Procedimento Comum Cível 0809310-16.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809310-16.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:57

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FELIPE BELISARIO DOS SANTOS REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809310-16.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Veículos] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada porFELIPE BELISÁRIO DOS SANTOS, que após a distribuição do feito foi intimado (art. 290 do CPC) para realizar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias. A parte autora, contudo, permaneceu inerte, não tendo comprovado o pagamento das custas processuais devidas. 2. Fundamentação O presente caso se enquadra na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A inércia da parte autora após a devida intimação, conforme previsto no artigo 290 do CPC, acarreta o cancelamento da distribuição e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no inciso IV do artigo 485 do CPC: Art. 485. O processo será extinto sem resolução do mérito quando: IV - pela incidência do art. 290; É importante ressaltar que a extinção do processo por cancelamento da distribuição, com base no artigo 290 do CPC, não acarreta a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, que são devidos apenas em caso de resolução do mérito. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas finais, uma vez que não houve resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, 9 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 10:40

Cancelamento da distribuição

09/01/2026, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 23:16

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 23:01

Petição (Petição (outras))

06/07/2025, 04:18

Mero expediente

19/05/2025, 13:01

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FELIPE BELISARIO DOS SANTOS REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809310-16.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Veículos] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada porFELIPE BELISÁRIO DOS SANTOS, que após a distribuição do feito foi intimado (art. 290 do CPC) para realizar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias. A parte autora, contudo, permaneceu inerte, não tendo comprovado o pagamento das custas processuais devidas. 2. Fundamentação O presente caso se enquadra na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A inércia da parte autora após a devida intimação, conforme previsto no artigo 290 do CPC, acarreta o cancelamento da distribuição e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no inciso IV do artigo 485 do CPC: Art. 485. O processo será extinto sem resolução do mérito quando: IV - pela incidência do art. 290; É importante ressaltar que a extinção do processo por cancelamento da distribuição, com base no artigo 290 do CPC, não acarreta a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, que são devidos apenas em caso de resolução do mérito. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas finais, uma vez que não houve resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, 9 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/02/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento da distribuição

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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