Procedimento Comum Cível 0801969-31.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801969-31.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/06/2026, 07:01

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 21:05

Publicação

08/06/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801969-31.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DO SOCORRO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, aduziu a parte autora que descobriu ter sido contratado um empréstimo consignado em seu nome no valor de R$1.600,00, cujo saque teria ocorrido em terminal de autoatendimento localizado na cidade de Uruçuí/PI. Contudo, a autora nega ter firmado tal contrato e ter efetuado o referido saque. Relata que desde então vem sofrendo descontos indevidos. Em vista disso, requereu a nulidade do contrato objeto dos autos, a repetição do indébito e a indenização pelos danos morais sofridos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares; no mérito, sustentou que os contratos celebrados entre as partes são válidos, não havendo qualquer conduta ilícita praticada pelo banco. Em razão disso, requereu a improcedência dos pleitos formulados pela requerente. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Da falta de interesse de agir O interesse de agir constitui pressuposto processual que deve ser compreendido pelo trinômio necessidade (imprescindibilidade da providência buscada poder ser concedida pelo Estado-Juiz), utilidade (a providência buscada deve trazer alguma utilidade para a vida prática do autor) e adequação (necessidade de eleger a via processual adequada). Evidente que a pretensão autoral é controvertida, sendo expressamente resistida pela parte ré, que, em síntese, nega a existência de qualquer ilicitude nos descontos realizados e refuta a configuração de dano moral indenizável. Ressalte-se, ainda, que, mesmo após o ajuizamento da demanda, a parte ré se manteve inerte quanto à possibilidade de composição amigável, recusando-se a formalizar proposta de acordo, o que evidencia a ausência de disposição para solução extrajudicial da controvérsia e reforça a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a tutela do direito alegado. Visto isto, a preliminar suscitada não pode ser acolhida. Da tramitação em segredo de justiça A parte demandada requereu que fosse decretado o sigilo dos autos, eis que com a sua defesa anexaria documentos relativos à movimentação bancária da parte autora. Contudo, considero que a situação dos autos não é apta a justificar exceção ao princípio da publicidade dos atos processuais, porquanto não se questiona matéria que envolva a intimidade das pessoas, nem existe exigência de interesse público a justificar o sigilo dos autos. Sendo assim, afasto a preliminar arguida. Da impugnação à gratuidade da justiça O requerido pugnou pelo indeferimento da justiça gratuita à parte autora, sob a justificativa de que não há nos autos qualquer documentação robusta que comprove sua real incapacidade financeira. Inobstante, a parte ré não trouxe aos autos elementos concretos idôneos a infirmar a presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pelas autoras. A mera alegação genérica de ausência de prova robusta da insuficiência financeira não basta, por si só, para revogar o benefício anteriormente concedido. Assim, inexistindo demonstração objetiva de capacidade econômica incompatível com a gratuidade deferida, deve ser mantida a decisão já proferida. Preliminar rejeitada. MÉRITO Estando o processo suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de provas adicionais, procedo ao julgamento antecipado do mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre registrar, ab initio, que a relação jurídico-material deduzida na inicial se enquadra como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, e neste caso, a responsabilidade do fornecedor é de ordem objetiva. Segundo inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E, de acordo com § 3º, II, do mesmo artigo, cabe ao Banco prestador de serviço provar a culpa exclusiva do consumidor, a fim de que possa eximir-se do dever de indenizar. Aplicável ainda à espécie a inversão do ônus da prova, em face do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência da autora frente a uma grande instituição bancária. Feitas tais considerações, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, caberia ao banco réu demonstrar a existência e validade da relação jurídica firmada com a autora, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, a instituição financeira demandada não acostou ao caderno processual o instrumento contratual em debate. A própria requerida afirma que a contratação teria sido formalizada por meio eletrônico, mediante reconhecimento biométrico facial da contratante e envio de documento oficial de identificação com fotografia. Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova de que tais etapas efetivamente tenham sido observadas no caso concreto, deixando de apresentar a biometria facial capturada, os documentos supostamente enviados pela contratante ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar a regularidade do procedimento adotado. A requerida apenas juntou registros eletrônicos (LOGs) (ID 86906809), os quais, além de não conterem dados suficientes para identificar com segurança a parte contratante, não possuem qualquer forma de autenticação ou validação técnica que lhes confira fé pública. A ausência do contrato bancário formalmente firmado evidencia a falha na prestação de serviço, o que caracteriza conduta ilícita da parte ré, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido se orienta a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. SÚMULA 479 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. É ônus da instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC, comprovar a regularidade do contrato de empréstimo consignado questionado, sendo inviável impor à parte autora a prova negativa da não contratação. A simples juntada de registros eletrônicos (LOGs) desprovidos de autenticação e de elementos identificadores do contratante não supre a exigência de prova da avença, caracterizando-se a falha na prestação do serviço. Configurada a inexistência de relação contratual válida, são ilícitos os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A restituição do indébito deve observar os limites da prova documental produzida, restringindo-se aos cinco descontos efetivamente comprovados nos autos, com devolução simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme orientação firmada no EAREsp 676.608/RS. Configurado o abalo moral em razão dos descontos indevidos sobre verba alimentar de aposentada, é devida a indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Determinada a compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora em decorrência do contrato declarado nulo. Recurso conhecido e parcialmente provido para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus da sucumbência. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800942-40.2025.8.18.0068 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 26/04/2026) Assim, embora alegue a existência de contratação válida, a requerida não produziu prova idônea apta a demonstrar a manifestação de vontade da autora ou a vinculação desta ao negócio jurídico discutido. Verificando-se a existência de fraude, entendo tanto pela inexigibilidade dos débitos descontados do benefício previdenciário da parte autora, como pela responsabilidade objetiva da parte ré. Diante desse cenário, impende-se concluir pela inexistência do vínculo contratual entre as partes que justifique o lançamento de descontos no benefício previdenciário, uma vez que não houve por parte do requerente livre manifestação de vontade, indispensável para o aperfeiçoamento das relações negociais. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação firmada entre as instituições bancárias e seus clientes é matéria pacífica, ex vi do teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Assim, considerando que se está diante de responsabilidade por fato do serviço, tem-se que a tutela consumerista alcança os consumidores by standers, ou seja, aqueles que, em que pese não mantenham relação contratual com o fornecedor, são vítimas do evento danoso, como se deu, in casu, com a parte autora. Urge destacar que a responsabilidade do fornecedor não resta excluída em razão de eventual caso fortuito, uma vez que, nas relações bancárias, é cediço que fraudes praticadas por terceiros não constituem fortuito externo, mas, sim, fortuito interno, ou seja, evento relacionado diretamente aos riscos da atividade praticada pelo fornecedor. Nesse sentido, a Corte Cidadã editou a Súmula nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No que tange ao pedido de repetição do indébito de forma dúplice, com efeito, em que pese a contraposição dos requeridos, depreende-se que foram descontados, diretamente do benefício da parte autora, de forma irregular, as parcelas do contrato impugnado, o que torna a cobrança indevida, sem prova de engano justificável, sendo, também, de rigor a procedência. Assim, os valores indevidamente cobrados, antes e durante a demanda, devem ser restituídos à parte autora de forma dobrada, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. In verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Contudo, deve ser assegurada à instituição financeira o direito a abater os valores depositados, comprovados por meio do comprovante de transferência juntado aos autos na contestação, devidamente atualizados, sob pena de enriquecimento indevido da autora, nos termos em que prescreve o art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Soma-se, ao supra exposto, o fato de o banco réu ter efetuado descontos tornando a parte autora financeiramente hipossuficiente, sendo pessoa beneficiária de renda mínima da Previdência Social, que já conta com ínfimo saldo bancário para suprir suas necessidades vitais, e que, por conta de tal evento, teve parte considerável de sua renda mensal comprometida. Como se vê, a autora não suportou meros aborrecimentos, ao contrário, vivenciou constrangimento e angústia, sentimentos que atingem, profundamente, os valores anímicos e, por isso, constituem danos morais. Demonstrado o dano e o nexo de causalidade, presentes estão os pressupostos da responsabilidade civil objetiva a impor aos bancos o dever de indenizar. Por isso, evidenciada a falha na prestação dos serviços, o dano moral havido deve ser reparado pelo banco réu. Em casos como o dos autos, o dano moral é daquele que se qualifica como in re ipsa, logo autorizando o seu reconhecimento, independentemente da prova concreta de sua existência, ou melhor, de sua repercussão, bastando o ensejo da lesão imaterial para ter-se como indenizável o sofrimento de ordem moral do qual diz ter a ofendida padecido. Definida a existência do dano, no que tange ao valor da indenização, ela não pode ser insignificante, tampouco excessiva, a ponto de perder seu caráter inibitório ou tornar-se fonte de enriquecimento. A função da reparação por danos morais visa não só compensar pelo sofrimento da vítima ou pelo indevido desgaste em sua honra e moral, mas também tem caráter pedagógico, demonstrando ao ofensor que a conduta praticada não mais deve se repetir, sendo economicamente interessante retificar o comportamento ilícito. Sendo assim, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral se revela imprescindível, uma vez que possui caráter pedagógico, dissuadindo o banco de incidir em condutas similares no futuro e incentivando-o a demonstrar um mínimo de organização, apresentando o contrato questionado, de maneira condizente com os recursos financeiros de que dispõe. Por outro lado, entende-se que o quantum indenizatório deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a proporcionar uma compensação pelo prejuízo experimentado pela vítima, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito. O excesso na fixação da quantia indenizatória pode desvirtuar o instituto da responsabilidade civil, estimulando a judicialização oportunista e afastando-se de sua função reparatória e dissuasória. Partindo dessas premissas, ao analisar o dano moral experimentado pela parte requerente, considerando a condição financeira da autora e o poderio financeiro do banco réu, atento tanto ao caráter pedagógico como também ao restrito âmbito de abalo moral da autora, arbitro indenização no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), porquanto a quantia pretendida pelo autor é demasiada e poderá ensejar o enriquecimento sem causa. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado de objeto dos autos; (b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, assegurando-se à instituição financeira abater os valores efetivamente depositados. Sobre as parcelas, deve incidir correção monetária pelo índice IPCA, a partir da data do efetivo desconto/transferência, e juros de mora correspondentes à taxa Selic deduzida do IPCA (Selic – IPCA) a partir da data do efetivo desconto/transferência; e (c) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora correspondente à taxa Selic deduzida do IPCA (Selic – IPCA) a partir da data do efetivo desconto/transferência e correção monetária desde a data do arbitramento. Condeno a parte ré em custas e honorários de sucumbência, estes em 10% sobre o valor da condenação. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uruçuí-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 18:29

Erro ou Recusa na Comunicação

02/06/2026, 18:29

Procedência

02/06/2026, 18:20

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 21:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. URUçUÍ, 30 de janeiro de 2026. JOAO VITOR RODRIGUES MONTEIRO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801969-31.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 09:31

Ato ordinatório

30/01/2026, 09:30

Petição (Contestação)

26/11/2025, 10:55

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVAREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801969-31.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, diante da inexistência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Para que seja recebida a petição inicial não basta que atenda aos requisitos intrínsecos trazidos pelo artigo 319 do CPC. Faz-se necessário, ainda, que esteja necessariamente acompanhada de documentos reputados indispensáveis, como determinado pelo art. 320 do CPC, que expressa que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A inicial apresentada pela parte autora é genérica e não individualiza, de forma clara e específica, os fatos relacionados ao suposto contrato objeto da demanda. Ainda que tenha sido pleiteada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, essa prerrogativa não exime a parte autora de descrever, com precisão e detalhamento, os elementos fáticos necessários para a formação do convencimento judicial e que tornam o caso singular. Acerca da situação posta, a Recomendação no 159/2024 do CNJ Recomenda aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça, listando exemplificativas condutas processuais potencialmente abusivas e exemplificativas medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos dessa espécie de litigância. Por conseguinte, expressa o enunciado de SÚMULA nº 33 do TJPI que “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Neste sentido, a Nota Técnica N° 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI, apresenta providências as quais o Magistrado está autorizado a exigir com o intuito de inibir situações fraudulentas, como é o caso das demandas predatórias envolvendo empréstimos consignados, em cumprimento da precitada Resolução do CNJ e com amparo, também, no poder geral de cautela do juiz, que consiste na possibilidade do magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no CPC, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do CPC. Diante do exposto, com base no art. 321 e parágrafo único do CPC, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento, emende/complete a petição inicial, juntando: a) O número do contrato que pretende impugnar; b) Comprovante de endereço atualizado, dos últimos 3 meses (julho, agosto e setembro/2025), em nome próprio ou de parente direto (devendo neste último caso fazer a comprovação), ou contrato de aluguel/cessão/uso/usufruto em caso de endereço em nome de terceiro. Pois, ao verificar a petição inicial, constato que a parte autora, apesar de juntar comprovante de endereço atualizado (não anterior a três meses da propositura da ação), a juntada de 1 (um) comprovante de residência de um único mês não comprova residência fixa na comarca. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para recebimento da emenda à inicial ou sentença de indeferimento da petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC). Diligencie-se e intime-se. URUÇUÍ-PI, 13 de outubro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

15/10/2025, 00:00

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