Procedimento Comum Cível 0804363-26.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804363-26.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: LAUDILINA MARIA DE ALMEIDA, BANCO PAN S.A. APELADO: BANCO PAN S.A., LAUDILINA MARIA DE ALMEIDA DESPACHO Compulsando os autos, verifiquei que, não obstante a parte apelante tenha juntado a “Guia de Recolhimento da Justiça” (ID nº 27906594) visando à comprovação do pagamento do preparo recursal, a mesma está incompleta. Segundo consta no “Manual de Custas Judiciais” do e. Tribunal de Justiça do Piauí, divulgado no seu sítio eletrônico, o qual orienta acerca do cumprimento da Lei Estadual nº 6.920/16 (“Estabelece normas sobre custas, emolumentos, despesas processuais e pelos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e os delegatários responsáveis por atos notariais e de registro”) a citada parte recorrente, além do pagamento do serviço “Recurso de Apelação”, deverá arcar também, com o pagamento da Taxa Judiciária. No caso concreto, nota-se que a parte apelante arrecadou tão somente o item “Recurso de Apelação”, deixando de arcar com o pagamento da referida taxa inerente ao preparo recursal. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0804363-26.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Bancários, Repetição do Indébito] Diante do Exposto, determino à COOJUDCIV que INTIME a parte Apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o complemento do preparo, recolhendo o valore referente à Taxa Judiciária, sob pena de deserção do recurso. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônica.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: LAUDILINA MARIA DE ALMEIDA, BANCO PAN S.A. APELADO: BANCO PAN S.A., LAUDILINA MARIA DE ALMEIDA DESPACHO Compulsando os autos, verifiquei que, não obstante a parte apelante tenha juntado a “Guia de Recolhimento da Justiça” (ID nº 27906594) visando à comprovação do pagamento do preparo recursal, a mesma está incompleta. Segundo consta no “Manual de Custas Judiciais” do e. Tribunal de Justiça do Piauí, divulgado no seu sítio eletrônico, o qual orienta acerca do cumprimento da Lei Estadual nº 6.920/16 (“Estabelece normas sobre custas, emolumentos, despesas processuais e pelos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e os delegatários responsáveis por atos notariais e de registro”) a citada parte recorrente, além do pagamento do serviço “Recurso de Apelação”, deverá arcar também, com o pagamento da Taxa Judiciária. No caso concreto, nota-se que a parte apelante arrecadou tão somente o item “Recurso de Apelação”, deixando de arcar com o pagamento da referida taxa inerente ao preparo recursal. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0804363-26.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Bancários, Repetição do Indébito] Diante do Exposto, determino à COOJUDCIV que INTIME a parte Apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o complemento do preparo, recolhendo o valore referente à Taxa Judiciária, sob pena de deserção do recurso. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônica.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LAUDILINA MARIA DE ALMEIDA, BANCO PAN S.A. APELADO: BANCO PAN S.A., LAUDILINA MARIA DE ALMEIDA DESPACHO Compulsando os autos, verifiquei que, não obstante a parte apelante tenha juntado a “Guia de Recolhimento da Justiça” (ID nº 27906594) visando à comprovação do pagamento do preparo recursal, a mesma está incompleta. Segundo consta no “Manual de Custas Judiciais” do e. Tribunal de Justiça do Piauí, divulgado no seu sítio eletrônico, o qual orienta acerca do cumprimento da Lei Estadual nº 6.920/16 (“Estabelece normas sobre custas, emolumentos, despesas processuais e pelos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e os delegatários responsáveis por atos notariais e de registro”) a citada parte recorrente, além do pagamento do serviço “Recurso de Apelação”, deverá arcar também, com o pagamento da Taxa Judiciária. No caso concreto, nota-se que a parte apelante arrecadou tão somente o item “Recurso de Apelação”, deixando de arcar com o pagamento da referida taxa inerente ao preparo recursal. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0804363-26.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Bancários, Repetição do Indébito] Diante do Exposto, determino à COOJUDCIV que INTIME a parte Apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o complemento do preparo, recolhendo o valore referente à Taxa Judiciária, sob pena de deserção do recurso. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônica.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LAUDILINA MARIA DE ALMEIDA, BANCO PAN S.A. APELADO: BANCO PAN S.A., LAUDILINA MARIA DE ALMEIDA DESPACHO Compulsando os autos, verifiquei que, não obstante a parte apelante tenha juntado a “Guia de Recolhimento da Justiça” (ID nº 27906594) visando à comprovação do pagamento do preparo recursal, a mesma está incompleta. Segundo consta no “Manual de Custas Judiciais” do e. Tribunal de Justiça do Piauí, divulgado no seu sítio eletrônico, o qual orienta acerca do cumprimento da Lei Estadual nº 6.920/16 (“Estabelece normas sobre custas, emolumentos, despesas processuais e pelos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e os delegatários responsáveis por atos notariais e de registro”) a citada parte recorrente, além do pagamento do serviço “Recurso de Apelação”, deverá arcar também, com o pagamento da Taxa Judiciária. No caso concreto, nota-se que a parte apelante arrecadou tão somente o item “Recurso de Apelação”, deixando de arcar com o pagamento da referida taxa inerente ao preparo recursal. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0804363-26.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Bancários, Repetição do Indébito] Diante do Exposto, determino à COOJUDCIV que INTIME a parte Apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o complemento do preparo, recolhendo o valore referente à Taxa Judiciária, sob pena de deserção do recurso. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônica.

02/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/09/2025, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 07:44

Petição (Petição (outras))

13/09/2025, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 09:53

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAUDILINA MARIA DE ALMEIDA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Laudilina Maria de Almeida Alves opõe embargos de declaração contra sentença do ID. 75799680 que declarou nulos três contratos de empréstimo consignado, mas determinou desconto dos valores supostamente recebidos na restituição devida pelo Banco Pan (ID. 76444906). O Banco Pan alega intuito protelatório, sustentando inexistirem vícios na decisão (ID. 78023337). É o relatório do essencial. Decido. A sentença embargada construiu raciocínio logicamente inconsistente ao reconhecer, simultaneamente, a ausência total de documentação pelo réu e a necessidade de desconto de valores inexistentes nos autos. Vejamos o paradoxo: se o banco não comprovou a existência dos contratos, não há como presumir o recebimento dos valores. Se declaramos nulos os ajustes por vícios formais evidentes, inexiste condições de exigir devolução do que jamais se provou ter sido entregue. A decisão embargada acertou ao reconhecer que Laudilina, pessoa analfabeta, teve seus direitos violados por contratos que descumpriram exigências básicas do artigo 595 do Código Civil. Contudo, tropeçou ao final, criando obrigação sem lastro probatório. O silêncio do réu, que não contestou especificamente os empréstimos questionados, fala por si. Pela sistemática processual, tal omissão gera presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, inclusive quanto ao não recebimento dos valores. Não se trata de benevolência judicial, mas de aplicação correta do ônus probatório. Quem alega deve provar. Quem cobra restituição deve demonstrar o que foi entregue. Elementos que simplesmente inexistem nos autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804363-26.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e no mérito dou-lhes provimento para corrigir a contradição identificada. Retifico a alínea "d" do dispositivo, que passa a determinar: "condenar o réu a restituir integralmente à autora as prestações descontadas de seu benefício previdenciário relativas aos contratos nº 314854465-7, 314852426-1 e 314852973-2, com correção monetária desde cada desconto e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação." Mantidos os demais termos da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAUDILINA MARIA DE ALMEIDA REU: BANCO PAN SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804363-26.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LAUDILINA MARIA DE ALMEIDA ALVES contra sentença de ID 69418724, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c condenação em danos morais e materiais c/c repetição de indébito ajuizada em face do BANCO PAN S/A. A embargante alega, em síntese, que a sentença contém omissão, pois não apreciou o pedido contido no aditamento à inicial (ID 48826470), que havia sido deferido pelo juízo conforme despacho de ID 6201420. Sustenta que foram apresentados dois pedidos distintos na ação: (1) a nulidade do cartão de crédito consignado, que foi apreciada na sentença; e (2) a nulidade de empréstimos consignados não contratados, especificamente os contratos nº 314854465-7, nº 314852426-1 e nº 314852973-2, que não teria sido analisada na decisão embargada. Alega ainda que o réu não apresentou defesa quanto aos fatos narrados no aditamento, nem documentos que comprovassem a regularidade dos empréstimos questionados. Em contrarrazões, o BANCO PAN S/A alega a inexistência dos requisitos dos embargos, sustentando que a parte embargante possui nítido intuito protelatório em rediscutir a matéria, utilizando via inadequada. Defende que não há na decisão qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material que enseje a aplicação do art. 1.022 do CPC, tornando o recurso apenas uma tentativa de discutir matéria já vencida. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso dos autos, a embargante alega omissão na sentença, por não ter apreciado o pedido formulado no aditamento à petição inicial, referente à nulidade de empréstimos consignados, que teria sido distinto do pedido relacionado ao cartão de crédito consignado. Compulsando os autos, verifico que de fato houve aditamento à inicial (ID 48826470), em que a autora incluiu pedido referente à declaração de nulidade dos contratos de empréstimos consignados nº 314854465-7, nº 314852426-1 e nº 314852973-2, alegadamente não contratados, com solicitação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Tal aditamento foi devidamente deferido no despacho de ID 6201420. Analisando a sentença embargada, observo que ela tratou apenas dos contratos de cartão de crédito (IDs 7138584 e 7138585), sem fazer qualquer menção ou análise sobre os contratos de empréstimo consignado apontados no aditamento à inicial. É certo que o art. 141 do CPC estabelece que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte", enquanto o art. 492 prevê que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, verifico que assiste razão à embargante, pois a sentença foi omissa ao não apreciar pedido expressamente formulado no aditamento à inicial - devidamente deferido pelo juízo -, caracterizando a hipótese prevista no inciso II do art. 1.022 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração opostos por LAUDILINA MARIA DE ALMEIDA ALVES para suprir a omissão apontada, passando a julgar também o pedido formulado no aditamento à inicial, acrescentando à fundamentação e ao dispositivo da sentença o seguinte: "Quanto aos contratos de empréstimo consignado nº 314854465-7, nº 314852426-1 e nº 314852973-2, objeto do aditamento à inicial (ID 48826470), verifica-se que a parte ré não contestou especificamente estes contratos, nem apresentou documentos que comprovassem sua existência e regularidade. Ademais, considerando que a autora é pessoa analfabeta, conforme demonstrado em seu documento de identidade (ID 4367247), e que os contratos não observaram as formalidades legais exigidas pelo art. 595 do Código Civil (assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas), impõe-se a declaração de nulidade destes contratos pelos mesmos fundamentos já expostos em relação aos contratos de cartão de crédito. Assim, também em relação aos contratos de empréstimo consignado nº 314854465-7, nº 314852426-1 e nº 314852973-2, declaro a nulidade dos contratos, devendo cessar imediatamente, caso ainda persistam, os descontos respectivos no benefício previdenciário da autora. Condeno a ré a restituir à autora os valores descontados a título destes contratos, na modalidade simples, devendo deste montante ser descontado o valor que a autora efetivamente recebeu no momento da contratação, com atualização pelos índices oficiais desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Pelos mesmos fundamentos já expostos, indefiro o pedido de indenização por danos morais em relação a estes contratos, por não vislumbrar situação que ultrapasse o mero aborrecimento." No dispositivo da sentença, acrescento a seguinte determinação: "c) declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado nº 314854465-7, nº 314852426-1 e nº 314852973-2, devendo cessar imediatamente, caso ainda persistam, os descontos respectivos no benefício previdenciário da autora; d) condenar a Ré a restituir à autora o valor das prestações descontadas de seu benefício relativas aos contratos de empréstimo consignado nº 314854465-7, nº 314852426-1 e nº 314852973-2, na modalidade simples, devendo deste montante ser descontado o valor que a autora efetivamente recebeu no momento da contratação, com atualização pelos índices oficiais desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a ser apurado em liquidação de sentença." Mantidos os demais termos da sentença embargada, inclusive no que tange ao prazo para recurso, que deverá fluir da intimação desta decisão. Intimem-se as partes. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Certidão)

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