Cumprimento de sentença 0803682-96.2024.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803682-96.2024.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MERILENE MACHADO SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do pagamento do Alvará Judicial nos presentes autos. Procedo com o arquivamento do feito. TERESINA, 27 de maio de 2026. ROBERTO SANTOS DE DEUS 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32254355 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803682-96.2024.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MERILENE MACHADO SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do pagamento do Alvará Judicial nos presentes autos. Procedo com o arquivamento do feito. TERESINA, 27 de maio de 2026. ROBERTO SANTOS DE DEUS 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32254355 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803682-96.2024.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

28/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2026, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 12:13

Decurso de Prazo

27/05/2026, 06:12

Decurso de Prazo

27/05/2026, 06:12

Decurso de Prazo

27/05/2026, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MERILENE MACHADO SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico a confecção de minuta de alvará eletrônico de transferência ao beneficiário, referente ao crédito principal, através do sistema SISCONDJ, gerando o protocolo nº 20260515125933015494, encontrando-se no aguardo de conferência e envio para assinatura pelo Magistrado. TERESINA, 15 de maio de 2026. ROBERTO SANTOS DE DEUS 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803682-96.2024.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MERILENE MACHADO SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico a confecção de minuta de alvará eletrônico de transferência ao beneficiário, referente ao crédito principal, através do sistema SISCONDJ, gerando o protocolo nº 20260515125933015494, encontrando-se no aguardo de conferência e envio para assinatura pelo Magistrado. TERESINA, 15 de maio de 2026. ROBERTO SANTOS DE DEUS 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803682-96.2024.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 13:03

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRIDO: MERILENE MACHADO SOUSA Advogado(s) do reclamado: LEIA JULIANA SILVA FARIAS RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A PARTIR DE COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INDEFINIÇÃO DE DANOS MORAIS, POIS NÃO CONFIGURADOS. DETERMINAÇÃO DE ABSTINÊNCIA DE NOVOS DESCONTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803682-96.2024.8.18.0167 Origem: RECORRIDO: MERILENE MACHADO SOUSA Advogado do(a) RECORRIDO: LEIA JULIANA SILVA FARIAS - PI11234-A RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803682-96.2024.8.18.0167 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MERILENE MACHADO SOUSA contra a instituição financeira BANCO DO BRASIL SA, em que a autora, ora recorrida, alega, em suma, alegando que desde 2018 estavam sendo feitos descontos indevidos em sua conta bancária a título de SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO, serviço que ela não reconhece ter contratado. Solicita a devolução dos valores pagos indevidamente, com acréscimo de correção e juros, e pede ainda indenização por danos morais devido aos transtornos causados pelos descontos. Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: a) CONDENAR o banco réu ao pagamento, a título de restituição simples, de todos os valores já descontados na conta bancária da parte autora, a partir da data de 08.08.2019, a título de SEGURO/SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO, com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC)desde a citação(09.09.2024),devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. b) Determino ao banco réu que, e até 10(dez) dias contados da intimação desta sentença, se abstenha de realizar novos descontos na(s) conta(s) bancária(s) da parte autora, a título de SEGURO/SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO/ contrato e serviço discutido nesta lide, sob pena de aplicação de multa equivalente ao dobro de cada valor descontado. c) Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita á parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que os extratos ID 61606223, anexos à exordial, demonstram sua situação de baixos rendimentos mensais/hipossuficiência financeira. Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se.”. Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedente todos os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença. Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença. É sucinto o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor corrigido da causa. É o voto. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 27/05/2025

11/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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