Procedimento Comum Cível 0806140-36.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806140-36.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO VERAS VIANA SOUSA REU: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806140-36.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO VERAS VIANA SOUSA, servidora pública estadual, em face do ESTADO DO PIAUÍ e da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA – PIAUIPREV, autarquia responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí (RPPS/PI), na qual se pleiteia, em sede de tutela de urgência, o afastamento da autora de suas atividades funcionais, com percepção integral de proventos, sob alegação de incapacidade laborativa permanente. A parte autora formulou pedido de tutela provisória, posteriormente reiterado por meio de emenda à inicial (Id. 89571041), instruída com documentos médicos e com carta de concessão de auxílio-doença previdenciário pelo INSS (Id. 89571596), sustentando estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É em resumo, o relatório: Decido. A controvérsia, neste momento processual, restringe-se à análise da possibilidade de concessão de tutela de urgência em favor de servidora pública estadual vinculada ao RPPS do Estado do Piauí, com vistas à obtenção de provimento de natureza previdenciária/funcional. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É incontroverso que a autora ostenta a condição de servidora pública estadual, estando submetida ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, cuja gestão compete à FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA – PIAUIPREV, nos termos da legislação estadual de regência. Nessa perspectiva, eventual pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, licença para tratamento de saúde ou qualquer outra providência previdenciária/funcional deve ser, inicialmente, submetido à apreciação da Administração Pública estadual, por intermédio do órgão previdenciário competente. O estatuto do servidor público do Piauí preceitua, em seu art. 134, que: Art. 134. A aposentadoria voluntária ou por incapacidade permanente vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. § 1° A aposentadoria por incapacidade permanente será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. § 2º - Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado. § 3º - O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença. Da análise detida dos autos, não se verifica a existência de pedido administrativo de aposentadoria por incapacidade permanente, tampouco requerimento formal dirigido à PIAUIPREV, condição indispensável para a caracterização de pretensão resistida e para a formação do juízo de probabilidade do direito. Os documentos acostados pela parte autora dizem respeito, em sua maioria, a atestados médicos (Ids. 70342862, 70342863, 70342864, 70342865) e à concessão de auxílio-doença no âmbito do RGPS/INSS (Id. 89571596), benefício este estranho ao regime jurídico previdenciário estadual. Cumpre ressaltar que a concessão de benefício previdenciário pelo INSS não vincula, nem substitui, a atuação da Administração Pública estadual no âmbito do RPPS, sobretudo porque: os regimes previdenciários são autônomos e regidos por normas distintas; a avaliação da incapacidade para fins de aposentadoria no RPPS exige procedimento administrativo próprio, com submissão à junta médica oficial do ente federativo; a concessão judicial direta, sem prévia provocação administrativa, viola o princípio da separação dos poderes e o dever de autocontrole da Administração. Assim, a ausência de requerimento administrativo prévio obsta o reconhecimento da probabilidade do direito, inviabilizando a concessão da tutela de urgência pretendida. Ainda que se reconheça a delicadeza da situação narrada, a tutela provisória não pode servir como atalho para suprimir etapa administrativa obrigatória, especialmente quando se trata de matéria previdenciária afeta ao RPPS, com potenciais impactos financeiros e funcionais relevantes para a Administração Pública. Nesse cenário, inexiste suporte jurídico para a concessão da medida liminar, impondo-se o seu indeferimento. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, por ausência de demonstração da probabilidade do direito, inclusive por não comprovação de prévio requerimento administrativo de aposentadoria por incapacidade permanente perante a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA – PIAUIPREV, órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para ciência desta decisão e CITE-SE à FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA – PIAUIPREV e o ESTADO DO PIAUÍ, através de seus membros, para ingressarem no feito e contestarem, no prazo de lei. Após, caso o requerido aponte na contestação alguma preliminar do artigo 337 do CPC, alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou junte algum documento, intime-se o autor na pessoa de seu advogado via DJE para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias ou se manifestar sobre o documento; Após, com ou sem resposta, abra-se vista ao Ministério Público, se for o caso, e voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 29 de janeiro de 2026. ELVIRA MARIA OSÓRIO PITOMBEIRA MENESES CARVALHO Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

02/02/2026, 00:00

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Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

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Petição (Contestação)

Decurso de Prazo

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