonstração concreta de prejuízo, à luz do princípio do pas de nullité sans grief, inexistente no caso, pois houve efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. O controle jurisdicional dos atos dos Tribunais de Contas limita-se à legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito do julgamento das contas, competência atribuída pelo art. 71, II, da Constituição Federal, aplicável aos Tribunais de Contas estaduais por simetria. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A citação postal realizada em processo administrativo é válida quando encaminhada ao endereço previamente cadastrado pelo interessado, ainda que recebida por terceiro. 2. O comparecimento espontâneo do administrado, com apresentação de defesa e interposição de recurso, supre eventual nulidade da citação. 3. A declaração de nulidade processual exige demonstração concreta de prejuízo, sendo inaplicável quando comprovado o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. O controle jurisdicional sobre atos dos Tribunais de Contas restringe-se à análise de legalidade, vedada a incursão no mérito do julgamento das contas." ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV, e 71, II; CPC, art. 239, §1º; Regimento Interno do TCE/PI, art. 267, II, §1º, “b”. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 3; STJ, AgInt no REsp 1.709.915/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.04.2018, DJe 17.04.2018; TJMG, AI nº 2454959-76.2023.8.13.0000, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, 5ª Câmara Cível, j. 21.03.2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800125-83.2020.8.18.0089 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER o recurso de Apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inverter o ônus de sucumbência e condeno a parte autora/apelado em custas e honorários advocatícios, estes em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caracol/PI que, nos autos da Ação Ordinária de Desconstituição de Ato Administrativo ajuizada por JOÉRCIO MATIAS DE ANDRADE, julgou procedentes os pedidos para desconstituir o Acórdão nº 2.434/16, exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, que reprovou as contas do Fundo Municipal de Saúde do Município de Guaribas/PI, relativas ao exercício financeiro de 2012, reconhecendo a nulidade da citação realizada no processo administrativo TC nº 52.888/12, por entender configurada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Na decisão recorrida, o magistrado de primeiro grau acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, excluindo-o do polo passivo, mantendo o ESTADO DO PIAUÍ, e, no mérito, concluiu que a citação expedida por via postal teria sido enviada a endereço diverso da residência do autor e recebida por terceiro, circunstância que reputou apta a macular o procedimento administrativo. Por conseguinte, desconstituiu o acórdão administrativo e determinou a suspensão de seus efeitos (ID. 22139419). Em suas razões recursais, o ESTADO DO PIAUÍ sustenta, em síntese, que: (i) não houve nulidade na citação realizada no processo administrativo, porquanto o ofício citatório foi encaminhado ao endereço cadastrado pelo próprio recorrido junto ao TCE/PI; (ii) a correspondência foi regularmente recebida, sendo desnecessária a intimação pessoal do interessado; (iii) o recorrido exerceu plenamente o direito de defesa, tendo apresentado esclarecimentos e interposto recurso administrativo, inexistindo qualquer prejuízo; e (iv) não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual requer a reforma integral da sentença para julgar improcedente a demanda (ID. 22139434). Foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, pugnando pela manutenção da sentença, ao argumento de que a citação não observou as normas regimentais do Tribunal de Contas e que houve efetivo cerceamento de defesa (ID. 22139437). É o relatório. Encaminhem-se os autos para a SESSÃO VIRTUAL de julgamento. VOTO De início, verifica-se que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade do procedimento administrativo de tomada de contas que culminou na prolação do Acórdão nº 2.434/16, do TCE/PI, que reprovou as contas de Joércio Matias de Andrade, na qualidade de gestor do Fundo Municipal de Saúde de Guaribas/PI (exercício de 2012), especificamente quanto à alegada nulidade da citação postal e à suposta ocorrência de cerceamento de defesa, fundamentos que conduziram o Juízo de origem a desconstituir o referido ato administrativo. Pois bem. A sentença reconheceu a nulidade da citação realizada no bojo do Processo TC nº 52.888/12, sob o fundamento de que o ofício citatório teria sido encaminhado a endereço que não correspondia à residência pessoal do apelado e teria sido recebido por terceiro, o que configuraria violação ao art. 267, II, §1º, “b”, do Regimento Interno do TCE/PI, bem como aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, não se ignora que o contraditório e a ampla defesa constituem garantias fundamentais asseguradas aos litigantes em processo judicial e administrativo, nos exatos termos do art. 5º, LV, da Constituição da República: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. A Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, reforça a necessidade de observância dessas garantias no âmbito dos Tribunais de Contas quando da prática de atos que possam resultar em anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. Todavia, a análise detida dos autos revela que a citação foi encaminhada ao endereço previamente cadastrado pelo próprio recorrido junto ao Tribunal de Contas, quando exercia a função de gestor do Fundo Municipal de Saúde. Conforme demonstrado na contestação e nos documentos juntados, o endereço para o qual foi remetido o Ofício nº 1.737/2014-DP correspondia àquele informado no cadastro institucional do TCE/PI (ID. 22139379). Ademais, incumbe ao administrado o dever de manter atualizado seu endereço junto aos órgãos públicos com os quais mantém vínculo jurídico. A eventual desídia no cumprimento dessa obrigação não pode ser transferida à Administração, sobretudo quando demonstrado que a comunicação foi expedida para o endereço constante no cadastro oficial. Em consonância com esse entendimento, colaciona-se o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - CITAÇÃO - AR ASSINADO POR TERCEIRO - NULIDADE - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO ATUALIZAÇÃO DADOS CADASTRAIS - BOA-FÉ E COOPERAÇÃO - VALIDADE DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é cabível quando, simultaneamente, a matéria puder ser conhecida de ofício pelo juiz e não houver a necessidade de dilação probatória. A citação pela via postal em procedimento administrativo vai de acordo com as disposições da Resolução nº 12/2008 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais). Nos termos do entendimento do STJ, a citação encaminhada para o endereço correto da parte é considerada válida, mesmo que recebida e assinada por terceiro desconhecido ao processo. No caso dos autos, houve mudança do endereço da executada, sem que a mesma jamais se preocupasse em informar seu endereço atual. Como recebedora de verba pública, é cediço que deveria cumprir a obrigação de ser atual no seu cadastro junto aos órgãos públicos. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 24549597620238130000, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 21/03/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024) Ainda que se admitisse, em tese, algum vício formal na citação inicial, verifica-se que o apelado apresentou defesa nos autos do processo administrativo e, posteriormente, interpôs recurso de reconsideração contra o Acórdão nº 2.434/16, circunstância que evidencia sua inequívoca ciência da tramitação processual e da decisão proferida (IDs. 22139377 e 22139378). Tal comportamento configura comparecimento espontâneo apto a suprir eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente que “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação”. A propósito, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1709915 CE 2017/0292182-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018) Não há, portanto, como sustentar a ocorrência de cerceamento de defesa quando o próprio interessado exerceu, de forma plena, o contraditório na esfera administrativa, apresentando esclarecimentos e manejando recurso cabível. Incide, no caso, o princípio do pas de nullité sans grief, consagrado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, segundo o qual a declaração de nulidade exige demonstração concreta de prejuízo, não sendo admissível a presunção de dano processual. Dessa forma, ausente prova de que o recorrido tenha sido impedido de se defender ou que tenha sofrido prejuízo efetivo, não há fundamento jurídico para invalidação do procedimento. Por fim, cumpre rememorar que o controle jurisdicional sobre atos dos Tribunais de Contas limita-se à análise de legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito da decisão administrativa, notadamente quanto ao julgamento das contas de gestores públicos, competência que decorre do art. 71, II, da Constituição Federal, aplicado por simetria aos Tribunais de Contas estaduais. A anulação do Acórdão nº 2.434/16, com base em alegado vício formal inexistente ou convalidado, implicaria indevida interferência na esfera de atuação constitucionalmente reservada ao órgão de controle externo. Diante de todo o exposto, constatada a regularidade da citação encaminhada ao endereço cadastrado pelo próprio interessado, bem como a inexistência de prejuízo decorrente do alegado vício, uma vez comprovado o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa na instância administrativa, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO o recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inverto o ônus de sucumbência e condeno a parte autora/apelado em custas e honorários advocatícios, estes em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 13/03/2026 a 20/03/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 20 de março de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 13/03/2026 a 20/03/2026 No dia 13/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HILO DE ALMEIDA SOUSA, MARIO BASILIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, ELISA PEREIRA LEAL, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0841969-83.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PAULO HENRIQUE SPINDOLA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer da Remessa Necessária e MANTER INTEGRALMENTE a sentença proferida pela Magistrada a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 2 Processo nº 0846020-40.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WAGNER SOARES MOREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITAR os embargos de declaração, para manter a decisão vergastada em todo. Ordem: 3 Processo nº 0800636-35.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILENE PROSPERO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação Cível e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido autoral nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o Município de Avelino Lopes/PI, ora Apelado, a: a) Implantar em favor da servidora o adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre seu vencimento básico, devendo fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento; b) Pagar em favor da parte autora o adicional de insalubridade devido desde MAIO/2018, à razão de 40% (quarenta por cento) de seu vencimento básico em cada competência na qual a parcela deveria ter sido paga, com os respectivos reflexos em férias e décimo terceiro, até a data da implantação. Sobre a condenação, incidem a correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que deveria ter sido paga cada parcela e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) a partir da data de citação, até a data de início da vigência da EC 113/2021 e juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, a partir de sua vigência ou da data de cada competência se esta lhe for posterior. Por fim, em decorrência do provimento do recurso e o julgamento procedente do pedido, inverto o ônus sucumbencial e condeno o requerido, ora apelado, no pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Requerido, ora apelado, isento do pagamento de custas, nos termos da Lei 4.254/88.. Ordem: 5 Processo nº 0800836-09.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE FREITAS BARRETO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração interpostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão embargado (ID 18416989), ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 6 Processo nº 0800969-22.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALOMAO DE HOLANDA SOARES (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação Cível para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Majorar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 7 Processo nº 0800754-66.2023.8.18.0052 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: JURANDIR ALVES DE SOUSA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GILBUES (RECORRIDO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR para CONHECER da remessa necessária e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reformar a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de pagamento das diferenças salariais, reconhecendo o direito do servidor JURANDIR ALVES DE SOUSA ao recebimento dos valores correspondentes à jornada suprimida, limitados ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (07/07/2018), com os devidos acréscimos legais de juros de mora e correção monetária, mantendo-se os demais termos da r. sentença.. Ordem: 8 Processo nº 0759079-22.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARCUS MILLER NERY DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, com base nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC, nos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, do acesso à justiça, da distribuição dinâmica do ônus da prova, e, também, com amparo na jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal, voto pelo CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração, e, no mérito, POR SUA REJEIÇÃO, por não vislumbrar contradição, obscuridade, erro material ou omissão determinante no acórdão embargado, mantendo-o incólume. Deixa-se de aplicar a multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC), pelas razões expostas acima.. Ordem: 11 Processo nº 0826974-65.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO POLICARPO BORGES PEREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E PELA REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Piauí e pela FUESPI (ID 24915384), dada a ausência de omissão ou contradição interna, e PELO CONHECIMENTO E PELO ACOLHIMENTO dos Embargos de Declaração interpostos por Francisco Policarpo Borges Pereira (ID 24490636), com excepcionais efeitos modificativos, para sanar o erro material/omissão, passando o dispositivo do Acórdão embargado a ter a seguinte redação quanto aos honorários: "Reconhecida a sucumbência recíproca e vedada a compensação, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ex adversa, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC, suspensa a exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita." Mantém-se inalterados os demais termos do Acórdão.. Ordem: 12 Processo nº 0011256-71.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE SUL (EMBARGANTE) Polo passivo: PADRAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos, mantendo-se incólume o acórdão embargado.. Ordem: 14 Processo nº 0800795-17.2019.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DETRAN - DF (APELANTE) e outros Polo passivo: IVANILDO PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER o recurso de apelação cível, REJEITAR as preliminares aventadas e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para reformar a sentença com aplicação sobre os valores definidos ao pagamento de indenização por danos morais, quantia que deverá ser atualizada monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), ambos até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, para todos os fins, incidirá o índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021.. Ordem: 15 Processo nº 0828170-41.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSE SOUZA SILVA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Inexistente a fixação de honorários sucumbenciais na instância de origem, resta inviabilizada a sua majoração em sede recursal.. Ordem: 16 Processo nº 0764462-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO PI - SINDSERM (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, mantendo-se integralmente a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.. Ordem: 17 Processo nº 0000032-95.2008.8.18.0115 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHARLES BARBOSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MUNICIPIO DE PRATA DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo incólume a sentença vergastada. Inexistente a fixação de honorários sucumbenciais na instância de origem, resta inviabilizada a sua majoração em sede recursal.. Ordem: 18 Processo nº 0817646-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS BARBOSA DE SENA ROSA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, REJEITAR as preliminares aventadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pelo MUNICÍPIO DE TERESINA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, mantendo integralmente a sentença vergastada.. Ordem: 19 Processo nº 0700319-22.2018.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO tão-somente para suprir a omissão quanto à análise da má-fé, mas sem efeitos infringentes, mantendo o acórdão. Ordem: 20 Processo nº 0000440-80.2012.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSEP - CONSULTORIA E ESTUDOS PEDAGOGICOS LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: MARIA DE JESUS DE ANDRADE (TERCEIRO INTERESSADO), MARILENE COSTA DE ABREU (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIA JANETE LOPES SILVA FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA (ADVOGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para sanar erro material. Desta feita, retifico a fundamentação e o dispositivo do Acórdão embargado tão somente para fazer constar que a declaração de nulidade incide sobre o certame para o cargo de Auxiliar de Consultório Odontológico regido pelo "Edital nº 001/2012", e não Edital nº 001/2011, mantendo-se o Acórdão inalterado em todos os seus demais termos, negando-se o pedido de atribuição de efeitos infringentes e de modulação de efeitos. Considera-se devidamente prequestionados os dispositivos legais e constitucionais suscitados para fins de acesso às instâncias superiores.. Ordem: 21 Processo nº 0752046-10.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: IT TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais, para, no mérito, em consonância com o parecer ministerial, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se em todos os seus termos a decisão agravada.. Ordem: 23 Processo nº 0751251-09.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA (SEADPREV) (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FELIPE TIAGO DE SOUSA MARTINS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR para ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, integrando ao acórdão embargado a fundamentação supra, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento que concedeu a segurança ao impetrante.. Ordem: 25 Processo nº 0800172-32.2019.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (APELANTE) e outros Polo passivo: OSMARINA BARBOSA DE MOURA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das Apelações interpostas, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a sentença recorrida. Majorar os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) do valor da condenação, considerando-se o trabalho adicional realizado em grau recursal, em conformidade com o art. 85, §11, CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 26 Processo nº 0000004-12.1998.8.18.0105 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: ALBERTO ALVES DE ANDRADE (RECORRIDO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR para CONHECER da REMESSA NECESSÁRIA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença.. Ordem: 27 Processo nº 0000153-07.2016.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PALMEIRAIS (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCIO SOARES TEIXEIRA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, e em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior, VOTAM pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença de improcedência em sua integralidade, confirmando a absolvição do apelado ante a atipicidade da conduta por ausência de elemento subjetivo (dolo), nos termos dos Arts. 1º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 (redação da Lei nº 14.230/2021) e das teses fixadas no Tema 1199 do STF. Em observância ao Art. 85, § 11 do CPC, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do Município apelante para o percentual de 15%.. Ordem: 28 Processo nº 0000563-09.2014.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE AGRICOLANDIA - PI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AGRICOLANDIA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, e em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.. Ordem: 29 Processo nº 0001274-54.2011.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO ROCHA LTDA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para, reformando o acórdão embargado, DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo Estado do Piauí, a fim de afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento da execução fiscal, com a prática dos atos processuais necessários ao seu andamento.. Ordem: 30 Processo nº 0755616-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO CARMO ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente agravo de instrumento e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento da ação previdenciária perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI.. Ordem: 33 Processo nº 0800238-85.2019.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESDRAS AVELINO FILHO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento e REJEIÇÃO dos presentes Embargos de Declaração, mantendo-se incólume o Acórdão fustigado.. Ordem: 34 Processo nº 0821680-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JUCENILDO DA COSTA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ASSIS RIBEIRO MARTINS (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença de primeiro grau e julgar totalmente procedentes os pedidos do autor, para: A) Determinar que o DETRAN-PI proceda à transferência da propriedade da motocicleta HONDA POP 11, placa PIN0250, para o nome do apelado, FRANCISCO ASSIS RIBEIRO MARTINS. B) Declarar a inexigibilidade, em nome do apelante JUCENILDO DA COSTA SILVA, de todos os débitos (multas, licenciamento, IPVA, etc.) incidentes sobre o referido veículo a partir da data da tradição, a ser comprovada em fase de cumprimento de sentença. C) Oficiar o DETRAN-PI para que cumpra esta decisão, transferindo também os débitos pendentes para o registro do novo proprietário. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça, se deferida.. Ordem: 35 Processo nº 0029952-92.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DAVI RIBEIRO WAQUIM DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhever dos Embargos de Declaração e, no mérito, nega-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado.. Ordem: 36 Processo nº 0800125-83.2020.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOERCIO MATIAS DE ANDRADE (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER o recurso de Apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inverter o ônus de sucumbência e condeno a parte autora/apelado em custas e honorários advocatícios, estes em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa.. Ordem: 37 Processo nº 0830068-55.2021.8.18.0140 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JOSE MARIA DOS SANTOS (SUSCITANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (SUSCITADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Conflito de Competência, por preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 953 a 956 do Código de Processo Civil, e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE, conforme manifestação do parquet estadual, para DECLARAR COMPETENTE o Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina para processar e julgar a ação originária. Determinar a imediata remessa dos autos ao juízo declarado competente, na forma do art. 957 do Código de Processo Civil.. Ordem: 39 Processo nº 0757492-91.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DA 1ª VARA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e com fundamento no art. 95, II, da Lei Complementar Estadual nº 266/2022, bem como no art. 276 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, VOTAR pelo conhecimento do presente Conflito de Competência para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO), para processar e julgar o feito de origem (Proc. nº 0861855-34.2023.8.18.0140). Comunique-se aos Juízos Suscitante e Suscitado o teor desta decisão.. Ordem: 40 Processo nº 0755671-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PATRICIA MARA DA SILVA LEAL PINHEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, confirmando a validade do trânsito em julgado e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença na origem. Ordem: 41 Processo nº 0754210-45.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração opostos por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, mantendo incólume o Acórdão recorrido, por não vislumbrar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC.. Ordem: 42 Processo nº 0801314-96.2019.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e os REJEITAR, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.. Ordem: 43 Processo nº 0836521-32.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: KLEBERT RUBENS PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, em harmonia com a jurisprudência dominante, conhecer dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, voto por sua rejeição, mantendo integralmente o acórdão embargado.. Ordem: 46 Processo nº 0761874-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSILEIDE BASTOS DE NEGREIROS SOARES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, pelo CONHECIMENTO do recurso, pela REJEIÇÃO das preliminares suscitadas e pelo PROVIMENTO PARCIAL do Agravo de Instrumento, reformando a decisão de primeiro grau para: a) Determinar a suspensão da exigibilidade da parcela das multas que exceder os limites fixados pelo STF (100% para multas de ofício/punitivas e 20% para moratórias); b) Determinar a imediata realização de perícia técnico-contábil na origem, para discriminação dos débitos e verificação de eventuais lapsos prescricionais; c) Sustar e suspender atos de constrição patrimonial e os efeitos dos protestos das CDAs ora guerreadas até o julgamento final da lide ou nova decisão baseada no laudo pericial.. Ordem: 47 Processo nº 0800818-91.2023.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE SANTA LUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: AMANDA DA COSTA RODRIGUES (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente recurso de agravo interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao recurso em todos os seus termos.. Ordem: 48 Processo nº 0800214-31.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRO LAURENTINO (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar parcialmente a sentença de ID 23462174, nos seguintes termos: a) Fixar o percentual do adicional de insalubridade em 40% (grau máximo) sobre o salário-base do cargo efetivo da servidora Rozibeth Pires de Sá Oliveira, em substituição ao percentual de 20% fixado na sentença recorrida, com fundamento na aplicação analógica da NR-15 do Ministério do Trabalho, Anexo 14, nos termos dos arts. 57, 59 e 65 da Lei Municipal nº 078/2009 c/c art. 4º da LINDB; b) Condenar o Município de Pedro Laurentino ao pagamento retroativo das diferenças do adicional de insalubridade, correspondentes à diferença entre os 40% ora fixados e o percentual eventualmente pago no período, relativas ao intervalo não atingido pela prescrição quinquenal (de 18/10/2014 até a efetiva implementação em fevereiro de 2020), acrescido dos respectivos reflexos sobre férias com 1/3 e décimo terceiro salário; c) Determinar que os valores sejam apurados em fase de cumprimento de sentença, com atualização monetária e juros pelo índice SELIC, incidente uma única vez desde a data em que cada parcela se tornou devida até o efetivo pagamento, na forma da EC nº 113/2021; d) Mantenher os demais termos da sentença recorrida, inclusive a condenação em honorários advocatícios, que ficam majorados para 15% (quinze por cento) sobre o novo valor da condenação, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e) Mantida a isenção da Fazenda Municipal do pagamento das custas processuais.. Ordem: 51 Processo nº 0003194-86.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARISA LAVOR PASSOS (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, e em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior, CONHECER dos recursos e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida na sua integralidade.. Ordem: 52 Processo nº 0000311-48.2014.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE JERUMENHA (APELANTE) Polo passivo: ROZANHA SOARES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.. ADIADOS: Ordem: 9 Processo nº 0025626-36.2008.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0006005-77.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LOTEMOC DISTRIBUIDORA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0807832-12.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUTEMBERG I. S. TEIXEIRA - ME (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0818137-94.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CACIQUE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0014761-56.2005.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE FRANCISCO MARQUES DE MELO - ME (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 31 Processo nº 0801224-73.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KAREN DANIELLY VIAJANTE SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: VITORIA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0842895-93.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOSE DO EGITO LIGORIO GONCALVES DE MESQUITA FILHO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0767818-13.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: BELAZARTE - SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA (IMPETRANTE) Polo passivo: Conselheira do Tribunal de Contas (IMPETRADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 24 Processo nº 0752599-28.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA IVANA DE ARAUJO COSTA REZENDE SANTANA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0822044-43.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KESLEY ARTAXEXES PEREIRA SILVA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (RECORRIDO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0813423-57.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ SOUSA MORAES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 49 Processo nº 0756209-33.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES SPINDOLA LEMOS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0801193-69.2021.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 20 de março de 2026. ELISA PEREIRA LEAL Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800125-83.2020.8.18.0089. APELANTE: ESTADO DO PIAUI, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ, MUNICIPIO DE GUARIBAS Advogado do(a) APELANTE: APELADO: JOERCIO MATIAS DE ANDRADE Advogado do(a) APELADO: EROS SILVESTRE DA SILVA VILARINHO - PI7976-A RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/03/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 13/03/2026 a 20/03/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 23/01/2026 a 30/01/2026 No dia 23/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIO BASILIO DE MELO.JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JUNIOR 9Covocado para substituir o Exmo. Sr. Des. DIOCÉCIO SOUSA DA SILVA, que se encontra em gozo de férias regulamentares.. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, ELISA PEREIRA LEAL, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0800873-22.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCIMAR ANDRADE CAMINHA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER o recurso de Apelação Cível, REJEITAR as preliminares aventadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO, reformando a sentença vergastada e declarar a impenhorabilidade do valor bloqueado em desfavor do apelante, determinando o imediato desbloqueio da quantia constrita em sua conta bancária.. Ordem: 3 Processo nº 0001823-41.2017.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: EULALIA MARIA NOGUEIRA LOPES (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, votam pela manutenção integral do acórdão proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público, por entender que o julgado não diverge da tese firmada no Tema 793 do STF. Após o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto à admissibilidade do Recurso Extraordinário. Ordem: 4 Processo nº 0803021-72.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FA MARINGA LTDA (APELANTE) Polo passivo: Secretaria de Fazenda do Piauí-SEFAZ (APELADO) e outros Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, votam no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por FA MARINGÁ LTDA, reformando integralmente a sentença de primeiro grau para determinar a INEXIGIBILIDADE da cobrança do ICMS-DIFAL durante o período de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação da Lei Complementar 190/2022, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, e conforme a tese firmada no Tema 1.266 da Repercussão Geral do STF.. Ordem: 5 Processo nº 0751732-30.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente conflito de competência e, no mérito, DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI para o processamento e julgamento da Ação Civil Pública nº 0812524-20.2022.8.18.0140.. Ordem: 6 Processo nº 0822631-65.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GOTA D'AGUA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EPP (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal. Majorar os honorários advocatícios ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico.. Ordem: 7 Processo nº 0804459-36.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAXMIX COMERCIAL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: Senhor(a) Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, REJEITA-SE os presentes Embargos de Declaração.. Ordem: 8 Processo nº 0756252-67.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCOS PINTO VERAS (AGRAVANTE) Polo passivo: FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.. Ordem: 9 Processo nº 0757386-32.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí/PI, tendo em vista que a ação que o originou foi ajuizada antes da instalação do Juizado da Fazenda Pública, nos termos do art. 24, da Lei n.º 12.153/09 c/c LCE n.º 251/2020. Comunique-se esta decisão aos juízos suscitante e suscitado.. Ordem: 10 Processo nº 0760993-87.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: municipio de teresina (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se inalterado o acórdão anteriormente prolatado.. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0761526-12.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA DE FATIMA VIEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0761279-31.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA/ PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/ PI (SUSCITADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0005607-29.1996.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: COMPIL COMERCIAL PIAUIENSE LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 11 Processo nº 0756209-33.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES SPINDOLA LEMOS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0809830-44.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ FELIPE SOARES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de janeiro de 2026. ELISA PEREIRA LEAL Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PIAUI, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ, MUNICIPIO DE GUARIBAS APELADO: JOERCIO MATIAS DE ANDRADE DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0800125-83.2020.8.18.0089 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Fundo de Participação dos Municípios] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. Intimem-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 13 de maio de 2025.

09/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE GUARIBAS APELADO: JOERCIO MATIAS DE ANDRADE Advogado(s) do reclamado: EROS SILVESTRE DA SILVA VILARINHO RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS. CITAÇÃO POSTAL ENVIADA AO ENDEREÇO CADASTRADO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para desconstituir o Acórdão nº 2.434/16 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, que reprovou as contas do Fundo Municipal de Saúde de Guaribas/PI (exercício de 2012), sob o fundamento de nulidade da citação realizada no Processo TC nº 52.888/12, por suposta violação ao contraditório e à ampla defesa. O ente estadual sustenta a regularidade da citação encaminhada ao endereço cadastrado pelo próprio interessado, o efetivo exercício do direito de defesa e a inexistência de prejuízo, requerendo a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nula a citação postal realizada em processo de tomada de contas quando encaminhada ao endereço previamente cadastrado pelo interessado e recebida por terceiro; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa apto a justificar a desconstituição do acórdão do Tribunal de Contas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação foi encaminhada ao endereço previamente cadastrado pelo próprio recorrido junto ao Tribunal de Contas, cumprindo a forma prevista no art. 267, II, §1º, “b”, do Regimento Interno do TCE/PI, não se podendo imputar à Administração eventual desatualização cadastral. 4. O administrado tem o dever de manter atualizado seu endereço perante os órgãos públicos com os quais mantém vínculo jurídico, não podendo transferir à Administração as consequências de sua desídia. A remessa de correspondência ao endereço correto constante do cadastro oficial valida a citação, ainda que o aviso de recebimento seja assinado por terceiro. 5. O recorrido apresentou defesa no processo administrativo e interpôs recurso de reconsideração contra o Acórdão nº 2.434/16, o que demonstra ciência inequívoca da tramitação processual e configura comparecimento espontâneo apto a suprir eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. 6. A declaração de nulidade exige demonstração concreta de prejuízo, à luz do princípio do pas de nullité sans grief, inexistente no caso, pois houve efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. O controle jurisdicional dos atos dos Tribunais de Contas limita-se à legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito do julgamento das contas, competência atribuída pelo art. 71, II, da Constituição Federal, aplicável aos Tribunais de Contas estaduais por simetria. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A citação postal realizada em processo administrativo é válida quando encaminhada ao endereço previamente cadastrado pelo interessado, ainda que recebida por terceiro. 2. O comparecimento espontâneo do administrado, com apresentação de defesa e interposição de recurso, supre eventual nulidade da citação. 3. A declaração de nulidade processual exige demonstração concreta de prejuízo, sendo inaplicável quando comprovado o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. O controle jurisdicional sobre atos dos Tribunais de Contas restringe-se à análise de legalidade, vedada a incursão no mérito do julgamento das contas." ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV, e 71, II; CPC, art. 239, §1º; Regimento Interno do TCE/PI, art. 267, II, §1º, “b”. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 3; STJ, AgInt no REsp 1.709.915/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.04.2018, DJe 17.04.2018; TJMG, AI nº 2454959-76.2023.8.13.0000, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, 5ª Câmara Cível, j. 21.03.2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800125-83.2020.8.18.0089 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER o recurso de Apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inverter o ônus de sucumbência e condeno a parte autora/apelado em custas e honorários advocatícios, estes em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caracol/PI que, nos autos da Ação Ordinária de Desconstituição de Ato Administrativo ajuizada por JOÉRCIO MATIAS DE ANDRADE, julgou procedentes os pedidos para desconstituir o Acórdão nº 2.434/16, exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, que reprovou as contas do Fundo Municipal de Saúde do Município de Guaribas/PI, relativas ao exercício financeiro de 2012, reconhecendo a nulidade da citação realizada no processo administrativo TC nº 52.888/12, por entender configurada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Na decisão recorrida, o magistrado de primeiro grau acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, excluindo-o do polo passivo, mantendo o ESTADO DO PIAUÍ, e, no mérito, concluiu que a citação expedida por via postal teria sido enviada a endereço diverso da residência do autor e recebida por terceiro, circunstância que reputou apta a macular o procedimento administrativo. Por conseguinte, desconstituiu o acórdão administrativo e determinou a suspensão de seus efeitos (ID. 22139419). Em suas razões recursais, o ESTADO DO PIAUÍ sustenta, em síntese, que: (i) não houve nulidade na citação realizada no processo administrativo, porquanto o ofício citatório foi encaminhado ao endereço cadastrado pelo próprio recorrido junto ao TCE/PI; (ii) a correspondência foi regularmente recebida, sendo desnecessária a intimação pessoal do interessado; (iii) o recorrido exerceu plenamente o direito de defesa, tendo apresentado esclarecimentos e interposto recurso administrativo, inexistindo qualquer prejuízo; e (iv) não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual requer a reforma integral da sentença para julgar improcedente a demanda (ID. 22139434). Foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, pugnando pela manutenção da sentença, ao argumento de que a citação não observou as normas regimentais do Tribunal de Contas e que houve efetivo cerceamento de defesa (ID. 22139437). É o relatório. Encaminhem-se os autos para a SESSÃO VIRTUAL de julgamento. VOTO De início, verifica-se que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade do procedimento administrativo de tomada de contas que culminou na prolação do Acórdão nº 2.434/16, do TCE/PI, que reprovou as contas de Joércio Matias de Andrade, na qualidade de gestor do Fundo Municipal de Saúde de Guaribas/PI (exercício de 2012), especificamente quanto à alegada nulidade da citação postal e à suposta ocorrência de cerceamento de defesa, fundamentos que conduziram o Juízo de origem a desconstituir o referido ato administrativo. Pois bem. A sentença reconheceu a nulidade da citação realizada no bojo do Processo TC nº 52.888/12, sob o fundamento de que o ofício citatório teria sido encaminhado a endereço que não correspondia à residência pessoal do apelado e teria sido recebido por terceiro, o que configuraria violação ao art. 267, II, §1º, “b”, do Regimento Interno do TCE/PI, bem como aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, não se ignora que o contraditório e a ampla defesa constituem garantias fundamentais asseguradas aos litigantes em processo judicial e administrativo, nos exatos termos do art. 5º, LV, da Constituição da República: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. A Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, reforça a necessidade de observância dessas garantias no âmbito dos Tribunais de Contas quando da prática de atos que possam resultar em anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. Todavia, a análise detida dos autos revela que a citação foi encaminhada ao endereço previamente cadastrado pelo próprio recorrido junto ao Tribunal de Contas, quando exercia a função de gestor do Fundo Municipal de Saúde. Conforme demonstrado na contestação e nos documentos juntados, o endereço para o qual foi remetido o Ofício nº 1.737/2014-DP correspondia àquele informado no cadastro institucional do TCE/PI (ID. 22139379). Ademais, incumbe ao administrado o dever de manter atualizado seu endereço junto aos órgãos públicos com os quais mantém vínculo jurídico. A eventual desídia no cumprimento dessa obrigação não pode ser transferida à Administração, sobretudo quando demonstrado que a comunicação foi expedida para o endereço constante no cadastro oficial. Em consonância com esse entendimento, colaciona-se o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - CITAÇÃO - AR ASSINADO POR TERCEIRO - NULIDADE - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO ATUALIZAÇÃO DADOS CADASTRAIS - BOA-FÉ E COOPERAÇÃO - VALIDADE DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é cabível quando, simultaneamente, a matéria puder ser conhecida de ofício pelo juiz e não houver a necessidade de dilação probatória. A citação pela via postal em procedimento administrativo vai de acordo com as disposições da Resolução nº 12/2008 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais). Nos termos do entendimento do STJ, a citação encaminhada para o endereço correto da parte é considerada válida, mesmo que recebida e assinada por terceiro desconhecido ao processo. No caso dos autos, houve mudança do endereço da executada, sem que a mesma jamais se preocupasse em informar seu endereço atual. Como recebedora de verba pública, é cediço que deveria cumprir a obrigação de ser atual no seu cadastro junto aos órgãos públicos. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 24549597620238130000, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 21/03/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024) Ainda que se admitisse, em tese, algum vício formal na citação inicial, verifica-se que o apelado apresentou defesa nos autos do processo administrativo e, posteriormente, interpôs recurso de reconsideração contra o Acórdão nº 2.434/16, circunstância que evidencia sua inequívoca ciência da tramitação processual e da decisão proferida (IDs. 22139377 e 22139378). Tal comportamento configura comparecimento espontâneo apto a suprir eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente que “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação”. A propósito, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1709915 CE 2017/0292182-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018) Não há, portanto, como sustentar a ocorrência de cerceamento de defesa quando o próprio interessado exerceu, de forma plena, o contraditório na esfera administrativa, apresentando esclarecimentos e manejando recurso cabível. Incide, no caso, o princípio do pas de nullité sans grief, consagrado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, segundo o qual a declaração de nulidade exige demonstração concreta de prejuízo, não sendo admissível a presunção de dano processual. Dessa forma, ausente prova de que o recorrido tenha sido impedido de se defender ou que tenha sofrido prejuízo efetivo, não há fundamento jurídico para invalidação do procedimento. Por fim, cumpre rememorar que o controle jurisdicional sobre atos dos Tribunais de Contas limita-se à análise de legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito da decisão administrativa, notadamente quanto ao julgamento das contas de gestores públicos, competência que decorre do art. 71, II, da Constituição Federal, aplicado por simetria aos Tribunais de Contas estaduais. A anulação do Acórdão nº 2.434/16, com base em alegado vício formal inexistente ou convalidado, implicaria indevida interferência na esfera de atuação constitucionalmente reservada ao órgão de controle externo. Diante de todo o exposto, constatada a regularidade da citação encaminhada ao endereço cadastrado pelo próprio interessado, bem como a inexistência de prejuízo decorrente do alegado vício, uma vez comprovado o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa na instância administrativa, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO o recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inverto o ônus de sucumbência e condeno a parte autora/apelado em custas e honorários advocatícios, estes em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 13/03/2026 a 20/03/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 20 de março de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 13/03/2026 a 20/03/2026 No dia 13/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HILO DE ALMEIDA SOUSA, MARIO BASILIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, ELISA PEREIRA LEAL, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0841969-83.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PAULO HENRIQUE SPINDOLA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer da Remessa Necessária e MANTER INTEGRALMENTE a sentença proferida pela Magistrada a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 2 Processo nº 0846020-40.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WAGNER SOARES MOREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITAR os embargos de declaração, para manter a decisão vergastada em todo. Ordem: 3 Processo nº 0800636-35.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILENE PROSPERO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação Cível e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido autoral nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o Município de Avelino Lopes/PI, ora Apelado, a: a) Implantar em favor da servidora o adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre seu vencimento básico, devendo fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento; b) Pagar em favor da parte autora o adicional de insalubridade devido desde MAIO/2018, à razão de 40% (quarenta por cento) de seu vencimento básico em cada competência na qual a parcela deveria ter sido paga, com os respectivos reflexos em férias e décimo terceiro, até a data da implantação. Sobre a condenação, incidem a correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que deveria ter sido paga cada parcela e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) a partir da data de citação, até a data de início da vigência da EC 113/2021 e juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, a partir de sua vigência ou da data de cada competência se esta lhe for posterior. Por fim, em decorrência do provimento do recurso e o julgamento procedente do pedido, inverto o ônus sucumbencial e condeno o requerido, ora apelado, no pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Requerido, ora apelado, isento do pagamento de custas, nos termos da Lei 4.254/88.. Ordem: 5 Processo nº 0800836-09.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE FREITAS BARRETO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração interpostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão embargado (ID 18416989), ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 6 Processo nº 0800969-22.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALOMAO DE HOLANDA SOARES (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação Cível para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Majorar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 7 Processo nº 0800754-66.2023.8.18.0052 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: JURANDIR ALVES DE SOUSA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GILBUES (RECORRIDO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR para CONHECER da remessa necessária e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reformar a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de pagamento das diferenças salariais, reconhecendo o direito do servidor JURANDIR ALVES DE SOUSA ao recebimento dos valores correspondentes à jornada suprimida, limitados ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (07/07/2018), com os devidos acréscimos legais de juros de mora e correção monetária, mantendo-se os demais termos da r. sentença.. Ordem: 8 Processo nº 0759079-22.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARCUS MILLER NERY DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, com base nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC, nos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, do acesso à justiça, da distribuição dinâmica do ônus da prova, e, também, com amparo na jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal, voto pelo CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração, e, no mérito, POR SUA REJEIÇÃO, por não vislumbrar contradição, obscuridade, erro material ou omissão determinante no acórdão embargado, mantendo-o incólume. Deixa-se de aplicar a multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC), pelas razões expostas acima.. Ordem: 11 Processo nº 0826974-65.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO POLICARPO BORGES PEREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E PELA REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Piauí e pela FUESPI (ID 24915384), dada a ausência de omissão ou contradição interna, e PELO CONHECIMENTO E PELO ACOLHIMENTO dos Embargos de Declaração interpostos por Francisco Policarpo Borges Pereira (ID 24490636), com excepcionais efeitos modificativos, para sanar o erro material/omissão, passando o dispositivo do Acórdão embargado a ter a seguinte redação quanto aos honorários: "Reconhecida a sucumbência recíproca e vedada a compensação, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ex adversa, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC, suspensa a exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita." Mantém-se inalterados os demais termos do Acórdão.. Ordem: 12 Processo nº 0011256-71.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE SUL (EMBARGANTE) Polo passivo: PADRAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos, mantendo-se incólume o acórdão embargado.. Ordem: 14 Processo nº 0800795-17.2019.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DETRAN - DF (APELANTE) e outros Polo passivo: IVANILDO PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER o recurso de apelação cível, REJEITAR as preliminares aventadas e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para reformar a sentença com aplicação sobre os valores definidos ao pagamento de indenização por danos morais, quantia que deverá ser atualizada monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), ambos até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, para todos os fins, incidirá o índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021.. Ordem: 15 Processo nº 0828170-41.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSE SOUZA SILVA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Inexistente a fixação de honorários sucumbenciais na instância de origem, resta inviabilizada a sua majoração em sede recursal.. Ordem: 16 Processo nº 0764462-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO PI - SINDSERM (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, mantendo-se integralmente a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.. Ordem: 17 Processo nº 0000032-95.2008.8.18.0115 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHARLES BARBOSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MUNICIPIO DE PRATA DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo incólume a sentença vergastada. Inexistente a fixação de honorários sucumbenciais na instância de origem, resta inviabilizada a sua majoração em sede recursal.. Ordem: 18 Processo nº 0817646-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS BARBOSA DE SENA ROSA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, REJEITAR as preliminares aventadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pelo MUNICÍPIO DE TERESINA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, mantendo integralmente a sentença vergastada.. Ordem: 19 Processo nº 0700319-22.2018.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO tão-somente para suprir a omissão quanto à análise da má-fé, mas sem efeitos infringentes, mantendo o acórdão. Ordem: 20 Processo nº 0000440-80.2012.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSEP - CONSULTORIA E ESTUDOS PEDAGOGICOS LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: MARIA DE JESUS DE ANDRADE (TERCEIRO INTERESSADO), MARILENE COSTA DE ABREU (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIA JANETE LOPES SILVA FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA (ADVOGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para sanar erro material. Desta feita, retifico a fundamentação e o dispositivo do Acórdão embargado tão somente para fazer constar que a declaração de nulidade incide sobre o certame para o cargo de Auxiliar de Consultório Odontológico regido pelo "Edital nº 001/2012", e não Edital nº 001/2011, mantendo-se o Acórdão inalterado em todos os seus demais termos, negando-se o pedido de atribuição de efeitos infringentes e de modulação de efeitos. Considera-se devidamente prequestionados os dispositivos legais e constitucionais suscitados para fins de acesso às instâncias superiores.. Ordem: 21 Processo nº 0752046-10.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: IT TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais, para, no mérito, em consonância com o parecer ministerial, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se em todos os seus termos a decisão agravada.. Ordem: 23 Processo nº 0751251-09.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA (SEADPREV) (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FELIPE TIAGO DE SOUSA MARTINS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR para ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, integrando ao acórdão embargado a fundamentação supra, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento que concedeu a segurança ao impetrante.. Ordem: 25 Processo nº 0800172-32.2019.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (APELANTE) e outros Polo passivo: OSMARINA BARBOSA DE MOURA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das Apelações interpostas, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a sentença recorrida. Majorar os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) do valor da condenação, considerando-se o trabalho adicional realizado em grau recursal, em conformidade com o art. 85, §11, CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 26 Processo nº 0000004-12.1998.8.18.0105 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: ALBERTO ALVES DE ANDRADE (RECORRIDO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR para CONHECER da REMESSA NECESSÁRIA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença.. Ordem: 27 Processo nº 0000153-07.2016.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PALMEIRAIS (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCIO SOARES TEIXEIRA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, e em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior, VOTAM pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença de improcedência em sua integralidade, confirmando a absolvição do apelado ante a atipicidade da conduta por ausência de elemento subjetivo (dolo), nos termos dos Arts. 1º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 (redação da Lei nº 14.230/2021) e das teses fixadas no Tema 1199 do STF. Em observância ao Art. 85, § 11 do CPC, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do Município apelante para o percentual de 15%.. Ordem: 28 Processo nº 0000563-09.2014.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE AGRICOLANDIA - PI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AGRICOLANDIA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, e em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.. Ordem: 29 Processo nº 0001274-54.2011.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO ROCHA LTDA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para, reformando o acórdão embargado, DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo Estado do Piauí, a fim de afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento da execução fiscal, com a prática dos atos processuais necessários ao seu andamento.. Ordem: 30 Processo nº 0755616-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO CARMO ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente agravo de instrumento e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento da ação previdenciária perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI.. Ordem: 33 Processo nº 0800238-85.2019.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESDRAS AVELINO FILHO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento e REJEIÇÃO dos presentes Embargos de Declaração, mantendo-se incólume o Acórdão fustigado.. Ordem: 34 Processo nº 0821680-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JUCENILDO DA COSTA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ASSIS RIBEIRO MARTINS (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença de primeiro grau e julgar totalmente procedentes os pedidos do autor, para: A) Determinar que o DETRAN-PI proceda à transferência da propriedade da motocicleta HONDA POP 11, placa PIN0250, para o nome do apelado, FRANCISCO ASSIS RIBEIRO MARTINS. B) Declarar a inexigibilidade, em nome do apelante JUCENILDO DA COSTA SILVA, de todos os débitos (multas, licenciamento, IPVA, etc.) incidentes sobre o referido veículo a partir da data da tradição, a ser comprovada em fase de cumprimento de sentença. C) Oficiar o DETRAN-PI para que cumpra esta decisão, transferindo também os débitos pendentes para o registro do novo proprietário. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça, se deferida.. Ordem: 35 Processo nº 0029952-92.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DAVI RIBEIRO WAQUIM DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhever dos Embargos de Declaração e, no mérito, nega-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado.. Ordem: 36 Processo nº 0800125-83.2020.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOERCIO MATIAS DE ANDRADE (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER o recurso de Apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inverter o ônus de sucumbência e condeno a parte autora/apelado em custas e honorários advocatícios, estes em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa.. Ordem: 37 Processo nº 0830068-55.2021.8.18.0140 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JOSE MARIA DOS SANTOS (SUSCITANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (SUSCITADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Conflito de Competência, por preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 953 a 956 do Código de Processo Civil, e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE, conforme manifestação do parquet estadual, para DECLARAR COMPETENTE o Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina para processar e julgar a ação originária. Determinar a imediata remessa dos autos ao juízo declarado competente, na forma do art. 957 do Código de Processo Civil.. Ordem: 39 Processo nº 0757492-91.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DA 1ª VARA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e com fundamento no art. 95, II, da Lei Complementar Estadual nº 266/2022, bem como no art. 276 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, VOTAR pelo conhecimento do presente Conflito de Competência para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO), para processar e julgar o feito de origem (Proc. nº 0861855-34.2023.8.18.0140). Comunique-se aos Juízos Suscitante e Suscitado o teor desta decisão.. Ordem: 40 Processo nº 0755671-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PATRICIA MARA DA SILVA LEAL PINHEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, confirmando a validade do trânsito em julgado e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença na origem. Ordem: 41 Processo nº 0754210-45.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração opostos por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, mantendo incólume o Acórdão recorrido, por não vislumbrar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC.. Ordem: 42 Processo nº 0801314-96.2019.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e os REJEITAR, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.. Ordem: 43 Processo nº 0836521-32.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: KLEBERT RUBENS PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, em harmonia com a jurisprudência dominante, conhecer dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, voto por sua rejeição, mantendo integralmente o acórdão embargado.. Ordem: 46 Processo nº 0761874-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSILEIDE BASTOS DE NEGREIROS SOARES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, pelo CONHECIMENTO do recurso, pela REJEIÇÃO das preliminares suscitadas e pelo PROVIMENTO PARCIAL do Agravo de Instrumento, reformando a decisão de primeiro grau para: a) Determinar a suspensão da exigibilidade da parcela das multas que exceder os limites fixados pelo STF (100% para multas de ofício/punitivas e 20% para moratórias); b) Determinar a imediata realização de perícia técnico-contábil na origem, para discriminação dos débitos e verificação de eventuais lapsos prescricionais; c) Sustar e suspender atos de constrição patrimonial e os efeitos dos protestos das CDAs ora guerreadas até o julgamento final da lide ou nova decisão baseada no laudo pericial.. Ordem: 47 Processo nº 0800818-91.2023.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE SANTA LUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: AMANDA DA COSTA RODRIGUES (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente recurso de agravo interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao recurso em todos os seus termos.. Ordem: 48 Processo nº 0800214-31.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRO LAURENTINO (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar parcialmente a sentença de ID 23462174, nos seguintes termos: a) Fixar o percentual do adicional de insalubridade em 40% (grau máximo) sobre o salário-base do cargo efetivo da servidora Rozibeth Pires de Sá Oliveira, em substituição ao percentual de 20% fixado na sentença recorrida, com fundamento na aplicação analógica da NR-15 do Ministério do Trabalho, Anexo 14, nos termos dos arts. 57, 59 e 65 da Lei Municipal nº 078/2009 c/c art. 4º da LINDB; b) Condenar o Município de Pedro Laurentino ao pagamento retroativo das diferenças do adicional de insalubridade, correspondentes à diferença entre os 40% ora fixados e o percentual eventualmente pago no período, relativas ao intervalo não atingido pela prescrição quinquenal (de 18/10/2014 até a efetiva implementação em fevereiro de 2020), acrescido dos respectivos reflexos sobre férias com 1/3 e décimo terceiro salário; c) Determinar que os valores sejam apurados em fase de cumprimento de sentença, com atualização monetária e juros pelo índice SELIC, incidente uma única vez desde a data em que cada parcela se tornou devida até o efetivo pagamento, na forma da EC nº 113/2021; d) Mantenher os demais termos da sentença recorrida, inclusive a condenação em honorários advocatícios, que ficam majorados para 15% (quinze por cento) sobre o novo valor da condenação, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e) Mantida a isenção da Fazenda Municipal do pagamento das custas processuais.. Ordem: 51 Processo nº 0003194-86.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARISA LAVOR PASSOS (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, e em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior, CONHECER dos recursos e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida na sua integralidade.. Ordem: 52 Processo nº 0000311-48.2014.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE JERUMENHA (APELANTE) Polo passivo: ROZANHA SOARES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.. ADIADOS: Ordem: 9 Processo nº 0025626-36.2008.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0006005-77.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LOTEMOC DISTRIBUIDORA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0807832-12.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUTEMBERG I. S. TEIXEIRA - ME (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0818137-94.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CACIQUE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0014761-56.2005.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE FRANCISCO MARQUES DE MELO - ME (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 31 Processo nº 0801224-73.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KAREN DANIELLY VIAJANTE SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: VITORIA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0842895-93.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOSE DO EGITO LIGORIO GONCALVES DE MESQUITA FILHO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0767818-13.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: BELAZARTE - SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA (IMPETRANTE) Polo passivo: Conselheira do Tribunal de Contas (IMPETRADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 24 Processo nº 0752599-28.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA IVANA DE ARAUJO COSTA REZENDE SANTANA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0822044-43.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KESLEY ARTAXEXES PEREIRA SILVA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (RECORRIDO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0813423-57.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ SOUSA MORAES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 49 Processo nº 0756209-33.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES SPINDOLA LEMOS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0801193-69.2021.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 20 de março de 2026. ELISA PEREIRA LEAL Secretária da Sessão

23/03/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(169)