Embargos à Execução 0804708-45.2026.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0804708-45.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:14

Publicação

22/05/2026, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ELIAS FERNANDES DA SILVA e outros (4) EMBARGADO: FABIO FERREIRA HORTENCIO VERAS DECISÃO Desconsidere-se a decisão de Id 90568688, vez que indevidamente lançada nestes autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804708-45.2026.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. TERESINA-PI, 15 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ELIAS FERNANDES DA SILVA e outros (4) EMBARGADO: FABIO FERREIRA HORTENCIO VERAS DECISÃO Desconsidere-se a decisão de Id 90568688, vez que indevidamente lançada nestes autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804708-45.2026.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. TERESINA-PI, 15 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ELIAS FERNANDES DA SILVA e outros (4) EMBARGADO: FABIO FERREIRA HORTENCIO VERAS DECISÃO Desconsidere-se a decisão de Id 90568688, vez que indevidamente lançada nestes autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804708-45.2026.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. TERESINA-PI, 15 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ELIAS FERNANDES DA SILVA e outros (4) EMBARGADO: FABIO FERREIRA HORTENCIO VERAS DECISÃO Desconsidere-se a decisão de Id 90568688, vez que indevidamente lançada nestes autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804708-45.2026.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. TERESINA-PI, 15 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ELIAS FERNANDES DA SILVA e outros (4) EMBARGADO: FABIO FERREIRA HORTENCIO VERAS DECISÃO Desconsidere-se a decisão de Id 90568688, vez que indevidamente lançada nestes autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804708-45.2026.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. TERESINA-PI, 15 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 21:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ELIAS FERNANDES DA SILVA e outros (4) EMBARGADO: FABIO FERREIRA HORTENCIO VERAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804708-45.2026.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. Aguarde-se em SECRETARIA a suspensão determinada no ID Nº75220188. TERESINA-PI, 12 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 12:33

Outras Decisões

15/05/2026, 12:33

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ELIAS FERNANDES DA SILVA e outros (4) EMBARGADO: FABIO FERREIRA HORTENCIO VERAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804708-45.2026.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Embargos à Execução, com pedido de efeito suspensivo, opostos por Elias Fernandes da Silva, representado por seus curadores Luciane Fernandes Alves da Silva, Evandro José Fernandes Alves da Silva, Silvia Maria Fernandes Alves da Silva Costa e Erlon Marcos Fernandes Alves da Silva, em face de Fábio Ferreira Hortêncio Veras, no bojo da ação executiva nº 0836454-62.2025.8.18.0140, que tramita neste juízo. A parte embargante, em sede preliminar, sustenta, com base no princípio do juiz natural e na regra de prevenção, a incompetência deste juízo da 8ª Vara Cível, por entender que o feito executivo reproduz, com identidade de partes e de causa de pedir, demanda anteriormente ajuizada perante a 1ª Vara Cível de Teresina/PI, qual seja, o processo nº 0806973-88.2024.8.18.0140, que teria sido extinto sem resolução do mérito, sendo, portanto, aquele juízo prevento para conhecer de nova demanda sobre o mesmo núcleo fático-jurídico. É o relatório. Decido. A questão preliminar suscitada pelo Embargante versa sobre a competência deste Juízo para processar e julgar os presentes Embargos à Execução e a respectiva Ação Executiva. A matéria é de ordem pública e deve ser analisada de ofício e com precedência sobre quaisquer outras. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece regras claras para a fixação da competência, notadamente em casos de reprodução de ações anteriormente extintas sem resolução do mérito. O Art. 286, inciso II, do CPC dispõe que: "Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; A regra de distribuição por dependência, prevista no dispositivo legal acima, tem por finalidade garantir o princípio do juiz natural e a coerência decisória, fixando a competência do juízo que primeiro conheceu da causa, fenômeno denominado prevenção (Art. 59 do CPC). No caso em tela, o Embargante demonstrou que a presente ação executiva (nº 0836454-62.2025.8.18.0140) reitera o pedido formulado em demanda anterior (nº 0806973-88.2024.8.18.0140), a qual foi extinta sem julgamento do mérito e tramitou perante a 1ª Vara Cível de Teresina/PI.Configurada a identidade de partes e de causa de pedir, e tendo a demanda anterior sido extinta sem julgamento de mérito, a prevenção do Juízo da 1ª Vara Cível está inequivocamente estabelecida, nos termos do Art. 286, II, do CPC. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífico no sentido de que a extinção do processo sem resolução do mérito, seguida da reiteração do pedido, atrai a regra da prevenção, conforme o Art. 286, II, do CPC. A esse respeito, destaca-se: “A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão. É dispensável que ocorra qualquer pronunciamento no mérito.”(STJ, Rcl 39.864/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 12/08/2020) “A extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto processual não impede a repropositura da ação, mas não afasta a prevenção do juízo que conheceu da demanda anterior.” (STJ, AgInt no REsp 2054603/AC, DJe 29/05/2023) A finalidade dessa regra é coibir o uso abusivo do Poder Judiciário e assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, evitando que a parte escolha o juízo que lhe seja mais conveniente após uma extinção sem mérito. Embora a inobservância da prevenção configure, em regra, nulidade relativa, que deve ser suscitada no momento oportuno, no presente caso, a preliminar foi devidamente arguida pelo Embargante, tornando imperioso o reconhecimento da incompetência. Acolhida a preliminar de incompetência, resta prejudicada a análise de quaisquer outras questões preliminares ou de mérito, porquanto o juízo incompetente está legalmente impedido de proferir qualquer decisão de mérito, sob pena de nulidade absoluta. Diante do exposto, acolho a preliminar de prevenção, para: a) DECLINAR DA COMPETÊNCIA em favor da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, por ser o juízo prevento, nos termos dos arts. 59 e 286 do Código de Processo Civil; b) DETERMINAR a imediata remessa dos autos da execução nº 0836454-62.2025.8.18.0140 e destes embargos à execução para aquele juízo; c) DECLARAR PREJUDICADA a análise das demais preliminares e do mérito, por incompetência absoluta deste juízo. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. TERESINA-PI, 28 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/02/2026, 00:00

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