Procedimento Comum Cível 0800225-15.2020.8.18.0032 - TJPI

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PAULO JOSE DE MOURA Advogado(s) do reclamante: GERMANO PAZ SANTOS APELADO: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA, URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA, SOFTPAYTECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA Advogado(s) do reclamado: MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGADA PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. UNICK FOREX. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos materiais formulados por investidor que alegou ter sofrido prejuízos em decorrência de investimentos realizados por intermédio da empresa UNICK FOREX, apontada como operadora de esquema de pirâmide financeira. Sustenta o recorrente que a notoriedade da fraude dispensaria a produção de provas mais robustas acerca de seu direito à restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se a notoriedade do esquema fraudulento atribuído à empresa demandada é suficiente para dispensar a comprovação individualizada do prejuízo alegado pelo autor; e (ii) se os elementos probatórios constantes dos autos demonstram que os aportes financeiros reclamados foram efetivamente realizados pelo demandante e em seu benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A notoriedade de esquema fraudulento amplamente divulgado não afasta a incidência da regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, I, do Código de Processo Civil, permanecendo a cargo do autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. O reconhecimento público da existência de fraude não gera presunção automática de dano individual nem estabelece, por si só, o nexo causal entre a conduta imputada aos demandados e o prejuízo alegado pela parte autora. Os documentos apresentados evidenciam movimentações vinculadas a múltiplos logins e contas distintas, sem demonstração idônea de que tais cadastros pertenciam ao autor ou de que este estivesse autorizado a administrá-los em nome de terceiros. A inexistência de contrato, termo de adesão, extrato individualizado ou qualquer outro documento apto a vincular o CPF do autor aos investimentos reclamados impede o reconhecimento do alegado prejuízo material. A inércia da parte autora após regular intimação para manifestação em réplica reforça a insuficiência do conjunto probatório, diante da ausência de esclarecimentos acerca da titularidade das contas e da falta de requerimento de outras provas capazes de corroborar suas alegações. A indenização por danos materiais exige prova segura do prejuízo experimentado e do respectivo nexo causal, elementos não demonstrados nos autos. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800225-15.2020.8.18.0032 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 26/06/2026 a 03/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Trata-se de Recurso de Apelação interposto por PAULO JOSÉ DE MOURA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA e demais rés. O autor, ora apelante, ajuizou a ação alegando ter sido vítima de um esquema de pirâmide financeira, pleiteando a restituição do valor de R$ 11.678,00 e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que o autor não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme exige o art. 373, I, do Código de Processo Civil. O magistrado destacou a fragilidade do conjunto probatório, especialmente a ausência de comprovação de que os diversos logins de usuário apresentados na inicial estivessem vinculados à pessoa do demandante. Em suas razões recursais, o apelante defende a reforma da sentença, argumentando, em suma, que a fraude operada pelas rés é fato público e notório, o que atenuaria a exigência probatória, e que a relação de consumo impõe a responsabilidade solidária das demandadas. As apeladas, por meio de sua Curadoria Especial, apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o relatório. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando): Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito. O cerne da questão posta a julgamento é eminentemente processual e diz respeito à distribuição do ônus da prova. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito". Trata-se de regra basilar do direito processual, que visa garantir a segurança jurídica e a prolação de decisões baseadas em evidências concretas, e não em meras alegações. O apelante sustenta sua pretensão no argumento de que o esquema de pirâmide financeira operado pela apelada UNICK seria um "fato público e notório", o que o isentaria de uma prova mais robusta de seu direito. Contudo, tal argumento não prospera. A notoriedade de um esquema fraudulento de âmbito nacional, embora seja um contexto relevante, não exime o autor de sua obrigação processual de demonstrar, de forma individualizada, que ele, especificamente, foi vítima de tal fraude e, mais importante, que as partes demandadas são responsáveis pelo seu prejuízo particular. Em outras palavras, o fato notório não gera uma presunção absoluta de dano individual nem estabelece, por si só, o nexo de causalidade. A jurisprudência pátria, mesmo em casos de relação de consumo, é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não é um cheque em branco que desobriga a parte autora de produzir uma prova mínima de suas alegações. No caso em tela, a fragilidade probatória é manifesta e foi corretamente apontada na sentença. O autor instruiu sua inicial com comprovantes de pagamento e relatórios de supostos investimentos vinculados a múltiplos e distintos logins, tais como “PauloPjm4”, “FJIN3005”, “Nivaldomoura” e “Isabelr1”. Ora, a simples alegação de que tais contas lhe pertenciam, sem qualquer evidencia de prova que estabeleça a titularidade ou, ao menos, uma autorização para que o autor gerisse contas de terceiros, é insuficiente para criar um liame jurídico entre ele, os valores supostamente investidos e as empresas rés. Acolher a tese do apelante significaria admitir que qualquer pessoa, de posse de um comprovante de depósito para as empresas rés, pudesse pleitear a restituição de valores investidos em nome de terceiros, o que traria enorme insegurança jurídica. Como bem destacado pelo juiz sentenciante, não há nos autos um contrato, um termo de adesão ou um extrato individualizado que vincule o CPF do autor aos investimentos reclamados. O ônus de produzir tal prova, ainda que mínima, era seu, e dele não se desincumbiu. Ademais, intimado para apresentar réplica, o autor permaneceu inerte, perdendo a oportunidade de esclarecer a titularidade das contas ou de requerer a produção de outras provas que pudessem corroborar sua versão. A indenização por dano material exige a comprovação cabal do prejuízo e do nexo causal. Conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo quanto à necessidade de prova, "em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é ônus da parte autora a comprovação dos fatos alegados nos autos (art. 373, I, CPC)". Portanto, ausente a prova mínima do fato constitutivo do direito, ou seja, a comprovação inequívoca de que os aportes financeiros foram realizados em seu nome e benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão de sua exigibilidade, caso seja beneficiário da gratuidade de justiça. É o voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 06/07/2026

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PAULO JOSE DE MOURA Advogado(s) do reclamante: GERMANO PAZ SANTOS APELADO: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA, URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA, SOFTPAYTECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA Advogado(s) do reclamado: MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGADA PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. UNICK FOREX. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos materiais formulados por investidor que alegou ter sofrido prejuízos em decorrência de investimentos realizados por intermédio da empresa UNICK FOREX, apontada como operadora de esquema de pirâmide financeira. Sustenta o recorrente que a notoriedade da fraude dispensaria a produção de provas mais robustas acerca de seu direito à restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se a notoriedade do esquema fraudulento atribuído à empresa demandada é suficiente para dispensar a comprovação individualizada do prejuízo alegado pelo autor; e (ii) se os elementos probatórios constantes dos autos demonstram que os aportes financeiros reclamados foram efetivamente realizados pelo demandante e em seu benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A notoriedade de esquema fraudulento amplamente divulgado não afasta a incidência da regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, I, do Código de Processo Civil, permanecendo a cargo do autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. O reconhecimento público da existência de fraude não gera presunção automática de dano individual nem estabelece, por si só, o nexo causal entre a conduta imputada aos demandados e o prejuízo alegado pela parte autora. Os documentos apresentados evidenciam movimentações vinculadas a múltiplos logins e contas distintas, sem demonstração idônea de que tais cadastros pertenciam ao autor ou de que este estivesse autorizado a administrá-los em nome de terceiros. A inexistência de contrato, termo de adesão, extrato individualizado ou qualquer outro documento apto a vincular o CPF do autor aos investimentos reclamados impede o reconhecimento do alegado prejuízo material. A inércia da parte autora após regular intimação para manifestação em réplica reforça a insuficiência do conjunto probatório, diante da ausência de esclarecimentos acerca da titularidade das contas e da falta de requerimento de outras provas capazes de corroborar suas alegações. A indenização por danos materiais exige prova segura do prejuízo experimentado e do respectivo nexo causal, elementos não demonstrados nos autos. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800225-15.2020.8.18.0032 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 26/06/2026 a 03/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Trata-se de Recurso de Apelação interposto por PAULO JOSÉ DE MOURA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA e demais rés. O autor, ora apelante, ajuizou a ação alegando ter sido vítima de um esquema de pirâmide financeira, pleiteando a restituição do valor de R$ 11.678,00 e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que o autor não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme exige o art. 373, I, do Código de Processo Civil. O magistrado destacou a fragilidade do conjunto probatório, especialmente a ausência de comprovação de que os diversos logins de usuário apresentados na inicial estivessem vinculados à pessoa do demandante. Em suas razões recursais, o apelante defende a reforma da sentença, argumentando, em suma, que a fraude operada pelas rés é fato público e notório, o que atenuaria a exigência probatória, e que a relação de consumo impõe a responsabilidade solidária das demandadas. As apeladas, por meio de sua Curadoria Especial, apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o relatório. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando): Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito. O cerne da questão posta a julgamento é eminentemente processual e diz respeito à distribuição do ônus da prova. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito". Trata-se de regra basilar do direito processual, que visa garantir a segurança jurídica e a prolação de decisões baseadas em evidências concretas, e não em meras alegações. O apelante sustenta sua pretensão no argumento de que o esquema de pirâmide financeira operado pela apelada UNICK seria um "fato público e notório", o que o isentaria de uma prova mais robusta de seu direito. Contudo, tal argumento não prospera. A notoriedade de um esquema fraudulento de âmbito nacional, embora seja um contexto relevante, não exime o autor de sua obrigação processual de demonstrar, de forma individualizada, que ele, especificamente, foi vítima de tal fraude e, mais importante, que as partes demandadas são responsáveis pelo seu prejuízo particular. Em outras palavras, o fato notório não gera uma presunção absoluta de dano individual nem estabelece, por si só, o nexo de causalidade. A jurisprudência pátria, mesmo em casos de relação de consumo, é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não é um cheque em branco que desobriga a parte autora de produzir uma prova mínima de suas alegações. No caso em tela, a fragilidade probatória é manifesta e foi corretamente apontada na sentença. O autor instruiu sua inicial com comprovantes de pagamento e relatórios de supostos investimentos vinculados a múltiplos e distintos logins, tais como “PauloPjm4”, “FJIN3005”, “Nivaldomoura” e “Isabelr1”. Ora, a simples alegação de que tais contas lhe pertenciam, sem qualquer evidencia de prova que estabeleça a titularidade ou, ao menos, uma autorização para que o autor gerisse contas de terceiros, é insuficiente para criar um liame jurídico entre ele, os valores supostamente investidos e as empresas rés. Acolher a tese do apelante significaria admitir que qualquer pessoa, de posse de um comprovante de depósito para as empresas rés, pudesse pleitear a restituição de valores investidos em nome de terceiros, o que traria enorme insegurança jurídica. Como bem destacado pelo juiz sentenciante, não há nos autos um contrato, um termo de adesão ou um extrato individualizado que vincule o CPF do autor aos investimentos reclamados. O ônus de produzir tal prova, ainda que mínima, era seu, e dele não se desincumbiu. Ademais, intimado para apresentar réplica, o autor permaneceu inerte, perdendo a oportunidade de esclarecer a titularidade das contas ou de requerer a produção de outras provas que pudessem corroborar sua versão. A indenização por dano material exige a comprovação cabal do prejuízo e do nexo causal. Conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo quanto à necessidade de prova, "em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é ônus da parte autora a comprovação dos fatos alegados nos autos (art. 373, I, CPC)". Portanto, ausente a prova mínima do fato constitutivo do direito, ou seja, a comprovação inequívoca de que os aportes financeiros foram realizados em seu nome e benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão de sua exigibilidade, caso seja beneficiário da gratuidade de justiça. É o voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 06/07/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 26/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presente, ainda, o Exmo. Sr. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participou do julgamento dos processos com declaração de impedimento do Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0832540-97.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0812318-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIOMARA MENDES VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0851676-07.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DAS NEVES FERREIRA (AGRAVADO) Terceiros: ROSANGELA DAS NEVES FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0802244-58.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JURANDI DA COSTA SIQUEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0762324-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JESEQUIAS AVELINO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800139-31.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIS CARDOSO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0826064-72.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIZ FRANCISCO DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: LARA SOFIA MOREIRA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0854914-05.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACKSON CARVALHO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: JOSUE KALLEB OLIVEIRA DE MACEDO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0801321-77.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZIDORO GIL DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0848375-23.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800030-72.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO SIMPLICIO DE OLIVEIRA FILHO (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800958-62.2021.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: OSMAR RIBEIRO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0803572-30.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: OLINDINA DE SOUSA PONTES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0802236-48.2020.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA CUSTODIO GUIMARAES (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0805959-52.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas da apelação interposta pela autora, para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); restando improvida a apelação interposta pelo banco réu. O montante da indenização será acrescido de: a) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); b) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0823183-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDA DE FREITAS FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800353-92.2021.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LAVINIA DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0801438-20.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MARIA PRISCILA LIMA SOUZA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0753343-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIO DE JESUS BESERRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0801452-82.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RAYSSA PAZ MEIRELES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800225-15.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO JOSE DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0001061-06.2011.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAZZI ZIMMERMAN (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIS LOBO OCOSTA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os Recursos de Apelação e DAR-LHES PROVIMENTO, para ANULAR a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito, em especial com a produção de prova oral e a realização da prova pericial já deferida, e consequentemente, tornar sem efeito e cassar imediatamente todos os comandos e ordens impositivas contidos na sentença anulada, determinando o recolhimento imediato de eventual mandado proibitório expedido em desfavor dos apelantes, restabelecendo-se integralmente o status quo ante, na forma do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0757929-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA GUIA PEREIRA AURELIANO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0802009-69.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CASSIO RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0800539-37.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0751070-32.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCAS DE CARVALHO ALBUQUERQUE (AGRAVANTE) Polo passivo: THIAGO ALVES GARCIA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0752553-97.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIA GOMES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: C R P SOLAR TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0850426-07.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0819583-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DA COSTA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0803239-48.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIELDO JOAO DA SILVA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: EXPRESSO CENTRO AMERICA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0836812-61.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELA RAQUEL PEREIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0820866-93.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERICA LAYANNE SILVA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0801314-08.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RENATA DE MELO CUNHA CASTRO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0807157-49.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) e outros Polo passivo: ALESSANDRA LUSTOSA DA ROCHA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0000081-27.2013.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: AMADEU FERREIRA DE CARVALHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0800642-54.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: SARA DA LUZ SANTOS COSTA LIMA MONTEIRO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0857348-30.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DANTAS MACHADO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0818200-75.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALISSON LIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Recurso de Apelação para, de ofício, ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da SERASA S.A. em relação aos pedidos de cancelamento e indenização decorrentes dos registros dos credores Lojas São Bento, Grau Técnico, Microlins Dirceu e Mundial Editora, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, quanto a estes pedidos, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e, no mérito remanescente, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença vergastada em seus demais termos. Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade da justiça, na forma do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0868520-95.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0803370-58.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO LOPES DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0802229-18.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA LOPES DE OLIVEIRA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0801245-35.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA FERREIRA DOS SANTOS GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0842849-12.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELANTE) Polo passivo: PLANALTO PETROLEO HOMERO LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800881-55.2024.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LENICE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0802391-32.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ESPIRITO SANTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0801052-41.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCA MARIA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0803570-30.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ELISANGELA MOTA DE FREITAS REIS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0802059-74.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CUNHA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0802321-22.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE ANTONIO ENEAS VIANA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambos os recursos de apelação cível para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S.A. e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por José Antonio Eneas Viana, reformando parcialmente a sentença de primeiro grau para: a) majorar a condenação a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00, mantendo-se os juros e correção monetária desde o arbitramento; b) determinar que os juros moratórios incidentes sobre a restituição dos danos materiais fluam a partir da data de cada desconto indevido; c) adequar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os no percentual de 15% sobre o valor total da condenação final líquida, em observância ao disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800427-41.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA DE SOUSA HIPOLITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0800092-77.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERUSA MACEDO DA CONCEICAO ZIMENES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800115-53.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0800463-27.2022.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE NASCIMENTO FERREIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0801810-52.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODETE DIAS MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0830584-75.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RIVANDA MARTHA GOMES CHAVES (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0802136-76.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDMILSON DA SOLIDADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800533-44.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DALVA LIMA SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0832998-75.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITORIA DE OLIVEIRA SILVA NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: MICHELE LIMA JOSE LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0802166-29.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE ARAUJO LOPES GOMES (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0750732-58.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: H2 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0751546-70.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GIOVANA FERREIRA VERAS IBIAPINA (AGRAVANTE) Polo passivo: FELIPE DOS SANTOS IBIAPINA NERES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do presente agravo de instrumento, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, a fim de: (i) reconhecer a perda superveniente parcial do objeto do recurso no tocante às controvérsias relativas aos bens móveis que guarneciam a residência, aos veículos, à motocicleta HONDA/BIZ 125, à empresa e às diligências voltadas à respectiva avaliação, em razão da superveniente decisão proferida pelo juízo de origem acerca dessas matérias; (ii) não conhecer da insurgência relativa ao pedido de quebra de sigilo bancário, em razão da ocorrência de preclusão temporal, haja vista que o indeferimento do pleito ocorreu em 09/05/2025 (ID 75353347 - PJe 1º grau), sem interposição tempestiva do recurso cabível; e (iii) dar provimento ao recurso quanto aos bens imóveis, para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da instrução relativamente a tais bens, facultando ao juízo de origem a adoção das diligências necessárias à obtenção das informações patrimoniais pertinentes, observados os limites da demanda e os princípios da proporcionalidade e da cooperação processual, na forma do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0836959-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITORIA REGIA FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0830266-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ILDETE ROSENDO MAIA DUARTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0851827-70.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MOURA VALE (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0800376-08.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURECI PEREIRA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0800396-86.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA FERREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0000025-60.2010.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IDEMAR LUIZ COVER (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, trazendo o feito à ordem de ofício, votar no sentido de: DE OFÍCIO, TORNAR SEM EFEITO a decisão monocrática de ID 33197448, ante o reconhecimento da incompetência funcional deste Relator para o ato isolado; No mérito, CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para DESCONSTITUIR o acórdão proferido na sessão virtual realizada entre os dias 06/02/2026 e 13/02/2026 (ID 31348618); DETERMINAR a renovação do ato de julgamento da Apelação Cível, ordenando à secretaria a retirada definitiva do feito do ambiente virtual e sua imediata inclusão em pauta de sessão presencial ou telepresencial, assegurando ao Embargante a oportunidade para a realização da sustentação oral requerida (ID 30748047), na forma do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0758756-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRADESCO SAUDE S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARKOS MAGNONI VARAO RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0824339-19.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES NASCIMENTO REIS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0801499-51.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARQUES PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte ré, e pelo PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARIA MARQUES PEREIRA, para: Majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da data deste acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); Em razão do total desprovimento do apelo do banco, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da autora para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0847442-79.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0816962-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CORINA MONTEIRO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0800237-64.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO MARQUES FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER de todos os três recursos de apelação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A TODOS ELES, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e fundamentos. Em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante do desprovimento dos recursos dos réus, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos solidariamente pela SABEMI SEGURADORA S/A e pelo BANCO BRADESCO S/A para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0801129-12.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDE MAURA DE CARVALHO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR para CONHECER PARCIALMENTE do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e fixar a Data de Início do Benefício (DIB) do auxílio-doença em 14.09.2018, mantendo, nos demais pontos, a sentença recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0803469-66.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO PESSOA CABRAL (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0801409-66.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO EDIVAN MEDEIROS (APELANTE) e outros Polo passivo: ANDRE CARVALHO SANTOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0011598-05.2004.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ADAILDO JOSE ALVES LIMA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0801642-80.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LINDOMAR DIAS ROZADO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 17 Processo nº 0802129-93.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS FERNANDES MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0800376-13.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIMAR SANTANA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0802899-15.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 58 Processo nº 0800079-66.2024.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TEREZA BRASILEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 78 Processo nº 0802237-42.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARILENA PROSPERO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 87 Processo nº 0801709-42.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAQUIM ALVES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 88 Processo nº 0801572-60.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DELZUITA MOREIRA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 89 Processo nº 0804331-44.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERONICA MARIA DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0800448-43.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDES LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 21 Processo nº 0022057-27.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIMA DE SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo: OSVALDO MENDES E CIA LTDA - EMPRESA DOIS IRMÃOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0803757-92.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI (APELANTE) e outros Polo passivo: COESA - CORPO DE OBRAS, ELETRIFICACOES E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 75 Processo nº 0811405-19.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMONE MARIA CARVALHO ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 79 Processo nº 0804132-89.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LEMOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de julho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800225-15.2020.8.18.0032. APELANTE: PAULO JOSE DE MOURA Advogado do(a) APELANTE: GERMANO PAZ SANTOS - PI5597-A APELADO: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA, URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA, SOFTPAYTECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA Advogado do(a) APELADO: MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ - DF37172-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO JOSE DE MOURA REU: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, S.A.CAPITAL BRAZIL S/A, URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA, SOFTPAYTECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PICOS, 28 de março de 2026. ALINE MARIA RIBEIRO SANTOS 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800225-15.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização do Prejuízo]

22/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2026, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 11:45

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 20:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO JOSE DE MOURA REU: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, S.A.CAPITAL BRAZIL S/A, URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA, SOFTPAYTECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PICOS, 28 de março de 2026. ALINE MARIA RIBEIRO SANTOS 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800225-15.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização do Prejuízo]

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2026, 12:56

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PAULO JOSE DE MOURA Advogado(s) do reclamante: GERMANO PAZ SANTOS APELADO: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA, URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA, SOFTPAYTECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA Advogado(s) do reclamado: MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGADA PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. UNICK FOREX. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos materiais formulados por investidor que alegou ter sofrido prejuízos em decorrência de investimentos realizados por intermédio da empresa UNICK FOREX, apontada como operadora de esquema de pirâmide financeira. Sustenta o recorrente que a notoriedade da fraude dispensaria a produção de provas mais robustas acerca de seu direito à restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se a notoriedade do esquema fraudulento atribuído à empresa demandada é suficiente para dispensar a comprovação individualizada do prejuízo alegado pelo autor; e (ii) se os elementos probatórios constantes dos autos demonstram que os aportes financeiros reclamados foram efetivamente realizados pelo demandante e em seu benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A notoriedade de esquema fraudulento amplamente divulgado não afasta a incidência da regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, I, do Código de Processo Civil, permanecendo a cargo do autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. O reconhecimento público da existência de fraude não gera presunção automática de dano individual nem estabelece, por si só, o nexo causal entre a conduta imputada aos demandados e o prejuízo alegado pela parte autora. Os documentos apresentados evidenciam movimentações vinculadas a múltiplos logins e contas distintas, sem demonstração idônea de que tais cadastros pertenciam ao autor ou de que este estivesse autorizado a administrá-los em nome de terceiros. A inexistência de contrato, termo de adesão, extrato individualizado ou qualquer outro documento apto a vincular o CPF do autor aos investimentos reclamados impede o reconhecimento do alegado prejuízo material. A inércia da parte autora após regular intimação para manifestação em réplica reforça a insuficiência do conjunto probatório, diante da ausência de esclarecimentos acerca da titularidade das contas e da falta de requerimento de outras provas capazes de corroborar suas alegações. A indenização por danos materiais exige prova segura do prejuízo experimentado e do respectivo nexo causal, elementos não demonstrados nos autos. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800225-15.2020.8.18.0032 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 26/06/2026 a 03/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Trata-se de Recurso de Apelação interposto por PAULO JOSÉ DE MOURA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA e demais rés. O autor, ora apelante, ajuizou a ação alegando ter sido vítima de um esquema de pirâmide financeira, pleiteando a restituição do valor de R$ 11.678,00 e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que o autor não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme exige o art. 373, I, do Código de Processo Civil. O magistrado destacou a fragilidade do conjunto probatório, especialmente a ausência de comprovação de que os diversos logins de usuário apresentados na inicial estivessem vinculados à pessoa do demandante. Em suas razões recursais, o apelante defende a reforma da sentença, argumentando, em suma, que a fraude operada pelas rés é fato público e notório, o que atenuaria a exigência probatória, e que a relação de consumo impõe a responsabilidade solidária das demandadas. As apeladas, por meio de sua Curadoria Especial, apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o relatório. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando): Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito. O cerne da questão posta a julgamento é eminentemente processual e diz respeito à distribuição do ônus da prova. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito". Trata-se de regra basilar do direito processual, que visa garantir a segurança jurídica e a prolação de decisões baseadas em evidências concretas, e não em meras alegações. O apelante sustenta sua pretensão no argumento de que o esquema de pirâmide financeira operado pela apelada UNICK seria um "fato público e notório", o que o isentaria de uma prova mais robusta de seu direito. Contudo, tal argumento não prospera. A notoriedade de um esquema fraudulento de âmbito nacional, embora seja um contexto relevante, não exime o autor de sua obrigação processual de demonstrar, de forma individualizada, que ele, especificamente, foi vítima de tal fraude e, mais importante, que as partes demandadas são responsáveis pelo seu prejuízo particular. Em outras palavras, o fato notório não gera uma presunção absoluta de dano individual nem estabelece, por si só, o nexo de causalidade. A jurisprudência pátria, mesmo em casos de relação de consumo, é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não é um cheque em branco que desobriga a parte autora de produzir uma prova mínima de suas alegações. No caso em tela, a fragilidade probatória é manifesta e foi corretamente apontada na sentença. O autor instruiu sua inicial com comprovantes de pagamento e relatórios de supostos investimentos vinculados a múltiplos e distintos logins, tais como “PauloPjm4”, “FJIN3005”, “Nivaldomoura” e “Isabelr1”. Ora, a simples alegação de que tais contas lhe pertenciam, sem qualquer evidencia de prova que estabeleça a titularidade ou, ao menos, uma autorização para que o autor gerisse contas de terceiros, é insuficiente para criar um liame jurídico entre ele, os valores supostamente investidos e as empresas rés. Acolher a tese do apelante significaria admitir que qualquer pessoa, de posse de um comprovante de depósito para as empresas rés, pudesse pleitear a restituição de valores investidos em nome de terceiros, o que traria enorme insegurança jurídica. Como bem destacado pelo juiz sentenciante, não há nos autos um contrato, um termo de adesão ou um extrato individualizado que vincule o CPF do autor aos investimentos reclamados. O ônus de produzir tal prova, ainda que mínima, era seu, e dele não se desincumbiu. Ademais, intimado para apresentar réplica, o autor permaneceu inerte, perdendo a oportunidade de esclarecer a titularidade das contas ou de requerer a produção de outras provas que pudessem corroborar sua versão. A indenização por dano material exige a comprovação cabal do prejuízo e do nexo causal. Conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo quanto à necessidade de prova, "em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é ônus da parte autora a comprovação dos fatos alegados nos autos (art. 373, I, CPC)". Portanto, ausente a prova mínima do fato constitutivo do direito, ou seja, a comprovação inequívoca de que os aportes financeiros foram realizados em seu nome e benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão de sua exigibilidade, caso seja beneficiário da gratuidade de justiça. É o voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 06/07/2026

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 26/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presente, ainda, o Exmo. Sr. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participou do julgamento dos processos com declaração de impedimento do Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0832540-97.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0812318-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIOMARA MENDES VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0851676-07.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DAS NEVES FERREIRA (AGRAVADO) Terceiros: ROSANGELA DAS NEVES FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0802244-58.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JURANDI DA COSTA SIQUEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0762324-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JESEQUIAS AVELINO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800139-31.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIS CARDOSO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0826064-72.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIZ FRANCISCO DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: LARA SOFIA MOREIRA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0854914-05.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACKSON CARVALHO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: JOSUE KALLEB OLIVEIRA DE MACEDO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0801321-77.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZIDORO GIL DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0848375-23.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800030-72.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO SIMPLICIO DE OLIVEIRA FILHO (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800958-62.2021.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: OSMAR RIBEIRO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0803572-30.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: OLINDINA DE SOUSA PONTES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0802236-48.2020.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA CUSTODIO GUIMARAES (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0805959-52.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas da apelação interposta pela autora, para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); restando improvida a apelação interposta pelo banco réu. O montante da indenização será acrescido de: a) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); b) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0823183-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDA DE FREITAS FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800353-92.2021.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LAVINIA DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0801438-20.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MARIA PRISCILA LIMA SOUZA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0753343-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIO DE JESUS BESERRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0801452-82.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RAYSSA PAZ MEIRELES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800225-15.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO JOSE DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0001061-06.2011.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAZZI ZIMMERMAN (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIS LOBO OCOSTA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os Recursos de Apelação e DAR-LHES PROVIMENTO, para ANULAR a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito, em especial com a produção de prova oral e a realização da prova pericial já deferida, e consequentemente, tornar sem efeito e cassar imediatamente todos os comandos e ordens impositivas contidos na sentença anulada, determinando o recolhimento imediato de eventual mandado proibitório expedido em desfavor dos apelantes, restabelecendo-se integralmente o status quo ante, na forma do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0757929-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA GUIA PEREIRA AURELIANO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0802009-69.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CASSIO RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0800539-37.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0751070-32.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCAS DE CARVALHO ALBUQUERQUE (AGRAVANTE) Polo passivo: THIAGO ALVES GARCIA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0752553-97.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIA GOMES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: C R P SOLAR TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0850426-07.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0819583-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DA COSTA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0803239-48.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIELDO JOAO DA SILVA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: EXPRESSO CENTRO AMERICA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0836812-61.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELA RAQUEL PEREIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0820866-93.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERICA LAYANNE SILVA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0801314-08.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RENATA DE MELO CUNHA CASTRO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0807157-49.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) e outros Polo passivo: ALESSANDRA LUSTOSA DA ROCHA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0000081-27.2013.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: AMADEU FERREIRA DE CARVALHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0800642-54.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: SARA DA LUZ SANTOS COSTA LIMA MONTEIRO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0857348-30.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DANTAS MACHADO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0818200-75.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALISSON LIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Recurso de Apelação para, de ofício, ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da SERASA S.A. em relação aos pedidos de cancelamento e indenização decorrentes dos registros dos credores Lojas São Bento, Grau Técnico, Microlins Dirceu e Mundial Editora, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, quanto a estes pedidos, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e, no mérito remanescente, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença vergastada em seus demais termos. Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade da justiça, na forma do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0868520-95.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0803370-58.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO LOPES DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0802229-18.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA LOPES DE OLIVEIRA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0801245-35.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA FERREIRA DOS SANTOS GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0842849-12.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELANTE) Polo passivo: PLANALTO PETROLEO HOMERO LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800881-55.2024.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LENICE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0802391-32.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ESPIRITO SANTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0801052-41.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCA MARIA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0803570-30.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ELISANGELA MOTA DE FREITAS REIS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0802059-74.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CUNHA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0802321-22.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE ANTONIO ENEAS VIANA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambos os recursos de apelação cível para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S.A. e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por José Antonio Eneas Viana, reformando parcialmente a sentença de primeiro grau para: a) majorar a condenação a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00, mantendo-se os juros e correção monetária desde o arbitramento; b) determinar que os juros moratórios incidentes sobre a restituição dos danos materiais fluam a partir da data de cada desconto indevido; c) adequar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os no percentual de 15% sobre o valor total da condenação final líquida, em observância ao disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800427-41.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA DE SOUSA HIPOLITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0800092-77.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERUSA MACEDO DA CONCEICAO ZIMENES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800115-53.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0800463-27.2022.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE NASCIMENTO FERREIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0801810-52.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODETE DIAS MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0830584-75.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RIVANDA MARTHA GOMES CHAVES (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0802136-76.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDMILSON DA SOLIDADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800533-44.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DALVA LIMA SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0832998-75.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITORIA DE OLIVEIRA SILVA NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: MICHELE LIMA JOSE LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0802166-29.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE ARAUJO LOPES GOMES (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0750732-58.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: H2 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0751546-70.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GIOVANA FERREIRA VERAS IBIAPINA (AGRAVANTE) Polo passivo: FELIPE DOS SANTOS IBIAPINA NERES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do presente agravo de instrumento, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, a fim de: (i) reconhecer a perda superveniente parcial do objeto do recurso no tocante às controvérsias relativas aos bens móveis que guarneciam a residência, aos veículos, à motocicleta HONDA/BIZ 125, à empresa e às diligências voltadas à respectiva avaliação, em razão da superveniente decisão proferida pelo juízo de origem acerca dessas matérias; (ii) não conhecer da insurgência relativa ao pedido de quebra de sigilo bancário, em razão da ocorrência de preclusão temporal, haja vista que o indeferimento do pleito ocorreu em 09/05/2025 (ID 75353347 - PJe 1º grau), sem interposição tempestiva do recurso cabível; e (iii) dar provimento ao recurso quanto aos bens imóveis, para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da instrução relativamente a tais bens, facultando ao juízo de origem a adoção das diligências necessárias à obtenção das informações patrimoniais pertinentes, observados os limites da demanda e os princípios da proporcionalidade e da cooperação processual, na forma do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0836959-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITORIA REGIA FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0830266-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ILDETE ROSENDO MAIA DUARTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0851827-70.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MOURA VALE (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0800376-08.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURECI PEREIRA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0800396-86.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA FERREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0000025-60.2010.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IDEMAR LUIZ COVER (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, trazendo o feito à ordem de ofício, votar no sentido de: DE OFÍCIO, TORNAR SEM EFEITO a decisão monocrática de ID 33197448, ante o reconhecimento da incompetência funcional deste Relator para o ato isolado; No mérito, CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para DESCONSTITUIR o acórdão proferido na sessão virtual realizada entre os dias 06/02/2026 e 13/02/2026 (ID 31348618); DETERMINAR a renovação do ato de julgamento da Apelação Cível, ordenando à secretaria a retirada definitiva do feito do ambiente virtual e sua imediata inclusão em pauta de sessão presencial ou telepresencial, assegurando ao Embargante a oportunidade para a realização da sustentação oral requerida (ID 30748047), na forma do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0758756-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRADESCO SAUDE S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARKOS MAGNONI VARAO RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0824339-19.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES NASCIMENTO REIS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0801499-51.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARQUES PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte ré, e pelo PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARIA MARQUES PEREIRA, para: Majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da data deste acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); Em razão do total desprovimento do apelo do banco, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da autora para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0847442-79.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0816962-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CORINA MONTEIRO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0800237-64.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO MARQUES FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER de todos os três recursos de apelação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A TODOS ELES, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e fundamentos. Em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante do desprovimento dos recursos dos réus, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos solidariamente pela SABEMI SEGURADORA S/A e pelo BANCO BRADESCO S/A para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0801129-12.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDE MAURA DE CARVALHO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR para CONHECER PARCIALMENTE do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e fixar a Data de Início do Benefício (DIB) do auxílio-doença em 14.09.2018, mantendo, nos demais pontos, a sentença recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0803469-66.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO PESSOA CABRAL (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0801409-66.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO EDIVAN MEDEIROS (APELANTE) e outros Polo passivo: ANDRE CARVALHO SANTOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0011598-05.2004.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ADAILDO JOSE ALVES LIMA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0801642-80.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LINDOMAR DIAS ROZADO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 17 Processo nº 0802129-93.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS FERNANDES MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0800376-13.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIMAR SANTANA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0802899-15.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 58 Processo nº 0800079-66.2024.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TEREZA BRASILEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 78 Processo nº 0802237-42.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARILENA PROSPERO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 87 Processo nº 0801709-42.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAQUIM ALVES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 88 Processo nº 0801572-60.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DELZUITA MOREIRA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 89 Processo nº 0804331-44.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERONICA MARIA DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0800448-43.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDES LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 21 Processo nº 0022057-27.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIMA DE SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo: OSVALDO MENDES E CIA LTDA - EMPRESA DOIS IRMÃOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0803757-92.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI (APELANTE) e outros Polo passivo: COESA - CORPO DE OBRAS, ELETRIFICACOES E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 75 Processo nº 0811405-19.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMONE MARIA CARVALHO ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 79 Processo nº 0804132-89.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LEMOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de julho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO JOSE DE MOURA REU: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, S.A.CAPITAL BRAZIL S/A, URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA, SOFTPAYTECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800225-15.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização do Prejuízo] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por PAULO JOSÉ DE MOURA em face da UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, S. A. CAPITAL LTDA., e URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA. Afirma a parte autora em suma que participou de uma reunião de negócios no ano de 2018, no Picos Plaza Shopping, Bairro Junco, onde os palestrantes e representantes da Ré Unick, teriam ofertado nessa reunião venda de pacotes de investimentos da empresa Unick Sociedade de Investimentos Ltda. Aduz que em 10/01/2019, fez seu cadastro e o investimento no valor total de R$ 11.678,00, ressaltando que a empresa não forneceu qualquer tipo de contrato. Ao final requer os benefícios da justiça gratuita e a condenação do requerido ao pagamento de danos morais e materiais. Juntou documentos. Despacho de ID 9189197 deferiu os benefícios da justiça gratuita. S.A Capital LTDA apresentou contestação no ID 56674716. Apresentada contestação no ID 82066861 pela Defensoria Pública na condição de curador especial de UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA e URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA. A parte autora foi intimada para apresentar réplica através do ID 84295268, porém não se manifestou. É o breve relatório. DECIDO. Passo ao exame do mérito e julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é unicamente de direito e de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os autos versam sobre ação de indenização por danos materiais e morais, fundada em suposto investimento realizado junto à empresa UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA. A parte autora sustenta que efetuou aportes financeiros mediante adesão a pacotes de investimento ofertados pela requerida. Todavia, não assiste razão ao demandante. As provas apresentadas nos autos, consubstanciadas nos documentos de IDs 8044727, 8044733, 8044737, 8044739, 8044741, 8044944, 8044951, 8044956, 8044964 e 8044971, embora demonstrem a realização de pagamentos, não são suficientes para comprovar que os valores tenham sido efetivamente aportados em investimentos de titularidade do autor, tampouco que os respectivos cadastros e logins utilizados lhe pertencessem. Observa-se que a própria inicial indica a utilização de diversos logins distintos, tais como “PauloPjm4”, “FJIN3005”, “Nivaldomoura”, “Isabelr1”, dentre outros, sem qualquer elemento que comprove que tais contas estavam vinculadas à pessoa do demandante. Além disso, inexiste nos autos contrato, termo de adesão, extrato individualizado ou qualquer outro documento capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de relação jurídica entre o autor e as rés, ou mesmo a titularidade dos supostos investimentos. Ressalte-se, ainda, que, durante toda a instrução processual, a parte autora não produziu qualquer prova apta a corroborar suas alegações. Ademais, após a apresentação das contestações, inclusive pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial das rés UNICK e URPAY, o autor permaneceu inerte, deixando de apresentar réplica ou de trazer aos autos elementos que infirmassem as alegações defensivas. Dessa forma, não tendo o autor se desincumbido do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se a improcedência da demanda. Com efeito, à míngua de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, a pretensão deduzida em juízo não pode prosperar. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme a fundamentação supra. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita, que ora concedo ao requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as necessárias baixas. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

02/02/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(122)