Procedimento Comum Cível 0842696-76.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2021

Valor da Causa

R$ 35.175,89

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 20:48

Expedição de Outros documentos.

09/05/2026, 16:05

Erro ou recusa na comunicação

08/05/2026, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2026, 20:24

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 11:36

Conclusos para despacho

05/02/2026, 11:36

Decorrido prazo de STANLEY FERREIRA DE SOUSA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 09:50

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA GOMES DE PAULA DA SILVA VERAS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:02

Juntada de Petição de ciência

28/01/2026, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:02

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 17:08

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 15:34

Todas as movimentações(124)

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 20:48

Expedição de Outros documentos.

09/05/2026, 16:05

Erro ou recusa na comunicação

08/05/2026, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2026, 20:24

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 11:31

Despacho

•08/05/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 11:36

Conclusos para despacho

05/02/2026, 11:36

Decorrido prazo de STANLEY FERREIRA DE SOUSA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 09:50

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA GOMES DE PAULA DA SILVA VERAS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:02

Juntada de Petição de ciência

28/01/2026, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:02

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 17:08

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 15:34

Conclusos para despacho

31/10/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição (outras)

25/09/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2025, 05:58

Decorrido prazo de SPE LASTRO DEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:13

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

07/09/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: STANLEY FERREIRA DE SOUSA, ANGELA CRISTINA GOMES DE PAULA DA SILVA VERASREU: SPE LASTRO DEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Intimem-se as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias requererem o que entenderem de direito. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842696-76.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Dever de Informação, Oferta e Publicidade, Cláusulas Abusivas]

05/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 11:50

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: STANLEY FERREIRA DE SOUSA, ANGELA CRISTINA GOMES DE PAULA DA SILVA VERAS REU: SPE LASTRO DEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o ofício e documentos dos IDs. nº 73159653 e seguintes. TERESINA, 11 de abril de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842696-76.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Dever de Informação, Oferta e Publicidade, Cláusulas Abusivas]

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: STANLEY FERREIRA DE SOUSA, ANGELA CRISTINA GOMES DE PAULA DA SILVA VERAS REU: SPE LASTRO DEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o ofício e documentos dos IDs. nº 73159653 e seguintes. TERESINA, 11 de abril de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842696-76.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Dever de Informação, Oferta e Publicidade, Cláusulas Abusivas]

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: STANLEY FERREIRA DE SOUSA, ANGELA CRISTINA GOMES DE PAULA DA SILVA VERAS REU: SPE LASTRO DEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o ofício e documentos dos IDs. nº 73159653 e seguintes. TERESINA, 11 de abril de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842696-76.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Dever de Informação, Oferta e Publicidade, Cláusulas Abusivas]

08/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 12:05

Conclusos para despacho

07/05/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2025, 21:54

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 11:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:01

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

15/04/2025, 01:06

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

15/04/2025, 01:06

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

15/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: STANLEY FERREIRA DE SOUSA, ANGELA CRISTINA GOMES DE PAULA DA SILVA VERAS REU: SPE LASTRO DEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842696-76.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Dever de Informação, Oferta e Publicidade, Cláusulas Abusivas]

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: STANLEY FERREIRA DE SOUSA, ANGELA CRISTINA GOMES DE PAULA DA SILVA VERAS REU: SPE LASTRO DEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842696-76.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Dever de Informação, Oferta e Publicidade, Cláusulas Abusivas]

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: STANLEY FERREIRA DE SOUSA, ANGELA CRISTINA GOMES DE PAULA DA SILVA VERAS REU: SPE LASTRO DEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842696-76.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Dever de Informação, Oferta e Publicidade, Cláusulas Abusivas]

14/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 20:38

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 20:38

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 20:38

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 20:37

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 20:37

Expedição de Informações.

28/03/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 10:26

Juntada de comprovante

13/03/2025, 10:24

Expedição de Ofício.

13/03/2025, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 09:07

Decorrido prazo de STANLEY FERREIRA DE SOUSA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 03:30

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA GOMES DE PAULA DA SILVA VERAS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 03:28

Decorrido prazo de SPE LASTRO DEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 03:27

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 11:26

Conclusos para despacho

25/10/2024, 11:26

Apensado ao processo 0827556-94.2024.8.18.0140

25/10/2024, 11:24

Apensado ao processo 0812975-11.2023.8.18.0140

25/10/2024, 11:23

Outras Decisões

24/10/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 12:11

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 12:11

Juntada de certidão

17/07/2024, 11:49

Juntada de Petição de procuração

15/07/2024, 09:12

Decorrido prazo de STANLEY FERREIRA DE SOUSA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 03:33

Decorrido prazo de SPE LASTRO DEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 03:33

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA GOMES DE PAULA DA SILVA VERAS em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 03:33

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 15:09

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

17/06/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 11:02

Conclusos para despacho

05/06/2024, 11:02

Conclusos para despacho

05/06/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 11:10

Decorrido prazo de STANLEY FERREIRA DE SOUSA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:26

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA GOMES DE PAULA DA SILVA VERAS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:26

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 15:12

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/08/2024 12:00 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

12/12/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 12:25

Conclusos para despacho

14/02/2023, 15:53

Confirmada a comunicação eletrônica

14/02/2023, 15:53

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 21:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/02/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 11:33

Conclusos para decisão

08/02/2023, 10:57

Conclusos para despacho

08/02/2023, 09:53

Erro ou recusa na comunicação

08/02/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 20:54

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 12:27

Outras Decisões

12/12/2022, 12:27

Conclusos para decisão

10/10/2022, 14:31

Juntada de certidão

10/10/2022, 12:40

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 08:09

Ato ordinatório praticado

04/09/2022, 08:08

Expedição de Certidão.

04/09/2022, 08:07

Juntada de Petição de contestação

26/08/2022, 19:31

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 10:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

30/06/2022, 10:54

Conclusos para despacho

10/05/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 11:32

Juntada de Petição de petição

20/01/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

16/01/2022, 01:18

Expedição de Outros documentos.

16/01/2022, 01:18

Outras Decisões

07/12/2021, 12:48

Conclusos para decisão

29/11/2021, 17:58

Distribuído por sorteio

29/11/2021, 17:58

Despacho

•13/01/2026, 15:34

Despacho

•13/01/2026, 15:34

Documentos

•25/09/2025, 00:54

Documentos

•25/09/2025, 00:54

Despacho

•07/08/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 20:37

Despacho

•20/02/2025, 09:27

Decisão

•24/10/2024, 17:39

Decisão

•24/10/2024, 17:39

Despacho

•17/06/2024, 15:09

Despacho

•17/06/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 15:10

Despacho

•10/07/2023, 12:01

Todos os documentos(21)

Despacho

•08/05/2026, 11:31

Despacho

•08/05/2026, 11:31

Despacho

•13/01/2026, 15:34

Despacho

•13/01/2026, 15:34

Documentos

•25/09/2025, 00:54

Documentos

•25/09/2025, 00:54

Despacho

•07/08/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 20:37

Despacho

•20/02/2025, 09:27

Decisão

•24/10/2024, 17:39

Decisão

•24/10/2024, 17:39

Despacho

•17/06/2024, 15:09

Despacho

•17/06/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 15:10

Despacho

•10/07/2023, 12:01

Decisão

•09/02/2023, 11:33

Decisão

•12/12/2022, 12:27

Ato Ordinatório

•04/09/2022, 08:08

Despacho

•30/06/2022, 10:54

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•20/01/2022, 09:46

Decisão

•07/12/2021, 12:48