Desapropriação 0801842-93.2025.8.18.0077 - TJPI

Desapropriação 0801842-93.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GRAOS DO PIAUI CONCESSIONARIA DE RODOVIAS SPE S.A. REU: JOSE IVAN BATISTA CAVALCANTE ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para ciência do aceite do encargo e da proposta apresentada pelo perito (Id. 100916657). URUçUÍ, 16 de julho de 2026. NAIANE LOPES DE ALMEIDA SANTIAGO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801842-93.2025.8.18.0077 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941]

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GRAOS DO PIAUI CONCESSIONARIA DE RODOVIAS SPE S.A. REU: JOSE IVAN BATISTA CAVALCANTE ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para ciência da certidão de id. 100637118, no prazo de 5 (cinco) dias. URUÇUÍ, 13 de julho de 2026. MARILIA SILVA ARAUJO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801842-93.2025.8.18.0077 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941]

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GRAOS DO PIAUI CONCESSIONARIA DE RODOVIAS SPE S.A. REU: JOSE IVAN BATISTA CAVALCANTE ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para ciência da certidão de id. 100637118, no prazo de 5 (cinco) dias. URUÇUÍ, 13 de julho de 2026. MARILIA SILVA ARAUJO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801842-93.2025.8.18.0077 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941]

14/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/06/2026, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GRAOS DO PIAUI CONCESSIONARIA DE RODOVIAS SPE S.A. REU: JOSE IVAN BATISTA CAVALCANTE DECISÃO 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801842-93.2025.8.18.0077 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE ajuizada por GRÃOS DO PIAUÍ CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS SPE S.A. em face do espólio de JOSÉ CAVALCANTE FILHO, representado por seu inventariante JOSÉ IVAN BATISTA CAVALCANTE. Em síntese, a parte autora objetiva a desapropriação de área de 3.280,43 m² integrante do imóvel matriculado sob o nº 421 junto à 1ª Serventia Extrajudicial da Comarca de Uruçuí/PI, declarada de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº 24.019/2025, destinada à implantação da Praça de Pedágio P07 da Rodovia Transcerrados. Sustentou a imprescindibilidade da área para a execução do empreendimento rodoviário, afirmando ter realizado avaliação técnica do imóvel e ofertado indenização no valor de R$ 6.738,10, requerendo a imissão provisória na posse mediante depósito prévio do valor ofertado. Foi deferida a imissão provisória na posse, condicionada ao depósito judicial do valor indicado na inicial, posteriormente comprovado nos autos. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, incorreção do valor da causa, ao argumento de que o valor ofertado não corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel desapropriado. No mérito, impugnou o laudo de avaliação apresentado pela autora, sustentando a insuficiência da indenização ofertada, a inadequação da metodologia empregada e a necessidade de realização de perícia judicial para apuração do justo valor da indenização. Em réplica, a autora pugnou pelo regular prosseguimento do feito, requerendo a intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 14 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisados os autos, verifico que os elementos até o momento coligidos ainda não permitem a formação de juízo seguro acerca do efetivo valor da indenização devida pela desapropriação da área objeto da lide, especialmente diante da divergência substancial existente entre as avaliações apresentadas pelas partes. Assim sendo, tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 2.1. DAS PRELIMINARES A parte requerida suscita preliminar de impugnação ao valor da causa, sustentando que o montante atribuído pela autora não corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel desapropriado. Contudo, considerando que a controvérsia deduzida confunde-se diretamente com o próprio mérito da demanda, especialmente no tocante à definição do justo valor da indenização expropriatória, entendo prudente postergar a apreciação da matéria para momento posterior à produção da prova pericial, ocasião em que haverá maiores elementos técnicos para análise da alegação. 2.2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Com fundamento no art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) o efetivo valor de mercado da área desapropriada; b) a existência, extensão e valoração das benfeitorias eventualmente existentes na área desapropriada; c) a existência de eventual desvalorização ou valorização da área remanescente do imóvel; d) a existência e extensão de eventuais prejuízos indenizáveis decorrentes da desapropriação, inclusive lucros cessantes eventualmente cabíveis. 2.3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I); e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Sob essa perspectiva, incumbe à parte autora comprovar a regularidade do procedimento expropriatório e a adequação do valor indenizatório inicialmente ofertado. Por outro lado, compete ao réu comprovar os fatos constitutivos de sua impugnação, especialmente quanto à alegada insuficiência da avaliação apresentada pela autora, à existência de benfeitorias e à ocorrência de eventual subavaliação do imóvel. Não se vislumbra, por ora, hipótese que justifique a redistribuição dinâmica do ônus da prova, devendo ser mantida a regra ordinária. 2.4. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Considerando a natureza da controvérsia instaurada, verifica-se a necessidade de produção de prova técnica especializada para adequada apuração do valor da indenização devida, nos termos do art. 14 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e dos arts. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a controvérsia instaurada demanda conhecimento técnico especializado acerca da avaliação de imóvel rural, incluindo análise de metodologia avaliatória, produtividade agrícola, benfeitorias e critérios mercadológicos, circunstâncias que recomendam a realização de perícia judicial por profissional habilitado. Embora a parte autora tenha requerido que a avaliação seja realizada por Oficial de Justiça Avaliador, verifica-se que a complexidade técnica da matéria extrapola os limites da avaliação ordinária passível de realização por servidor do juízo. Assim, objetivando a realização da perícia em apreço, NOMEIO como perito judicial o engenheiro agrônomo ERNANDES BENVINDO CARDOSO, CPF: 897.859.833-15, Telefone Celular: (89) 99403-2374, E-mail: [email protected], com endereço em: Rua Sol Poente, nº 271, Bairro Novo Horizonte, CEP 64860-000, Uruçuí - PI. INTIME-SE o perito da nomeação. Aceitado o encargo, deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de honorários e os dados da conta bancária para depósito do valor dos honorários periciais. Nos termos do art. 465, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Uruçuí-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 16:03

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 16:02

Decisão de Saneamento e Organização

25/05/2026, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 12:41

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GRAOS DO PIAUI CONCESSIONARIA DE RODOVIAS SPE S.A. REU: JOSE IVAN BATISTA CAVALCANTE ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801842-93.2025.8.18.0077 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o que entender de direito. URUçUÍ, 30 de janeiro de 2026. JOAO VITOR RODRIGUES MONTEIRO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 10:21

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GRAOS DO PIAUI CONCESSIONARIA DE RODOVIAS SPE S.A. REU: JOSE IVAN BATISTA CAVALCANTE DECISÃO 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801842-93.2025.8.18.0077 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE ajuizada por GRÃOS DO PIAUÍ CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS SPE S.A. em face do espólio de JOSÉ CAVALCANTE FILHO, representado por seu inventariante JOSÉ IVAN BATISTA CAVALCANTE. Em síntese, a parte autora objetiva a desapropriação de área de 3.280,43 m² integrante do imóvel matriculado sob o nº 421 junto à 1ª Serventia Extrajudicial da Comarca de Uruçuí/PI, declarada de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº 24.019/2025, destinada à implantação da Praça de Pedágio P07 da Rodovia Transcerrados. Sustentou a imprescindibilidade da área para a execução do empreendimento rodoviário, afirmando ter realizado avaliação técnica do imóvel e ofertado indenização no valor de R$ 6.738,10, requerendo a imissão provisória na posse mediante depósito prévio do valor ofertado. Foi deferida a imissão provisória na posse, condicionada ao depósito judicial do valor indicado na inicial, posteriormente comprovado nos autos. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, incorreção do valor da causa, ao argumento de que o valor ofertado não corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel desapropriado. No mérito, impugnou o laudo de avaliação apresentado pela autora, sustentando a insuficiência da indenização ofertada, a inadequação da metodologia empregada e a necessidade de realização de perícia judicial para apuração do justo valor da indenização. Em réplica, a autora pugnou pelo regular prosseguimento do feito, requerendo a intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 14 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisados os autos, verifico que os elementos até o momento coligidos ainda não permitem a formação de juízo seguro acerca do efetivo valor da indenização devida pela desapropriação da área objeto da lide, especialmente diante da divergência substancial existente entre as avaliações apresentadas pelas partes. Assim sendo, tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 2.1. DAS PRELIMINARES A parte requerida suscita preliminar de impugnação ao valor da causa, sustentando que o montante atribuído pela autora não corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel desapropriado. Contudo, considerando que a controvérsia deduzida confunde-se diretamente com o próprio mérito da demanda, especialmente no tocante à definição do justo valor da indenização expropriatória, entendo prudente postergar a apreciação da matéria para momento posterior à produção da prova pericial, ocasião em que haverá maiores elementos técnicos para análise da alegação. 2.2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Com fundamento no art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) o efetivo valor de mercado da área desapropriada; b) a existência, extensão e valoração das benfeitorias eventualmente existentes na área desapropriada; c) a existência de eventual desvalorização ou valorização da área remanescente do imóvel; d) a existência e extensão de eventuais prejuízos indenizáveis decorrentes da desapropriação, inclusive lucros cessantes eventualmente cabíveis. 2.3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I); e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Sob essa perspectiva, incumbe à parte autora comprovar a regularidade do procedimento expropriatório e a adequação do valor indenizatório inicialmente ofertado. Por outro lado, compete ao réu comprovar os fatos constitutivos de sua impugnação, especialmente quanto à alegada insuficiência da avaliação apresentada pela autora, à existência de benfeitorias e à ocorrência de eventual subavaliação do imóvel. Não se vislumbra, por ora, hipótese que justifique a redistribuição dinâmica do ônus da prova, devendo ser mantida a regra ordinária. 2.4. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Considerando a natureza da controvérsia instaurada, verifica-se a necessidade de produção de prova técnica especializada para adequada apuração do valor da indenização devida, nos termos do art. 14 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e dos arts. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a controvérsia instaurada demanda conhecimento técnico especializado acerca da avaliação de imóvel rural, incluindo análise de metodologia avaliatória, produtividade agrícola, benfeitorias e critérios mercadológicos, circunstâncias que recomendam a realização de perícia judicial por profissional habilitado. Embora a parte autora tenha requerido que a avaliação seja realizada por Oficial de Justiça Avaliador, verifica-se que a complexidade técnica da matéria extrapola os limites da avaliação ordinária passível de realização por servidor do juízo. Assim, objetivando a realização da perícia em apreço, NOMEIO como perito judicial o engenheiro agrônomo ERNANDES BENVINDO CARDOSO, CPF: 897.859.833-15, Telefone Celular: (89) 99403-2374, E-mail: [email protected], com endereço em: Rua Sol Poente, nº 271, Bairro Novo Horizonte, CEP 64860-000, Uruçuí - PI. INTIME-SE o perito da nomeação. Aceitado o encargo, deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de honorários e os dados da conta bancária para depósito do valor dos honorários periciais. Nos termos do art. 465, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Uruçuí-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

26/05/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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