Procedimento Comum Cível 0801152-35.2026.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801152-35.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: HELOISA LOPES DE SOUSA FORTES REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801152-35.2026.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Oncológico] Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí em face da decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Ribociclibe (Kisqali®) à parte autora. Consta dos autos que a decisão embargada determinou o fornecimento do fármaco, tendo o ente estatal sido regularmente intimado em 15/01/2026, sem cumprimento da ordem judicial até o presente momento. A parte autora apresentou manifestação e contrarrazões, bem como pedido de bloqueio de verbas públicas (ID 90144787), posteriormente reiterado (ID 92738473), diante do persistente descumprimento da decisão judicial. Vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. Dos embargos de declaração Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados. A decisão embargada foi clara ao reconhecer: a) a presença dos requisitos do art. 300 do CPC; b) a imprescindibilidade do medicamento; c) o risco concreto à saúde da autora; d) o dever solidário do Estado no fornecimento do tratamento. Os argumentos veiculados pelo embargante revelam, em verdade, mero inconformismo com o resultado do decisum, pretendendo rediscutir matéria já apreciada, providência incompatível com a via estreita dos aclaratórios. Nesse sentido, rejeitam-se os embargos. Do descumprimento da tutela e da necessidade de medidas coercitivas É incontroverso nos autos que: a) a tutela de urgência foi deferida em 15/01/2026; b) o Estado foi devidamente intimado; c) transcorreram mais de 60 dias sem cumprimento da ordem judicial; d) a autora é paciente oncológica, idosa (72 anos), em tratamento de neoplasia mamária em estágio relevante. Tal cenário evidencia inadimplemento injustificado de obrigação de fazer imposta judicialmente, o que autoriza a adoção de medidas coercitivas. Nos termos do art. 536, §1º, do CPC, compete ao juízo determinar medidas necessárias à efetivação da tutela específica, inclusive o bloqueio de valores. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que: o bloqueio de verbas públicas via SISBAJUD constitui meio legítimo para assegurar o cumprimento de decisões judiciais em matéria de saúde. Ademais, a situação concreta revela: a) risco de agravamento do quadro clínico; b) possibilidade de ineficácia do provimento jurisdicional; c) impacto econômico progressivo (reajuste do PMVG em abril/2026). Logo, a medida de bloqueio mostra-se adequada, necessária e proporcional, inclusive por evitar maior onerosidade futura ao erário. Do valor a ser bloqueado O valor indicado pela parte autora (R$ 82.266,24), com base em orçamento atualizado da empresa fornecedora, encontra respaldo nos documentos juntados aos autos (IDs 90949918 e correlatos). Não há impugnação específica idônea quanto ao montante. Assim, o valor se mostra compatível com a obrigação imposta e suficiente à aquisição do medicamento. Diante do exposto: a) REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí, por ausência de vícios na decisão embargada; b) DEFIRO o pedido de bloqueio de verbas públicas, determinando: O bloqueio, via SISBAJUD, na conta única do Estado do Piauí, do valor de R$ 82.266,24 (oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos);correspondente ao custeio de 06 (seis) ciclos do tratamento com o medicamento Ribociclibe (Kisqali®), conforme documentação acostada aos autos; c) Após o bloqueio, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da empresa 4BIO MEDICAMENTOS S/A, para aquisição e entrega imediata do medicamento à parte autora; d) DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias após a liberação dos valores: 1) apresente nota fiscal comprobatória da aquisição do medicamento; 2) junte aos autos comprovante de entrega/recebimento do fármaco; 3) apresente prestação de contas detalhada acerca da destinação do numerário; 4) Advirta-se que o descumprimento das obrigações acima poderá ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis, inclusive e apuração de responsabilidade; 5) Em seguida, intime-se a parte autora para réplica em seguida dê-se vista o Ministério Público. 6) Intime-se o Estado do Piauí para ciência e cumprimento. TERESINA-PI, 24 de março de 2026. Elvira Maria Osório Pitombeira Meneses Carvalho Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

30/03/2026, 00:00

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