Procedimento Comum Cível 0804639-13.2026.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804639-13.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/06/2026, 23:46

Ato ordinatório

22/05/2026, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: P. M. A. A. C., LUIZ JORGE AVELAR CASTRO REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: art.152,VI do CPC ) Intimação das partes, através dos seus bastantes procuradores, para comparecerem a audiência de conciliação a ser realizada pela modalidade VIRTUAL pelo CEJUSC DE TERESINA-PI, na data e local especificados: Audiência de Conciliação a ser realizada em 08/06/2026 às 10:30 na Sala Virtual 4. Link: https://link.tjpi.jus.br/8af8b0 Fica advertida a parte ré que o prazo para contestar irá fluir: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. TERESINA, 5 de maio de 2026. ANALICE MOURA PORTELA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804639-13.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material, Liminar]

06/05/2026, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/05/2026, 07:45

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2026, 07:45

de Conciliação (designada)

05/05/2026, 07:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/05/2026, 14:34

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 22:38

Petição (Contestação)

24/02/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 13:37

Mandado (entregue ao destinatário)

04/02/2026, 18:30

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 18:30

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 14:10

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: P. M. A. A. C., LUIZ JORGE AVELAR CASTRO Nome: P. M. A. A. C. Endereço: Rua PAULO BONA ANDRADE, 6682, Santo Antônio, TERESINA - PI - CEP: 64028-420 Nome: LUIZ JORGE AVELAR CASTRO Endereço: Rua PAULO BONA ANDRADE, 6682, Santo Antônio, TERESINA - PI - CEP: 64028-420 REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Avenida Governador Chagas Rodrigues, 620, Centro, PARNAÍBA - PI - CEP: 64200-490 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O MM. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento à presente Decisão-mandado, proceda com a DILIGÊNCIA/CITAÇÃO conforme abaixo: DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804639-13.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material, Liminar] Trata-se de ação cognitiva cível proposta por P. M. A. A. C., criança representada por seu genitor LUIZ JORGE AVELAR CASTRO em desfavor UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora afirma que desde 2021 realizava tratamentos na CLÍNICA CAC, e que desde janeiro a ré o informou que deixaria de arcar o tratamento junto ao prestados, indicando o espaço THEAcolher para continuidade, o qual entende ser inidôneo, providência que resultou em regressão do seu desenvolvimento. Requer liminarmente obrigar a ré ao custeio do tratamento no antigo prestador e a cobertura de acompanhante terapêutico, o que espera ver confirmado na sentença com a reparação por danos materiais e morais. É o que basta relatar. Inicialmente, procede-se à análise dos requerimentos preliminares referentes à gratuidade judiciária e sigilo sobre os autos ou documentos. Segundo a presunção legal de hipossuficiência deduzida em favor de pessoa natural requerente do benefício, isto é, da criança autora, e diante da inexistência de indícios em sentido contrário, defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, §3º, CPC e Tema Repetitivo nº 1178 do C. STJ). Não se colhendo dados sequer considerados sensíveis a partir do documento de identificação civil e comprovante de endereço da parte em ids 89506175, 89505704 e 89505708 (art. 5º, II, da Lei nº 13.709/2018), não se configuram as hipóteses do art. 189 do CPC, razão pela qual indefiro o sigilo sobre os documentos acostados à inicial. Passa-se à análise do pedido de tutela provisória. Para que seja concedida a tutela de urgência, seja cautelar ou satisfativa, faz-se necessária a presença de três requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida. Vê-se, portanto, que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto. Além disso, a presença dos três requisitos deve se dar conjuntamente, acarretando a ausência de quaisquer um deles no indeferimento da tutela de urgência pleiteada, por serem cumulativos. Inicialmente, analisar-se-á a presença da probabilidade do direito da autora sobre a cobertura das aludidas terapias, requisito que, no caso em comento, está intimamente relacionado (i) à comprovada necessidade da autora sobre o tratamento e (ii) à obrigação do plano de saúde de oferecer o respectivo custeio. No que diz respeito à necessidade do autor de se submeter ao tratamento almejado, importa considerar que a narrativa apresentada, sobretudo em momento de cognição sumária, precisa estar devidamente assentada em elementos probatórios suficientes para corroborá-la. Sob esta ótica, analisar-se-á os documentos que acompanham a exordial. O tratamento pleiteado, conforme definido pelo laudo médico de id 89505329, consiste em suporte por tempo indeterminado contemplando sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, psicopedagogia e psicomotricidade. Dessa forma, a necessidade dos acompanhamentos pelos profissionais descritos está demonstrada nos autos, bem assim a urgência do tratamento, posto que a médica assistente consignou que "este tratamento deverá ser iniciado de forma urgente e imediata, caso contrário poderá trazer prejuízos ao longo da vida da criança", sob pena de comprometer gravemente sua evolução e qualidade de vida (id 89505329). No que tange à obrigatoriedade do plano de saúde sobre o custeio do tratamento, deve-se considerar, inicialmente, que a autora é beneficiária do plano (id 89505703). Quanto às sessões solicitadas, verifica-se que as Resoluções ANS nº 539 e 541 modificaram parcialmente o rol elaborado pela Agência Reguladora (Resolução ANS nº 465/2021), a fim de retirar a limitação da quantidade de sessões a serem cobertas para beneficiários com transtorno de desenvolvimento, bem como para assegurar a cobertura das terapias nos métodos indicados - desde que não experimentais - incluindo as que foram prescritas ao autor, de modo que há aparente obrigação da parte ré de promover o custeio do tratamento. Exceção deve ser feita ao acompanhante terapêutico, pois o profissional a que faz jus a criança, na forma do art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) é aquele incluído nas classes de ensino regular, ambiente escolar não alcançado pelo contrato de seguro de saúde havido entre as partes. De fato, é este o entendimento assentado pelo C. STJ sobre a matéria, veja-se: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR OU DOMICILIAR. NÃO OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 83/STJ. COBERTURA DE HIDROTERAPIA. OBRIGATORIEDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação em demanda que discute a obrigatoriedade de plano de saúde custear tratamento multidisciplinar para beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo acompanhante terapêutico em ambiente escolar e domiciliar, bem como sessões de hidroterapia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, de acompanhante terapêutico (AT) em ambiente escolar ou domiciliar; (ii) estabelecer se é obrigatória a cobertura de hidroterapia como parte do tratamento multidisciplinar do TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobertura de acompanhante terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar não se insere na obrigação dos planos de saúde, por não estar relacionada diretamente a tratamento de saúde, mas sim a suporte pedagógico e educacional, além de envolver atividade profissional não regulamentada, conforme entendimento consolidado da Terceira Turma do STJ. 4. A alteração do acórdão quanto à negativa de custeio do acompanhante terapêutico demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. A negativa de cobertura de hidroterapia mostra-se indevida, uma vez que esse procedimento está incorporado no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como técnica integrante das sessões de fisioterapia, devidamente reconhecida pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), não sendo considerada experimental. 6. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS garante que, para o tratamento de transtornos do espectro autista, as operadoras devem fornecer os métodos e técnicas indicados pelo profissional assistente, desde que realizados por profissional habilitado. 7. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cobertura de terapias como hidroterapia, musicoterapia, equoterapia, bem como métodos Bobath e Pediasuit, é obrigatória, não sendo lícita a recusa sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS ou de suposta natureza experimental. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, provido”. (REsp n. 2.174.157/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025). Superada a cobertura dos procedimentos, passa-se à análise do pedido de cobertura no prestador indicado (CLÍNICA CAC). Primeiramente, pontue-se que embora a parte requeira a manutenção com base no vínculo terapêutico recomendado pela neuropediatra (id 89505329), demonstrando a necessidade, não há fundamento legal que imponha à ré o ônus de tal obrigação. Aliás, como se sabe, o investimento na rede credenciada, sua ampliação ou redução, é faculdade unilateral da parte ré, desde que promova a devida cientificação ao consumidor, o que foi observado (id 89505695). Não se nega que há que construção jurisprudencial no sentido defendido pela parte autora, todavia, até a presente data, a solução não foi objeto de deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça, Instância Especial responsável pela unificação da interpretação legislativa em âmbito infraconstitucional. Assim, a questão deve ser enfrentada a partir da ótica da indisponibilidade de prestador conforme estabelecido pela Resolução ANS nº 566/2022. Segundo o art. 1º, §1º, VI, do referido normativo, a indisponibilidade de prestador se caracteriza quando, no município da demanda, existe prestador na rede assistencial da operadora de planos que ofereça o serviço demandado, mas não se encontra disponível para atendimento nos prazos estabelecidos no art. 3º da Resolução. No ponto, há indícios de que a parte ré ofereceu a rede própria por meio do Espaço THE Acolher, porém de forma deficitária, visto que não contempla a carga horária prescrita ao autor (id 89505315). Sobre a temática, cite-se julgado do C. STJ: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. BENEFICIÁRIA MENOR DE IDADE, PORTADORA DE MIELOMENINGOCELE. EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS AFETOS AO TRANSTORNO DA PARTE BENEFICIÁRIA - MEDULA ANCORADA - PERANTE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DE FORMA PARTICULAR. HISTÓRICO DE INSUCESSO DE OUTRAS INVESTIDAS TOMADAS PELOS PROFISSIONAIS MÉDICOS CREDENCIADOS DA OPERADORA. TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REEMBOLSO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA DO JULGADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em afronta aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, tendo em conta que o Tribunal bandeirante analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento do agravante. 2. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF. 3. A revisão do julgado no que se refere ao tratamento médico fora da rede credenciada, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, não prescindiria da interpretação das cláusulas do contrato e do reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite nesta via excepcional, diante dos óbices previstos nas Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. 4. Esta Corte compreende que o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário em atendimentos ou tratamentos fora da rede credenciada será permitido apenas em situações excepcionais, como a ausência ou insuficiência de profissionais ou estabelecimentos credenciados no local, ou em casos de urgência ou emergência, sendo, nesses casos, limitado aos valores e tabelas contratados pelo plano de saúde. 5. Contudo, distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este (AgInt no AREsp n. 2.872.747/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 11/9/2025). 6. A alteração das conclusões adotadas pela Corte bandeirante (quanto a afronta a direito da personalidade do autor e a ocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático- probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido”. (REsp n. 2.132.279/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025). Grifo nosso. Logo, no caso dos autos, havendo indícios de que a parte ré não tem como oferecer todas as terapias na frequência prescrita ao autor, há aparente inexecução contratual que autoriza o custeio integral do tratamento junto ao prestador não-credenciado, pela via do reembolso, segundo o art. 10 da Resolução ANS nº 566/2022. Assim, está presente a probabilidade do direito para cobertura das terapias nas abordagens recomendadas pela médica assistente e na clínica indicada pelo autor, à exceção do acompanhante terapêutico. Quanto ao perigo de dano, repise-se que a médica neurologista pediátrica afirmou a que a ausência ou atraso na oferta das terapias poderiam comprometer gravemente a evolução e qualidade de vida do requerente, recomendando-se com urgência o tratamento ora pleiteado (id 89505329). Presente, portanto, o risco de que, em não concedida a liminar, a paciente venha a sofrer prejuízos irrecuperáveis ao seu desenvolvimento e saúde. No que concerne à reversibilidade dos efeitos da tutela de urgência (art. 300, §3º, do CPC), tratando-se de demanda em que se protege o direito a saúde e, por consequência, a existência digna, há de se mitigar tal impedimento processual, uma vez que, ainda que haja posterior reversão deste provimento, os atos praticados em sua obediência não poderão ser futuramente desfeitos. Assim tem autorizado a jurisprudência pátria: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consigna que a decisão acautelatória proferida pelo juízo singular encontra-se devidamente fundamentada, uma vez que as conclusões acerca da necessidade de ser restaurada a habitabilidade do imóvel baseiam-se nas imagens acostadas aos autos e no laudo de vistoria da Caixa Econômica Federal. Outrossim, salienta que a eventual irreversibilidade do provimento antecipado se torna menor in casu tendo em vista a existência de apenas implicações financeiras, ao passo que, sua manutenção visa proteger a saúde do agravado e de sua família. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1190072/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 15/06/2018). Grifo nosso. Desta feita, mesmo em risco eventual irreversibilidade, a ponto de sacrificar o patrimônio da empresa ré, é de se deferir a medida pleiteada, em virtude da preponderância do direito à saúde da beneficiária do feito. Hipótese, pois, de incidência da supremacia da norma constitucional que garante a todos o direito à saúde (art. 196 da CF), bem como dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a incidir em casos de aparentes conflitos de normas. Destaca-se, inclusive, que o Egrégio TJPI, amparado em jurisprudência do STJ, tem reconhecido que é abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que nega a cobertura de assistência à saúde. Neste sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PLANO DE SAÚDE - IAPEP/PLAMTA - NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO ~ ESTADO DO PIAUÍ - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTADUAL- PRELIMINAR REJEITADA- RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, da cobertura financeira do tratamento médico do beneficiário do plano. 2 - O vínculo entre o contratado/segurado e o contratante/segurador é regido pelo CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei n° 8.078/90, independente da natureza jurídica do plano de saúde. 3 - Ao plano de saúde não compete limitar o tipo de tratamento que será prescrito ao segurado. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser com a extensão necessária para que não se exclua da assistência contratada o tratamento que a parte necessita. 5. Sempre deve prevalecer o direito à saúde e à vida, em relação ao direito contratual. 6. A intervenção judicial para obrigar o plano de saúde contratado a fornecer medicamentos indicados pelos médicos credenciados não caracteriza ofensa à lei ou desiquilíbrio contratual, mas, traduz a interpretação do contrato firmado entre as partes de acordo com as garantias constitucionais e o Código de Defesa do Consumidor. 7. A omissão do ente público em fornecer o tratamento médico vindicado pelo autor, apelado, afigura-se como um abuso do Poder Executivo, suficiente a autorizar a atuação do Poder Judiciário, uma vez que o direito à saúde, consagrado no art. 196, da Constituição Federal, é direito fundamental que integra o mínimo existencial, não podendo, sua concretização, ficar discricionária ao administrador. 8. Apelações Cíveis Improvidas.” [TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.003608-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 30/05/2019]". Sem destaques no original. Portanto, em se tratando os tratamentos pleiteados pela parte autora os quais atribui a ciência médica a urgência como inerente, e presentes os requisitos legais, acima expostos, a medida de urgência requerida pela parte deve ser concedida. Diante do exposto, defiro em parte o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a parte ré custeie o tratamento prescrito à parte autora na frequência e duração indicadas na prescrição id 89505329 e relatórios terapêuticos de ids 89505697 89505694 e 89505700, excetuado o acompanhante terapêutico, no prestador no CENTRO DE ANÁLISES DO COMPORTAMENTO TERAPIAS INTEGRADAS – CLÍNICA CAC, por meio de reembolso integral de valores despendidos pela parte autora, comprovados por meio de recibos ou notas fiscais. Em caso de descumprimento da medida, incidirá contra o responsável multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada terapia não reembolsada, sem prejuízo de outras medidas (art. 297 do CPC). A presente decisão servirá como mandado de cumprimento de liminar (Súmula 410 do STJ). No silêncio da parte autora a respeito do interesse em composição amigável, cite-se a parte ré e intime-se a parte autora para comparecerem à audiência de conciliação, a qual determino à serventia que designe data para realização por meio do CEJUSC desta Comarca. Fica desde já autorizada a realização do ato por meio de videoconferência, caso todas as partes manifestem interesse por esta modalidade. Advirto, com fulcro no artigo 334, §8º, do CPC, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Ressalto que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, do CPC). Poderá ainda a parte constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (art. 334, §10º, do CPC). Em caso de dúvidas, os telefones do CEJUSC são: (86) 99933-1822, (86) 99960-1682, (86) 99905-6976, (86) 99575-8855 e (86) 99905-8652. Não obtido acordo, passar-se-á a fluir o prazo de defesa, nos termos do art. 335, do CPC. Apresentada a defesa, alegando o réu alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime o autor para réplica, em 15 (quinze) dias. Envolvido interesse de criança nos autos (art. 178, II, CPC), determino desde já que, após os postulados das partes, seja dada vista ao MP, para intervir no feito. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe disponível em https://pje.tjpi.jus.br/pje/login.seam. ANEXO: Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26012711433552600000083253393 Encaminhamento Tratamento 2026 Dra. Letícia Lux Mota DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012711433558100000083254030 Laudo Médico Pedro 2025 Dra. Letícia Luz Mota DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012711433561600000083254534 Laudo Médico Pedro 2025 II Dra. Letícia Luz Mota (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012711433565100000083254541 RELATORIO 2025_PEDRO MANOEL.docx (1) (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012711433571400000083254545 Comprovantes de Não Atendimento Clínica THEAcolher DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012711433578500000083254032 LAUDO TO CAC 2021 - PEDRO MANUEL AGUIAR AVELAR CASTRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012711433582100000083254542 Relatório Cuidar Bem_PEDRO MANOEL_OUT_2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012711433585200000083254548 Notificação Mudança Unimed DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012711433587900000083254543 Comp. Alteração Horário Distúrbio Sono DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012711433591300000083254012 Comp. Desc. Carga Horária Exigida Pedro (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012711433594000000083254017 Laudo Médico Pedro 2021 Dra. Letícia Luz Mota DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012711433597100000083254020 Comp. Mudança de Terapeutas DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012711433600300000083254019 Comp. Negativa Acomp. Terap. Pedro (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012711433602900000083254027 CARTEIRA UNIMED TERESINA PEDRO Outros Documentos 26012711433613800000083255988 ORCAMENTO - TERAPIAS - PEDRO MANOEL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012711433617100000083256028 NF LUIZ JORGE AVELAR CASTRO ( PEDRO MANOEL) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012711433620000000083254550 Comp. Renda CTPS Luiz Jorge Comprovante 26012711433625800000083254952 Proc Luiz Jorge 2025 Procuração 26012711433634100000083254557 TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

02/02/2026, 00:00

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Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedição de documento (Mandado)

de Conciliação (designada)

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(25)