Procedimento Comum Cível 0800786-26.2018.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800786-26.2018.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO SOUSA FILHO, CARLOS AUGUSTO FONTENELE DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: ERNESTINO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - PI3959-A, PAULO DE TARSO MENDES DE SOUZA - PI2635-A APELADO: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO PIAUI Advogado do(a) APELADO: BRUNA MACHADO ARAUJO - PI17176-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECEBIMENTO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível interposta contra sentença.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação.III. Razões de decidir A análise do recurso demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser recebido e conhecido no duplo efeito.IV. Dispositivo e tese Apelação cível recebida, com determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800786-26.2018.8.18.0059 RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANTONIO SOUSA FILHO, CARLOS AUGUSTO FONTENELE DE SOUZA APELADO: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO PIAUI DESPACHO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0800786-26.2018.8.18.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Condomínio, Honorários Advocatícios] Vistos. Trata-se de petição protocolada sob o ID nº 27986755, por meio da qual os herdeiros da parte falecida apelante ANTONIO SOUSA FILHO requerem sua habilitação no polo ativo da presente demanda, com fundamento nos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, juntando para tanto os documentos pertinentes. Considerando a necessidade de o contraditório ser oportunamente assegurado, DETERMINO a INTIMAÇÃO no prazo de 05 (cinco) dias da parte apelada, ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO PIAUI, para que, querendo, manifeste-se sobre o pedido de habilitação formulado no referido documento, no mesmo prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para admissibilidade recursal. Publique-se. Intime-se. Teresina (PI), data da assinatura eletrônica.

02/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/09/2025, 00:17

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 00:16

Ato ordinatório

18/09/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 11:57

Publicação

14/08/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO SOUSA FILHO REU: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. LUÍS CORREIA, 12 de agosto de 2025. VERBENIA FERREIRA PAIVA MELO Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800786-26.2018.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Condomínio]

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 19:10

Ato ordinatório

12/08/2025, 19:09

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 19:09

Decurso de Prazo

15/07/2025, 07:41

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 14:28

Publicação

28/06/2025, 00:36

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800786-26.2018.8.18.0059. AUTOR: ANTONIO SOUSA FILHO RÉU: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Reivindicatória ajuizada por Antônio Sousa Filho em desfavor de Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal – APCEF-PI, ambas devidamente qualificadas na petição inicial. Em resumo, alega o autor que: é legítimo proprietário dos imóveis correspondentes as quadras 236 e 237 do loteamento Praia da Amarração, cidade de Luís Correia – PI, onde a requerida, com a anuência precária do proprietário autor, edificou a sede da Colônia de Férias em Luís Correia – PI dos servidores da Caixa Econômica Federal deste Estado; a edificação teve início nos idos de 1991/1993; embora não tenha sido estabelecido previamente um valor de compra/venda dos imóveis, foi concedido pelo proprietário autor autorização verbal aos representantes da APCEF-PI para que a associação iniciasse a construção, ficando o acerto financeiro para uma data posterior. A inicial encontra-se instruída com procuração e documentos (ids 3391541/3391593). A conciliação entre as partes restou infrutífera (id 3932572). A ré contestou a ação, postulando a improcedência da reivindicatória e a declaração da usucapião extraordinária prevista no art. 1238 do Código Civil (id 4101314), tendo o autor se manifestado no id 4633390. No id 39732165, o espólio do autor informou seu falecimento e requereu habilitação, requerendo, no id 65559419, o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. O corrente caso não demanda a produção de outras provas, admitindo julgamento com resolução de mérito conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isto porque, o exame das pretensões das partes não requer a oitiva de pessoas em audiência ou realização de exames periciais, sendo suficiente o acervo probatório presente nos autos. Examinando os autos, constata-se que os imóveis reivindicados se encontram registrados no fólio real em nome do autor (id 3391541), o qual, segundo o art. 1.228 do Código Civil, tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Conforme pacífica jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a ação reivindicatória requer a comprovação da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (AgInt no AREsp n. 2.299.457/GO, relator Ministro Marco Aurélio Belize, Terceira Turma, DJe de 21/6/2023). Apesar da comprovação de propriedade por parte do autor, verifica-se que a posse dos imóveis pela ré não é injusta e reúne todos os requisitos da usucapião extraordinária prevista no art. 1.238 do Código Civil. Com efeito, o próprio autor afirma em sua inicial que a ocupação dos imóveis pela ré ocorreu no ano de 1991, ou seja, 17 (dezessete) anos antes do ajuizamento da presente ação, com a anuência do proprietário, com o propósito de construção da sede daquela e sem o acerto de um preço em contraprestação, o que teria, segundo ele, ficado para posteriormente. Depreende-se, portanto, que a ré exerceu por mais de 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, a posse dos imóveis reivindicados, neles construindo sua sede social e, destarte, cumprindo a função social da propriedade prevista no art. 5°, XXIII, da Constituição Federal de 1988. O autor não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que demonstre a oposição de resistência ao exercício da posse pacífica pela ré, que a exerceu como se fosse proprietária do imóvel até os dias atuais, não produzindo qualquer efeito jurídico a reinvindicação quando já transcorrido o prazo da prescrição aquisitiva, nos termos da jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONTESTAÇÃO ALEGANDO TEMPO PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PERÍODO SUPERIOR A VINTE ANOS DE OCUPAÇÃO. JUSTO TÍTULO. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ PRESUMIDA EX VI LEGIS (CC ANTERIOR, ART. 550). MATÉRIA ARGÜÍVEL EM DEFESA. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I. Não padece de nulidade o acórdão que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas com conclusão desfavorável à parte. II. Reconhecimento da prescrição aquisitiva extraordinária, pela ocupação do imóvel por período superior a vinte anos, trazendo presunção legal de boa-fé e dispensando o justo título, a prevalecer sobre a pretensão reivindicatória do autor. III. ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial? - Súmula n. 7-STJ. IV. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 316.453/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 16/9/2004, DJ de 6/12/2004, p. 315.) No mesmo sentido, a jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROVA DA POSSE COM "ANIMUS DOMINI" - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 1.238 "caput" do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da propriedade de bem imóvel por usucapião extraordinária se provado o exercício da posse de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, exercida por período superior a 15 (quinze) anos. 2. No caso concreto, existindo prova suficiente para demonstrar a posse mansa e pacífica, assim como o transcurso do prazo aquisitivo, somando-se à posse da antecessora (avó paterna), procedente a declaração da aquisição de domínio pretendida. 3. Ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado do vencedor, devendo considerar o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC/2015). (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0816075-13.2019.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 04/10/2022) Portanto, deve ser reconhecida em favor da ré a aquisição da propriedade dos imóveis correspondentes às quadras 236 e 237 do loteamento Praia da Amarração, cidade de Luís Correia – PI. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, declarando a usucapião extraordinária (art. 1.238 do Código Civil) dos imóveis correspondentes às quadras 236 e 237 do loteamento Praia da Amarração, cidade de Luís Correia – PI (id 3391541 - Pág. 4/5), em favor da requerida Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal – APCEF-PI. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza, importância e tempo de tramitação do processo, conforme art. 85, §2°, do CPC. Luís Correia - PI, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18092016032970000000003282100 Petição inicial Petição 18092016032974200000003282107 Documentos-01 Documentos 18092016032989600000003282110 Documentos-02 Documentos 18092016033030100000003282111 Certidão Certidão 18101512482632200000003419548 Despacho Despacho 18103010310390800000003513131 MANDADO MANDADO 18110114022222700000003535983 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO 18110114074655500000003536189 Certidão Certidão 18112310032728200000003663032 0800786-26.2018_AR-ASSOCIAÇÃO AVISO DE RECEBIMENTO 18112310032734700000003663033 Ata da Audiência Ata da Audiência 18121211263369100000003790825 Ata - 0800786-26-2018 Ata da Audiência 18121211263388200000003790828 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 19012113184575100000003951843 Contestação Reconvenção APCEF CONTESTAÇÃO 19012113184581300000003951862 guia APCEF Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19012113184588900000003952110 Comprovante de Pagamento de Boleto Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19012113184595700000003952112 TRIBUTOS (2) Documentos 19012113184601400000003952127 OBRA Documentos 19012113184618200000003952247 OUTROS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19012113184633300000003952261 Fotos Clube Documentos 19012113184641300000003952248 PROCURAÇÃO Procuração 19012113184647900000003952259 Cepisa e DAM Documentos 19012113184652900000003952424 Ata de eleição Documentos 19012113184668000000003952756 Habilitação em processo Procuração 19012113340130900000003952854 PROCURAÇÃO Procuração 19012113340137100000003952861 ATA DE POSSE 201920190103_16485219 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19012113340149700000003952966 RÉPLICA Petição 19032915105392600000004241491 Réplica-Antonio Souza Filho Petição 19032915105405500000004453179 Resposta à Réplica MANIFESTAÇÃO 19041512331202600000004587248 Resposta à Réplica - APCEF Manifestação 19041512331207100000004587334 Petição Petição 19050615375771200000004752113 Resposta à Réplica Petição 19050615375796500000004752117 Petição Petição 19062813103679400000005259043 Petição APCEF Petição 19062813103698700000005259064 Decisão Decisão 19073115495004600000005439335 Petição Petição 19112916413851800000007083418 Tramitação prioritária proc. Antônio Souza Filho nova Petição 19112916413872600000007083419 Intimação Intimação 20041521290226700000008845431 Ofício Ofício 20041521450080500000008846187 Ofício Ofício 20041521451998000000008846185 Ofício Ofício 20041521481862400000008846190 Ofício Ofício 20041521512980400000008846193 Ofício Ofício 20041521544265100000008846194 Manifestação pedido para juntada de documentos Manifestação 20042921292048700000009015150 2018.0800786-pedido de Planta Georreferenciada. Usucapião luis correia Manifestação 20042921292061100000009015152 Proc.0800786-Of. SPU 96820 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20042921292092000000009015153 Certidão Certidão 20051320240665800000009221698 Manifestação Manifestação 20052717403698800000009459280 Despacho Despacho 20053019255493400000009480943 Petição Petição 20061618052207600000009772101 Peticao. Reintegracao de posse. Desinteresse. Sumula 40. 0800786-26.2018.8.18.0059. (ANTONIO SOUSA F Petição 20061618052224700000009772103 Certidão Certidão 20081223331722300000010702753 Certidão Certidão 20081223335102800000010702754 Despacho Despacho 20092410003169700000011228020 Certidão Certidão 20112119385163800000012559835 Certidão Certidão 20112119394030100000012559837 Petição Petição 20112316052523700000012586294 GEOREFERENCIAMENTO ASF Petição 20112316052532700000012586300 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20112316093200600000012586314 PROCESSO 0800786-26.2018.8.18.0059 Documentos 20112316093211900000012586318 Despacho Despacho 21011123373252500000013260244 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21012609055918400000013494180 Intimação Intimação 21012609055918400000013494180 Petição da União Petição 21030815255178600000014377084 Certidão Certidão 21040510153150200000014900113 Certidão Certidão 21040510155747100000014900116 Despacho Despacho 21041409290719400000014982847 Intimação Intimação 21041409290719400000014982847 MANIFESTAÇÃO da União MANIFESTAÇÃO 21060914364805400000016440983 informação spu 0800786-26.2018.8.18.0059 Documentos 21060914364843700000016441886 Certidão Certidão 22012612212791300000022328081 Certidão Certidão 22012612220054500000022328083 Despacho Despacho 22013119113196500000022402621 Intimação Intimação 22013119113196500000022402621 Intimação Intimação 22013119113196500000022402621 Certidão Certidão 22092614213578500000030448942 Certidão Certidão 22092614220172200000030448943 Despacho Despacho 23041320193577700000036582396 Intimação Intimação 23041320193577700000036582396 Manifestação Manifestação 23041819394481400000037381343 Inventariante Documentos 23041819394496100000037381344 Certidão de óbito Documentos 23041819394514600000037381345 Petição Petição 23041819411185900000037381348 Petição Petição 23042714193523200000037720517 Procuração- espolio de Antonio Souza Filho Procuração 23042714193532500000037720524 Sistema Sistema 23042810382256100000037759865 Óbito de ANTONIO SOUZA FILHO Informação - Corregedoria 23090406572092200000043259664 Despacho Despacho 23091015163283500000043439137 Citação Citação 23091015163283500000043439137 Petição Petição 24011910304990500000048499428 Procuração do espólio Procuração 24011910304996300000048499431 Certidão de óbito-Ana Fontenele de Araujo Sousa Documentos 24011910304999700000048499785 Certidão Certidão 24012120454102700000048545371 Sistema Sistema 24012120462194300000048545372 Despacho Despacho 24062112453486700000055546417 Intimação Intimação 24090211043003900000058871334 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24091812413708100000059697363 DOCUMENTO LUIS CORREIA Documentos 24091812413747200000059697380 Luiz Correia nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnn20191118_14302119 Documentos 24091812413761200000059697382 Habilitação nos autos Petição 24102209252210400000061379508 Petição - habiitação e julgamento antecipado Petição 24102209252237100000061379514 Certidão de óbito-Paulo de Tarso Mendes de Souza Documentos 24102209252250500000061379519 Procuração - Espólio de Antonio Souza Filho Procuração 24102209252278800000061379527 Sistema Sistema 24110513411546100000062068544

19/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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Todas as movimentações(103)