Revisão Criminal 0752638-20.2025.8.18.0000 - TJPI

Revisão Criminal 0752638-20.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO ALVES PIEROTE Advogado(s) do reclamante: TIAGO VALE DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO VALE DE ALMEIDA REQUERIDO: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RÉU CITADO QUE NÃO ATUALIZOU ENDEREÇO. REVELIA REGULARMENTE DECRETADA. DEFESA TÉCNICA PRESENTE. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Revisão Criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, sob a alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento, bem como de cerceamento de defesa, pleiteando a anulação do trânsito em julgado da sentença condenatória ou o recebimento de apelação interposta posteriormente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decretação da revelia violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a alegada ausência de intimação pessoal do réu para a audiência de instrução e julgamento; e (ii) analisar se houve deficiência da defesa técnica, com prejuízo ao requerente, diante da renúncia expressa ao direito de recorrer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 367, do Código de Processo Penal autoriza o prosseguimento do processo sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente, deixa de comparecer sem justificativa ou não comunica a mudança de endereço ao juízo. 4.No caso, o requerente foi regularmente citado e possuía a obrigação de manter seu endereço atualizado, sendo válida a decretação da revelia diante da impossibilidade de localizá-lo para intimação pessoal. 5.O advogado constituído pelo próprio requerente estava presente na audiência de instrução e julgamento, apresentou alegações finais e renunciou expressamente ao direito de recorrer, conforme registrado em ata e nas mídias dos autos. 6.A renúncia ao direito de recorrer, realizada por defensor devidamente habilitado, configura preclusão lógica, impedindo a posterior interposição de recurso. 7.A nulidade do processo por deficiência da defesa técnica somente ocorre quando há demonstração de prejuízo efetivo para o réu, conforme a Súmula 523 do STF, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 8.Recurso desprovido, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 367, 621, I. Súmula 523 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, RVCR nº 14000840620238120000, Rel. Des. Ruy Celso Barbosa Florence, j. 31.5.2023; TJ-AM, HC nº 4006718-25.2021.8.04.0000, Rel. Des. Carla Maria Santos dos Reis, j. 26.11.2021;STJ - EDcl no HC: 626434 PB 2020/0299218-3, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 10/8/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/8/2021. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: Câmaras Reunidas Criminais REVISÃO CRIMINAL (12394) No 0752638-20.2025.8.18.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária por Videoconferência, realizada em 13 de junho de 2025, acordam os componentes das Câmaras Reunidas Criminais, por unanimidade, CONHECER da presente REVISÃO CRIMINAL interposta por Antônio Francisco Alves Pierote, PORÉM NEGAR-LHE PROVIMENTO, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do voto do Relator. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de REVISÃO CRIMINAL interposta com pedido de liminar, ajuizada por Antônio Francisco Alves Pierote, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, alegando nulidades processuais e deficiência de defesa técnica nos autos da ação penal n.º 0003925-96.2020.8.18.0140, na qual foi condenado às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 3º c/c § 4º, II, do CP (furto de energia elétrica com fraude). O requerente foi condenado pelo crime descrito no art. 155, § 3º c/c § 4º, II, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito. Na petição constante no id. 23276368 – Págs. 1/20, o revisionando sustenta, em síntese, que não foi intimado pessoalmente da audiência de instrução e julgamento de 26/6/2024, tendo sido decretada sua revelia indevidamente, nos termos do art. 367, do CPP. Além disso, alegou que o advogado dativo deixou de apresentar apelação no momento oportuno, caracterizando deficiência da defesa técnica, bem como que a juíza sentenciante teria rejeitado o recurso da nova defesa sob alegação de preclusão. Requereu o deferimento da liminar a fim de suspender o curso da execução da pena. Ademais, requereu o reconhecimento da nulidade pela ausência/deficiência de defesa técnica, nos termos da Súmula 523, do STF, anulando, portanto, a certidão de trânsito em julgado e, em consequência, determinando a intimação pessoal do revisionando para o fim de interposição de recurso de apelação. Sentença transitou em julgado em 26 de junho de 2024 (id.23276380). Não concedida a medida liminar (id.23363456). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da ação revisional proposta por Antônio Francisco Alves Pierote (id.23850941). É o sucinto relatório. VOTO I.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Constatada a existência de hipótese legal de cabimento da Revisão Criminal, evidenciado que a mesma se encontra instruída com as peças processuais exigidas, nos termos do artigo 625, § 1º, do Código de Processo Penal, CONHEÇO do meio de impugnação em apreço. II. MÉRITO Este pedido de Revisão Criminal vem embasado no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 621 – A revisão dos processos findos será admitida: I – Quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; Inicialmente, é importante ressaltar que a revisão criminal é um instrumento processual de natureza excepcional, permitindo a anulação de uma decisão já transitada em julgado, cujas situações de aplicação estão detalhadamente listadas no art. 621 do Código de Processo Penal. Como se sabe, a Ação de Revisão Criminal exige o trânsito em julgado da sentença condenatória, já que visa, justamente, o reexame de processo findo, com o intuito de que venha o condenado a ser absolvido ou de qualquer forma beneficiado. Tal pressuposto encontra-se aqui preenchido, diante da juntada da certidão de id. 23276380. No caso dos autos, o requerente pugna pela revisão e alteração da sentença de origem; anulação do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, com a nulidade da audiência de instrução e julgamento ou o recebimento da apelação interposta tempestivamente (considerando da data da publicação da sentença no diário). Sem razão. Vejamos. No caso em comento, verifica-se que o requerente Antônio Francisco Alves Pierote logo após ser preso em flagrante, teve a liberdade provisória concedida, estando submetido a medidas cautelares, dentre elas a de não deixar a Comarca por mais de 8 (oito) dias sem prévia autorização, nem mudar de residência sem prévia comunicação ao juízo e comparecer sempre que intimado, conforme consta decisão constante no id. 23276384, fls. 39/40. Conforme certidão constante no id. 23276384, fl. 172, nota-se que o acusado foi devidamente citado, mas deixou de atualizar seu endereço nos autos, sendo infrutífera a tentativa de intimação pessoal feita pelo Oficial de Justiça. Vejamos: C E R T I D Ã O CERTIFICO E DOU FÉ que deixei de dar cumprimento ao respeitável mandado (Id. 57942688), em virtude de não ter localizado a parte no endereço indicado. No local consta imóvel desocupado, onde funcionava o antigo Restaurante Sítio Maresia. Ante o exposto, devolvo o presente mandado para as providências processuais cabíveis. O art. 367, do Código de Processo Penal, dispõe que: Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. Desse modo, conforme dispositivo mencionado, entende-se que no caso em comento, a juíza sentenciante agiu corretamente ao decretar a revelia, não havendo que se falar em nulidade e/ou cerceamento de defesa, tendo em vista que é dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações. Nesse sentido: REVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – AFASTADA – MÉRITO – SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – INTIMAÇÃO DO RÉU VIA EDITAL – VALIDADE – OITIVA DE TESTEMUNHA – DESISTÊNCIA DEFENSIVA EM PLENÁRIO - NULIDADE INEXISTENTE – REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. É admissível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP, se as razões apontar hipotética ocorrência de error in procedendo no julgado que se pretende rescindir, suscetível de caracterizar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por possivelmente não ter facultado ao réu a opção de acompanhar pessoalmente a sessão de julgamento do Tribunal do Júri. O artigo 367, do Código de Processo Penal é expresso ao dispor que o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. Constatando-se que o réu mudou-se de endereço sem comunicar ao juízo ou ao própria Defensoria Pública Estadual que o assistia, pois não foi localizado nos locais informados pelo Defensor Público que atuava no processo, e ainda que o oficial de justiça diligenciou em diversas localidades e conversou com várias pessoas para buscar informações alusivas ao paradeiro do réu, mas mesmo assim não obteve êxito, mostra-se hígida a intimação por edital levada a efeito, eis que ocorrida em conformidade com o artigo 361 c/c artigo 370 do Código de Processo Penal, valendo salientar, ademais, que o artigo 457 do mesmo diploma legal determina que "o julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado". Não se reconhece a suposta nulidade, por falta de oitiva de testemunha, se a própria defesa desistiu da oitiva em plenário. Segundo o disposto no artigo 565 do CPP, primeira parte, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. Revisão criminal julgada improcedente.(TJ-MS - RVCR: 14000840620238120000 Campo Grande, Relator.: Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Data de Julgamento: 31/05/2023, 1ª Seção Criminal, Data de Publicação: 2/6/2023) Grifos nossos HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ACUSADO QUE SE MUDOU E NÃO INFORMOU NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO. REVELIA. ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ATO DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. IMPRESCINDÍVEL AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADA, QUANDO DA NEGATIVA DE SUA FEITURA. I - Não há se falar em nulidade do feito, se a intimação do acusado para a audiência de instrução e julgamento restou frustrada, pelo fato de ele ter se mudado de residência, sem informar ao Juízo seu novo endereço. II – Contudo, a negativa da autoridade impetrada em proceder ao interrogatório do paciente, que compareceu perante aquela, antes de exaurida sua jurisdição, viola a um só tempo o princípio constitucional do devido processo legal, uma vez que está expressamente previsto na legislação processual penal o direito do réu de ser interrogado, independentemente de ser revel ou não, se assim manifestar a sua vontade e o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, na medida em que está sendo cerceado em seu direito de autodefesa. III - Ordem de Habeas Corpus conhecida E CONCEDIDA PARCIALMENTE para anular a ação penal desde o momento do interrogatório do paciente, devendo o ato ser realizado em observâncias aos postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório, seguindo a ação até seus ulteriores termos, mantendo-se, contudo, a decisão que decretou a revelia do acusado, ante a mudança de endereço sem comunicar ao Juízo. (TJ-AM - Habeas Corpus Criminal: 4006718-25.2021.8.04.0000 Manaus, Relator.: Carla Maria Santos dos Reis, Data de Julgamento: 26/11/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/11/2021) Portanto, não merece prosperar o pedido do requerente. Quanto à deficiência da defesa técnica, o requerente sustentou que seu antigo patrono não interpôs apelação da sentença, causando-lhe prejuízo. Contudo, o pedido do requerente não merece prosperar. Durante a audiência de instrução e julgamento (id.23276384-fl. 240), na qual foi proferida sentença oral, o advogado constituído pelo próprio requerente (Dr. George Lehildo Said Skeff – Procuração constante no id. 23276384 - Pág. 141) estava presente, apresentou as devidas alegações finais orais, de modo que não houve prejuízo capaz de ensejar a nulidade do processo, tampouco afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Conforme registrado na própria ata da audiência (id.23276384-fls.240/243) e comprovado pelas mídias contidas no PJe, o advogado então constituído renunciou expressamente ao direito de recorrer. Vejamos trecho constante da ata da audiência: “(...) INTIMAÇÕES/COMUNICAÇÕES: Sentença foi publicada em audiência, as partes abdicaram da possibilidade de recurso, certifico o trânsito em julgado do presente feito. Intime-se o réu revel através de edital (...)”. Desse modo, a renúncia foi feita de forma válida e consciente por um profissional devidamente qualificado e com poderes específicos para isso, sem qualquer vício que comprometa sua eficácia. Em que pese o processo tenha sido substabelecido para outro advogado, agiu corretamente a juíza de primeiro grau ao indeferir o recurso de apelação interposto pela defesa atual, tendo em vista que operou-se a preclusão lógica, já que a renúncia pelo causídico anterior foi plenamente válida. Além disso, cumpre mencionar que a nulidade do processo por deficiência da defesa técnica só ocorre quando há comprovação de prejuízo efetivo para o réu, conforme Súmula 523, do STF, o que não se verifica no caso em questão. A propósito: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRAZO RECURSAL E RENÚNCIA. PRECLUSÃO. 1. A expressa renúncia ao direito de recorrer impede o conhecimento do recurso posteriormente aviado, haja vista a ocorrência de preclusão. 2. Embargos de declaração não conhecidos.(STJ - EDcl no HC: 626434 PB 2020/0299218-3, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 10/8/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/8/2021) Assim, o pedido do requerente não merece prosperar. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da presente REVISÃO CRIMINAL interposta por Antônio Francisco Alves Pierote, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Teresina, 13/06/2025

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Câmaras Reunidas Criminais ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência das Câmaras Reunidas Criminais de 13/06/2025 No dia 13/06/2025, reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) Câmaras Reunidas Criminais, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS, VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLOTILDES COSTA CARVALHO, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0766410-84.2024.8.18.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Polo ativo: DIOGO MACEDO BASILIO (REQUERENTE) Polo passivo: 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (REQUERIDO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, CONHECER, em parte, da presente revisão criminal, para julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, alterando a fração de exasperação do concurso de crimes, com o consequente redimensionamento da pena definitiva, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0764144-27.2024.8.18.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Polo ativo: MIGUEL JOSÉ DE LIMA NETO (REQUERENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REQUERIDO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, CONHECER da presente Revisão Criminal, para julgá-la IMPROCEDENTE, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0752638-20.2025.8.18.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO ALVES PIEROTE (REQUERENTE) Polo passivo: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (REQUERIDO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da presente REVISÃO CRIMINAL interposta por Antônio Francisco Alves Pierote, PORÉM NEGAR-LHE PROVIMENTO, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0750236-63.2025.8.18.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI TERESINA (REQUERIDO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer da presente revisão para JULGAR IMPROCEDENTE, em consonância com o parecer Ministerial, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0767959-32.2024.8.18.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Polo ativo: CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REQUERENTE) Polo passivo: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO PIAUÍ (REQUERIDO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, não evidenciada qualquer das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal, NÃO CONHECER da presente Revisão Criminal, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0765652-08.2024.8.18.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Polo ativo: MANOEL MESSIAS FERREIRA DE ARAUJO (REQUERENTE) Polo passivo: JUIZA DA 4 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA PIAUI (REQUERIDO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, em desarmonia com a posição do Ministério Público Superior, conhecer da revisão criminal e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE para reformar a sentença proferida nos autos do processo n.º 0003716-98.2018.8.18.0140, reconhecendo a ocorrência de continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) entre os três crimes de roubo majorado praticados por Manoel Messias Ferreira de Araújo, substituindo a aplicação do concurso material (art. 69 do CP) pelo crime continuado (art. 71 do CP), com exasperação da pena em 1/5, conforme a fração recomendada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Com isso, redimensiono a pena definitiva do revisionando para: 08 (oito) anos de reclusão em regime semiaberto além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigida monetariamente nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal. Manter os demais termos da sentença revisada, inclusive quanto ao regime prisional inicial fechado, por força da quantidade de pena aplicada e das circunstâncias judiciais analisadas, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0754090-02.2024.8.18.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Polo ativo: WASHINGTON CARLOS BRAGA DA SILVA LIRA (REQUERENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE ALTOS (REQUERIDO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTAR pelo NÃO CONHECIMENTO da presente revisão criminal. Sem custas, nos termos do voto do Relator. Vencido o Exmo. Sr. Des. Pedro de Alcãntara da Silva Macedo, que divergiu do voto do Relator e votou: "discordando pontualmente do entendimento esposado pelo eminente Relator, CONHEÇO EM PARTE dos pedidos, para, nessa extensão, julgar IMPROCEDENTE a Revisão Criminal, sendo então mantida a sentença na sua integralidade." Designado para a lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Relator vencedor.. Ordem: 8 Processo nº 0767542-79.2024.8.18.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Polo ativo: MAURICIO MUNIZ RODRIGUES (REQUERENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REQUERIDO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da presente Ação Revisional para JULGÁ-LA PROCEDENTE, com o fim de redimensionar (i) a pena imposta a Maurício Muniz Rodrigues para 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e (ii) a sanção pecuniária para 15 (quinze) dias-multa, em dissonância com o parecer Ministerial Superior. Tendo em vista que se trata de RÉU PRESO, determino à Coordenadoria Judiciária Criminal que adote as providências necessárias para i) expedir nova Guia de Execução Provisória, que conterá a pena imposta por esta Corte de Justiça e será instruída com as peças e informações previstas no art. 1º da Resolução nº 113/10 do Conselho Nacional de Justiça, e ii) requisitar a transferência do revisionando para estabelecimento adequado ao regime fixado (semiaberto), nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0768339-55.2024.8.18.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Polo ativo: GASPARINO LUSTOSA AZEVEDO (REQUERENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REQUERIDO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, acolher o parecer do Órgão de Cúpula Ministerial e, com espeque no artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, votar pela improcedência da presente REVISÃO CRIMINAL, para manter a condenação de GASPARINO LUSTOSA AZEVEDO, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0763587-40.2024.8.18.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Polo ativo: JOSE NILTON DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REQUERIDO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, CONHECER da presente Revisão Criminal, para julgá-la PROCEDENTE para absolver o réu JOSÉ NILTON DE SOUSA do delito de estupro de vulnerável no processo nº 0000499-82.2017.8.18.0075, em decorrência de prova nova, devidamente formulada em justificação criminal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em dissonância com o parecer da Prociradoria-Geral de Justiça. Expeça-se o respectivo Alvará de Soltura em favor de JOSÉ NILTON DE SOUSA, no processo nº 0000499-82.2017.8.18.0075. Em atenção ao Enunciado nº 24/2022, do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO que o respectivo Alvará de Soltura seja expedido, obrigatoriamente, no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, sem a necessidade de sua confecção e assinatura no sistema PJE. COMUNIQUE-SE, com urgência, o juízo a quo para adoção das providências necessárias ao cumprimento desta decisão, nos termo do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 9 Processo nº 0750335-33.2025.8.18.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Polo ativo: ANTONIO AIRTON MACEDO TEIXEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO DO PIAUI (REQUERIDO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de junho de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

16/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 27/01/2026

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO ALVES PIEROTE em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Expedição de expediente.

Recurso Especial não admitido

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência

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