Cumprimento de sentença 0800865-69.2017.8.18.0049 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800865-69.2017.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800865-69.2017.8.18.0049 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que condenou o executado a pagar quantia certa. Alega o impugnante que houve excesso de execução em razão de o exequente ter mantido a taxa de juros fixa para todos os descontos dos danos materiais. Por sua vez, o exequente afirma não ter havido erro, seguindo exatamente a determinação do acórdão. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que houve equívoco de ambas as partes. O acórdão determinou o início dos juros a partir da citação tanto para os danos materiais como para os danos morais. Dessa forma, é natural que a taxa de juros de todos os descontos seja a mesma pois todos os descontos ocorreram antes da citação e a taxa de juros apenas começa a contar a partir da citação. Por outro lado, verifico que o exequente utilizou a taxa de 1% fixa para os juros, apesar de a decisão determina expressamente a utilização da taxa legal (SELIC - IPCA). Dessa forma, realizando o cálculo conforme determinado no acórdão, com a taxa de juros a partir da citação, a atualização dos danos materiais a partir de cada desconto e dos danos morais a partir do arbitramento, obtém-se o valor de R$ 20.145,20 (vinte mil cento e quarenta e cinco reais e vinte centavos). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença, por tempestiva, e, no mérito, ACOLHO-A PARCIALMENTE para determinar como valor da execução o de R$ 20.145,20 (vinte mil cento e quarenta e cinco reais e vinte centavos) e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC, tendo em vista o depósito já realizado. Preclusas as vias impugnativas, desde já determino a expedição de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO do valor de R$ 18.313,82 (dezoito mil trezentos e treze reais e oitenta e dois centavos), com eventuais ajustes e correções, depositado na conta judicial 1300126306259, em benefício da parte autora, FRANCISCA PEREIRA DA SILVA SOUSA, CPF/CNPJ: 661.891.523-68; e a favor do(a) advogado(a) da autora, FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES, CPF/CNPJ: 001.297.423-41, o valor de R$ 1.831,38 (mil oitocentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos), com eventuais ajustes e correções, depositados na mesma conta judicial. No mesmo expediente, determino a expedição de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO do valor remanescente, R$ 4.316,49 (quatro mil trezentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos), com eventuais ajustes e correções, depositados na conta judicial 1300126306259, a ser devolvido ao depositante por transferência à conta com os seguintes dados: conta corrente pessoa jurídica nº 001-9, agência nº 4040, do Banco Bradesco (237), de titularidade de BANCO BRADESCO S.A (CNPJ nº 60.746.948/0001-12). Ao final, se for o caso, apure-se custas finais/remanescentes, intimando-se a parte vencida para pagamento no prazo de 05 dias. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria: 1) Expedir Certidão de Não Pagamento de Custas, contendo número do processo, nome do devedor, número de inscrição do devedor no CPF/CNPJ, endereço do devedor, montante do débito e número da guia de recolhimento de custas; 2) Enviar Ofício ao FERMOJUPI - via SEI, com requerimento para fins de inclusão em Dívida Ativa e restrição junto ao SerasaJud, acompanhado das seguintes peças: Certidão de Não Pagamento de Custas; cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e guia de recolhimento; 3) Certificar o envio do requerimento ao FERMOJUPI nos autos judiciais; 4) Realizar o Arquivamento. Publique-se. Intimem-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Data de atualização dos valores: fevereiro/2026 Indexador utilizado: IPCA-15 (IBGE) Juros moratórios Taxa Legal-art 406/Lei 14.905/24 + STJ Tema 1368 (SELIC - IPCA) Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 10,00%. ITEM DESCRIÇÃO DATA VALOR SINGELO VALOR ATUALIZADO JUROS MORATÓRIOS TAXA LEGAL PERÍODO DO JUROS TOTAL 1 07/06/2013 102,20 204,81 70,72 15/07/2019 a 24/02/2026 275,53 2 07/07/2013 102,20 204,03 70,45 15/07/2019 a 24/02/2026 274,48 3 07/08/2013 102,20 203,89 70,40 15/07/2019 a 24/02/2026 274,29 4 07/09/2013 102,20 203,57 70,29 15/07/2019 a 24/02/2026 273,86 5 07/10/2013 102,20 203,02 70,10 15/07/2019 a 24/02/2026 273,12 6 07/11/2013 102,20 202,05 69,76 15/07/2019 a 24/02/2026 271,81 7 07/12/2013 102,20 200,90 69,37 15/07/2019 a 24/02/2026 270,27 8 07/01/2014 102,20 199,41 68,85 15/07/2019 a 24/02/2026 268,26 9 07/02/2014 102,20 198,08 68,39 15/07/2019 a 24/02/2026 266,47 10 07/03/2014 102,20 196,70 67,92 15/07/2019 a 24/02/2026 264,62 11 07/04/2014 102,20 195,28 67,43 15/07/2019 a 24/02/2026 262,71 12 07/05/2014 102,20 193,77 66,91 15/07/2019 a 24/02/2026 260,68 13 07/06/2014 102,20 192,65 66,52 15/07/2019 a 24/02/2026 259,17 14 07/07/2014 102,20 191,75 66,21 15/07/2019 a 24/02/2026 257,96 15 07/08/2014 102,20 191,42 66,09 15/07/2019 a 24/02/2026 257,51 16 07/09/2014 102,20 191,15 66,00 15/07/2019 a 24/02/2026 257,15 17 07/10/2014 102,20 190,41 65,74 15/07/2019 a 24/02/2026 256,15 18 07/11/2014 102,20 189,50 65,43 15/07/2019 a 24/02/2026 254,93 19 07/12/2014 102,20 188,78 65,18 15/07/2019 a 24/02/2026 253,96 20 07/01/2015 102,20 187,31 64,67 15/07/2019 a 24/02/2026 251,98 21 07/02/2015 102,20 185,65 64,10 15/07/2019 a 24/02/2026 249,75 22 07/03/2015 102,20 183,22 63,26 15/07/2019 a 24/02/2026 246,48 23 07/04/2015 102,20 180,97 62,49 15/07/2019 a 24/02/2026 243,46 24 07/05/2015 102,20 179,06 61,83 15/07/2019 a 24/02/2026 240,89 25 07/06/2015 102,20 177,99 61,46 15/07/2019 a 24/02/2026 239,45 26 07/07/2015 102,20 176,24 60,85 15/07/2019 a 24/02/2026 237,09 27 07/08/2015 102,20 175,21 60,50 15/07/2019 a 24/02/2026 235,71 28 07/09/2015 102,20 174,46 60,24 15/07/2019 a 24/02/2026 234,70 29 07/10/2015 102,20 173,78 60,00 15/07/2019 a 24/02/2026 233,78 30 07/11/2015 102,20 172,64 59,61 15/07/2019 a 24/02/2026 232,25 31 07/12/2015 102,20 171,19 59,11 15/07/2019 a 24/02/2026 230,30 32 07/01/2016 102,20 169,19 58,42 15/07/2019 a 24/02/2026 227,61 33 07/02/2016 102,20 167,65 57,89 15/07/2019 a 24/02/2026 225,54 34 07/03/2016 102,20 165,30 57,07 15/07/2019 a 24/02/2026 222,37 35 07/04/2016 102,20 164,59 56,83 15/07/2019 a 24/02/2026 221,42 36 07/05/2016 102,20 163,76 56,54 15/07/2019 a 24/02/2026 220,30 37 07/06/2016 102,20 162,36 56,06 15/07/2019 a 24/02/2026 218,42 38 07/07/2016 102,20 161,71 55,84 15/07/2019 a 24/02/2026 217,55 39 07/08/2016 102,20 160,85 55,54 15/07/2019 a 24/02/2026 216,39 40 07/09/2016 102,20 160,13 55,29 15/07/2019 a 24/02/2026 215,42 41 07/10/2016 102,20 159,76 55,16 15/07/2019 a 24/02/2026 214,92 42 07/11/2016 102,20 159,46 55,06 15/07/2019 a 24/02/2026 214,52 43 07/12/2016 102,20 159,04 54,91 15/07/2019 a 24/02/2026 213,95 44 07/01/2017 102,20 158,74 54,81 15/07/2019 a 24/02/2026 213,55 45 07/02/2017 102,20 158,25 54,64 15/07/2019 a 24/02/2026 212,89 46 07/03/2017 102,20 157,40 54,35 15/07/2019 a 24/02/2026 211,75 47 07/04/2017 102,20 157,16 54,26 15/07/2019 a 24/02/2026 211,42 48 07/05/2017 102,20 156,83 54,15 15/07/2019 a 24/02/2026 210,98 49 07/06/2017 102,20 156,46 54,02 15/07/2019 a 24/02/2026 210,48 50 07/07/2017 102,20 156,21 53,94 15/07/2019 a 24/02/2026 210,15 51 07/08/2017 102,20 156,49 54,03 15/07/2019 a 24/02/2026 210,52 52 07/09/2017 102,20 155,95 53,85 15/07/2019 a 24/02/2026 209,80 53 07/10/2017 102,20 155,77 53,78 15/07/2019 a 24/02/2026 209,55 54 07/11/2017 102,20 155,25 53,60 15/07/2019 a 24/02/2026 208,85 55 07/12/2017 102,20 154,75 53,43 15/07/2019 a 24/02/2026 208,18 56 07/01/2018 102,20 154,21 53,25 15/07/2019 a 24/02/2026 207,46 57 07/02/2018 102,20 153,61 53,04 15/07/2019 a 24/02/2026 206,65 58 07/03/2018 102,20 153,03 52,84 15/07/2019 a 24/02/2026 205,87 59 07/04/2018 102,20 152,88 52,79 15/07/2019 a 24/02/2026 205,67 60 07/05/2018 102,20 152,56 52,68 15/07/2019 a 24/02/2026 205,24 61 28/02/2025 3.000,00 3.135,13 1.082,50 15/07/2019 a 24/02/2026 4.217,63 TOTAIS 9.132,00 13.613,37 4.700,45 18.313,82 -------------------------------- Subtotal R$ 18.313,82 Honorários advocatícios (10,00%) (+) R$ 1.831,38 Subtotal R$ 20.145,20 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 20.145,20

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800865-69.2017.8.18.0049 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que condenou o executado a pagar quantia certa. Alega o impugnante que houve excesso de execução em razão de o exequente ter mantido a taxa de juros fixa para todos os descontos dos danos materiais. Por sua vez, o exequente afirma não ter havido erro, seguindo exatamente a determinação do acórdão. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que houve equívoco de ambas as partes. O acórdão determinou o início dos juros a partir da citação tanto para os danos materiais como para os danos morais. Dessa forma, é natural que a taxa de juros de todos os descontos seja a mesma pois todos os descontos ocorreram antes da citação e a taxa de juros apenas começa a contar a partir da citação. Por outro lado, verifico que o exequente utilizou a taxa de 1% fixa para os juros, apesar de a decisão determina expressamente a utilização da taxa legal (SELIC - IPCA). Dessa forma, realizando o cálculo conforme determinado no acórdão, com a taxa de juros a partir da citação, a atualização dos danos materiais a partir de cada desconto e dos danos morais a partir do arbitramento, obtém-se o valor de R$ 20.145,20 (vinte mil cento e quarenta e cinco reais e vinte centavos). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença, por tempestiva, e, no mérito, ACOLHO-A PARCIALMENTE para determinar como valor da execução o de R$ 20.145,20 (vinte mil cento e quarenta e cinco reais e vinte centavos) e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC, tendo em vista o depósito já realizado. Preclusas as vias impugnativas, desde já determino a expedição de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO do valor de R$ 18.313,82 (dezoito mil trezentos e treze reais e oitenta e dois centavos), com eventuais ajustes e correções, depositado na conta judicial 1300126306259, em benefício da parte autora, FRANCISCA PEREIRA DA SILVA SOUSA, CPF/CNPJ: 661.891.523-68; e a favor do(a) advogado(a) da autora, FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES, CPF/CNPJ: 001.297.423-41, o valor de R$ 1.831,38 (mil oitocentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos), com eventuais ajustes e correções, depositados na mesma conta judicial. No mesmo expediente, determino a expedição de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO do valor remanescente, R$ 4.316,49 (quatro mil trezentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos), com eventuais ajustes e correções, depositados na conta judicial 1300126306259, a ser devolvido ao depositante por transferência à conta com os seguintes dados: conta corrente pessoa jurídica nº 001-9, agência nº 4040, do Banco Bradesco (237), de titularidade de BANCO BRADESCO S.A (CNPJ nº 60.746.948/0001-12). Ao final, se for o caso, apure-se custas finais/remanescentes, intimando-se a parte vencida para pagamento no prazo de 05 dias. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria: 1) Expedir Certidão de Não Pagamento de Custas, contendo número do processo, nome do devedor, número de inscrição do devedor no CPF/CNPJ, endereço do devedor, montante do débito e número da guia de recolhimento de custas; 2) Enviar Ofício ao FERMOJUPI - via SEI, com requerimento para fins de inclusão em Dívida Ativa e restrição junto ao SerasaJud, acompanhado das seguintes peças: Certidão de Não Pagamento de Custas; cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e guia de recolhimento; 3) Certificar o envio do requerimento ao FERMOJUPI nos autos judiciais; 4) Realizar o Arquivamento. Publique-se. Intimem-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Data de atualização dos valores: fevereiro/2026 Indexador utilizado: IPCA-15 (IBGE) Juros moratórios Taxa Legal-art 406/Lei 14.905/24 + STJ Tema 1368 (SELIC - IPCA) Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 10,00%. ITEM DESCRIÇÃO DATA VALOR SINGELO VALOR ATUALIZADO JUROS MORATÓRIOS TAXA LEGAL PERÍODO DO JUROS TOTAL 1 07/06/2013 102,20 204,81 70,72 15/07/2019 a 24/02/2026 275,53 2 07/07/2013 102,20 204,03 70,45 15/07/2019 a 24/02/2026 274,48 3 07/08/2013 102,20 203,89 70,40 15/07/2019 a 24/02/2026 274,29 4 07/09/2013 102,20 203,57 70,29 15/07/2019 a 24/02/2026 273,86 5 07/10/2013 102,20 203,02 70,10 15/07/2019 a 24/02/2026 273,12 6 07/11/2013 102,20 202,05 69,76 15/07/2019 a 24/02/2026 271,81 7 07/12/2013 102,20 200,90 69,37 15/07/2019 a 24/02/2026 270,27 8 07/01/2014 102,20 199,41 68,85 15/07/2019 a 24/02/2026 268,26 9 07/02/2014 102,20 198,08 68,39 15/07/2019 a 24/02/2026 266,47 10 07/03/2014 102,20 196,70 67,92 15/07/2019 a 24/02/2026 264,62 11 07/04/2014 102,20 195,28 67,43 15/07/2019 a 24/02/2026 262,71 12 07/05/2014 102,20 193,77 66,91 15/07/2019 a 24/02/2026 260,68 13 07/06/2014 102,20 192,65 66,52 15/07/2019 a 24/02/2026 259,17 14 07/07/2014 102,20 191,75 66,21 15/07/2019 a 24/02/2026 257,96 15 07/08/2014 102,20 191,42 66,09 15/07/2019 a 24/02/2026 257,51 16 07/09/2014 102,20 191,15 66,00 15/07/2019 a 24/02/2026 257,15 17 07/10/2014 102,20 190,41 65,74 15/07/2019 a 24/02/2026 256,15 18 07/11/2014 102,20 189,50 65,43 15/07/2019 a 24/02/2026 254,93 19 07/12/2014 102,20 188,78 65,18 15/07/2019 a 24/02/2026 253,96 20 07/01/2015 102,20 187,31 64,67 15/07/2019 a 24/02/2026 251,98 21 07/02/2015 102,20 185,65 64,10 15/07/2019 a 24/02/2026 249,75 22 07/03/2015 102,20 183,22 63,26 15/07/2019 a 24/02/2026 246,48 23 07/04/2015 102,20 180,97 62,49 15/07/2019 a 24/02/2026 243,46 24 07/05/2015 102,20 179,06 61,83 15/07/2019 a 24/02/2026 240,89 25 07/06/2015 102,20 177,99 61,46 15/07/2019 a 24/02/2026 239,45 26 07/07/2015 102,20 176,24 60,85 15/07/2019 a 24/02/2026 237,09 27 07/08/2015 102,20 175,21 60,50 15/07/2019 a 24/02/2026 235,71 28 07/09/2015 102,20 174,46 60,24 15/07/2019 a 24/02/2026 234,70 29 07/10/2015 102,20 173,78 60,00 15/07/2019 a 24/02/2026 233,78 30 07/11/2015 102,20 172,64 59,61 15/07/2019 a 24/02/2026 232,25 31 07/12/2015 102,20 171,19 59,11 15/07/2019 a 24/02/2026 230,30 32 07/01/2016 102,20 169,19 58,42 15/07/2019 a 24/02/2026 227,61 33 07/02/2016 102,20 167,65 57,89 15/07/2019 a 24/02/2026 225,54 34 07/03/2016 102,20 165,30 57,07 15/07/2019 a 24/02/2026 222,37 35 07/04/2016 102,20 164,59 56,83 15/07/2019 a 24/02/2026 221,42 36 07/05/2016 102,20 163,76 56,54 15/07/2019 a 24/02/2026 220,30 37 07/06/2016 102,20 162,36 56,06 15/07/2019 a 24/02/2026 218,42 38 07/07/2016 102,20 161,71 55,84 15/07/2019 a 24/02/2026 217,55 39 07/08/2016 102,20 160,85 55,54 15/07/2019 a 24/02/2026 216,39 40 07/09/2016 102,20 160,13 55,29 15/07/2019 a 24/02/2026 215,42 41 07/10/2016 102,20 159,76 55,16 15/07/2019 a 24/02/2026 214,92 42 07/11/2016 102,20 159,46 55,06 15/07/2019 a 24/02/2026 214,52 43 07/12/2016 102,20 159,04 54,91 15/07/2019 a 24/02/2026 213,95 44 07/01/2017 102,20 158,74 54,81 15/07/2019 a 24/02/2026 213,55 45 07/02/2017 102,20 158,25 54,64 15/07/2019 a 24/02/2026 212,89 46 07/03/2017 102,20 157,40 54,35 15/07/2019 a 24/02/2026 211,75 47 07/04/2017 102,20 157,16 54,26 15/07/2019 a 24/02/2026 211,42 48 07/05/2017 102,20 156,83 54,15 15/07/2019 a 24/02/2026 210,98 49 07/06/2017 102,20 156,46 54,02 15/07/2019 a 24/02/2026 210,48 50 07/07/2017 102,20 156,21 53,94 15/07/2019 a 24/02/2026 210,15 51 07/08/2017 102,20 156,49 54,03 15/07/2019 a 24/02/2026 210,52 52 07/09/2017 102,20 155,95 53,85 15/07/2019 a 24/02/2026 209,80 53 07/10/2017 102,20 155,77 53,78 15/07/2019 a 24/02/2026 209,55 54 07/11/2017 102,20 155,25 53,60 15/07/2019 a 24/02/2026 208,85 55 07/12/2017 102,20 154,75 53,43 15/07/2019 a 24/02/2026 208,18 56 07/01/2018 102,20 154,21 53,25 15/07/2019 a 24/02/2026 207,46 57 07/02/2018 102,20 153,61 53,04 15/07/2019 a 24/02/2026 206,65 58 07/03/2018 102,20 153,03 52,84 15/07/2019 a 24/02/2026 205,87 59 07/04/2018 102,20 152,88 52,79 15/07/2019 a 24/02/2026 205,67 60 07/05/2018 102,20 152,56 52,68 15/07/2019 a 24/02/2026 205,24 61 28/02/2025 3.000,00 3.135,13 1.082,50 15/07/2019 a 24/02/2026 4.217,63 TOTAIS 9.132,00 13.613,37 4.700,45 18.313,82 -------------------------------- Subtotal R$ 18.313,82 Honorários advocatícios (10,00%) (+) R$ 1.831,38 Subtotal R$ 20.145,20 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 20.145,20

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 09:04

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 16:05

Publicação

26/03/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) acerca da impugnação apresentada. VALENÇA DO PIAUÍ, 24 de março de 2026. JOAO DA COSTA MUNIZ FILHO 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800865-69.2017.8.18.0049 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 16:25

Ato ordinatório

24/03/2026, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA SOUSA Endereço: RUA ANTONINO DE SOUSA MARTINS, 145, PISTA NOVA, URBANO, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 INTERESSADO: BANCO BRADESCO Endereço: NUC CIDADE DE DEUS, S/N, ANDAR 4, PRED.PRATA, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DESPACHO Em se tratando de cumprimento de sentença definitivo que reconheceu obrigação de pagar quantia certa, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800865-69.2017.8.18.0049 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] INTIME-SE o executado na pessoa do seu advogado, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da intimação, pagar o débito exequendo com suas devidas atualizações, sob pena de incidência da multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também no valor de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo, na forma do artigo 523, § 1º do CPC. Nos termos dos arts. 77, IV, 139, III e IV, 772, II e 774, III e IV, todos do Código de Processo Civil, fica a parte advertida de que, ao realizar o pagamento voluntário, deverá obrigatoriamente comprovar nos autos o depósito judicial, informando de forma completa: 1. O número da conta judicial na qual foi realizado o depósito; 2. A instituição bancária; 3. O valor exato depositado; 4.O comprovante da operação, de forma legível. A ausência dessas informações impossibilita a emissão do alvará, ocasionando atraso processual injustificado, conduta que configura ato atentatório à dignidade da justiça, conforme dispõe o art. 774 do CPC. Fica, portanto, a parte ciente de que o descumprimento das determinações poderá acarretar a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido ou pretendido, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas e processuais previstas em lei, como por exemplo, o imediato (independente de novo despacho) bloqueio pelo sistema SISBAJUD da totalidade do débito somado a multa aqui imposta (art 139, III e IV do CPC). Uma vez transcorrido o prazo sem o pagamento, começa a correr o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, podendo o executado arguir as matérias constantes no artigo 525, § 1º do CPC, devendo a Secretaria Judicial observar a contagem do prazo processual apenas em dias úteis (art. 229 do CPC), com a ressalva de que não há mais a necessidade de garantia do juízo para fins de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). Ademais como já há pedido de penhora online, caso não seja realizado o pagamento voluntário, desde já determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores deverá ser intimado o devedor, por seu advogado, o qual poderá, em cinco dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário a conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do CPC), a ser liberada à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para análise da impugnação ou para a prática de atos de constrição judicial. O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO Publique-se. Registra-se. Intime-se. Utilize-se da presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 09:43

Documentos

Sentença

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800865-69.2017.8.18.0049 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que condenou o executado a pagar quantia certa. Alega o impugnante que houve excesso de execução em razão de o exequente ter mantido a taxa de juros fixa para todos os descontos dos danos materiais. Por sua vez, o exequente afirma não ter havido erro, seguindo exatamente a determinação do acórdão. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que houve equívoco de ambas as partes. O acórdão determinou o início dos juros a partir da citação tanto para os danos materiais como para os danos morais. Dessa forma, é natural que a taxa de juros de todos os descontos seja a mesma pois todos os descontos ocorreram antes da citação e a taxa de juros apenas começa a contar a partir da citação. Por outro lado, verifico que o exequente utilizou a taxa de 1% fixa para os juros, apesar de a decisão determina expressamente a utilização da taxa legal (SELIC - IPCA). Dessa forma, realizando o cálculo conforme determinado no acórdão, com a taxa de juros a partir da citação, a atualização dos danos materiais a partir de cada desconto e dos danos morais a partir do arbitramento, obtém-se o valor de R$ 20.145,20 (vinte mil cento e quarenta e cinco reais e vinte centavos). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença, por tempestiva, e, no mérito, ACOLHO-A PARCIALMENTE para determinar como valor da execução o de R$ 20.145,20 (vinte mil cento e quarenta e cinco reais e vinte centavos) e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC, tendo em vista o depósito já realizado. Preclusas as vias impugnativas, desde já determino a expedição de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO do valor de R$ 18.313,82 (dezoito mil trezentos e treze reais e oitenta e dois centavos), com eventuais ajustes e correções, depositado na conta judicial 1300126306259, em benefício da parte autora, FRANCISCA PEREIRA DA SILVA SOUSA, CPF/CNPJ: 661.891.523-68; e a favor do(a) advogado(a) da autora, FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES, CPF/CNPJ: 001.297.423-41, o valor de R$ 1.831,38 (mil oitocentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos), com eventuais ajustes e correções, depositados na mesma conta judicial. No mesmo expediente, determino a expedição de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO do valor remanescente, R$ 4.316,49 (quatro mil trezentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos), com eventuais ajustes e correções, depositados na conta judicial 1300126306259, a ser devolvido ao depositante por transferência à conta com os seguintes dados: conta corrente pessoa jurídica nº 001-9, agência nº 4040, do Banco Bradesco (237), de titularidade de BANCO BRADESCO S.A (CNPJ nº 60.746.948/0001-12). Ao final, se for o caso, apure-se custas finais/remanescentes, intimando-se a parte vencida para pagamento no prazo de 05 dias. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria: 1) Expedir Certidão de Não Pagamento de Custas, contendo número do processo, nome do devedor, número de inscrição do devedor no CPF/CNPJ, endereço do devedor, montante do débito e número da guia de recolhimento de custas; 2) Enviar Ofício ao FERMOJUPI - via SEI, com requerimento para fins de inclusão em Dívida Ativa e restrição junto ao SerasaJud, acompanhado das seguintes peças: Certidão de Não Pagamento de Custas; cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e guia de recolhimento; 3) Certificar o envio do requerimento ao FERMOJUPI nos autos judiciais; 4) Realizar o Arquivamento. Publique-se. Intimem-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Data de atualização dos valores: fevereiro/2026 Indexador utilizado: IPCA-15 (IBGE) Juros moratórios Taxa Legal-art 406/Lei 14.905/24 + STJ Tema 1368 (SELIC - IPCA) Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 10,00%. ITEM DESCRIÇÃO DATA VALOR SINGELO VALOR ATUALIZADO JUROS MORATÓRIOS TAXA LEGAL PERÍODO DO JUROS TOTAL 1 07/06/2013 102,20 204,81 70,72 15/07/2019 a 24/02/2026 275,53 2 07/07/2013 102,20 204,03 70,45 15/07/2019 a 24/02/2026 274,48 3 07/08/2013 102,20 203,89 70,40 15/07/2019 a 24/02/2026 274,29 4 07/09/2013 102,20 203,57 70,29 15/07/2019 a 24/02/2026 273,86 5 07/10/2013 102,20 203,02 70,10 15/07/2019 a 24/02/2026 273,12 6 07/11/2013 102,20 202,05 69,76 15/07/2019 a 24/02/2026 271,81 7 07/12/2013 102,20 200,90 69,37 15/07/2019 a 24/02/2026 270,27 8 07/01/2014 102,20 199,41 68,85 15/07/2019 a 24/02/2026 268,26 9 07/02/2014 102,20 198,08 68,39 15/07/2019 a 24/02/2026 266,47 10 07/03/2014 102,20 196,70 67,92 15/07/2019 a 24/02/2026 264,62 11 07/04/2014 102,20 195,28 67,43 15/07/2019 a 24/02/2026 262,71 12 07/05/2014 102,20 193,77 66,91 15/07/2019 a 24/02/2026 260,68 13 07/06/2014 102,20 192,65 66,52 15/07/2019 a 24/02/2026 259,17 14 07/07/2014 102,20 191,75 66,21 15/07/2019 a 24/02/2026 257,96 15 07/08/2014 102,20 191,42 66,09 15/07/2019 a 24/02/2026 257,51 16 07/09/2014 102,20 191,15 66,00 15/07/2019 a 24/02/2026 257,15 17 07/10/2014 102,20 190,41 65,74 15/07/2019 a 24/02/2026 256,15 18 07/11/2014 102,20 189,50 65,43 15/07/2019 a 24/02/2026 254,93 19 07/12/2014 102,20 188,78 65,18 15/07/2019 a 24/02/2026 253,96 20 07/01/2015 102,20 187,31 64,67 15/07/2019 a 24/02/2026 251,98 21 07/02/2015 102,20 185,65 64,10 15/07/2019 a 24/02/2026 249,75 22 07/03/2015 102,20 183,22 63,26 15/07/2019 a 24/02/2026 246,48 23 07/04/2015 102,20 180,97 62,49 15/07/2019 a 24/02/2026 243,46 24 07/05/2015 102,20 179,06 61,83 15/07/2019 a 24/02/2026 240,89 25 07/06/2015 102,20 177,99 61,46 15/07/2019 a 24/02/2026 239,45 26 07/07/2015 102,20 176,24 60,85 15/07/2019 a 24/02/2026 237,09 27 07/08/2015 102,20 175,21 60,50 15/07/2019 a 24/02/2026 235,71 28 07/09/2015 102,20 174,46 60,24 15/07/2019 a 24/02/2026 234,70 29 07/10/2015 102,20 173,78 60,00 15/07/2019 a 24/02/2026 233,78 30 07/11/2015 102,20 172,64 59,61 15/07/2019 a 24/02/2026 232,25 31 07/12/2015 102,20 171,19 59,11 15/07/2019 a 24/02/2026 230,30 32 07/01/2016 102,20 169,19 58,42 15/07/2019 a 24/02/2026 227,61 33 07/02/2016 102,20 167,65 57,89 15/07/2019 a 24/02/2026 225,54 34 07/03/2016 102,20 165,30 57,07 15/07/2019 a 24/02/2026 222,37 35 07/04/2016 102,20 164,59 56,83 15/07/2019 a 24/02/2026 221,42 36 07/05/2016 102,20 163,76 56,54 15/07/2019 a 24/02/2026 220,30 37 07/06/2016 102,20 162,36 56,06 15/07/2019 a 24/02/2026 218,42 38 07/07/2016 102,20 161,71 55,84 15/07/2019 a 24/02/2026 217,55 39 07/08/2016 102,20 160,85 55,54 15/07/2019 a 24/02/2026 216,39 40 07/09/2016 102,20 160,13 55,29 15/07/2019 a 24/02/2026 215,42 41 07/10/2016 102,20 159,76 55,16 15/07/2019 a 24/02/2026 214,92 42 07/11/2016 102,20 159,46 55,06 15/07/2019 a 24/02/2026 214,52 43 07/12/2016 102,20 159,04 54,91 15/07/2019 a 24/02/2026 213,95 44 07/01/2017 102,20 158,74 54,81 15/07/2019 a 24/02/2026 213,55 45 07/02/2017 102,20 158,25 54,64 15/07/2019 a 24/02/2026 212,89 46 07/03/2017 102,20 157,40 54,35 15/07/2019 a 24/02/2026 211,75 47 07/04/2017 102,20 157,16 54,26 15/07/2019 a 24/02/2026 211,42 48 07/05/2017 102,20 156,83 54,15 15/07/2019 a 24/02/2026 210,98 49 07/06/2017 102,20 156,46 54,02 15/07/2019 a 24/02/2026 210,48 50 07/07/2017 102,20 156,21 53,94 15/07/2019 a 24/02/2026 210,15 51 07/08/2017 102,20 156,49 54,03 15/07/2019 a 24/02/2026 210,52 52 07/09/2017 102,20 155,95 53,85 15/07/2019 a 24/02/2026 209,80 53 07/10/2017 102,20 155,77 53,78 15/07/2019 a 24/02/2026 209,55 54 07/11/2017 102,20 155,25 53,60 15/07/2019 a 24/02/2026 208,85 55 07/12/2017 102,20 154,75 53,43 15/07/2019 a 24/02/2026 208,18 56 07/01/2018 102,20 154,21 53,25 15/07/2019 a 24/02/2026 207,46 57 07/02/2018 102,20 153,61 53,04 15/07/2019 a 24/02/2026 206,65 58 07/03/2018 102,20 153,03 52,84 15/07/2019 a 24/02/2026 205,87 59 07/04/2018 102,20 152,88 52,79 15/07/2019 a 24/02/2026 205,67 60 07/05/2018 102,20 152,56 52,68 15/07/2019 a 24/02/2026 205,24 61 28/02/2025 3.000,00 3.135,13 1.082,50 15/07/2019 a 24/02/2026 4.217,63 TOTAIS 9.132,00 13.613,37 4.700,45 18.313,82 -------------------------------- Subtotal R$ 18.313,82 Honorários advocatícios (10,00%) (+) R$ 1.831,38 Subtotal R$ 20.145,20 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 20.145,20

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA SOUSA Endereço: RUA ANTONINO DE SOUSA MARTINS, 145, PISTA NOVA, URBANO, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 INTERESSADO: BANCO BRADESCO Endereço: NUC CIDADE DE DEUS, S/N, ANDAR 4, PRED.PRATA, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DESPACHO Em se tratando de cumprimento de sentença definitivo que reconheceu obrigação de pagar quantia certa, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800865-69.2017.8.18.0049 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] INTIME-SE o executado na pessoa do seu advogado, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da intimação, pagar o débito exequendo com suas devidas atualizações, sob pena de incidência da multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também no valor de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo, na forma do artigo 523, § 1º do CPC. Nos termos dos arts. 77, IV, 139, III e IV, 772, II e 774, III e IV, todos do Código de Processo Civil, fica a parte advertida de que, ao realizar o pagamento voluntário, deverá obrigatoriamente comprovar nos autos o depósito judicial, informando de forma completa: 1. O número da conta judicial na qual foi realizado o depósito; 2. A instituição bancária; 3. O valor exato depositado; 4.O comprovante da operação, de forma legível. A ausência dessas informações impossibilita a emissão do alvará, ocasionando atraso processual injustificado, conduta que configura ato atentatório à dignidade da justiça, conforme dispõe o art. 774 do CPC. Fica, portanto, a parte ciente de que o descumprimento das determinações poderá acarretar a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido ou pretendido, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas e processuais previstas em lei, como por exemplo, o imediato (independente de novo despacho) bloqueio pelo sistema SISBAJUD da totalidade do débito somado a multa aqui imposta (art 139, III e IV do CPC). Uma vez transcorrido o prazo sem o pagamento, começa a correr o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, podendo o executado arguir as matérias constantes no artigo 525, § 1º do CPC, devendo a Secretaria Judicial observar a contagem do prazo processual apenas em dias úteis (art. 229 do CPC), com a ressalva de que não há mais a necessidade de garantia do juízo para fins de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). Ademais como já há pedido de penhora online, caso não seja realizado o pagamento voluntário, desde já determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores deverá ser intimado o devedor, por seu advogado, o qual poderá, em cinco dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário a conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do CPC), a ser liberada à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para análise da impugnação ou para a prática de atos de constrição judicial. O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO Publique-se. Registra-se. Intime-se. Utilize-se da presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR EMBARGADO: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA SOUSA Advogado(s) do reclamado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA, FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DANO MATERIAL E MORAL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, embora tenha fixado a condenação do banco apelado em danos materiais e morais, omitiu-se quanto aos parâmetros de correção monetária e juros a serem aplicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à definição dos parâmetros para a correção monetária e a taxa de juros a incidir sobre os danos materiais e morais, bem como sobre a compensação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado deixou de se manifestar expressamente sobre os critérios de atualização dos valores referentes à devolução do indébito, aos danos materiais e morais, e à compensação de valores. Para suprir essa omissão, é necessário estabelecer que a devolução do indébito deverá acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Por sua vez, os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Já o valor a ser compensado será acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data de sua disponibilização ao consumidor. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar o acórdão, acrescentando os parâmetros de correção monetária e juros a serem aplicados, conforme fundamentação. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406; Súmula 43 do STJ; Súmula 362 do STJ. RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0800865-69.2017.8.18.0049 Origem: EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) EMBARGANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A EMBARGADO: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA SOUSA Advogados do(a) EMBARGADO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A, FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - PI11570-A, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800865-69.2017.8.18.0049 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, contra o acórdão de ID 23817861, que, por unanimidade, deu provimento à Apelação interposta por FRANCISCA PEREIRA DA SILVA SOUSA, para reconhecer a nulidade da relação jurídica contratual, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação em indenização por danos morais. Em seus aclaratórios (ID 24087551), o banco embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão, à aplicação imediata do índice de correção monetária e juros de mora, observando o parágrafo único do art. 389 (redação pela lei 14.905/2024) c/c art. 406, ambos do Código Civil e a jurisprudência pacificada pela Corte Especial do Superior Tribunal no REsp nº 1.795.982/SP. Assim, pugna pelo acolhimento dos embargos, a fim de que a omissão seja sanada. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, sustentando que não existem vícios no julgado (ID 24574854). É o que basta relatar. Em cumprimento ao art. 931, do CPC/15, restituo os autos, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento na sessão virtual, nos termos do Regimento Interno, art. 203-A. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração. II- MÉRITO É assente o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que esta tenha sido omissa, contraditória, obscura, ou ainda para corrigir erro material, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ocorre omissão no julgado quando não se aprecia as questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do magistrado. Há contradição quando trechos da própria decisão não se coadunam. Nota-se obscuridade quando a decisão é ininteligível. No caso específico dos autos, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, pois deixou de se manifestar expressamente sobre os parâmetros a serem aplicados para a correção monetária e a taxa de juros incidente sobre os danos materiais e morais arbitrados. Com razão. Verifica-se que o acórdão arbitrou a condenação do banco em danos materiais e morais, bem como compensação de valores, todavia deixou de se manifestar sobre a atualização das quantias. Nesse sentido, convém integrar o decisum para consignar que: a devolução do indébito deverá acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Por sua vez, os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Assim, presente o vício, deve ser o acórdão complementado, assegurando a clareza e a precisão na execução do julgado. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso de Embargos de Declaração e DOU-LHE PROVIMENTO para integrar o acórdão a fim de acrescentar os parâmetros de atualização da condenação nos termos da fundamentação supra. É como voto. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 16/06/2025

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 06/06/2025 a 13/06/2025 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 06/06/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO e FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800704-47.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REIS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0832372-27.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DEUSELITE BARBOSA DA LUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO de ambos os apelos. Pela sucumbência mínima no autor, custas e despesas processuais pelo requerido. Pelo total desprovimento do apelo do requerido, majoro os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0800916-91.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GILDEIZA DE CASTRO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora reformando a sentença monocrática apenas para majorar a condenação do banco a título de danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como determinar a incidência de juros de mora em relação aos danos morais, a partir da citação (art. 405 do CC), na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0805819-68.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BORGES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0804651-96.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801594-32.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MERCES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0804287-27.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801419-23.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA JULIA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0802015-34.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANA FLAVIA LIMA ROCHA CIPRIANO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800106-83.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ABILIA DO NASCIMENTO SILVA OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0802926-34.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO AVELINO DE OLIVEIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0846283-09.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a Apelada, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, a pagar à Apelante, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, o valor de R$ 28.080,36 (vinte e oito mil, oitenta reais e trinta e seis centavos). Sobre o valor da condenação incidirão juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Inverter o ônus da sucumbência para condenar a Apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da Apelante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Deixam de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, em observância ao Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o recurso foi provido, na forma do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0751094-31.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MINERACAO DE BRITA E CALCARIO BRITCAL LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASX TERRAPLENAGEM, TRANSPORTE E LOCACOES LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800614-21.2024.8.18.0109 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: JOAO BATISTA DAMASCENO (REQUERENTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (RECORRIDO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801903-32.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS VAZ (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0840402-17.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONALDO ALVES VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800384-69.2019.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA FAUSTINA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801663-34.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS CARNEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800142-85.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800356-05.2021.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0842155-72.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESA JACINTO DE ARAUJO MARTINS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801266-55.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACOB PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0802523-73.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EUNICE DE SOUSA BRITO (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802408-22.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ANAZILA DA CONCEICAO (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800934-83.2023.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEUSA GONCALVES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801512-16.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: TIAGO DA SILVA SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0805651-66.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GORETE RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800066-61.2023.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA VIEIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802900-02.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0750747-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800025-97.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO ALVES MACHADO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800865-69.2017.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0804959-90.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MISAEL DA COSTA MEIRELES (APELANTE) Polo passivo: EXPRESSO GUANABARA S A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801119-96.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA LOPES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer, em parte, dos embargos de declaração, negando-lhes provimento, mantendo o acordão recorrido, na forma do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0800541-98.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800471-79.2020.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800254-53.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA JOANA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0002168-20.2017.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ROSIMAR RODRIGUES DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0807449-62.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ANANIAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801817-09.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANESSA ROMARIA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801307-39.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: POSTO RAMOS PIRACURUCA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800303-02.2019.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA MARIA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0750894-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GASPAR RIBEIRO SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0856806-46.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: OFFICE PAPELARIA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800333-10.2017.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ACACIO COSTA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800303-24.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURENE DAS CHAGAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0000659-37.2016.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO ANTONINO SOARES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801291-52.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ISABEL BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0803223-80.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA GOMES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800872-82.2021.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES E SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0803342-41.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA BANDEIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos dois recursos de apelação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo banco e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença recorrida, para o fim de: condenar o banco demandado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); com correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); na forma do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0801968-24.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação interposto pela parte autora, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença a quo, com vistas a condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença a quo nos demais termos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0804382-53.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL RAIMUNDA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pela parte ré e dar parcial provimento à apelação interposta pela parte autora, reformando a sentença a quo, apenas para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos do julgamento de origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0003418-43.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TULIO YKARO JERONIMO E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PATRI VINTE E TRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0807615-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WELLIDA COSTA BARROS (APELANTE) Polo passivo: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0815659-45.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JULIA ALMEIDA CARVALHO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800047-38.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JUNHA BATISTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou vista do processo em sessão anterior, acompanhou integralmente o voto do Des. Relator.. ADIADOS: Ordem: 10 Processo nº 0804451-71.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE PAULA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 12 Processo nº 0803247-88.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA DA SILVA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0801397-61.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 49 Processo nº 0804022-06.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA SOUZA DE RAMOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 6 Processo nº 0800405-57.2024.8.18.0172 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MILTON CESAR RODRIGUES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de junho de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA SOUSA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA, FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte autora alega a ausência de comprovação do depósito dos valores referentes ao empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de comprovação do depósito dos valores contratados acarreta a nulidade do contrato e da relação jurídica entre as partes; (ii) se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; (iii) a existência de dano moral decorrente dos descontos indevidos, e o valor da respectiva indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de comprovação de transferência dos valores contratados pela instituição financeira, nos termos da jurisprudência consolidada, resulta na nulidade da relação jurídica entre as partes. 4. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição dos valores deve ser feita em dobro, uma vez que os descontos foram realizados sem respaldo contratual válido e sem engano justificável por parte do réu. 5. A ausência de base contratual para os descontos configurou abuso da instituição financeira, gerando danos morais ao consumidor, que viu sua renda reduzida arbitrariamente. A indenização foi fixada em R$ 3.000,00, valor proporcional ao sofrimento causado, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido. Reformada a sentença para: a) declarar a nulidade da relação jurídica contratual entre as partes; b) condenar o Banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da renda da parte autora; c) condenar o Banco Apelado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 7. Inversão do ônus da sucumbência, com condenação do Apelado em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A ausência de comprovante de transferência dos valores implica a nulidade da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação em indenização por danos morais. Legislação relevante citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14, §3º e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 405. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800865-69.2017.8.18.0049 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA PEREIRA DA SILVA SOUSA para reformar sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí– PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ora apelado. Na sentença vergastada (ID 17889124), o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por entender que o contrato teria sido regular. Irresignado com a sentença, o Autor interpôs o presente recurso (ID 17889126), alegando a invalidade do contrato, bem como a inexistência de juntada de TED válido para comprovação do pagamento, requerendo a aplicação da Súmula nº 18 do TJPI. Requer a reforma da sentença, com o julgamento de procedência dos pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões (ID 17889129), o banco defendeu a validade da contratação, com a manutenção da sentença. O Ministério Público de 2º grau devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, por entender inexistente interesse público que justificasse sua intervenção. É a síntese do necessário. VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO De início, conheço o recurso, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. II. RAZÕES DO VOTO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA Inicialmente ressalta-se que, ainda que se considere a inexistência de relação jurídica de direito material entre os litigantes, inegável ter sido a parte autora afetada pela prestação dos serviços da instituição financeira requerida, conforme cópia de extrato dos empréstimos consignados fornecidos pelo INSS. Assim sendo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante disposto no artigo 17 do referido diploma, segundo o qual "Para os efeitos desta seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". No mesmo sentido, o enunciado de súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), o caso em tela deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor. DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES Considerando a aplicação do CDC ao presente caso, nos termos do art. 14, caput e §3º, do CDC, conclui-se que competia à Instituição Financeira comprovar a efetiva contratação do serviço em debate, tendo em vista sua responsabilidade objetiva e a inversão ope legis do ônus da prova em prol do consumidor. Compulsando os autos, no entanto, constata-se que, em que pese o Banco Apelado tenha anexado instrumento contratual (ID 17889081), não juntou ao processo comprovante de transferência válido do valor supostamente contratado. Destarte, aplica-se o disposto no enunciado de súmula 18 deste Tribunal de Justiça: Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” O Requerido, através de seu sistema de segurança e trâmites administrativos, tem ou deveria ter condições de demonstrar, de maneira inequívoca, a existência e a regularidade da contratação, bem como a disponibilização dos valores avençados. Como, na presente demanda, não se desincumbiu desse ônus, deve ser reconhecida a ausência de relação jurídica válida entre as partes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Não colacionado aos autos o instrumento contratual pela instituição financeira apelada, bem como inexistente prova de que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada. 2 […] Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - AC: 00003930420138180062 PI, Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 06/02/2018, 4ª Câmara Especializada Cível) Desse modo, ausente documento bilateral que demonstre a realização do depósito do valor contratado, impõe-se a reforma da sentença para que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes. III – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO Diante da inexistência de contrato válido que respalde os descontos realizados na conta da parte autora, e ausente engano justificável para tal atuação, resta demonstrada a má-fé do Réu, devendo, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, haver a restituição em dobro dos valores descontados. Vide: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO. SÚMULA 297 DO STJ. APELO PROVIDO.1. Trata-se de ação originária de Ação declaratória de inexistência de negocio jurídico, cumulada com danos materiais e repetição do indébito, e indenização por danos morais, tendo em vista os descontos realizados no beneficio previdenciário, do ora apelante, sob a alegação de nulidade do contrato. 2. A Apelante afirma que tem direito a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como à indenização pelo dano moral. 3. Cabe salientar que os bancos e as instituições financeiras estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, na condição de fornecedores, e, como tal, são responsáveis pelos danos causados aos consumidores, em decorrência de sua atividade. 4. Tendo em vista a responsabilidade objetiva da fornecedora e a inversão ope legis do ônus da prova, em prol do consumidor demandante (art. 14, § 3º, CDC), compete à instituição financeira ré comprovar a efetiva contratação do serviço em debate. 5. Ademais, a Súmula 297 do STJ dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, diante disso, a obrigação de indenizar passa a ser de ordem objetiva, sendo irrelevante a existência de culpa. 6 a 9..(..) 10. No caso em comento, declarada a nulidade do contrato de empréstimo, aplica-se ao art.42 do Código de defesa consumerista, sendo devida a repetição do indébito. 11. […] (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.008403-0 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/08/2018). Ressalta-se que não há direito a nenhuma compensação, uma vez que o Banco não comprovou validamente o repasse de quaisquer valores ao Autor. Quanto à correção monetária, essa deve incidir desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, da data do desconto de cada parcela: Súmula 43 do STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Já os juros de mora deverão incidir desde a citação, conforme art. 405 do CC. IV – DANOS MORAIS Pelos mesmos motivos dantes expostos, entende-se incontestes os danos morais. Ora, o consumidor, em virtude dos descontos realizados à míngua de lastro jurídico, foi submetido a uma arbitrária redução de sua renda, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente quando se considera que percebe parca remuneração. É inequívoco que os descontos perpetrados caracterizam ofensa à integridade moral do consumidor, uma vez que extrapolam, em muito, a esfera do mero dissabor inerente às agruras do cotidiano, e acabam por torná-lo cativo de uma situação de verdadeira incerteza quanto a sua subsistência. Esse dano moral é in re ipsa, dispensando a prova da ocorrência da dor moral: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. (…) (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) Quanto ao valor arbitrado, assenta-se que, conforme doutrina e jurisprudência sobre o tema, o montante fixado deve guardar correspondência com gravame sofrido, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando-se as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. Em sendo assim, para não destoar dos parâmetros adotados em casos análogos, os fixo na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para ressarcir a repercussão negativa na esfera subjetiva do autor sem que isso represente auferir vantagem indevida. Por fim, no tocante ao termo inicial dos juros de mora, esses deverão incidir desde a citação, conforme art. 405 do CC. A correção monetária, por sua vez, deverá incidir da data do arbitramento, nos termos do enunciado de súmula nº 362 do STJ: Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Desse modo, inconteste o cabimento dos danos morais. VI - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença monocrática para a) declarar a nulidade da relação jurídica contratual celebrada entre as partes; b) condenar o banco a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da renda do Apelante e c) condenar o Apelado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Reformo ainda a sentença para afastar a condenação do Apelante em honorários advocatícios, condenando o Banco Apelado em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, em atenção aos art. 85, §§2º e 11 do Código de Processo Civil. É como voto. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

31/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(85)