Execução de Título Extrajudicial 0800139-87.2026.8.18.0176 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800139-87.2026.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO BELO Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO BELO Endereço: PRIMEIRO DE MAIO, 3638, Alto Belo Residencial, REAL COPAGRE, TERESINA - PI - CEP: 64003-715 EXECUTADO: SYMONNE MARIA ALVARENGA ALVES Nome: SYMONNE MARIA ALVARENGA ALVES Endereço: Rua Primeiro de Maio, 3638, Alto Belo Residencial - 03-304, Aeroporto, TERESINA - PI - CEP: 64003-715 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800139-87.2026.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] Defiro o pedido de execução, uma vez que o crédito cobrado se refere a despesas condominiais previstas na convenção do condomínio e fixadas conforme planilha orçamentária aprovada pelos condôminos. O débito encontra-se vencido e revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, configurando título executivo extrajudicial em favor do Exequente, nos termos dos arts. 783, 784 e 786 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida principal e acessórios, no valor de R$ 1.457,24 (mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte quatro centavos) indicado na petição inicial, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da ciência desta decisão, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação integral do débito. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, fica desde já autorizado o(a) Oficial de Justiça a proceder à penhora de bens no domicílio ou residência do(a) executado(a). Caso a diligência resulte infrutífera, deverá o juízo promover a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD. Realizada a constrição, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade ou excesso, conforme art. 854, §3º, do CPC, bem como para opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ambos os prazos fluindo de forma simultânea a partir da penhora, uma vez que a garantia do juízo constitui requisito para a apresentação de defesa, nos termos dos arts. 829 e 917 e seguintes do CPC, c/c o art. 53 da Lei n. 9.099/1995 e o Enunciado n. 117 do FONAJE. Na hipótese de penhora física de bens, deverá o(a) Oficial de Justiça proceder à avaliação e remoção, lavrando o respectivo auto, intimando-se a parte executada no mesmo ato. Se não houver bens penhorados ou se a parte executada não for localizada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou novo endereço do devedor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. Obs: DETERMINO que a Secretaria proceda com a retificação do valor da causa para o valor de R$ 1.457,24 (mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte quatro centavos), (art. 292, § 3º, do CPC), com fins a manter apenas as verbas discriminadas taxativamente no rol do art. 784 do CPC, excluída assim, as despesas de cobrança. Cumpra-se. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26010615144415400000082323071 PETIÇÃO INICIAL Petição (outras) 26010615144418700000082323359 PROCURAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26010615144422000000082323363 3. SUBSTABELECIMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26010615144425500000082323364 RELATORIO DE DEBITOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26010615144428100000082323365 BOLETOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26010615144430700000082323366 ATA ELEIÇÃO SINDICO E LISTA DE PREPOSTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26010615144435300000082323367 CONVENÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26010615144442500000082323372 DOC SINDICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26010615144455800000082323373 PLANILHA ORÇAMENTARIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26010615144458600000082323376 REGIMENTO INTERNO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26010615144461000000082323378 Certidão Certidão 26013009384601000000083472745 Intimação Intimação 26013009384601000000083472745 Petição (outras) Petição (outras) 26022716440987600000085064452 1. PETIÇÃO DE JUNTADA Petição (outras) 26022716440990800000085064457 2. RELATORIO DE DEBITOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26022716440993500000085064458 Sistema Sistema 26030913400155500000085583222 TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

16/04/2026, 00:00

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Publicação

Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Erro ou Recusa na Comunicação

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Erro ou Recusa na Comunicação

Homologação de Transação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (realizada)

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