Recurso Inominado Cível 0800746-98.2023.8.18.0146 - TJPI

Recurso Inominado Cível 0800746-98.2023.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WAGNER ALVES DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ - DETRAN / PI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35216892 Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800746-98.2023.8.18.0146 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por WAGNER ALVES DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/PI. Por meio da decisão de ID nº 89696103, foi determinada a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente ao valor da condenação. Posteriormente, a parte exequente apresentou manifestação requerendo a reconsideração da referida decisão, sustentando que o valor fixado não observou a incidência de correção monetária e juros de mora previstos no título executivo judicial, apontando como devido o montante de R$ 2.463,27 (dois mil quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos), conforme demonstrativo de cálculo acostado aos autos. Regularmente intimada, a parte executada não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, não havendo impugnação da Fazenda Pública ao cumprimento de sentença, deve o magistrado determinar a expedição da requisição para pagamento do valor devido. No caso concreto, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente observam os critérios estabelecidos no título executivo judicial, contemplando a correção monetária e os juros de mora incidentes até a data de sua elaboração, não havendo qualquer insurgência da parte executada quanto aos valores apurados. Assim, diante da ausência de impugnação e considerando que o valor inicialmente fixado na decisão de ID nº 89696103 não refletiu a atualização do crédito exequendo, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pelo exequente. Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão de ID nº 89696103 para: a) HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela parte exequente, no valor de R$ 2.463,27 (dois mil quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos); b) DETERMINAR a expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV em favor de WAGNER ALVES DA SILVA, no importe de R$ 2.463,27 (dois mil quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos), observados os critérios fixados no título executivo judicial; c) INDEFERIR o pedido de indicação, para fins de depósito, da conta bancária de titularidade de JOSE AYRTON PINHEIRO DE PAULA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, tendo em vista a ausência de procuração ou substabelecimento que confira poderes à referida pessoa jurídica para receber e dar quitação em nome da parte exequente. Cumpridas as providências e comprovado o pagamento, retornem os autos conclusos para extinção da execução, se nada mais for requerido. Intimem-se. Cumpra-se. FLORIANO-PI, datado e assinado eletronicamente. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz de Direito do JECC Floriano Sede Cível

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WAGNER ALVES DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ - DETRAN / PI DECISÃO executada: (…) II – por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Desse modo, considerando que a requerida não impugnou o valor apontado pela parte exequente como devido, a solução que resta é a homologação dos cálculos de ID 65676596, e consequente expedição de RPV. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800746-98.2023.8.18.0146 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Vistos. Trata-se de requerimento de expedição de RPV formulado por WAGNER ALVES DA SILVA em face do DETRAN, pleiteando a execução de condenação imposta nestes autos. Devidamente intimada, a parte executada não impugnou o pedido, conforme petição de id 84862284. É o breve resumo. Decido. Dispõe o art. 535, §3º, do CPC: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Diante do exposto, determino, com fundamento no art. 535, §3º, II, do CPC: 1 – a expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), em benefício do exequente WAGNER ALVES DA SILVA. Preclusa esta decisão, expeça-se RPV. Cumprida a obrigação de pagar, bem como as diligências por parte da secretaria, retornem-se os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. FLORIANO-PI, datado e assinado eletronicamente. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO JUIZ DE DIREITO

02/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/10/2024, 22:24

Remessa (outros motivos)

22/10/2024, 22:24

Documento

22/10/2024, 22:24

Decurso de Prazo

15/10/2024, 03:02

Decurso de Prazo

15/10/2024, 03:02

Decurso de Prazo

05/10/2024, 03:01

Expedição de documento

12/09/2024, 22:11

Expedição de documento

12/09/2024, 22:09

Provimento em Parte

12/09/2024, 11:01

Mérito

04/09/2024, 15:43

Petição

04/09/2024, 15:39

Petição

30/08/2024, 12:19

Para julgamento de mérito

26/08/2024, 16:19

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Provimento em Parte

Mérito

Petição

Petição

Para julgamento de mérito

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