Procedimento Comum Cível 0800111-34.2026.8.18.0075 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800111-34.2026.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ROBERTO BERNARDES REU: INSS DECISÃO Ante as afirmações contidas na inicial, com base no art. 98 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800111-34.2026.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Ademais, por não se tratar de hipótese de improcedência liminar, recebo a petição inicial. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) ajuizada por CARLOS ROBERTO BERNARDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, aduziu a parte autora que teve indevidamente negado o seu direito ao Benefício de Prestação Continuada, embora preenchesse os requisitos legais, especialmente diante de sua condição de pessoa com deficiência e de hipossuficiência socioeconômica, motivo pelo qual requereu, inclusive, a concessão de tutela de urgência para implantação imediata do benefício. É o necessário a relatar. Passo a decidir. DA TUTELA DE URGÊNCIA Para a concessão da tutela de urgência são indispensáveis a presença dos requisitos legais, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Apesar da fundamentação apresentada pela parte autora, não há, neste momento processual, prova técnica suficiente e conclusiva que demonstre, de forma inequívoca, o preenchimento do critério legal de deficiência, nos termos do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, de modo a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela. Muito embora a prova documental pré-constituída indique a existência de enfermidades de natureza psiquiátrica e neurológica, bem como situação de vulnerabilidade social, a configuração jurídica da deficiência para fins de BPC/LOAS demanda dilação probatória, notadamente por meio de perícia médica judicial, a fim de se aferir tecnicamente a existência de impedimento de longo prazo, suas repercussões funcionais e seus impactos na participação social e laboral do autor. Ademais, verifica-se que a Autarquia Previdenciária indeferiu o benefício na via administrativa com fundamento em avaliação médica e social, as quais, embora não possuam presunção absoluta de veracidade, gozam de presunção relativa de legitimidade, o que impõe maior cautela na concessão de tutela de urgência sem a prévia produção de prova pericial judicial. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUAD. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LOAS. MENOR IMPÚBERE. DECRETO 6.427/2007. TDAH. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica, consiste na “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (artigo 20, caput, da Lei 8.742/1993). 2. Do conjunto probatório dos autos, não se evidenciam preenchidos todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial. 3. Ainda que o autor encontre alguma dificuldade de aprendizagem, não restou provado impacto significativo no desempenho das atividades e restrição da sua participação social a ensejar a concessão do benefício assistencial (artigo 4º, § 1º, do Decreto 6.427/2007). 4. Considerando que os requisitos para a concessão do benefício assistencial são cumulativos, não comprovada a condição de deficiente, despicienda a análise da hipossuficiência econômica do núcleo familiar. 5. Ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 20 da Lei 8.742/1993, é indevido o benefício assistencial. 6. Apelação da parte autora não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50028530820244039999, Relator.: Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/11/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2024) Nesse contexto, não se evidencia, neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito de forma suficientemente robusta a justificar a implantação imediata do benefício assistencial, razão pela qual a medida antecipatória mostra-se juridicamente inviável neste momento processual. Dessa forma, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, por não restar configurado, por ora, o requisito da probabilidade do direito, sem prejuízo de reapreciação após a produção da prova pericial judicial e o estabelecimento do contraditório. Dando seguimento ao feito, deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, porquanto a experiência forense demonstra que, em demandas previdenciárias desta natureza, é improvável a autocomposição. Em atendimento ao disposto no artigo 381 do Código de Processo Civil, bem como na Resolução conjunta n° 01/2015 do CNJ, antecipo a prova pericial médica, diante da relevância da situação, e nomeio Assim, em conformidade com o disposto nos arts.465 e ss. do Novo Código de Processo Civil, nomeio como perito o médico perito, RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, inscrito no CPF sob nº 022.838.753-15, e-mail: [email protected] qualificado e nomeado via CPTEC, a fim de proceder a uma perícia judicial no autor e responder aos quesitos constantes do formulário anexo disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça para as perícias dessa natureza. Determino, ainda, as seguintes as providências: 1 - A intimação da expert para que, no prazo de 05 (dez) dias, dizer se concorda com o múnus, dispensada a prestação de compromisso, ex vi do art. 465, § 2º, I, do CPC. Em aceitando, o laudo deverá ser entregue no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da data da aceitação; 2 - Em seguida, intimem-se as partes, através de seus procuradores para, querendo, apresentarem quesitos – caso já não o tenham feito - e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 465, §1º, II e III, do CPC). A Secretaria deverá providenciar o envio, no mesmo expediente, dos quesitos formulados pelas partes. 3 - Deve o expert responder aos quesitos formulados Juízo, abaixo relacionados: 3.1) O autor se encontra acometido de alguma doença? Em caso afirmativo, qual a doença e o CID correspondente? 3.2) A que data remonta a moléstia? 3.3) A enfermidade que acomete o autor é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? 3.4) O quadro clínico do examinando melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo junto ao INSS? 3.5) Esta doença o incapacita para o trabalho? 3.6) A que data remonta a incapacidade? Em não havendo a possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames juntados, estimar o momento mais aproximado do início da incapacidade. 3.7) Analisando os documentos existentes no processo em cotejo com o exame clínico realizado, informa, se possível, se houve períodos intercalados de capacidade e incapacidade, desde o início da doença, especificando-os. 3.8) A incapacidade é total ou parcial? Ou seja, se o autor se encontra incapacitado para e qualquer trabalho ou somente para atividade que habitualmente exercia. 3.9) A incapacidade é temporária, ou seja, o autor poderá retornar as suas atividades laborativas habituais ou ser reabilitado para outra atividade? Especifique o tratamento adequado e o tempo de duração. 3.10) Sendo a incapacidade permanente para a sua atividade habitual, com possibilidade de recuperação para outra atividade, quais os limitadores para a reabilitação? 3.11) O autor realizou ou vem realizando algum tratamento para a sua doença? Este é o tratamento adequado? 3.12) A incapacidade é permanente e total, isto é, não há possibilidade de recuperação para todo e qualquer trabalho? 3.13) Sendo permanente e total, quando é possível afirmar o caráter irreversível da incapacidade? 3.14) Encontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente, compreendendo-se esses como aptidão para, sem auxílio de terceiros, vestir se, alimentar-se, locomover-se e demais tarefas da vida cotidiana? 3.15) O autor necessita de acompanhamento ou auxílio permanente de terceiro para realizar as tarefas da vida cotidiana? Desde quando? 3.16) Informe quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessárias para o a solução da causa. 3.17) Descreva os sintomas e consequências das referidas enfermidades para a vida do autor, indicando sua intensidade. 4 - Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 5 - Intimem-se as partes na forma do art. 465, §1º do CPC, de forma que o silêncio será interpretado como anuência com o perito nomeado, e desinteresse na apresentação dos quesitos complementares. Deverá a Secretaria contatar o perito e anexar aos autos a certidão acerca do dia, hora e local da perícia. Com a informação acostada aos autos, intime-se o autor. Deixo de realizar a audiência conciliatória referida no art. 334 do CPC, porquanto a regra de experiência demonstra que, em feitos desta natureza, é improvável a autocomposição. Cumpra-se. SIMPLÍCIO MENDES-PI, 30 de janeiro de 2026. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

02/02/2026, 00:00

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