Procedimento Comum Cível 0803323-60.2019.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803323-60.2019.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A EMBARGADO: MARIA DAS GRACAS E SILVA, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. TEMA 1300/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, condenou instituição financeira à restituição de valores sacados indevidamente de conta vinculada ao PASEP antes de 14/12/2000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à análise da prescrição; e (ii) estabelecer se o acórdão observou a distribuição do ônus da prova prevista no Tema 1300/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de retratação limitou-se à aplicação do Tema 1300/STJ, razão pela qual não havia necessidade de reexame da prescrição. 4. A pretensão não está prescrita, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo decenal reconhecido pelo Tema 1.150/STJ. 5. O acórdão enfrentou expressamente a questão do ônus da prova, distinguindo pagamentos por folha ou crédito em conta dos saques sem comprovação da modalidade. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não acolhido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. 2. O juízo de retratação deve observar os limites fixados pela decisão de devolução dos autos. 3. A distribuição do ônus da prova em demandas relativas ao PASEP segue os critérios definidos no Tema 1300/STJ. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0803323-60.2019.8.18.0026 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em face do acórdão proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível nos autos da Apelação Cível interposta por MARIA DAS GRACAS E SILVA, que deu parcial provimento ao recurso e condenou o embargante a restituir os valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante antes de 14/12/2000, quantia esta a ser calculada em sede de liquidação de sentença, conforme ementa a seguir: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SAQUES EM CONTA DO PASEP. TEMA 1300/STJ. ÔNUS DA PROVA CONFORME A MODALIDADE DE PAGAMENTO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO. I. CASO EM EXAME 1.Juízo de retratação em Recurso Especial interposto contra acórdão que havia condenado instituição financeira à restituição de valores descontados de conta vinculada ao PASEP e ao pagamento de indenização por danos morais. A Vice-Presidência do Tribunal devolveu os autos à Câmara para reexame à luz do Tema 1300/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se o acórdão contrariou o Tema 1300/STJ ao distribuir genericamente o ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1300 do STJ distingue o ônus da prova conforme a modalidade de saque: cabe ao autor demonstrar o não recebimento quando os pagamentos forem feitos por folha ou crédito em conta; e ao banco, quando forem saques em caixa. 4. Os saques após 14/12/2000 ocorreram por folha de pagamento ou crédito em conta, sem que o autor tenha comprovado o não recebimento. 5. Quanto aos débitos anteriores, não houve comprovação da modalidade de saque, o que atrai a responsabilidade do banco por não apresentar registros completos. 6. A aplicação do Tema 1300 deve ser aplicada aos processos pendentes, com vistas a adequá-lo ao entendimento firmado em sede do julgamento de recursos repetitivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Julgado parcialmente revisto. Tese de julgamento: 1.O ônus da prova sobre saques em contas do PASEP varia conforme a modalidade de pagamento, nos termos do Tema 1300/STJ. 2. A ausência de comprovação da modalidade dos saques atrai a responsabilidade da instituição financeira. 3. A tese do Tema 1300/STJ aplica-se aos processos ainda pendentes. A instituição financeira embargante sustenta que: i) o acórdão incorreu em omissão e contradição quanto à análise da prescrição, por não observar adequadamente os Temas 1.150 e 1.387 do STJ; ii) houve omissão quanto à correta distribuição do ônus da prova, em afronta ao art. 373 do CPC e ao Tema 1.300/STJ, sustentando que, em se tratando de pagamentos realizados por folha ou crédito em conta, incumbiria à autora comprovar o não recebimento dos valores;. Requer o pronunciamento explícito a respeito temas abordados. Embora intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. VOTO 1. DO CONHECIMENTO Os presentes Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos. Nesse sentido, assevero que o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir os supostos vícios apontados pelos Embargantes no acórdão recorrido. Deste modo, conheço do recurso. 2. MÉRITO Sobre os embargos de declaração, o art. 1.022, caput, do CPC/2015, prevê seu cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Trata-se, pois, de recurso com fundamentação vinculada e restrita, na medida em que somente pode ser manejado para os fins apontados pela lei processual. No que toca ao vício da omissão, cumpre observar, de início, que a omissão que permite o manejo de embargos de declaração, e que se configura como vício cujo saneamento é imprescindível, é a omissão relevante, isto é, aquela sobre matéria fática ou jurídica capaz de alterar a conclusão do julgamento. Nessa mesma linha de pensamento, Luiz Guilherme Marinoni discorre em seu magistério doutrinário, in verbis: A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.º, LV, da CRFB, 7.º, 9.º e 10 do CPC) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CRFB, 11 e 489, §§ 1.º e 2.º, do CPC). Assim, o parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial. (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Manual do Processo Civil. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020 p. 726-727). Assim, passo a análise dos embargos de declaração opostos pela parte. O embargante sustenta, basicamente, que o acórdão foi omisso quanto à análise da prescrição, por não observar adequadamente os Temas 1.150 e 1.387 do STJ. Ocorre que, no caso em exame, a Vice-Presidência desta Corte determinou a devolução do julgado para análise de possível juízo de retratação em função do decidido no Tema nº 1.300/STJ, que decidiu acerca do ônus da prova nas demandas do Pasep. Logo, inexiste omissão a respeito da prescrição, pois tal matéria não foi objeto do juízo de retratação. Ademais, na hipótese dos autos, o saque integral do principal se deu em 24/08/2011, sob a rubrica PGTO ABONO CAIXA (id. 2963540, pág. 8), e a ação fora proposta em 17/11/2019, ou seja, no curso do prazo decenal, de acordo com o decidido no Tema 1.150 do STJ. Por fim, a respeito da alegada omissão quanto à correta distribuição do ônus da prova, o que se observa é o descontentamento do recorrente com o resultado do julgamento, pois o acórdão mencionou expressamente o entendimento firmado no Tema 1300 e, a partir dele, analisou a prova dos autos. Cito: “In casu, da análise do extrato do PASEP, Id. 2963540, relativo a movimentações posteriores a 14/12/2000, percebe-se que TODOS os pagamentos foram realizados em folha de pagamento ou depósito em conta de titularidade da parte Autora. E considerando que a parte Autora não apresentou seus extratos bancários e/ou contracheques para demonstrar o não recebimento dos valores pagos a título de Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) ou por crédito em conta, devem ser tais pagamentos tidos como efetuados. Ja quanto aos débitos anteriores ao período acima indicado, não há prova da modalidade de repasse, embora o autor tenha apresentado as microfilmagens da movimentação financeira da conta (id. 17011799), ônus que incumbia à instituição financeira, de acordo com o repetitivo acima mencionado. Assim, sendo responsabilidade do Banco do Brasil o registro dos pagamentos na conta individualizada do participante, a inserção de informações incompletas deve ser tida em seu desfavor. Desse modo, considerando que o banco Réu não se desimcumbiu totalmente de seu ônus processual, deve ser ele responsabilizado pelos débitos não comprovados, razão pela qual o acórdão recursado deve ser modificado, para adequá-lo ao entendimento acima mencionado.” Nessa senda, cabe registrar que é entendimento consolidado que os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão do mérito da decisão embargada, tampouco para forçar o Tribunal a se manifestar expressamente sobre dispositivos legais, quando o acórdão já enfrentou adequadamente a controvérsia posta nos autos. Na mesma linha, precedente do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O embargante afirma que o Tribunal de origem deixou de incluir na base de cálculo da verba honorária todos os objetos que integram a condenação e "manteve o percentual dos 15% de honorários apenas sobre o valor da indenização por dano moral". 2. Compulsando-se os autos, extrai-se do acórdão recorrido que a Corte local, ao se pronunciar sobre os honorários advocatícios, consignou que "quanto ao ônus de sucumbência, a sentença realmente merece ser aclarada, como pleiteado não só nas razões de apelação, como também nos embargos de declaração. Levando-se em consideração a completa vitória do autor, por conta do preceito condenatório da sentença a verba honorária deve ter como base de cálculo o valor total da condenação, R$ 10.000,00 acrescidos dos consectários nela definidos, e em 15%, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, já incluídos os honorários recursais pelo acolhimento total do apelo. Tal montante remunera condignamente o trabalho realizado pelo patrono do autor" (fl. 430, e-STJ, grifei). 3. Logo, como fixado no acórdão embargado, a apreciação da tese recursal, em face da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. O argumento do embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp n. 2.187.016/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023). Portanto, não há que se falar em omissão no julgamento da Apelação, motivo pelo qual não acolho os recursos de embargos de declaração. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço dos presentes embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, por não reconhecer a existência de vício a ser sanado no acórdão. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 22/05/2026 a 29/05/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (férias regulamentares). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de maio de 2026. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A EMBARGADO: MARIA DAS GRACAS E SILVA, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. TEMA 1300/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, condenou instituição financeira à restituição de valores sacados indevidamente de conta vinculada ao PASEP antes de 14/12/2000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à análise da prescrição; e (ii) estabelecer se o acórdão observou a distribuição do ônus da prova prevista no Tema 1300/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de retratação limitou-se à aplicação do Tema 1300/STJ, razão pela qual não havia necessidade de reexame da prescrição. 4. A pretensão não está prescrita, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo decenal reconhecido pelo Tema 1.150/STJ. 5. O acórdão enfrentou expressamente a questão do ônus da prova, distinguindo pagamentos por folha ou crédito em conta dos saques sem comprovação da modalidade. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não acolhido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. 2. O juízo de retratação deve observar os limites fixados pela decisão de devolução dos autos. 3. A distribuição do ônus da prova em demandas relativas ao PASEP segue os critérios definidos no Tema 1300/STJ. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0803323-60.2019.8.18.0026 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em face do acórdão proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível nos autos da Apelação Cível interposta por MARIA DAS GRACAS E SILVA, que deu parcial provimento ao recurso e condenou o embargante a restituir os valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante antes de 14/12/2000, quantia esta a ser calculada em sede de liquidação de sentença, conforme ementa a seguir: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SAQUES EM CONTA DO PASEP. TEMA 1300/STJ. ÔNUS DA PROVA CONFORME A MODALIDADE DE PAGAMENTO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO. I. CASO EM EXAME 1.Juízo de retratação em Recurso Especial interposto contra acórdão que havia condenado instituição financeira à restituição de valores descontados de conta vinculada ao PASEP e ao pagamento de indenização por danos morais. A Vice-Presidência do Tribunal devolveu os autos à Câmara para reexame à luz do Tema 1300/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se o acórdão contrariou o Tema 1300/STJ ao distribuir genericamente o ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1300 do STJ distingue o ônus da prova conforme a modalidade de saque: cabe ao autor demonstrar o não recebimento quando os pagamentos forem feitos por folha ou crédito em conta; e ao banco, quando forem saques em caixa. 4. Os saques após 14/12/2000 ocorreram por folha de pagamento ou crédito em conta, sem que o autor tenha comprovado o não recebimento. 5. Quanto aos débitos anteriores, não houve comprovação da modalidade de saque, o que atrai a responsabilidade do banco por não apresentar registros completos. 6. A aplicação do Tema 1300 deve ser aplicada aos processos pendentes, com vistas a adequá-lo ao entendimento firmado em sede do julgamento de recursos repetitivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Julgado parcialmente revisto. Tese de julgamento: 1.O ônus da prova sobre saques em contas do PASEP varia conforme a modalidade de pagamento, nos termos do Tema 1300/STJ. 2. A ausência de comprovação da modalidade dos saques atrai a responsabilidade da instituição financeira. 3. A tese do Tema 1300/STJ aplica-se aos processos ainda pendentes. A instituição financeira embargante sustenta que: i) o acórdão incorreu em omissão e contradição quanto à análise da prescrição, por não observar adequadamente os Temas 1.150 e 1.387 do STJ; ii) houve omissão quanto à correta distribuição do ônus da prova, em afronta ao art. 373 do CPC e ao Tema 1.300/STJ, sustentando que, em se tratando de pagamentos realizados por folha ou crédito em conta, incumbiria à autora comprovar o não recebimento dos valores;. Requer o pronunciamento explícito a respeito temas abordados. Embora intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. VOTO 1. DO CONHECIMENTO Os presentes Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos. Nesse sentido, assevero que o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir os supostos vícios apontados pelos Embargantes no acórdão recorrido. Deste modo, conheço do recurso. 2. MÉRITO Sobre os embargos de declaração, o art. 1.022, caput, do CPC/2015, prevê seu cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Trata-se, pois, de recurso com fundamentação vinculada e restrita, na medida em que somente pode ser manejado para os fins apontados pela lei processual. No que toca ao vício da omissão, cumpre observar, de início, que a omissão que permite o manejo de embargos de declaração, e que se configura como vício cujo saneamento é imprescindível, é a omissão relevante, isto é, aquela sobre matéria fática ou jurídica capaz de alterar a conclusão do julgamento. Nessa mesma linha de pensamento, Luiz Guilherme Marinoni discorre em seu magistério doutrinário, in verbis: A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.º, LV, da CRFB, 7.º, 9.º e 10 do CPC) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CRFB, 11 e 489, §§ 1.º e 2.º, do CPC). Assim, o parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial. (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Manual do Processo Civil. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020 p. 726-727). Assim, passo a análise dos embargos de declaração opostos pela parte. O embargante sustenta, basicamente, que o acórdão foi omisso quanto à análise da prescrição, por não observar adequadamente os Temas 1.150 e 1.387 do STJ. Ocorre que, no caso em exame, a Vice-Presidência desta Corte determinou a devolução do julgado para análise de possível juízo de retratação em função do decidido no Tema nº 1.300/STJ, que decidiu acerca do ônus da prova nas demandas do Pasep. Logo, inexiste omissão a respeito da prescrição, pois tal matéria não foi objeto do juízo de retratação. Ademais, na hipótese dos autos, o saque integral do principal se deu em 24/08/2011, sob a rubrica PGTO ABONO CAIXA (id. 2963540, pág. 8), e a ação fora proposta em 17/11/2019, ou seja, no curso do prazo decenal, de acordo com o decidido no Tema 1.150 do STJ. Por fim, a respeito da alegada omissão quanto à correta distribuição do ônus da prova, o que se observa é o descontentamento do recorrente com o resultado do julgamento, pois o acórdão mencionou expressamente o entendimento firmado no Tema 1300 e, a partir dele, analisou a prova dos autos. Cito: “In casu, da análise do extrato do PASEP, Id. 2963540, relativo a movimentações posteriores a 14/12/2000, percebe-se que TODOS os pagamentos foram realizados em folha de pagamento ou depósito em conta de titularidade da parte Autora. E considerando que a parte Autora não apresentou seus extratos bancários e/ou contracheques para demonstrar o não recebimento dos valores pagos a título de Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) ou por crédito em conta, devem ser tais pagamentos tidos como efetuados. Ja quanto aos débitos anteriores ao período acima indicado, não há prova da modalidade de repasse, embora o autor tenha apresentado as microfilmagens da movimentação financeira da conta (id. 17011799), ônus que incumbia à instituição financeira, de acordo com o repetitivo acima mencionado. Assim, sendo responsabilidade do Banco do Brasil o registro dos pagamentos na conta individualizada do participante, a inserção de informações incompletas deve ser tida em seu desfavor. Desse modo, considerando que o banco Réu não se desimcumbiu totalmente de seu ônus processual, deve ser ele responsabilizado pelos débitos não comprovados, razão pela qual o acórdão recursado deve ser modificado, para adequá-lo ao entendimento acima mencionado.” Nessa senda, cabe registrar que é entendimento consolidado que os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão do mérito da decisão embargada, tampouco para forçar o Tribunal a se manifestar expressamente sobre dispositivos legais, quando o acórdão já enfrentou adequadamente a controvérsia posta nos autos. Na mesma linha, precedente do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O embargante afirma que o Tribunal de origem deixou de incluir na base de cálculo da verba honorária todos os objetos que integram a condenação e "manteve o percentual dos 15% de honorários apenas sobre o valor da indenização por dano moral". 2. Compulsando-se os autos, extrai-se do acórdão recorrido que a Corte local, ao se pronunciar sobre os honorários advocatícios, consignou que "quanto ao ônus de sucumbência, a sentença realmente merece ser aclarada, como pleiteado não só nas razões de apelação, como também nos embargos de declaração. Levando-se em consideração a completa vitória do autor, por conta do preceito condenatório da sentença a verba honorária deve ter como base de cálculo o valor total da condenação, R$ 10.000,00 acrescidos dos consectários nela definidos, e em 15%, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, já incluídos os honorários recursais pelo acolhimento total do apelo. Tal montante remunera condignamente o trabalho realizado pelo patrono do autor" (fl. 430, e-STJ, grifei). 3. Logo, como fixado no acórdão embargado, a apreciação da tese recursal, em face da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. O argumento do embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp n. 2.187.016/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023). Portanto, não há que se falar em omissão no julgamento da Apelação, motivo pelo qual não acolho os recursos de embargos de declaração. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço dos presentes embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, por não reconhecer a existência de vício a ser sanado no acórdão. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 22/05/2026 a 29/05/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (férias regulamentares). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de maio de 2026. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 22/05/2026 a 29/05/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 22/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presente, ainda, o Exmo. Sr. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participou do julgamento de dois processos com declaração de impedimento do Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELE (férias regulamentares). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0800719-57.2025.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA RAIMUNDA DE JESUS E SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0800698-36.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800172-79.2017.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MULATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800124-27.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PORFIRIO DE AREA LEAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800976-46.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: IVONE MARIA DE SALES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800496-20.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: BERNARDO LIMA FERREIRA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0765985-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA REBOUCAS DE FREITAS (AGRAVANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0803763-44.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDENI BASTOS JACOBINA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0802677-10.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: BENILDE ALVES DE LIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0828925-02.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEFA MARIA BENVINDO E SOUSA SARAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0832135-61.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEURICE PINHEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0805553-87.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SOARES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800718-63.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA GONCALVES DA SILVA PONTES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0825107-71.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: GRIGORIO JOSE FRAZAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800895-33.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FIRMINO LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800534-15.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO HONORIO ALBINO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0811716-44.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO FERNANDES DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0845100-66.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (EMBARGANTE) Polo passivo: BRUNA RIBEIRO XAVIER (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0801298-34.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EVA MARIA GOMES VIEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0800347-06.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS SILVA MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA e DAR PROVIMENTO ao recurso da autora MARIA DE JESUS SILVA MARTINS, reformando parcialmente a sentença apenas para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos da decisão. Majorar os honorários advocatícios devidos pela ré/apelante de 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801618-88.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO DOMINGOS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0801768-93.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL PROSPERO DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0821862-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GAMALIEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0800347-67.2021.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAIANE MACHADO SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0816831-80.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DENISE REGINA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ANA JULIA RIBEIRO DE SOUSA CASTRO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0802688-69.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: NATANIEL DA SILVA ARAUJO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0751811-72.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DO SOCORRO FERREIRA MOTA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0001216-34.2016.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA GUILHERMINA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0003248-42.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: EUSLANIA SUSY LIRA MARQUES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0766373-57.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PACHECO PETRO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: R B COELHO E CIA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0806051-20.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: JOSIMARA MOTA ARAUJO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER EM PARTE da Apelação cível e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recursada em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) sobre o valor do excesso de execução a ser apurado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0859303-96.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS REBELO BUARQUE (APELANTE) Polo passivo: MAURICIO DE NORONHA MOURA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800892-47.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATA RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0751122-28.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA IVANILDE DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800912-90.2019.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: BERNARDO PULQUERIO NUNES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0803323-60.2019.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS E SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0832848-36.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS SALES SOARES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0801562-18.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS MOUTA RODRIGUES (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0752296-72.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PASQUAL JOSE ROTILLI (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0000707-06.2016.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GERUSA RIBEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as Apelações, e: i) quanto ao mérito, dar provimento à interposta pela instituição financeira para reconhecer a regularidade da contratação; ii) negar provimento à apelação interposta pela parte autora. Inverter os ônus sucumbenciais, no percentual de 10% (dez) por cento, no entanto, manter suspensos, ante a justiça gratuita, os termos do art. 98, §3º do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0801005-29.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JARLANE DE ARAUJO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: ERISMAR BATISTA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800522-71.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HENRIQUE SARAIVA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PUNTO VEICULOS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0801929-48.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DA COSTA E SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Interno e exercer o juízo de retratação reformando a decisão agravada e proferindo novo julgamento, para conhecer da Apelação cível interposta pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento monocraticamente. Por fim, majorar os honorários advocatícios em favor da Apelada em 12% (doze pontos percentuais) sobre o valor da causa, já incluídos os recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme determina o art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0817868-84.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0858800-75.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INACIA FRANCA DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0824302-55.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILDA FRANCISCA DE ARAUJO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0802370-36.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDECI DE SOUSA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0803376-46.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800950-36.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: ISAAC MAGNO SILVA VERAS (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as Apelações, negar provimento à apelação de ISAAC MAGNO SILVA VERAS e dar parcial provimento à interposta por JOSUÉ MEDEIROS COSTA, representado por MARIA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS COSTA, para: a) reformar a sentença recorrida tão somente no que concerne à base de cálculo da verba alimentar, a qual deverá incidir no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do alimentante, deduzidos exclusivamente os descontos legais obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência Social), mantendo-se o desconto direto em folha de pagamento; b) manter os demais termos da sentença de primeiro grau (ID 31858379), notadamente quanto ao estabelecimento da guarda compartilhada e ao regime de convivência familiar, por entender que o arranjo atual, amparado no estudo psicossocial (ID 76076898), preserva o melhor interesse da criança e assegura a proteção integral de seus direitos fundamentais. Deixam de fixar honorários, uma vez que não fixados na origem, nos termos do tema 1.059, STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0807429-43.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ANALITA DE ALMEIDA FRAGA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0803967-15.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLARISMAR RIBEIRO DA SILVA BRAGA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0012161-42.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PLANUS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GEOPLAN - CONSULTORIA PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e acolher parcialmente, atribuindo-lhes efeitos infringentes, alterando o acórdão recursado para dar parcial provimento à apelação cível interposta por AMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão recursal no que tange ao pleito alternativo de reembolso, condenando, por conseguinte, de forma solidária, os requeridos JORGE ANCELMO MENDONÇA BEZERRA e EUGÊNIA DE FÁTIMA LUNA AZEVEDO MENDONÇA à devolução imediata e integral do montante histórico de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Quanto aos danos materiais, em caso de responsabilidade contratual, considerando que os juros de mora do dano material devem incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 /SJT), deve haver incidência de correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso até a citação, e a partir deste momento, aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Diante do provimento parcial do recurso e da readequação do resultado da lide, reconhece-se a sucumbência mínima da parte autora, condenando-se os Apelados em custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10 (dez) por cento sobre o valor da condenação, conforme tema 1.059 STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0766393-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO NILTON DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0856554-43.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO LUIZ DE ARAUJO JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: BRUNA FERREIRA LOPES DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0765396-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO CRISOSTOMO DE OLIVEIRA NETO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0801685-51.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOUGLAS LEONARDO DA SILVA PORFIRIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0753698-91.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSA BRITO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0800568-58.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE NILTON PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0800363-92.2022.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSEFA ROQUE SANTIAGO SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0765657-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BEATRIZ DE SOUZA MACEDO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ADAO ALVES PIMENTEL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0751301-93.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSITA MARIA DOS REIS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUCIENE RAMOS DA COSTA FIGUEIREDO (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0000182-33.2016.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE VALDI COUTINHO (APELANTE) Polo passivo: JOSE HELDER ABREU COUTINHO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0807924-07.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MATEUS LIMA DA SILVA (APELADO) Terceiros: TERESINHA MARIA DE JESUS ALVES (TERCEIRO INTERESSADO), ERIALDO DA LUZ SOARES (ADVOGADO), LEONIDAS DA PAZ E SILVA (ADVOGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0829739-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ENZO GABRIEL ARAUJO DE SOUSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0824583-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHRISTINE MELO E FORTES UCHOA (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e, no mérito: a) dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença de base para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda originária e condenar a UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO a reembolsar à autora CHRISTINE MELO E FORTES UCHOA as despesas médico-hospitalares comprovadas nos autos, devendo o montante ser estritamente limitado à tabela de preços e valores praticados pelo respectivo produto contratado (plano básico), conforme inteligência do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998; b) determinar que o valor exato devido seja apurado em fase de liquidação de sentença, incidindo correção monetária pelo índice oficial desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; d) diante da sucumbência recíproca, determinar a redistribuição do ônus sucumbencial, condenando ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor a ser reembolsado), a serem pagos pela ré aos advogados da autora, e em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré (diferença entre o valor cobrado na inicial e o valor efetivamente reconhecido como devido), a serem pagos pela autora aos advogados da ré, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §2º e §14, do CPC, na forma do voto do Relator.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 1 Processo nº 0753733-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DAVI LUIS CARDOSO DE MELO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0829678-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TARCILA BANDEIRA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0831496-38.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELOISA RIBEIRO VILANOVA (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 27 Processo nº 0800221-04.2019.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: J. DE RIBAMAR GOMES CONSTRUCOES LTDA. (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0000004-19.1998.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIMAR FERREIRA BORGES (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA GOMES FERREIRA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0826978-39.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURO RIBEIRO SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESPÓLIO de FIRMINO RIBEIRO SOARES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803323-60.2019.8.18.0026. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A EMBARGADO: MARIA DAS GRACAS E SILVA, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 22/05/2026 a 29/05/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: MARIA DAS GRACAS E SILVA, BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) MARIA DAS GRACAS E SILVA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 16 de abril de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0803323-60.2019.8.18.0026 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DAS GRACAS E SILVA Advogado do(a) APELANTE: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SAQUES EM CONTA DO PASEP. TEMA 1300/STJ. ÔNUS DA PROVA CONFORME A MODALIDADE DE PAGAMENTO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO. I. CASO EM EXAME 1.Juízo de retratação em Recurso Especial interposto contra acórdão que havia condenado instituição financeira à restituição de valores descontados de conta vinculada ao PASEP e ao pagamento de indenização por danos morais. A Vice-Presidência do Tribunal devolveu os autos à Câmara para reexame à luz do Tema 1300/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se o acórdão contrariou o Tema 1300/STJ ao distribuir genericamente o ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1300 do STJ distingue o ônus da prova conforme a modalidade de saque: cabe ao autor demonstrar o não recebimento quando os pagamentos forem feitos por folha ou crédito em conta; e ao banco, quando forem saques em caixa. 4. Os saques após 14/12/2000 ocorreram por folha de pagamento ou crédito em conta, sem que o autor tenha comprovado o não recebimento. 5. Quanto aos débitos anteriores, não houve comprovação da modalidade de saque, o que atrai a responsabilidade do banco por não apresentar registros completos. 6. A aplicação do Tema 1300 deve ser aplicada aos processos pendentes, com vistas a adequá-lo ao entendimento firmado em sede do julgamento de recursos repetitivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Julgado parcialmente revisto. Tese de julgamento: 1.O ônus da prova sobre saques em contas do PASEP varia conforme a modalidade de pagamento, nos termos do Tema 1300/STJ. 2. A ausência de comprovação da modalidade dos saques atrai a responsabilidade da instituição financeira. 3. A tese do Tema 1300/STJ aplica-se aos processos ainda pendentes. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803323-60.2019.8.18.0026 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, VOTAR PELA ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO REVISADO, nos termos da fundamentação transcrita acima, APENAS para condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual do Apelante antes de 14/12/2000, quantia esta a ser calculada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso), pela taxa Selic. No mais, fica mantido o acórdão, tal como prolatado, na forma do voto do Relator. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Trata-se de JUÍZO DE RETRATAÇÃO em acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível em Apelação Cível n° 0803323-60.2019.8.18.0026, interposta por MARIA DAS GRACAS E SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. No aludido acórdão (Id. Num. 20970770), esta Câmara especializada conheceu e deu parcial provimento à Apelação para reformar a sentença e condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados/descontados da conta individual da Apelante, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, bem como condenar o Apelado em indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Banco do Brasil interpôs Recurso Especial, aduzindo violação aos arts. 373, I e II e 1.022, II, do CPC, art. 186 e 927 do CC. Encaminhados os autos à Vice-Presidência, o Desembargador Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos a este órgão jurisdicional para fins de eventual exercício de juízo de retratação (CPC, inciso II do art. 1.030), considerando que a matéria debatida no acórdão, ao menos em tese, afrontaria a orientação firmada no Tema 1300, uma vez que “não explicita de forma suficiente a distinção entre as modalidades de saques realizados na conta PASEP, circunstância relevante para a correta aplicação do entendimento firmado pela Corte Superior no Tema nº 1.300/STJ, na medida em que atribuiu ao Banco do Brasil o ônus de comprovar a regularidade de todos os saques e descontos, sem esclarecer a natureza específica das movimentações questionadas.” (id. 30506101). VOTO 1. FUNDAMENTAÇÃO Versa a matéria, em síntese, sobre Juízo de Retratação em Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL que, enfrentando o acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível, restou ementado da seguinte forma: DIREITO CIVIL. DESFALQUES EM CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA INDIVIDUAL DO CONTRIBUINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quanto a legitimidade passiva ad causam do Apelado para as demandas que versam sobre atualização e desfalques no saldo do PASEP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, no Tema 1150, de que o Banco do Brasil é figura legítima para figurar no polo passivo das referidas ações. 2. Na presente ação o Autor, ora Apelante, busca a responsabilização cível do Banco do Brasil por conta da má gestão de sua conta do PASEP, o que engloba as alegações de não aplicação do índice cabível e de saques indevidos, de maneira que tal causa de pedir não se comunica com a esfera jurídica da União. 3. Nesse sentido, "em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual.” (STJ, AgInt no REsp 1.878.378/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2021) 4. O prazo prescricional aplicável é o de dez anos estabelecido pelo art. 205 do CC, bem como o termo inicial é o dia em que o beneficiário tomou conhecimento dos desfalques, por força do princípio da actio nata. 5. In casu, verifico que a Apelante só teve conhecimento dos saques indevidos em sua conta do PASEP quando teve acesso ao extrato emitido no dia 30/07/2019. Logo, levando em consideração que a ação foi movida 17 de novembro 2019 e o prazo aplicável é de 10 anos, é patente a ausência de prescrição da pretensão autoral, motivo pelo qual rejeito a prejudicial de mérito em análise. 6. Não obstante as mudanças realizadas no programa com o advento do art. 239 da Constituição, permaneceu o dever do Banco do Brasil em creditar anualmente nas respectivas contas individualizadas remanescentes os índices de atualização, juros e rendimentos determinados pelo Conselho Monetário Nacional. 7. Com efeito, de acordo com as microfilmagens e extrato do PASEP (ID n° 17011799), constata-se que ocorreram saques e descontos não reconhecidos pela parte autora e a instituição financeira Recorrida não produziu provas no sentido de corroborar sua tese de que os desfalques operados foram requeridos e realizados na forma disciplinada em lei, pelo que não se desincumbiu do seu ônus probatório estabelecido pelo art. 373, II, do CPC. 8. Ademais, no que se refere aos danos morais requeridos, entendo que resta delineado o dano moral de cunho indenizável em sua modalidade in re ipsa, porquanto é absolutamente presumível que a situação ora analisada importa em grave abalo psicológico. 9. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. No caso dos autos, restou aventada a hipótese de desconformidade do julgado ao Tema 1300 do STJ, pois, de acordo com a decisão id. 30506101, da Vice-Presidência desta Corte, o acórdão “não explicita de forma suficiente a distinção entre as modalidades de saques realizados na conta PASEP, circunstância relevante para a correta aplicação do entendimento firmado pela Corte Superior no Tema nº 1.300/STJ, na medida em que atribuiu ao Banco do Brasil o ônus de comprovar a regularidade de todos os saques e descontos, sem esclarecer a natureza específica das movimentações questionadas”. Desde já, importante destacar a tese firmada no julgamento do Tema 1300 do STJ. Cito: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.” In casu, da análise do extrato do PASEP, Id. 2963540, relativo a movimentações posteriores a 14/12/2000, percebe-se que TODOS os pagamentos foram realizados em folha de pagamento ou depósito em conta de titularidade da parte Autora. E considerando que a parte Autora não apresentou seus extratos bancários e/ou contracheques para demonstrar o não recebimento dos valores pagos a título de Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) ou por crédito em conta, devem ser tais pagamentos tidos como efetuados. Ja quanto aos débitos anteriores ao período acima indicado, não há prova da modalidade de repasse, embora o autor tenha apresentado as microfilmagens da movimentação financeira da conta (id. 17011799), ônus que incumbia à instituição financeira, de acordo com o repetitivo acima mencionado. Assim, sendo responsabilidade do Banco do Brasil o registro dos pagamentos na conta individualizada do participante, a inserção de informações incompletas deve ser tida em seu desfavor. Desse modo, considerando que o banco Réu não se desimcumbiu totalmente de seu ônus processual, deve ser ele responsabilizado pelos débitos não comprovados, razão pela qual o acórdão recursado deve ser modificado, para adequá-lo ao entendimento acima mencionado. Por fim, ressalte-se que de acordo com o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a mudança de entendimento jurisprudencial pode ser aplicada aos processos pendentes de julgamento, porquanto não se trata de alteração legislativa” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.894.983/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025). Ante o exposto, entendo que o julgado deve ser parcialmente revisado. 2. DECISÃO Com estes fundamentos, VOTO PELA ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO REVISADO, nos termos da fundamentação transcrita acima, APENAS para condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual do Apelante antes de 14/12/2000, quantia esta a ser calculada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso), pela taxa Selic. No mais, fica mantido o acórdão, tal como prolatado. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/02/2026 a 06/03/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de março de 2026. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/02/2026 a 06/03/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 27/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0805219-50.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA VERAS DE SEIXAS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer das Apelações Cíveis, para negar provimento ao recurso do banco Réu; e, dar provimento ao recurso da parte Autora, na forma do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800098-75.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DE SANTANA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0810693-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURISMAR GUILHERMINA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801482-19.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0835902-05.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIDES GOMES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0854461-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Quanto ao recurso do REQUERIDO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800126-03.2025.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDEVIGEM VICENTE DE FRANCA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0801818-06.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRENE MARIA LOPES (APELANTE) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0757905-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CARMINA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0803323-60.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELA ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO REVISADO, nos termos da fundamentação transcrita acima, APENAS para condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual do Apelante antes de 14/12/2000, quantia esta a ser calculada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso), pela taxa Selic. No mais, fica mantido o acórdão, tal como prolatado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0801449-44.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0801337-08.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANAEL GOMES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800669-96.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUAREZ VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0000217-34.2017.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DO VALE SOUSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo Interno e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para anular a decisão monocrática de ID nº 29345554. Ato contínuo, conhecer da presente Apelação Cível interposta pela autora e, no mérito, DAR-LHE parcial provimento, na forma do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0804846-51.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ISABEL CRISTINA SOUSA RIBEIRO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0763800-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCILEIDE ALBANO MIRANDA DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MIGUEL WELDITON PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0814203-21.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO CELSO MARTINS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800377-93.2022.8.18.0064 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DOS PASSOS (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800549-81.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DA SILVA CORREIA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800363-92.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSEFA ROQUE SANTIAGO SILVA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das presentes Apelação Cíveis e negar provimento ao recurso do banco, ao passo que dou provimento à Apelação da parte autora para: i) condenar o Banco Réu a restituir, em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC), todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte demandante, com juros e correção monetária, a partir de cada desconto (evento danoso), pela taxa Selic; ii) majorar a condenação do Réu em danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Manter a sentença nos demais termos, e consequentemente, negar provimento à primeira Apelação. Além disso, majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0800319-65.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0802071-46.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEDRO RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0800326-57.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0829364-13.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: POSTO LADEIRA DO URUGUAI E COMERCIO LTDA - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pela manutenção do acórdão, nos termos da fundamentação transcrita acima. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0813511-32.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDUARDO DA SILVA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Terceiros: SAMUEL MACHADO MARTINS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0834057-40.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEWTON DE AZEVEDO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELA ALTERAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO REVISADO, na forma do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0800335-98.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTEVAM PEREIRA CAMPOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0841970-68.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROMULO MARCELO BARBOSA GARCIA (APELANTE) Polo passivo: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0000128-30.2015.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BEZERRA NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DORACI MONTEIRO DE LIMA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0803197-22.2024.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS SANTANA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: COPESA CONSTRUCAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800689-86.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL ZELIO CORREIA MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0815886-93.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SANDRA PORTELA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0000030-41.2004.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO SOARES DE ARAUJO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: Francisco Pereira (AGRAVADO) e outros Terceiros: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (REPRESENTANTE) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 28 Processo nº 0015826-37.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DOS SANTOS COSME DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de março de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803323-60.2019.8.18.0026. APELANTE: MARIA DAS GRACAS E SILVA Advogado do(a) APELANTE: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/02/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/02/2026 a 06/03/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 13 de fevereiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS E SILVA DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803323-60.2019.8.18.0026 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 21792409) interposto nos autos do Processo nº 0803323-60.2019.8.18.0026, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº18302044), proferido pela Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, assim ementado: “EMENTA: DIREITO CIVIL. DESFALQUES EM CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA INDIVIDUAL DO CONTRIBUINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quanto a legitimidade passiva ad causam do Apelado para as demandas que versam sobre atualização e desfalques no saldo do PASEP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, no Tema 1150, de que o Banco do Brasil é figura legítima para figurar no polo passivo das referidas ações. 2. Na presente ação o Autor, ora Apelante, busca a responsabilização cível do Banco do Brasil por conta da má gestão de sua conta do PASEP, o que engloba as alegações de não aplicação do índice cabível e de saques indevidos, de maneira que tal causa de pedir não se comunica com a esfera jurídica da União. 3. Nesse sentido, "em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual.” (STJ, AgInt no REsp 1.878.378/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2021) 4. O prazo prescricional aplicável é o de dez anos estabelecido pelo art. 205 do CC, bem como o termo inicial é o dia em que o beneficiário tomou conhecimento dos desfalques, por força do princípio da actio nata. 5. In casu, verifico que a Apelante só teve conhecimento dos saques indevidos em sua conta do PASEP quando teve acesso ao extrato emitido no dia 30/07/2019. Logo, levando em consideração que a ação foi movida 17 de novembro 2019 e o prazo aplicável é de 10 anos, é patente a ausência de prescrição da pretensão autoral, motivo pelo qual rejeito a prejudicial de mérito em análise. 6. Não obstante as mudanças realizadas no programa com o advento do art. 239 da Constituição, permaneceu o dever do Banco do Brasil em creditar anualmente nas respectivas contas individualizadas remanescentes os índices de atualização, juros e rendimentos determinados pelo Conselho Monetário Nacional. 7. Com efeito, de acordo com as microfilmagens e extrato do PASEP (ID n° 17011799), constata-se que ocorreram saques e descontos não reconhecidos pela parte autora e a instituição financeira Recorrida não produziu provas no sentido de corroborar sua tese de que os desfalques operados foram requeridos e realizados na forma disciplinada em lei, pelo que não se desincumbiu do seu ônus probatório estabelecido pelo art. 373, II, do CPC. 8. Ademais, no que se refere aos danos morais requeridos, entendo que resta delineado o dano moral de cunho indenizável em sua modalidade in re ipsa, porquanto é absolutamente presumível que a situação ora analisada importa em grave abalo psicológico. 9. Recurso CONHECIDO e PROVIDO.”. Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pelo Recorrente (ID nº 18514550), os quais foram conhecidos e improvidos, nos termos da Decisão (ID nº21259377). Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 373, I e II e 1.022, II, do CPC, art. 186 e 927 do CC. Intimado (ID nº 22078647), o Recorrido não apresentou as suas contrarrazões. Em primeira análise de admissibilidade, esta Vice-Presidência, por meio da decisão de ID nº 25185467, determinou o sobrestamento do Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, tendo em vista a afetação da controvérsia ao Tema nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, que ainda se encontrava pendente de julgamento definitivo, bem como a existência de determinação de suspensão nacional dos feitos que versassem sobre a matéria, conforme expressamente consignado na referida decisão Nesse sentido, tendo em vista a superveniência do Tema nº 1.300, do STJ, acerca da matéria, passo a uma nova admissibilidade recursal. É o relatório. Decido. De plano, faço uma reanálise do recurso, tendo em vista a existência de novo precedente sobre a questão controvertida. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. O apelo atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1 – art. 373, I e II, do CPC. O recorrente alega violação ao art. 373, I e II, do CPC porque o acórdão inverteu indevidamente o ônus da prova, exigindo do banco a comprovação da inexistência de desfalques na conta PASEP. Sustenta que não há relação de consumo, sendo inaplicável o CDC, e que cabia ao autor provar o fato constitutivo do direito, o que não ocorreu. Afirma ainda que os extratos demonstram a regularidade dos saques e da atualização monetária, e que o Tribunal impôs ônus probatório diabólico, com fundamentação genérica e contraditória. O acórdão concluiu que as microfilmagens e extratos do PASEP indicam saques e descontos não reconhecidos pela autora e que o Banco do Brasil não comprovou que tais movimentações foram regularmente autorizadas, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, consignou, ipsis litteris, que: In casu, a parte autora, ora Apelante, narra que, de posse da microfilmagem com o extrato requerido ao Banco do Brasil, tomou conhecimento de diversos descontos não reconhecidos em sua conta PASEP. Com efeito, as microfilmagens e extrato do PASEP, anexados pela parte autora, demonstram a ocorrência de saques e descontos não reconhecidos por ela e o Banco do Brasil não produziu provas no sentido de corroborar sua tese de que os saques/descontos operados entre 1988 e 2011 foram requeridos e realizados na forma disciplinada em lei, pelo que não se desincumbiu do seu ônus probatório estabelecido pelo art. 373, II, do CPC. Sobre a controvérsia ora debatida, o STJ, ao julgar o REsp 2.162.222, leading case do Tema n.º 1.300, sob o rito dos recursos repetitivos, tratando de discussão para “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.”, fixou a seguinte tese, in verbis: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. (grifei). Não obstante, ao menos em tese, a decisão objurgada não explicita de forma suficiente a distinção entre as modalidades de saques realizados na conta PASEP, circunstância relevante para a correta aplicação do entendimento firmado pela Corte Superior no Tema nº 1.300/STJ, na medida em que atribuiu ao Banco do Brasil o ônus de comprovar a regularidade de todos os saques e descontos, sem esclarecer a natureza específica das movimentações questionadas. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, determino o encaminhamento dos autos ao Relator para análise de eventual juízo de retratação pelo órgão julgador. Caso o juízo de retratação seja refutado, com a consequente manutenção do acórdão recorrido, devolvam-se os autos à Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade do Recurso Especial, conforme previsto no art. 1.030, V, “c”, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA: MARIA DAS GRACAS E SILVA DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803323-60.2019.8.18.0026 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21792409) interposto nos autos do Processo 0803323-60.2019.8.18.0026 om fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 18302044, proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado, in litteris: DIREITO CIVIL. DESFALQUES EM CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA INDIVIDUAL DO CONTRIBUINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quanto a legitimidade passiva ad causam do Apelado para as demandas que versam sobre atualização e desfalques no saldo do PASEP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, no Tema 1150, de que o Banco do Brasil é figura legítima para figurar no polo passivo das referidas ações. 2. Na presente ação o Autor, ora Apelante, busca a responsabilização cível do Banco do Brasil por conta da má gestão de sua conta do PASEP, o que engloba as alegações de não aplicação do índice cabível e de saques indevidos, de maneira que tal causa de pedir não se comunica com a esfera jurídica da União. 3. Nesse sentido, "em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual.” (STJ, AgInt no REsp 1.878.378/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2021) 4. O prazo prescricional aplicável é o de dez anos estabelecido pelo art. 205 do CC, bem como o termo inicial é o dia em que o beneficiário tomou conhecimento dos desfalques, por força do princípio da actio nata. 5. In casu, verifico que a Apelante só teve conhecimento dos saques indevidos em sua conta do PASEP quando teve acesso ao extrato emitido no dia 30/07/2019. Logo, levando em consideração que a ação foi movida 17 de novembro 2019 e o prazo aplicável é de 10 anos, é patente a ausência de prescrição da pretensão autoral, motivo pelo qual rejeito a prejudicial de mérito em análise. 6. Não obstante as mudanças realizadas no programa com o advento do art. 239 da Constituição, permaneceu o dever do Banco do Brasil em creditar anualmente nas respectivas contas individualizadas remanescentes os índices de atualização, juros e rendimentos determinados pelo Conselho Monetário Nacional. 7. Com efeito, de acordo com as microfilmagens e extrato do PASEP (ID n° 17011799), constata-se que ocorreram saques e descontos não reconhecidos pela parte autora e a instituição financeira Recorrida não produziu provas no sentido de corroborar sua tese de que os desfalques operados foram requeridos e realizados na forma disciplinada em lei, pelo que não se desincumbiu do seu ônus probatório estabelecido pelo art. 373, II, do CPC. 8. Ademais, no que se refere aos danos morais requeridos, entendo que resta delineado o dano moral de cunho indenizável em sua modalidade in re ipsa, porquanto é absolutamente presumível que a situação ora analisada importa em grave abalo psicológico. 9. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Foram opostos Embargos de Declaração (id. 18514550), que foram conhecidos e improvidos (id. 21259377). Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação aos arts. 1.022, II, do CPC; art. 373, I e II, do CPC e 186 e 927, do CC. Intimado, o Recorrido deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as suas contrarrazões. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. In casu, o Recorrente aduz violação ao art. 373, I e II, do CPC, quanto à distribuição do ônus da prova entre as partes, sob o argumento de que caberia à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito quanto à supostas irregularidades na gestão/administração da conta, bem como possíveis saques e desfalques indevidos pelo Banco do Brasil nos valores depositados pela União em sua conta PASEP. Neste ponto, o acórdão guerreado aplicou a inversão do ônus da prova, atribuindo à instituição financeira o ônus de demonstrar a inexistência de eventual irregularidade nos depósitos contestados, o que não restou comprovado na hipótese dos autos, senão vejamos, ipsis litteris: In casu, a parte autora, ora Apelante, narra que, de posse da microfilmagem com o extrato requerido ao Banco do Brasil, tomou conhecimento de diversos descontos não reconhecidos em sua conta PASEP. Com efeito, as microfilmagens e extrato do PASEP, anexados pela parte autora, demonstram a ocorrência de saques e descontos não reconhecidos por ela e o Banco do Brasil não produziu provas no sentido de corroborar sua tese de que os saques/descontos operados entre 1988 e 2011 foram requeridos e realizados na forma disciplinada em lei, pelo que não se desincumbiu do seu ônus probatório estabelecido pelo art. 373, II, do CPC.. Compulsando o Tema 1.300 do STJ (REsp 2.162.222/PE), observo que a Corte Superior colocou para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, a mesma questão debatida nestes autos, qual seja, in verbis: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.". Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão nacional do processamento de todos os feitos, individuais ou coletivos, em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP (acórdão publicado em 16/12/2024). Dessa forma, observo que o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao Tema citado, aplicando-se, portanto, a suspensão determinada. Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 1.300, do STJ, e que há decisão de suspensão, DETERMINO o SOBRESTAMENTO deste Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC. Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803323-60.2019.8.18.0026. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A EMBARGADO: MARIA DAS GRACAS E SILVA, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: ITALO ANTONIO COELHO MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 01/11/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 01/11/2024 a 08/11/2024 - Des. Agrimar Rodrigues. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 22 de outubro de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2020, 09:30

Documentos

Intimação

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A EMBARGADO: MARIA DAS GRACAS E SILVA, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. TEMA 1300/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, condenou instituição financeira à restituição de valores sacados indevidamente de conta vinculada ao PASEP antes de 14/12/2000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à análise da prescrição; e (ii) estabelecer se o acórdão observou a distribuição do ônus da prova prevista no Tema 1300/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de retratação limitou-se à aplicação do Tema 1300/STJ, razão pela qual não havia necessidade de reexame da prescrição. 4. A pretensão não está prescrita, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo decenal reconhecido pelo Tema 1.150/STJ. 5. O acórdão enfrentou expressamente a questão do ônus da prova, distinguindo pagamentos por folha ou crédito em conta dos saques sem comprovação da modalidade. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não acolhido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. 2. O juízo de retratação deve observar os limites fixados pela decisão de devolução dos autos. 3. A distribuição do ônus da prova em demandas relativas ao PASEP segue os critérios definidos no Tema 1300/STJ. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0803323-60.2019.8.18.0026 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em face do acórdão proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível nos autos da Apelação Cível interposta por MARIA DAS GRACAS E SILVA, que deu parcial provimento ao recurso e condenou o embargante a restituir os valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante antes de 14/12/2000, quantia esta a ser calculada em sede de liquidação de sentença, conforme ementa a seguir: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SAQUES EM CONTA DO PASEP. TEMA 1300/STJ. ÔNUS DA PROVA CONFORME A MODALIDADE DE PAGAMENTO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO. I. CASO EM EXAME 1.Juízo de retratação em Recurso Especial interposto contra acórdão que havia condenado instituição financeira à restituição de valores descontados de conta vinculada ao PASEP e ao pagamento de indenização por danos morais. A Vice-Presidência do Tribunal devolveu os autos à Câmara para reexame à luz do Tema 1300/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se o acórdão contrariou o Tema 1300/STJ ao distribuir genericamente o ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1300 do STJ distingue o ônus da prova conforme a modalidade de saque: cabe ao autor demonstrar o não recebimento quando os pagamentos forem feitos por folha ou crédito em conta; e ao banco, quando forem saques em caixa. 4. Os saques após 14/12/2000 ocorreram por folha de pagamento ou crédito em conta, sem que o autor tenha comprovado o não recebimento. 5. Quanto aos débitos anteriores, não houve comprovação da modalidade de saque, o que atrai a responsabilidade do banco por não apresentar registros completos. 6. A aplicação do Tema 1300 deve ser aplicada aos processos pendentes, com vistas a adequá-lo ao entendimento firmado em sede do julgamento de recursos repetitivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Julgado parcialmente revisto. Tese de julgamento: 1.O ônus da prova sobre saques em contas do PASEP varia conforme a modalidade de pagamento, nos termos do Tema 1300/STJ. 2. A ausência de comprovação da modalidade dos saques atrai a responsabilidade da instituição financeira. 3. A tese do Tema 1300/STJ aplica-se aos processos ainda pendentes. A instituição financeira embargante sustenta que: i) o acórdão incorreu em omissão e contradição quanto à análise da prescrição, por não observar adequadamente os Temas 1.150 e 1.387 do STJ; ii) houve omissão quanto à correta distribuição do ônus da prova, em afronta ao art. 373 do CPC e ao Tema 1.300/STJ, sustentando que, em se tratando de pagamentos realizados por folha ou crédito em conta, incumbiria à autora comprovar o não recebimento dos valores;. Requer o pronunciamento explícito a respeito temas abordados. Embora intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. VOTO 1. DO CONHECIMENTO Os presentes Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos. Nesse sentido, assevero que o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir os supostos vícios apontados pelos Embargantes no acórdão recorrido. Deste modo, conheço do recurso. 2. MÉRITO Sobre os embargos de declaração, o art. 1.022, caput, do CPC/2015, prevê seu cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Trata-se, pois, de recurso com fundamentação vinculada e restrita, na medida em que somente pode ser manejado para os fins apontados pela lei processual. No que toca ao vício da omissão, cumpre observar, de início, que a omissão que permite o manejo de embargos de declaração, e que se configura como vício cujo saneamento é imprescindível, é a omissão relevante, isto é, aquela sobre matéria fática ou jurídica capaz de alterar a conclusão do julgamento. Nessa mesma linha de pensamento, Luiz Guilherme Marinoni discorre em seu magistério doutrinário, in verbis: A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.º, LV, da CRFB, 7.º, 9.º e 10 do CPC) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CRFB, 11 e 489, §§ 1.º e 2.º, do CPC). Assim, o parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial. (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Manual do Processo Civil. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020 p. 726-727). Assim, passo a análise dos embargos de declaração opostos pela parte. O embargante sustenta, basicamente, que o acórdão foi omisso quanto à análise da prescrição, por não observar adequadamente os Temas 1.150 e 1.387 do STJ. Ocorre que, no caso em exame, a Vice-Presidência desta Corte determinou a devolução do julgado para análise de possível juízo de retratação em função do decidido no Tema nº 1.300/STJ, que decidiu acerca do ônus da prova nas demandas do Pasep. Logo, inexiste omissão a respeito da prescrição, pois tal matéria não foi objeto do juízo de retratação. Ademais, na hipótese dos autos, o saque integral do principal se deu em 24/08/2011, sob a rubrica PGTO ABONO CAIXA (id. 2963540, pág. 8), e a ação fora proposta em 17/11/2019, ou seja, no curso do prazo decenal, de acordo com o decidido no Tema 1.150 do STJ. Por fim, a respeito da alegada omissão quanto à correta distribuição do ônus da prova, o que se observa é o descontentamento do recorrente com o resultado do julgamento, pois o acórdão mencionou expressamente o entendimento firmado no Tema 1300 e, a partir dele, analisou a prova dos autos. Cito: “In casu, da análise do extrato do PASEP, Id. 2963540, relativo a movimentações posteriores a 14/12/2000, percebe-se que TODOS os pagamentos foram realizados em folha de pagamento ou depósito em conta de titularidade da parte Autora. E considerando que a parte Autora não apresentou seus extratos bancários e/ou contracheques para demonstrar o não recebimento dos valores pagos a título de Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) ou por crédito em conta, devem ser tais pagamentos tidos como efetuados. Ja quanto aos débitos anteriores ao período acima indicado, não há prova da modalidade de repasse, embora o autor tenha apresentado as microfilmagens da movimentação financeira da conta (id. 17011799), ônus que incumbia à instituição financeira, de acordo com o repetitivo acima mencionado. Assim, sendo responsabilidade do Banco do Brasil o registro dos pagamentos na conta individualizada do participante, a inserção de informações incompletas deve ser tida em seu desfavor. Desse modo, considerando que o banco Réu não se desimcumbiu totalmente de seu ônus processual, deve ser ele responsabilizado pelos débitos não comprovados, razão pela qual o acórdão recursado deve ser modificado, para adequá-lo ao entendimento acima mencionado.” Nessa senda, cabe registrar que é entendimento consolidado que os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão do mérito da decisão embargada, tampouco para forçar o Tribunal a se manifestar expressamente sobre dispositivos legais, quando o acórdão já enfrentou adequadamente a controvérsia posta nos autos. Na mesma linha, precedente do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O embargante afirma que o Tribunal de origem deixou de incluir na base de cálculo da verba honorária todos os objetos que integram a condenação e "manteve o percentual dos 15% de honorários apenas sobre o valor da indenização por dano moral". 2. Compulsando-se os autos, extrai-se do acórdão recorrido que a Corte local, ao se pronunciar sobre os honorários advocatícios, consignou que "quanto ao ônus de sucumbência, a sentença realmente merece ser aclarada, como pleiteado não só nas razões de apelação, como também nos embargos de declaração. Levando-se em consideração a completa vitória do autor, por conta do preceito condenatório da sentença a verba honorária deve ter como base de cálculo o valor total da condenação, R$ 10.000,00 acrescidos dos consectários nela definidos, e em 15%, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, já incluídos os honorários recursais pelo acolhimento total do apelo. Tal montante remunera condignamente o trabalho realizado pelo patrono do autor" (fl. 430, e-STJ, grifei). 3. Logo, como fixado no acórdão embargado, a apreciação da tese recursal, em face da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. O argumento do embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp n. 2.187.016/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023). Portanto, não há que se falar em omissão no julgamento da Apelação, motivo pelo qual não acolho os recursos de embargos de declaração. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço dos presentes embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, por não reconhecer a existência de vício a ser sanado no acórdão. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 22/05/2026 a 29/05/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (férias regulamentares). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de maio de 2026. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 22/05/2026 a 29/05/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 22/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presente, ainda, o Exmo. Sr. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participou do julgamento de dois processos com declaração de impedimento do Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELE (férias regulamentares). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0800719-57.2025.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA RAIMUNDA DE JESUS E SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0800698-36.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800172-79.2017.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MULATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800124-27.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PORFIRIO DE AREA LEAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800976-46.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: IVONE MARIA DE SALES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800496-20.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: BERNARDO LIMA FERREIRA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0765985-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA REBOUCAS DE FREITAS (AGRAVANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0803763-44.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDENI BASTOS JACOBINA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0802677-10.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: BENILDE ALVES DE LIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0828925-02.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEFA MARIA BENVINDO E SOUSA SARAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0832135-61.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEURICE PINHEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0805553-87.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SOARES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800718-63.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA GONCALVES DA SILVA PONTES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0825107-71.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: GRIGORIO JOSE FRAZAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800895-33.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FIRMINO LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800534-15.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO HONORIO ALBINO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0811716-44.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO FERNANDES DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0845100-66.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (EMBARGANTE) Polo passivo: BRUNA RIBEIRO XAVIER (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0801298-34.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EVA MARIA GOMES VIEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0800347-06.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS SILVA MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA e DAR PROVIMENTO ao recurso da autora MARIA DE JESUS SILVA MARTINS, reformando parcialmente a sentença apenas para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos da decisão. Majorar os honorários advocatícios devidos pela ré/apelante de 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801618-88.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO DOMINGOS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0801768-93.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL PROSPERO DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0821862-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GAMALIEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0800347-67.2021.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAIANE MACHADO SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0816831-80.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DENISE REGINA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ANA JULIA RIBEIRO DE SOUSA CASTRO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0802688-69.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: NATANIEL DA SILVA ARAUJO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0751811-72.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DO SOCORRO FERREIRA MOTA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0001216-34.2016.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA GUILHERMINA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0003248-42.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: EUSLANIA SUSY LIRA MARQUES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0766373-57.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PACHECO PETRO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: R B COELHO E CIA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0806051-20.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: JOSIMARA MOTA ARAUJO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER EM PARTE da Apelação cível e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recursada em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) sobre o valor do excesso de execução a ser apurado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0859303-96.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS REBELO BUARQUE (APELANTE) Polo passivo: MAURICIO DE NORONHA MOURA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800892-47.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATA RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0751122-28.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA IVANILDE DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800912-90.2019.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: BERNARDO PULQUERIO NUNES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0803323-60.2019.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS E SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0832848-36.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS SALES SOARES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0801562-18.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS MOUTA RODRIGUES (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0752296-72.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PASQUAL JOSE ROTILLI (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0000707-06.2016.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GERUSA RIBEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as Apelações, e: i) quanto ao mérito, dar provimento à interposta pela instituição financeira para reconhecer a regularidade da contratação; ii) negar provimento à apelação interposta pela parte autora. Inverter os ônus sucumbenciais, no percentual de 10% (dez) por cento, no entanto, manter suspensos, ante a justiça gratuita, os termos do art. 98, §3º do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0801005-29.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JARLANE DE ARAUJO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: ERISMAR BATISTA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800522-71.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HENRIQUE SARAIVA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PUNTO VEICULOS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0801929-48.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DA COSTA E SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Interno e exercer o juízo de retratação reformando a decisão agravada e proferindo novo julgamento, para conhecer da Apelação cível interposta pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento monocraticamente. Por fim, majorar os honorários advocatícios em favor da Apelada em 12% (doze pontos percentuais) sobre o valor da causa, já incluídos os recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme determina o art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0817868-84.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0858800-75.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INACIA FRANCA DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0824302-55.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILDA FRANCISCA DE ARAUJO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0802370-36.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDECI DE SOUSA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0803376-46.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800950-36.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: ISAAC MAGNO SILVA VERAS (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as Apelações, negar provimento à apelação de ISAAC MAGNO SILVA VERAS e dar parcial provimento à interposta por JOSUÉ MEDEIROS COSTA, representado por MARIA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS COSTA, para: a) reformar a sentença recorrida tão somente no que concerne à base de cálculo da verba alimentar, a qual deverá incidir no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do alimentante, deduzidos exclusivamente os descontos legais obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência Social), mantendo-se o desconto direto em folha de pagamento; b) manter os demais termos da sentença de primeiro grau (ID 31858379), notadamente quanto ao estabelecimento da guarda compartilhada e ao regime de convivência familiar, por entender que o arranjo atual, amparado no estudo psicossocial (ID 76076898), preserva o melhor interesse da criança e assegura a proteção integral de seus direitos fundamentais. Deixam de fixar honorários, uma vez que não fixados na origem, nos termos do tema 1.059, STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0807429-43.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ANALITA DE ALMEIDA FRAGA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0803967-15.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLARISMAR RIBEIRO DA SILVA BRAGA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0012161-42.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PLANUS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GEOPLAN - CONSULTORIA PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e acolher parcialmente, atribuindo-lhes efeitos infringentes, alterando o acórdão recursado para dar parcial provimento à apelação cível interposta por AMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão recursal no que tange ao pleito alternativo de reembolso, condenando, por conseguinte, de forma solidária, os requeridos JORGE ANCELMO MENDONÇA BEZERRA e EUGÊNIA DE FÁTIMA LUNA AZEVEDO MENDONÇA à devolução imediata e integral do montante histórico de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Quanto aos danos materiais, em caso de responsabilidade contratual, considerando que os juros de mora do dano material devem incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 /SJT), deve haver incidência de correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso até a citação, e a partir deste momento, aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Diante do provimento parcial do recurso e da readequação do resultado da lide, reconhece-se a sucumbência mínima da parte autora, condenando-se os Apelados em custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10 (dez) por cento sobre o valor da condenação, conforme tema 1.059 STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0766393-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO NILTON DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0856554-43.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO LUIZ DE ARAUJO JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: BRUNA FERREIRA LOPES DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0765396-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO CRISOSTOMO DE OLIVEIRA NETO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0801685-51.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOUGLAS LEONARDO DA SILVA PORFIRIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0753698-91.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSA BRITO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0800568-58.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE NILTON PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0800363-92.2022.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSEFA ROQUE SANTIAGO SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0765657-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BEATRIZ DE SOUZA MACEDO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ADAO ALVES PIMENTEL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0751301-93.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSITA MARIA DOS REIS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUCIENE RAMOS DA COSTA FIGUEIREDO (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0000182-33.2016.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE VALDI COUTINHO (APELANTE) Polo passivo: JOSE HELDER ABREU COUTINHO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0807924-07.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MATEUS LIMA DA SILVA (APELADO) Terceiros: TERESINHA MARIA DE JESUS ALVES (TERCEIRO INTERESSADO), ERIALDO DA LUZ SOARES (ADVOGADO), LEONIDAS DA PAZ E SILVA (ADVOGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0829739-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ENZO GABRIEL ARAUJO DE SOUSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0824583-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHRISTINE MELO E FORTES UCHOA (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e, no mérito: a) dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença de base para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda originária e condenar a UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO a reembolsar à autora CHRISTINE MELO E FORTES UCHOA as despesas médico-hospitalares comprovadas nos autos, devendo o montante ser estritamente limitado à tabela de preços e valores praticados pelo respectivo produto contratado (plano básico), conforme inteligência do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998; b) determinar que o valor exato devido seja apurado em fase de liquidação de sentença, incidindo correção monetária pelo índice oficial desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; d) diante da sucumbência recíproca, determinar a redistribuição do ônus sucumbencial, condenando ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor a ser reembolsado), a serem pagos pela ré aos advogados da autora, e em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré (diferença entre o valor cobrado na inicial e o valor efetivamente reconhecido como devido), a serem pagos pela autora aos advogados da ré, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §2º e §14, do CPC, na forma do voto do Relator.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 1 Processo nº 0753733-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DAVI LUIS CARDOSO DE MELO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0829678-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TARCILA BANDEIRA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0831496-38.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELOISA RIBEIRO VILANOVA (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 27 Processo nº 0800221-04.2019.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: J. DE RIBAMAR GOMES CONSTRUCOES LTDA. (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0000004-19.1998.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIMAR FERREIRA BORGES (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA GOMES FERREIRA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0826978-39.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURO RIBEIRO SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESPÓLIO de FIRMINO RIBEIRO SOARES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DAS GRACAS E SILVA Advogado do(a) APELANTE: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SAQUES EM CONTA DO PASEP. TEMA 1300/STJ. ÔNUS DA PROVA CONFORME A MODALIDADE DE PAGAMENTO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO. I. CASO EM EXAME 1.Juízo de retratação em Recurso Especial interposto contra acórdão que havia condenado instituição financeira à restituição de valores descontados de conta vinculada ao PASEP e ao pagamento de indenização por danos morais. A Vice-Presidência do Tribunal devolveu os autos à Câmara para reexame à luz do Tema 1300/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se o acórdão contrariou o Tema 1300/STJ ao distribuir genericamente o ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1300 do STJ distingue o ônus da prova conforme a modalidade de saque: cabe ao autor demonstrar o não recebimento quando os pagamentos forem feitos por folha ou crédito em conta; e ao banco, quando forem saques em caixa. 4. Os saques após 14/12/2000 ocorreram por folha de pagamento ou crédito em conta, sem que o autor tenha comprovado o não recebimento. 5. Quanto aos débitos anteriores, não houve comprovação da modalidade de saque, o que atrai a responsabilidade do banco por não apresentar registros completos. 6. A aplicação do Tema 1300 deve ser aplicada aos processos pendentes, com vistas a adequá-lo ao entendimento firmado em sede do julgamento de recursos repetitivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Julgado parcialmente revisto. Tese de julgamento: 1.O ônus da prova sobre saques em contas do PASEP varia conforme a modalidade de pagamento, nos termos do Tema 1300/STJ. 2. A ausência de comprovação da modalidade dos saques atrai a responsabilidade da instituição financeira. 3. A tese do Tema 1300/STJ aplica-se aos processos ainda pendentes. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803323-60.2019.8.18.0026 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, VOTAR PELA ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO REVISADO, nos termos da fundamentação transcrita acima, APENAS para condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual do Apelante antes de 14/12/2000, quantia esta a ser calculada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso), pela taxa Selic. No mais, fica mantido o acórdão, tal como prolatado, na forma do voto do Relator. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Trata-se de JUÍZO DE RETRATAÇÃO em acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível em Apelação Cível n° 0803323-60.2019.8.18.0026, interposta por MARIA DAS GRACAS E SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. No aludido acórdão (Id. Num. 20970770), esta Câmara especializada conheceu e deu parcial provimento à Apelação para reformar a sentença e condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados/descontados da conta individual da Apelante, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, bem como condenar o Apelado em indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Banco do Brasil interpôs Recurso Especial, aduzindo violação aos arts. 373, I e II e 1.022, II, do CPC, art. 186 e 927 do CC. Encaminhados os autos à Vice-Presidência, o Desembargador Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos a este órgão jurisdicional para fins de eventual exercício de juízo de retratação (CPC, inciso II do art. 1.030), considerando que a matéria debatida no acórdão, ao menos em tese, afrontaria a orientação firmada no Tema 1300, uma vez que “não explicita de forma suficiente a distinção entre as modalidades de saques realizados na conta PASEP, circunstância relevante para a correta aplicação do entendimento firmado pela Corte Superior no Tema nº 1.300/STJ, na medida em que atribuiu ao Banco do Brasil o ônus de comprovar a regularidade de todos os saques e descontos, sem esclarecer a natureza específica das movimentações questionadas.” (id. 30506101). VOTO 1. FUNDAMENTAÇÃO Versa a matéria, em síntese, sobre Juízo de Retratação em Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL que, enfrentando o acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível, restou ementado da seguinte forma: DIREITO CIVIL. DESFALQUES EM CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA INDIVIDUAL DO CONTRIBUINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quanto a legitimidade passiva ad causam do Apelado para as demandas que versam sobre atualização e desfalques no saldo do PASEP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, no Tema 1150, de que o Banco do Brasil é figura legítima para figurar no polo passivo das referidas ações. 2. Na presente ação o Autor, ora Apelante, busca a responsabilização cível do Banco do Brasil por conta da má gestão de sua conta do PASEP, o que engloba as alegações de não aplicação do índice cabível e de saques indevidos, de maneira que tal causa de pedir não se comunica com a esfera jurídica da União. 3. Nesse sentido, "em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual.” (STJ, AgInt no REsp 1.878.378/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2021) 4. O prazo prescricional aplicável é o de dez anos estabelecido pelo art. 205 do CC, bem como o termo inicial é o dia em que o beneficiário tomou conhecimento dos desfalques, por força do princípio da actio nata. 5. In casu, verifico que a Apelante só teve conhecimento dos saques indevidos em sua conta do PASEP quando teve acesso ao extrato emitido no dia 30/07/2019. Logo, levando em consideração que a ação foi movida 17 de novembro 2019 e o prazo aplicável é de 10 anos, é patente a ausência de prescrição da pretensão autoral, motivo pelo qual rejeito a prejudicial de mérito em análise. 6. Não obstante as mudanças realizadas no programa com o advento do art. 239 da Constituição, permaneceu o dever do Banco do Brasil em creditar anualmente nas respectivas contas individualizadas remanescentes os índices de atualização, juros e rendimentos determinados pelo Conselho Monetário Nacional. 7. Com efeito, de acordo com as microfilmagens e extrato do PASEP (ID n° 17011799), constata-se que ocorreram saques e descontos não reconhecidos pela parte autora e a instituição financeira Recorrida não produziu provas no sentido de corroborar sua tese de que os desfalques operados foram requeridos e realizados na forma disciplinada em lei, pelo que não se desincumbiu do seu ônus probatório estabelecido pelo art. 373, II, do CPC. 8. Ademais, no que se refere aos danos morais requeridos, entendo que resta delineado o dano moral de cunho indenizável em sua modalidade in re ipsa, porquanto é absolutamente presumível que a situação ora analisada importa em grave abalo psicológico. 9. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. No caso dos autos, restou aventada a hipótese de desconformidade do julgado ao Tema 1300 do STJ, pois, de acordo com a decisão id. 30506101, da Vice-Presidência desta Corte, o acórdão “não explicita de forma suficiente a distinção entre as modalidades de saques realizados na conta PASEP, circunstância relevante para a correta aplicação do entendimento firmado pela Corte Superior no Tema nº 1.300/STJ, na medida em que atribuiu ao Banco do Brasil o ônus de comprovar a regularidade de todos os saques e descontos, sem esclarecer a natureza específica das movimentações questionadas”. Desde já, importante destacar a tese firmada no julgamento do Tema 1300 do STJ. Cito: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.” In casu, da análise do extrato do PASEP, Id. 2963540, relativo a movimentações posteriores a 14/12/2000, percebe-se que TODOS os pagamentos foram realizados em folha de pagamento ou depósito em conta de titularidade da parte Autora. E considerando que a parte Autora não apresentou seus extratos bancários e/ou contracheques para demonstrar o não recebimento dos valores pagos a título de Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) ou por crédito em conta, devem ser tais pagamentos tidos como efetuados. Ja quanto aos débitos anteriores ao período acima indicado, não há prova da modalidade de repasse, embora o autor tenha apresentado as microfilmagens da movimentação financeira da conta (id. 17011799), ônus que incumbia à instituição financeira, de acordo com o repetitivo acima mencionado. Assim, sendo responsabilidade do Banco do Brasil o registro dos pagamentos na conta individualizada do participante, a inserção de informações incompletas deve ser tida em seu desfavor. Desse modo, considerando que o banco Réu não se desimcumbiu totalmente de seu ônus processual, deve ser ele responsabilizado pelos débitos não comprovados, razão pela qual o acórdão recursado deve ser modificado, para adequá-lo ao entendimento acima mencionado. Por fim, ressalte-se que de acordo com o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a mudança de entendimento jurisprudencial pode ser aplicada aos processos pendentes de julgamento, porquanto não se trata de alteração legislativa” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.894.983/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025). Ante o exposto, entendo que o julgado deve ser parcialmente revisado. 2. DECISÃO Com estes fundamentos, VOTO PELA ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO REVISADO, nos termos da fundamentação transcrita acima, APENAS para condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual do Apelante antes de 14/12/2000, quantia esta a ser calculada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso), pela taxa Selic. No mais, fica mantido o acórdão, tal como prolatado. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/02/2026 a 06/03/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de março de 2026. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS E SILVA DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803323-60.2019.8.18.0026 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 21792409) interposto nos autos do Processo nº 0803323-60.2019.8.18.0026, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº18302044), proferido pela Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, assim ementado: “EMENTA: DIREITO CIVIL. DESFALQUES EM CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA INDIVIDUAL DO CONTRIBUINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quanto a legitimidade passiva ad causam do Apelado para as demandas que versam sobre atualização e desfalques no saldo do PASEP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, no Tema 1150, de que o Banco do Brasil é figura legítima para figurar no polo passivo das referidas ações. 2. Na presente ação o Autor, ora Apelante, busca a responsabilização cível do Banco do Brasil por conta da má gestão de sua conta do PASEP, o que engloba as alegações de não aplicação do índice cabível e de saques indevidos, de maneira que tal causa de pedir não se comunica com a esfera jurídica da União. 3. Nesse sentido, "em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual.” (STJ, AgInt no REsp 1.878.378/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2021) 4. O prazo prescricional aplicável é o de dez anos estabelecido pelo art. 205 do CC, bem como o termo inicial é o dia em que o beneficiário tomou conhecimento dos desfalques, por força do princípio da actio nata. 5. In casu, verifico que a Apelante só teve conhecimento dos saques indevidos em sua conta do PASEP quando teve acesso ao extrato emitido no dia 30/07/2019. Logo, levando em consideração que a ação foi movida 17 de novembro 2019 e o prazo aplicável é de 10 anos, é patente a ausência de prescrição da pretensão autoral, motivo pelo qual rejeito a prejudicial de mérito em análise. 6. Não obstante as mudanças realizadas no programa com o advento do art. 239 da Constituição, permaneceu o dever do Banco do Brasil em creditar anualmente nas respectivas contas individualizadas remanescentes os índices de atualização, juros e rendimentos determinados pelo Conselho Monetário Nacional. 7. Com efeito, de acordo com as microfilmagens e extrato do PASEP (ID n° 17011799), constata-se que ocorreram saques e descontos não reconhecidos pela parte autora e a instituição financeira Recorrida não produziu provas no sentido de corroborar sua tese de que os desfalques operados foram requeridos e realizados na forma disciplinada em lei, pelo que não se desincumbiu do seu ônus probatório estabelecido pelo art. 373, II, do CPC. 8. Ademais, no que se refere aos danos morais requeridos, entendo que resta delineado o dano moral de cunho indenizável em sua modalidade in re ipsa, porquanto é absolutamente presumível que a situação ora analisada importa em grave abalo psicológico. 9. Recurso CONHECIDO e PROVIDO.”. Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pelo Recorrente (ID nº 18514550), os quais foram conhecidos e improvidos, nos termos da Decisão (ID nº21259377). Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 373, I e II e 1.022, II, do CPC, art. 186 e 927 do CC. Intimado (ID nº 22078647), o Recorrido não apresentou as suas contrarrazões. Em primeira análise de admissibilidade, esta Vice-Presidência, por meio da decisão de ID nº 25185467, determinou o sobrestamento do Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, tendo em vista a afetação da controvérsia ao Tema nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, que ainda se encontrava pendente de julgamento definitivo, bem como a existência de determinação de suspensão nacional dos feitos que versassem sobre a matéria, conforme expressamente consignado na referida decisão Nesse sentido, tendo em vista a superveniência do Tema nº 1.300, do STJ, acerca da matéria, passo a uma nova admissibilidade recursal. É o relatório. Decido. De plano, faço uma reanálise do recurso, tendo em vista a existência de novo precedente sobre a questão controvertida. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. O apelo atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1 – art. 373, I e II, do CPC. O recorrente alega violação ao art. 373, I e II, do CPC porque o acórdão inverteu indevidamente o ônus da prova, exigindo do banco a comprovação da inexistência de desfalques na conta PASEP. Sustenta que não há relação de consumo, sendo inaplicável o CDC, e que cabia ao autor provar o fato constitutivo do direito, o que não ocorreu. Afirma ainda que os extratos demonstram a regularidade dos saques e da atualização monetária, e que o Tribunal impôs ônus probatório diabólico, com fundamentação genérica e contraditória. O acórdão concluiu que as microfilmagens e extratos do PASEP indicam saques e descontos não reconhecidos pela autora e que o Banco do Brasil não comprovou que tais movimentações foram regularmente autorizadas, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, consignou, ipsis litteris, que: In casu, a parte autora, ora Apelante, narra que, de posse da microfilmagem com o extrato requerido ao Banco do Brasil, tomou conhecimento de diversos descontos não reconhecidos em sua conta PASEP. Com efeito, as microfilmagens e extrato do PASEP, anexados pela parte autora, demonstram a ocorrência de saques e descontos não reconhecidos por ela e o Banco do Brasil não produziu provas no sentido de corroborar sua tese de que os saques/descontos operados entre 1988 e 2011 foram requeridos e realizados na forma disciplinada em lei, pelo que não se desincumbiu do seu ônus probatório estabelecido pelo art. 373, II, do CPC. Sobre a controvérsia ora debatida, o STJ, ao julgar o REsp 2.162.222, leading case do Tema n.º 1.300, sob o rito dos recursos repetitivos, tratando de discussão para “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.”, fixou a seguinte tese, in verbis: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. (grifei). Não obstante, ao menos em tese, a decisão objurgada não explicita de forma suficiente a distinção entre as modalidades de saques realizados na conta PASEP, circunstância relevante para a correta aplicação do entendimento firmado pela Corte Superior no Tema nº 1.300/STJ, na medida em que atribuiu ao Banco do Brasil o ônus de comprovar a regularidade de todos os saques e descontos, sem esclarecer a natureza específica das movimentações questionadas. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, determino o encaminhamento dos autos ao Relator para análise de eventual juízo de retratação pelo órgão julgador. Caso o juízo de retratação seja refutado, com a consequente manutenção do acórdão recorrido, devolvam-se os autos à Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade do Recurso Especial, conforme previsto no art. 1.030, V, “c”, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA: MARIA DAS GRACAS E SILVA DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803323-60.2019.8.18.0026 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21792409) interposto nos autos do Processo 0803323-60.2019.8.18.0026 om fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 18302044, proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado, in litteris: DIREITO CIVIL. DESFALQUES EM CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA INDIVIDUAL DO CONTRIBUINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quanto a legitimidade passiva ad causam do Apelado para as demandas que versam sobre atualização e desfalques no saldo do PASEP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, no Tema 1150, de que o Banco do Brasil é figura legítima para figurar no polo passivo das referidas ações. 2. Na presente ação o Autor, ora Apelante, busca a responsabilização cível do Banco do Brasil por conta da má gestão de sua conta do PASEP, o que engloba as alegações de não aplicação do índice cabível e de saques indevidos, de maneira que tal causa de pedir não se comunica com a esfera jurídica da União. 3. Nesse sentido, "em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual.” (STJ, AgInt no REsp 1.878.378/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2021) 4. O prazo prescricional aplicável é o de dez anos estabelecido pelo art. 205 do CC, bem como o termo inicial é o dia em que o beneficiário tomou conhecimento dos desfalques, por força do princípio da actio nata. 5. In casu, verifico que a Apelante só teve conhecimento dos saques indevidos em sua conta do PASEP quando teve acesso ao extrato emitido no dia 30/07/2019. Logo, levando em consideração que a ação foi movida 17 de novembro 2019 e o prazo aplicável é de 10 anos, é patente a ausência de prescrição da pretensão autoral, motivo pelo qual rejeito a prejudicial de mérito em análise. 6. Não obstante as mudanças realizadas no programa com o advento do art. 239 da Constituição, permaneceu o dever do Banco do Brasil em creditar anualmente nas respectivas contas individualizadas remanescentes os índices de atualização, juros e rendimentos determinados pelo Conselho Monetário Nacional. 7. Com efeito, de acordo com as microfilmagens e extrato do PASEP (ID n° 17011799), constata-se que ocorreram saques e descontos não reconhecidos pela parte autora e a instituição financeira Recorrida não produziu provas no sentido de corroborar sua tese de que os desfalques operados foram requeridos e realizados na forma disciplinada em lei, pelo que não se desincumbiu do seu ônus probatório estabelecido pelo art. 373, II, do CPC. 8. Ademais, no que se refere aos danos morais requeridos, entendo que resta delineado o dano moral de cunho indenizável em sua modalidade in re ipsa, porquanto é absolutamente presumível que a situação ora analisada importa em grave abalo psicológico. 9. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Foram opostos Embargos de Declaração (id. 18514550), que foram conhecidos e improvidos (id. 21259377). Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação aos arts. 1.022, II, do CPC; art. 373, I e II, do CPC e 186 e 927, do CC. Intimado, o Recorrido deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as suas contrarrazões. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. In casu, o Recorrente aduz violação ao art. 373, I e II, do CPC, quanto à distribuição do ônus da prova entre as partes, sob o argumento de que caberia à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito quanto à supostas irregularidades na gestão/administração da conta, bem como possíveis saques e desfalques indevidos pelo Banco do Brasil nos valores depositados pela União em sua conta PASEP. Neste ponto, o acórdão guerreado aplicou a inversão do ônus da prova, atribuindo à instituição financeira o ônus de demonstrar a inexistência de eventual irregularidade nos depósitos contestados, o que não restou comprovado na hipótese dos autos, senão vejamos, ipsis litteris: In casu, a parte autora, ora Apelante, narra que, de posse da microfilmagem com o extrato requerido ao Banco do Brasil, tomou conhecimento de diversos descontos não reconhecidos em sua conta PASEP. Com efeito, as microfilmagens e extrato do PASEP, anexados pela parte autora, demonstram a ocorrência de saques e descontos não reconhecidos por ela e o Banco do Brasil não produziu provas no sentido de corroborar sua tese de que os saques/descontos operados entre 1988 e 2011 foram requeridos e realizados na forma disciplinada em lei, pelo que não se desincumbiu do seu ônus probatório estabelecido pelo art. 373, II, do CPC.. Compulsando o Tema 1.300 do STJ (REsp 2.162.222/PE), observo que a Corte Superior colocou para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, a mesma questão debatida nestes autos, qual seja, in verbis: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.". Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão nacional do processamento de todos os feitos, individuais ou coletivos, em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP (acórdão publicado em 16/12/2024). Dessa forma, observo que o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao Tema citado, aplicando-se, portanto, a suspensão determinada. Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 1.300, do STJ, e que há decisão de suspensão, DETERMINO o SOBRESTAMENTO deste Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC. Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

08/07/2025, 00:00

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