Procedimento Comum Cível 0800998-41.2022.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 09:53

Julgado procedente em parte do pedido

17/03/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 20:33

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 20:33

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 20:01

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800998-41.2022.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Ante o falecimento da autora, torna-se possível o ingresso nos autos de seus sucessores, através do procedimento especial de habilitação. O objetivo das normas insertas nos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil é regularizar a sucessão processual, desde que o direito material objeto do processo seja transmissível, o que é o caso dos autos. A parte contrária, por seu turno, declarou sua ciência e nada opôs ao pedido dos sucessores, portando infere-se que anuiu tacitamente com a habilitação. Assim, tratando-se de hipótese que autoriza o julgamento antecipado do mérito, defiro o pedido de habilitação. Dando prosseguimento à ação, intimem-se as partes para apresentarem seus memoriais escritos, no prazo de 15 (quinze). Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. DEMERVAL LOBÃO-PI, 31 de julho de 2025. maria da paz e silva miranda Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

29/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 23:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DEMERVAL LOBÃO-PI JOÃO BARBOSA DA SILVA, Brasileiro, solteiro, CPF 603.227.453-57, residente Rua três de Maio, 360, Centro, Demerval Lobão-PI, instrumento de procuração anexo, vem informar que sua mãe faleceu na data 20/08/2024, e por esse motivo nestes autos epigrafados promovidos pelo finado autor MARIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS, vem, respeitosamente, com esteio no art. 687 e segs. do CPC, aduzir o que se segue: 1. A autora é mãe do ora peticionário e recentemente veio a falecer, conforme documentos ora acostados (declaração de óbito). 2. informa que os oras peticionários é herdeiro, o que justifica por si só o presente pleito de habilitação no presente feito, ex vi arts. 687 e 688, II do CPC. “ART.1060 Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando: I – promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade;” 3. Ex positis¸o peticionário requer: a) requer o descadastramento do advogado ALESSON SOUSA GOMES CASTRO - OAB PI10449-A, de acordo com o consentimento de escolha da parte autora, afirmando que o seu advogado nesta ação seria o Dr. Kayo Francescolly conforme o vídeo de gravação da audiência dos autos. b) seja recebido, conhecido e julgado procedente o presente incidente, habilitando os oras requerentes para figurarem como sucessores do autor, ocupando o polo ativo da demanda; c) seja suspenso o andamento do processo principal até deliberação deste incidente (CPC, art. 689), citando-se o demandado na pessoa do seu ilustre advogado para, querendo, se pronunciar no prazo legal de 05 (cinco) dias (CPC, art. 690); P. Deferimento. Demerval Lobão -PI, 19 de março de 2025 KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO OAB-PI Nº 19.066

04/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 10:14

Deferido o pedido de

01/08/2025, 10:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 16:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 16:17

Todas as movimentações(78)

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 09:53

Julgado procedente em parte do pedido

17/03/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 20:33

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 20:33

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 20:01

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800998-41.2022.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Ante o falecimento da autora, torna-se possível o ingresso nos autos de seus sucessores, através do procedimento especial de habilitação. O objetivo das normas insertas nos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil é regularizar a sucessão processual, desde que o direito material objeto do processo seja transmissível, o que é o caso dos autos. A parte contrária, por seu turno, declarou sua ciência e nada opôs ao pedido dos sucessores, portando infere-se que anuiu tacitamente com a habilitação. Assim, tratando-se de hipótese que autoriza o julgamento antecipado do mérito, defiro o pedido de habilitação. Dando prosseguimento à ação, intimem-se as partes para apresentarem seus memoriais escritos, no prazo de 15 (quinze). Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. DEMERVAL LOBÃO-PI, 31 de julho de 2025. maria da paz e silva miranda Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

29/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 23:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DEMERVAL LOBÃO-PI JOÃO BARBOSA DA SILVA, Brasileiro, solteiro, CPF 603.227.453-57, residente Rua três de Maio, 360, Centro, Demerval Lobão-PI, instrumento de procuração anexo, vem informar que sua mãe faleceu na data 20/08/2024, e por esse motivo nestes autos epigrafados promovidos pelo finado autor MARIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS, vem, respeitosamente, com esteio no art. 687 e segs. do CPC, aduzir o que se segue: 1. A autora é mãe do ora peticionário e recentemente veio a falecer, conforme documentos ora acostados (declaração de óbito). 2. informa que os oras peticionários é herdeiro, o que justifica por si só o presente pleito de habilitação no presente feito, ex vi arts. 687 e 688, II do CPC. “ART.1060 Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando: I – promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade;” 3. Ex positis¸o peticionário requer: a) requer o descadastramento do advogado ALESSON SOUSA GOMES CASTRO - OAB PI10449-A, de acordo com o consentimento de escolha da parte autora, afirmando que o seu advogado nesta ação seria o Dr. Kayo Francescolly conforme o vídeo de gravação da audiência dos autos. b) seja recebido, conhecido e julgado procedente o presente incidente, habilitando os oras requerentes para figurarem como sucessores do autor, ocupando o polo ativo da demanda; c) seja suspenso o andamento do processo principal até deliberação deste incidente (CPC, art. 689), citando-se o demandado na pessoa do seu ilustre advogado para, querendo, se pronunciar no prazo legal de 05 (cinco) dias (CPC, art. 690); P. Deferimento. Demerval Lobão -PI, 19 de março de 2025 KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO OAB-PI Nº 19.066

04/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 10:14

Deferido o pedido de

01/08/2025, 10:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 16:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 07:50

Conclusos para despacho

23/07/2025, 07:50

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 21:53

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

22/07/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DEMERVAL LOBÃO-PI JOÃO BARBOSA DA SILVA, Brasileiro, solteiro, CPF 603.227.453-57, residente Rua três de Maio, 360, Centro, Demerval Lobão-PI, instrumento de procuração anexo, vem informar que sua mãe faleceu na data 20/08/2024, e por esse motivo nestes autos epigrafados promovidos pelo finado autor MARIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS, vem, respeitosamente, com esteio no art. 687 e segs. do CPC, aduzir o que se segue: 1. A autora é mãe do ora peticionário e recentemente veio a falecer, conforme documentos ora acostados (declaração de óbito). 2. informa que os oras peticionários é herdeiro, o que justifica por si só o presente pleito de habilitação no presente feito, ex vi arts. 687 e 688, II do CPC. “ART.1060 Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando: I – promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade;” 3. Ex positis¸o peticionário requer: a) requer o descadastramento do advogado ALESSON SOUSA GOMES CASTRO - OAB PI10449-A, de acordo com o consentimento de escolha da parte autora, afirmando que o seu advogado nesta ação seria o Dr. Kayo Francescolly conforme o vídeo de gravação da audiência dos autos. b) seja recebido, conhecido e julgado procedente o presente incidente, habilitando os oras requerentes para figurarem como sucessores do autor, ocupando o polo ativo da demanda; c) seja suspenso o andamento do processo principal até deliberação deste incidente (CPC, art. 689), citando-se o demandado na pessoa do seu ilustre advogado para, querendo, se pronunciar no prazo legal de 05 (cinco) dias (CPC, art. 690); P. Deferimento. Demerval Lobão -PI, 19 de março de 2025 KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO OAB-PI Nº 19.066

21/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S.A. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 09 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 09:00 horas, na sala das audiências, onde se achavam presentes a Exma. A Sra. A Dra. Maria da Paz e Silva Miranda, Juíza de Direito, com a Assessora Jurídica do seu cargo adiante nomeado e no fim assinado, ausente a parte requerente, presente o DR. KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO OAB/PI nº 190669, telefone 86999583062, presente à parte requerida, BANCO BRADESCO S.A, representado pela preposta Letícia Virgínia Alves da Silva CPF 118.292.334-83, acompanhado da advogada Dra. ALBUQUERQUE GALVAO OAB/PA 18822. Aberta a audiência, comprovado que as partes não identificadas como herdeiras do requerente, como também a certidão de óbito não se encontram nos autos, apenas a declaração de óbito. Em manifestação a parte requerente requereu a suspensão do processo no prazo de 60 dias. Dada a palavra a advogada da parte requerida, esta manifestou-se em concordância com o pedido. Sendo assim, suspendo a audiência e Intimação - PROCESSO Nº: 0800998-41.2022.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] defiro o pedido da parte autora. Nada mais havendo, foi encerrado este termo que, lido e achado conforme, vai assinado pelos presentes e por mim, _____________________, Assessora Jurídica que o digitei e subscrevo.

08/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 09:30

Outras Decisões

07/07/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 09:47

Conclusos para despacho

03/07/2025, 09:47

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

15/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S.A. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 09 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 09:00 horas, na sala das audiências, onde se achavam presentes a Exma. A Sra. A Dra. Maria da Paz e Silva Miranda, Juíza de Direito, com a Assessora Jurídica do seu cargo adiante nomeado e no fim assinado, ausente a Intimação - PROCESSO Nº: 0800998-41.2022.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

14/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 22:58

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

09/04/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 09:33

Conclusos para despacho

09/04/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 09:33

Juntada de Petição de documentos

09/04/2025, 08:58

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição

06/04/2025, 22:34

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 19:25

Conclusos para despacho

16/01/2025, 19:25

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2025, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2025, 14:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 03:08

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 10:05

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

25/11/2024, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 09:00

Conclusos para despacho

12/06/2024, 09:00

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 09:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 04:03

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

19/11/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

19/11/2023, 18:07

Juntada de Petição de contestação

19/10/2023, 12:07

Audiência Conciliação realizada para 03/10/2023 11:10 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.

03/10/2023, 11:57

Juntada de Petição de documentos

02/10/2023, 17:32

Juntada de certidão

10/08/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 21:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 04:35

Juntada de Petição de petição

26/03/2023, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 08:46

Audiência Conciliação designada para 03/10/2023 11:10 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.

23/03/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 10:32

Conclusos para despacho

02/08/2022, 12:32

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 12:32

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 08:56

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 08:55

Distribuído por sorteio

16/07/2022, 11:40

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 11:52

Decisão

•01/08/2025, 10:13

Decisão

•07/07/2025, 09:30

Despacho

•20/09/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•19/11/2023, 18:07

Despacho

•01/12/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 08:55