Cumprimento de sentença 0801005-67.2025.8.18.0132 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801005-67.2025.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

03/07/2026, 12:38

Publicação

02/07/2026, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ROSIEL MORAIS DE ARAUJO INTERESSADO: CARMELINO BASTOS DA ROCHA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35821221 Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801005-67.2025.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos, etc. DETERMINO a realização de bloqueio judicial (penhora on-line), já acrescido das cominações determinadas no dispositivo legal (artigo 523, §1º do CPC c/c Enunciado 97 do FONAJE). Junte-se aos autos os extratos do sistema protegido por sigilo, com visualização liberada para as partes do presente processo. Em seguida, frutífero, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o resultado da determinação de penhora on-line, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciados nº 140 e 142 do FONAJE). Em sendo infrutífero, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora sob pena de extinção do feito no estado em que se encontra. À Secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. __Assinatura Eletrônica_ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 13:03

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:03

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:03

Publicação

23/05/2026, 07:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ROSIEL MORAIS DE ARAUJO INTERESSADO: CARMELINO BASTOS DA ROCHA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801005-67.2025.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movido por ROSIEL MORAIS DE ARAUJO, em face de CARMELINO BASTOS DA ROCHA, qualificados nos autos. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do valor da obrigação, conforme planilha de débitos atualizada (ID nº 94672469), que totaliza R$ 15.225,00 (quinze mil e duzentos e vinte e cinco reais), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º do CPC e do Enunciado 97 do FONAJE. Decorrido o prazo, sem pagamento ou manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos, para imediato cumprimento da penhora on-line via SISBAJUD, já desde logo deferida, pelo valor remanescente da obrigação, já acrescido das cominações determinadas no dispositivo legal (artigo 523, §1º do CPC c/c Enunciado 97 do FONAJE). Realizada a constrição, junte-se aos autos o extrato do sistema SISBAJUD, em sigilo, com visualização liberada às partes, e intimem-se as partes para manifestação acerca do resultado da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos Enunciados nº 140 e 142 do FONAJE. Sendo infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito no estado em que se encontra. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:54

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2026, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 15:36

Documentos

Decisão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ROSIEL MORAIS DE ARAUJO INTERESSADO: CARMELINO BASTOS DA ROCHA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801005-67.2025.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movido por ROSIEL MORAIS DE ARAUJO, em face de CARMELINO BASTOS DA ROCHA, qualificados nos autos. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do valor da obrigação, conforme planilha de débitos atualizada (ID nº 94672469), que totaliza R$ 15.225,00 (quinze mil e duzentos e vinte e cinco reais), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º do CPC e do Enunciado 97 do FONAJE. Decorrido o prazo, sem pagamento ou manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos, para imediato cumprimento da penhora on-line via SISBAJUD, já desde logo deferida, pelo valor remanescente da obrigação, já acrescido das cominações determinadas no dispositivo legal (artigo 523, §1º do CPC c/c Enunciado 97 do FONAJE). Realizada a constrição, junte-se aos autos o extrato do sistema SISBAJUD, em sigilo, com visualização liberada às partes, e intimem-se as partes para manifestação acerca do resultado da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos Enunciados nº 140 e 142 do FONAJE. Sendo infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito no estado em que se encontra. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica____________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSIEL MORAIS DE ARAUJO REU: CARMELINO BASTOS DA ROCHA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801005-67.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS proposta por ROSIEL MORAIS DE ARAÚJO em face de CARMELINO BASTOS DA ROCHA, alegando o autor que cães sob responsabilidade do requerido invadiram sua propriedade rural, ocasionando a morte de 13 emas e 3 cabras, gerando prejuízo material estimado em R$ 36.900,00. O requerido apresentou contestação arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva, sustentando não ser proprietário dos animais, afirmando que o cachorro pertenceria a terceiro identificado como Micael de Assis Oliveira, tendo apenas auxiliado na captura do animal. Realizada audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das partes, tendo o patrono da parte autora requerido, naquele momento, a inclusão do referido Micael no polo passivo da demanda. FUNDAMENTO E DECIDO. PRELIMINARMENTE. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ilegitimidade passiva ocorre quando o demandado não possui qualquer relação jurídica ou fática com o evento narrado na inicial. No caso dos autos, entretanto, os elementos probatórios indicam que o requerido mantinha relação direta com o animal apontado como causador do dano, tendo inclusive comparecido à propriedade do autor para capturá-lo. As fotografias juntadas aos autos evidenciam o requerido conduzindo o animal por meio de corrente, demonstrando controle sobre o cachorro. Assim, embora o requerido sustente que o animal pertenceria a terceiro, verifica-se que possuía, ao menos em tese, domínio ou guarda sobre o animal, circunstância suficiente para afastar a alegação de ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO. Durante a audiência de instrução, o patrono da parte autora requereu a inclusão de Micael de Assis Oliveira no polo passivo da demanda, sob o argumento de ser o verdadeiro proprietário do animal. O pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 10 da Lei nº 9.099/95, não se admite no âmbito dos Juizados Especiais qualquer forma de intervenção de terceiro, admitindo-se apenas o litisconsórcio constituído desde o início da demanda. No caso concreto, a relação processual já se encontrava estabilizada, com o réu devidamente citado, apresentada contestação e iniciada a fase instrutória. Assim, a inclusão de novo requerido neste momento configuraria intervenção de terceiro, hipótese vedada pelo sistema dos Juizados Especiais. Diante disso, INDEFIRO o pedido de inclusão de Micael de Assis Oliveira no polo passivo da demanda. DO MÉRITO Nos termos do art. 936 do Código Civil, o dono ou detentor do animal responde pelos danos por ele causados. A responsabilidade prevista na referida norma não se limita ao proprietário do animal, alcançando também aquele que exerce guarda, vigilância ou controle sobre ele, ainda que não seja o seu titular. No caso concreto, embora o requerido sustente que o animal pertenceria a terceiro, restou evidenciado que exercia controle e responsabilidade sobre o cachorro. Conforme relatado em audiência, o autor afirmou que o requerido informou que o cachorro seria de Maciel, porém estaria sob sua responsabilidade motivo pelo qual foi chamado para comparecer à propriedade do autor para capturá-lo, já que ninguém conseguia segurá-lo. As fotografias juntadas nos autos demonstram o requerido conduzindo o animal por meio de corrente, evidenciando o domínio e controle sobre o cachorro. Tal circunstância evidencia que o requerido atuava como detentor do animal, condição suficiente para atrair a responsabilidade civil prevista no art. 936 do Código Civil. As fotografias juntadas aos autos, também, evidenciam a ocorrência do ataque e a morte de animais pertencentes ao autor. O requerido sustenta que não foi apresentado laudo mercadológico apto a demonstrar o valor exato do prejuízo. Todavia, tal exigência não se mostra compatível com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, não sendo necessária a produção de prova técnica complexa para demonstração do dano. Ademais, o requerido também não produziu qualquer prova apta a afastar o prejuízo narrado pelo autor, limitando-se a impugnação genérica. Embora demonstrada a ocorrência do dano, não há nos autos elementos suficientes para aferir com precisão o valor individual de cada animal ou o montante exato do prejuízo, eis que as imagens não permitem aferir com precisão a quantidade exata de animais mortos, tampouco o valor de mercado de cada um deles. Assim, à luz dos princípios da equidade que regem os Juizados Especiais (art. 6º da Lei nº 9.099/95), mostra-se adequado o arbitramento do dano material por este Juízo. Considerando as circunstâncias do caso concreto, o número aproximado de animais mortos e a extensão do prejuízo narrado, arbitro os danos materiais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que reputo razoável e proporcional. No caso concreto, os prejuízos narrados possuem natureza eminentemente patrimonial, não havendo demonstração de circunstância excepcional apta a caracterizar dano moral indenizável. Assim, afasto o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos materiais, acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso; b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento dos autos, com a devida baixa, nos registros competentes. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. __Assinatura Eletrônica_ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP da Comarca de São Raimundo Nonato

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSIEL MORAIS DE ARAUJO REU: CARMELINO BASTOS DA ROCHA ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial, conforme art. 22, §2º da Lei 9.099/95, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801005-67.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] DESIGNO Audiência UNA de Conciliação e Instrução, presencial e por videoconferência do presente processo para o dia 03/03/2026, às 11:20 horas, ficando ambas as partes (autora e requerida) INTIMADAS neste ato por seus respectivos procuradores devidamente cadastrados/habilitados nos autos, nos termos do art. 270 do CPC; e arts. 18, §3º e 19 da Lei 9.099/95. Ficam as partes também INTIMADAS do link de participação da videoconferência a seguir, devendo utilizá-lo tão somente no dia e horário agendado, bem como informá-lo a eventuais testemunhas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmZiYmY4MjctOWU2MC00NzllLTlkNDMtOTljODczYTk2Yjdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22ae6b8337-ab48-4443-9d21-2657e4fafc3e%22%7d Ademais, inexistindo procurador(a) devidamente cadastrado(a)/habilitado(a) nos autos na data da expedição deste ato, proceda-se a CITAÇÃO ou INTIMAÇÃO da(s) parte(s) em tempo hábil, nos termos dos arts 18 e 19 da Lei 9.099/95; e arts 242 e 246 do CPC. ORIENTAÇÕES: · Para realização da referida audiência, devem as partes estar cientes do teor das Portarias mencionadas, bem como das Instruções anexadas a este evento. · O não comparecimento da parte requerida à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. · Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. · A parte promovida deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento. · Por fim, ressalta-se que, em caso de ausência do promovido ou recusa em participar da audiência, os autos serão conclusos ao MM Juiz de Direito para julgamento, conforme art. 23 da Lei 9.099/95. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade de utilização de meios tecnológicos para a participação deverá ser comunicada, em tempo hábil, através do telefone (89) 98114-3186 (whatsapp) ou do e-mail: [email protected] SãO RAIMUNDO NONATO, 30 de janeiro de 2026. RAFAEL PROBO FARIAS JECC São Raimundo Nonato Sede

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSIEL MORAIS DE ARAUJO REU: CARMELINO BASTOS DA ROCHA ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial, conforme art. 22, §2º da Lei 9.099/95, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801005-67.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] DESIGNO Audiência UNA de Conciliação e Instrução, presencial e por videoconferência do presente processo para o dia 05/12/2025, às 11:20 horas, ficando ambas as partes (autora e requerida) INTIMADAS neste ato por seus respectivos procuradores devidamente cadastrados/habilitados nos autos, nos termos do art. 270 do CPC; e arts. 18, §3º e 19 da Lei 9.099/95. Ficam as partes também INTIMADAS do link de participação da videoconferência a seguir, devendo utilizá-lo tão somente no dia e horário agendado, bem como informá-lo a eventuais testemunhas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmZiYmY4MjctOWU2MC00NzllLTlkNDMtOTljODczYTk2Yjdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22ae6b8337-ab48-4443-9d21-2657e4fafc3e%22%7d Ademais, inexistindo procurador(a) devidamente cadastrado(a)/habilitado(a) nos autos na data da expedição deste ato, proceda-se a CITAÇÃO ou INTIMAÇÃO da(s) parte(s) em tempo hábil, nos termos dos arts 18 e 19 da Lei 9.099/95; e arts 242 e 246 do CPC. ORIENTAÇÕES: · Para realização da referida audiência, devem as partes estar cientes do teor das Portarias mencionadas, bem como das Instruções anexadas a este evento. · O não comparecimento da parte requerida à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. · Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. · A parte promovida deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento. · Por fim, ressalta-se que, em caso de ausência do promovido ou recusa em participar da audiência, os autos serão conclusos ao MM Juiz de Direito para julgamento, conforme art. 23 da Lei 9.099/95. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade de utilização de meios tecnológicos para a participação deverá ser comunicada, em tempo hábil, através do telefone (89) 98114-3186 (whatsapp) ou do e-mail: [email protected] SãO RAIMUNDO NONATO, 29 de outubro de 2025. RAFAEL PROBO FARIAS JECC São Raimundo Nonato Sede

03/11/2025, 00:00

—

Documento (Informações)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(50)