Execução de Título Judicial - CEJUSC 0800943-49.2021.8.18.0073 - TJPI

Execução de Título Judicial - CEJUSC 0800943-49.2021.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMERCIAL MACEDO &FILHOS LTDA EXECUTADO: MARCELO JOSE CAVALCANTE DECISÃO I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800943-49.2021.8.18.0073 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios, Citação, Correção Monetária] Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COMERCIAL MACEDO & FILHOS LTDA em face de MARCELO JOSÉ CAVALCANTE, fundada em quatro notas promissórias que totalizam R$ 18.550,00. O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 46847676), rejeitada por decisão deste Juízo (ID 74019782), sob o fundamento de que as matérias suscitadas — anatocismo e aplicação do CDC — demandariam dilação probatória, incompatível com a via eleita. Determinou-se, então, o prosseguimento do feito, com intimação da exequente para indicar bens à penhora. Inconformado, o executado informou a interposição de Agravo de Instrumento (Proc. nº 0755545-65.2025.8.18.0000), no qual pleiteia efeito suspensivo (ID 74818411). Por sua vez, a exequente protocolou petição (ID 75478727) reiterando pedido de constrição sobre imóveis anteriormente apontados, noticiando, contudo, que o devedor teria promovido seu desmembramento e alienação. Requereu, assim, a realização de buscas patrimoniais por meio dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOJUD, entre outros). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. DA FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia a ser dirimida por este Juízo cinge-se a dois pontos nodais: (i) a repercussão da interposição do Agravo de Instrumento sobre o trâmite da execução em primeiro grau; e (ii) a análise do pleito de renovação dos atos constritivos, notadamente por meio das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial. II.I - Da ausência de efeito suspensivo ope legis ao recurso e o impulso oficial do feito executivo O ordenamento processual civil pátrio, em sua sistemática recursal, estabelece como regra a ausência de efeito suspensivo aos recursos, salvo disposição legal ou decisão judicial em contrário. Tal premissa, insculpida no art. 995 do Código de Processo Civil, visa a prestigiar a efetividade da jurisdição e a razoável duração do processo, evitando que a mera interposição de um recurso se converta em óbice ao cumprimento das decisões judiciais. No que tange especificamente ao Agravo de Instrumento, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, em harmonia com o art. 1.019, I, do CPC, confere ao relator, no âmbito do Tribunal ad quem, a faculdade de atribuir efeito suspensivo ao recurso, desde que demonstrada a probabilidade de provimento (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Dessarte, a suspensividade não é automática (ope legis), mas sim condicionada a uma deliberação judicial expressa (ope judicis). A simples comunicação da interposição do agravo, como a efetivada pelo executado, não possui o condão, por si só, de paralisar a marcha processual na origem. Este Juízo somente estará vinculado a sobrestar o feito após ser formalmente comunicado de decisão concessiva do efeito suspensivo emanada da instância superior, o que, até o presente momento, não ocorreu. Nesse sentido, a regra geral é que o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo. A interposição do agravo de instrumento não impede a eficácia da decisão recorrida. O agravante pode, no entanto, requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Portanto, na ausência de comunicação oficial acerca de eventual deferimento da medida suspensiva pleiteada no Agravo de Instrumento nº 0755545-65.2025.8.18.0000, impõe-se o prosseguimento regular da execução. II.II - Do dever de cooperação e da efetividade da execução: a utilização dos sistemas eletrônicos de busca de ativos Superada a questão preliminar, passo à análise do pedido de constrição patrimonial formulado pela exequente. A execução forçada, como é cediço, orienta-se pelo princípio da patrimonialidade, segundo o qual o patrimônio do devedor responde por suas obrigações. O escopo magno do processo executivo é a satisfação do direito do credor, e ao Poder Judiciário incumbe o dever de empregar os meios coercitivos adequados e necessários para alcançar tal desiderato, sempre em observância ao devido processo legal e ao princípio da menor onerosidade para o executado. O Código de Processo Civil, em seu art. 835, estabelece uma ordem preferencial de penhora, na qual o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, ocupa o primeiro lugar, por sua manifesta liquidez. Para a efetivação dessa prioridade, o legislador instrumentalizou o Juízo com ferramentas de alta eficácia, como o sistema SISBAJUD, regulamentado no art. 854 do CPC. No caso concreto, a parte exequente alega que os imóveis outrora indicados à penhora foram alienados pelo devedor no curso da lide, o que, se comprovado, pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Tal circunstância robustece a necessidade de se proceder a uma varredura patrimonial ampla, a fim de localizar outros bens passíveis de garantir o juízo. Assim, o pleito da credora mostra-se legítimo, pertinente e indispensável ao prosseguimento útil do feito. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 995, caput, 835 e 854 do Código de Processo Civil, DECIDO: 1. DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, porquanto a mera comunicação de interposição de Agravo de Instrumento, desacompanhada de ordem expressa de suspensão da instância superior, não tem o poder de obstar o andamento da execução neste grau de jurisdição. 2. DEFIRIR a utilização do sistema SISBAJUD, para pesquisa e penhora de ativos financeiros em nome da parte executada. Contudo, antes de proceder com a pesquisa, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito, bem como recolher as custas de utilização do retromencionado sistema, previstas no código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí. São Raimundo Nonato - PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

22/09/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de COMERCIAL MACEDO &FILHOS LTDA em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de COMERCIAL MACEDO &FILHOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO JOSE CAVALCANTE em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(77)