Procedimento Comum Cível 0805391-53.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805391-53.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: SUZANE SOUSA BRITO MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0805391-53.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Plano de Saúde ] Trata-se de Apelação Cível interposta por MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, contra sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cancelamento Unilateral de Plano de Saúde c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por SUZANE SOUSA BRITO MOURA, ora apelada. É o relatório. Decido. Nos termos da legislação processual vigente, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção (art. 1007, caput, CPC). Todavia, o § 2º, do mesmo dispositivo, preceitua que “a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias”. Por outro lado, a Lei nº 6.920/2016, que estabelece as normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses e de emolumentos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, dispõe no seu art. 4º, que as custas judiciais incidirão sobre o valor da causa em três fases distintas do processo, entre elas, no preparo da Apelação. Pois bem, analisando a Guia de Recolhimento juntada no ID 32093589 e o comprovante de pagamento de ID 32093588, verifica-se que a parte recorrente efetuou o recolhimento do preparo sobre o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) quando o valor atribuído à causa é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo este, portanto, o valor sobre o qual deve ser calculado e recolhido o preparo. Com efeito, determino a intimação da parte apelante, na pessoa de seu Advogado para que no prazo de 5 (cinco) dias, complemente o valor do preparo, efetuando o recolhimento sobre o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob pena de deserção (art. 1007, §2º, do CPC). Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: SUZANE SOUSA BRITO MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0805391-53.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Plano de Saúde ] Trata-se de Apelação Cível interposta por MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, contra sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cancelamento Unilateral de Plano de Saúde c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por SUZANE SOUSA BRITO MOURA, ora apelada. É o relatório. Decido. Nos termos da legislação processual vigente, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção (art. 1007, caput, CPC). Todavia, o § 2º, do mesmo dispositivo, preceitua que “a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias”. Por outro lado, a Lei nº 6.920/2016, que estabelece as normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses e de emolumentos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, dispõe no seu art. 4º, que as custas judiciais incidirão sobre o valor da causa em três fases distintas do processo, entre elas, no preparo da Apelação. Pois bem, analisando a Guia de Recolhimento juntada no ID 32093589 e o comprovante de pagamento de ID 32093588, verifica-se que a parte recorrente efetuou o recolhimento do preparo sobre o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) quando o valor atribuído à causa é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo este, portanto, o valor sobre o qual deve ser calculado e recolhido o preparo. Com efeito, determino a intimação da parte apelante, na pessoa de seu Advogado para que no prazo de 5 (cinco) dias, complemente o valor do preparo, efetuando o recolhimento sobre o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob pena de deserção (art. 1007, §2º, do CPC). Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: SUZANE SOUSA BRITO MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0805391-53.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Plano de Saúde ] Trata-se de Apelação Cível interposta por MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, contra sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cancelamento Unilateral de Plano de Saúde c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por SUZANE SOUSA BRITO MOURA, ora apelada. É o relatório. Decido. Nos termos da legislação processual vigente, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção (art. 1007, caput, CPC). Todavia, o § 2º, do mesmo dispositivo, preceitua que “a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias”. Por outro lado, a Lei nº 6.920/2016, que estabelece as normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses e de emolumentos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, dispõe no seu art. 4º, que as custas judiciais incidirão sobre o valor da causa em três fases distintas do processo, entre elas, no preparo da Apelação. Pois bem, analisando a Guia de Recolhimento juntada no ID 32093589 e o comprovante de pagamento de ID 32093588, verifica-se que a parte recorrente efetuou o recolhimento do preparo sobre o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) quando o valor atribuído à causa é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo este, portanto, o valor sobre o qual deve ser calculado e recolhido o preparo. Com efeito, determino a intimação da parte apelante, na pessoa de seu Advogado para que no prazo de 5 (cinco) dias, complemente o valor do preparo, efetuando o recolhimento sobre o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob pena de deserção (art. 1007, §2º, do CPC). Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

Remessa (em grau de recurso)

30/03/2026, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 20:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SUZANE SOUSA BRITO MOURA REU: HUMANA SAUDE, MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 4 de março de 2026. LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805391-53.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Plano de Saúde ]

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 18:39

Ato ordinatório

04/03/2026, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 18:39

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 19:44

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 22:17

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: SUZANE SOUSA BRITO MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0805391-53.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Plano de Saúde ] Trata-se de Apelação Cível interposta por MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, contra sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cancelamento Unilateral de Plano de Saúde c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por SUZANE SOUSA BRITO MOURA, ora apelada. É o relatório. Decido. Nos termos da legislação processual vigente, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção (art. 1007, caput, CPC). Todavia, o § 2º, do mesmo dispositivo, preceitua que “a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias”. Por outro lado, a Lei nº 6.920/2016, que estabelece as normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses e de emolumentos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, dispõe no seu art. 4º, que as custas judiciais incidirão sobre o valor da causa em três fases distintas do processo, entre elas, no preparo da Apelação. Pois bem, analisando a Guia de Recolhimento juntada no ID 32093589 e o comprovante de pagamento de ID 32093588, verifica-se que a parte recorrente efetuou o recolhimento do preparo sobre o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) quando o valor atribuído à causa é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo este, portanto, o valor sobre o qual deve ser calculado e recolhido o preparo. Com efeito, determino a intimação da parte apelante, na pessoa de seu Advogado para que no prazo de 5 (cinco) dias, complemente o valor do preparo, efetuando o recolhimento sobre o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob pena de deserção (art. 1007, §2º, do CPC). Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: SUZANE SOUSA BRITO MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0805391-53.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Plano de Saúde ] Trata-se de Apelação Cível interposta por MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, contra sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cancelamento Unilateral de Plano de Saúde c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por SUZANE SOUSA BRITO MOURA, ora apelada. É o relatório. Decido. Nos termos da legislação processual vigente, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção (art. 1007, caput, CPC). Todavia, o § 2º, do mesmo dispositivo, preceitua que “a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias”. Por outro lado, a Lei nº 6.920/2016, que estabelece as normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses e de emolumentos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, dispõe no seu art. 4º, que as custas judiciais incidirão sobre o valor da causa em três fases distintas do processo, entre elas, no preparo da Apelação. Pois bem, analisando a Guia de Recolhimento juntada no ID 32093589 e o comprovante de pagamento de ID 32093588, verifica-se que a parte recorrente efetuou o recolhimento do preparo sobre o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) quando o valor atribuído à causa é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo este, portanto, o valor sobre o qual deve ser calculado e recolhido o preparo. Com efeito, determino a intimação da parte apelante, na pessoa de seu Advogado para que no prazo de 5 (cinco) dias, complemente o valor do preparo, efetuando o recolhimento sobre o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob pena de deserção (art. 1007, §2º, do CPC). Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SUZANE SOUSA BRITO MOURA REU: HUMANA SAUDE, MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Nº 202/2025 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805391-53.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Plano de Saúde ] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por SUZANE SOUSA BRITO MOURA em face de MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA e HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. A autora narra, em síntese, que manteve um longo e ininterrupto vínculo contratual com as rés (a segunda ré, Humana, incorporou a primeira, Medplan), iniciado sob o contrato nº 136476 em 03 de dezembro de 2015. Informa que, em 05 de fevereiro de 2021, houve uma migração de modalidade, resultando no contrato de número M255339 (Plano GOLD COM OBST QP PF, conforme ID 52387451). Aduz que esse contrato foi cancelado unilateralmente pelas operadoras em 1º de julho de 2022, sob a alegação de inadimplência, mas sem a observância das formalidades legais, notadamente a notificação prévia e comprovada do consumidor no prazo estabelecido pelo art. 13 da Lei nº 9.656/98. Posteriormente, em 24 de novembro de 2022, a autora celebrou novo contrato (nº 61441) com a HUMANA SAÚDE (ID 52386838). No tocante à sua condição de saúde, a autora relata que possui Obesidade Grau II, com Índice de Massa Corporal (IMC) de 35,87 kg/m², e diversas comorbidades associadas ao excesso de peso, incluindo hipetrigliceridemia, resistência à insulina (pré-diabetes) e Síndrome dos Ovários Policísticos (SOP). Destaca que, desde 2015, mantinha acompanhamento médico pela rede credenciada e participava do programa multidisciplinar da operadora denominado “MAIS POR VOCʔ desde 2020, inicialmente para tratamento de sobrepeso. Aduz que, em face da ineficácia do tratamento clínico realizado por mais de dois anos, com perdas insuficientes e reganhos frequentes, a equipe médica credenciada do próprio convênio solicitou o procedimento cirúrgico de Gastroplastia (cirurgia bariátrica - SLEEVE), conforme laudos anexados (ID 52387453). Contudo, em 11 de dezembro de 2023, a HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. comunicou a negativa de autorização, sob a fundamentação de que a patologia (Obesidade Grau II) era uma Doença ou Lesão Preexistente (DLP), não declarada no momento da adesão ao contrato de 24/11/2022, e que, portanto, deveria ser cumprido um período de Cobertura Parcial Temporária (CPT) de 24 (vinte e quatro) meses para procedimentos cirúrgicos relacionados à DLP (ID 52386842). Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata autorização e custeio de cirurgia bariátrica. Pleiteia a procedência da ação para confirmação da tutela antecipada, caso deferida, e condenação da demandada em indenização por danos morais. Juntou documentos de IDs 52386838 – 52387458. Deferiu-se a gratuidade da justiça, indeferiu-se a tutela de urgência e determinou-se a citação da parte ré (ID 52568873). As rés apresentaram contestação (ID 55590832), aduzindo preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa. No mérito, sustentaram a legalidade de suas condutas. Quanto ao cancelamento do contrato M255339, alegaram ter cumprido o disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, mediante o envio de cartas de atraso (ID 55590838) e publicação de edital (ID 55590839), diante da inadimplência superior a 60 dias, o que legitimaria a rescisão unilateral e a perda das carências anteriores. Em relação à negativa da cirurgia bariátrica, reiteraram a tese de DLP e a necessidade de cumprimento da CPT de 24 meses (Art. 11 da Lei 9.656/98 e Art. 2º da RN 162/2007), negando a configuração de urgência/emergência e a ocorrência de danos morais. A autora apresentou réplica (ID 57594783), refutando as preliminares e ratificando os pedidos da inicial. Após manifestação das partes sobre as provas (IDs 80146875 e 80321387), que demonstraram interesse em provas orais, mas a documentação já acostada revelou-se suficiente para a análise das questões de direito e fatos incontroversos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial e da defesa (art. 355, I, do CPC). 2.1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS RÉS Inicialmente, cumpre apreciar a relação jurídica estabelecida entre as demandadas, MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA e HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, e as preliminares arguidas na contestação. 2.1.1. DA SUCESSÃO EMPRESARIAL E LEGITIMIDADE PASSIVA Os documentos trazidos aos autos (ID 55590833) comprovam, de forma inequívoca, a incorporação da MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. pela HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., formalizada em 01 de agosto de 2023, com efeitos a partir de sua aprovação pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. O Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação estabeleceu que a Incorporadora (HUMANA) sucederia a Incorporada (MEDPLAN) a título universal e sem solução de continuidade, em todos os bens, direitos e, fundamentalmente, em todas as obrigações e responsabilidades de titularidade da Incorporada. Essa sucessão implica que a HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. possui legitimidade passiva integral para responder por todos os atos e fatos jurídicos relativos aos contratos celebrados anteriormente pela MEDPLAN, incluindo o contrato original nº 136476 e o subsequente M255339, cujas controvérsias remontam a períodos anteriores à incorporação formalizada. A responsabilidade solidária, típica das relações de consumo (art. 7º, parágrafo único, CDC) e reforçada pela sucessão empresarial documentada, afasta qualquer discussão sobre a correta composição do polo passivo, estando ambas as rés devidamente integradas na lide e representadas pela mesma defesa técnica, embora a responsabilidade final recaia integralmente sobre a Incorporadora. 2.1.2. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A gratuidade da justiça foi concedida após a análise da documentação e demais elementos juntados aos autos pela autora, sendo possível extrair a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual não há motivo para revogar a decisão que deferiu tal benefício. Ademais, conforme estatui o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente deduzida por pessoa natural se presume verdadeira, logo, como se trata de presunção relativa, caberia ao réu desconstituir tal presunção, o que não ocorreu no caso em apreço. Logo, rejeito a preliminar em tela. 2.2. DO MÉRITO 2.2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Para o caso em debate, registro, desde logo, a aplicação do enunciado da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Na hipótese em apreço, a parte suplicada organiza e administra plano de saúde voltado para o mercado de consumo em geral, mediante comercialização e disponibilização de serviços específicos que não se limitam a beneficiários certos e determinados, sendo o caso da aplicação do CDC, conforme primeira parte da súmula supracitada. Logo, a presente demanda será analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, além da legislação cível comum e correlata aos planos de saúde, Lei n° 9.656/98. Ainda nesse campo, a inversão do ônus da prova não é medida que se impõe, mormente porque para elucidação do tema em debate não é necessário a produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, tendo em vista que a questão de mérito se reveste delineada nos argumentos e nas provas documentais da inicial e da defesa, consoante já pontuado. 2.2. DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO ANTERIOR (M255339) E DA CONTINUIDADE DO VÍNCULO A controvérsia atinente ao contrato originário nº M255339, migrado do nº 136476, com vigência inicial em 2015, revela-se central para o deslinde da causa, uma vez que o reconhecimento da nulidade de seu cancelamento conduz à conclusão de que a relação jurídica mantida entre a autora e a operadora de saúde permaneceu ininterrupta desde então, circunstância que repercute diretamente na análise da alegação de Doença ou Lesão Preexistente no contrato posteriormente firmado. Com efeito, o cancelamento unilateral de planos de saúde individuais ou familiares por inadimplência encontra disciplina específica no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, o qual condiciona a validade do ato à observância cumulativa de requisitos estritos, quais sejam: atraso superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência contratual; comprovação de notificação do consumidor; e realização dessa notificação até o quinquagésimo dia de inadimplência. A ausência de qualquer desses pressupostos legais implica, por consequência, a nulidade da rescisão promovida. No caso concreto, a parte ré acostou aos autos cópias de cartas de atraso (ID 55590838), aviso de cancelamento datado de 1º de julho de 2022 (ID 55590840) e edital publicado em 20 de junho de 2022 (ID 55590839), com o objetivo de demonstrar o cumprimento do dever de notificação. Todavia, a análise detida da documentação evidencia a insuficiência probatória quanto à efetiva e tempestiva ciência da consumidora. No caso em tela, as cartas de cobrança por suposto atraso dizem respeito a períodos diversos e teriam sido encaminhadas por meios próprios, mediante empresa terceirizada“ VELOZ SERVIÇOS” (ID 55590838 – página 9). Todavia, embora alegue a regularidade das notificações, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo recebimento de nenhuma delas pelo beneficiário, especialmente daquela referente ao débito que, em tese, teria ensejado o cancelamento contratual. Com efeito, ainda que tenham sido acostados aos autos avisos de recebimento, tais documentos limitam-se a indicar a data de postagem, sem qualquer comprovação de entrega válida ou assinatura do recebedor. Dessa forma, ausente prova inequívoca de que o beneficiário tenha sido regularmente cientificado acerca do atraso e da iminência do cancelamento, resta fragilizada, de maneira substancial, a alegação de prévia e adequada notificação, o que fragiliza substancialmente a alegação de notificação regular (ID 55590838). Cumpre ressaltar que a notificação apta a ensejar a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde deve ser inequívoca, justamente para assegurar ao consumidor a possibilidade de purgar a mora e preservar o vínculo contratual. Assim, a mera remessa de correspondências desacompanhadas de comprovação de recebimento, ou cuja entrega tenha sido frustrada, não satisfaz o rigor imposto pela legislação de regência e pelas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar, voltadas à proteção da parte hipossuficiente da relação. No tocante ao edital de 20 de junho de 2022, a autora sustentou que a ré não indicou o jornal de grande circulação em que teria ocorrido a publicação, além de se tratar de comunicação genérica, desprovida dos requisitos mínimos exigidos para a notificação por edital. Tal modalidade de comunicação possui caráter excepcional e subsidiário, sendo admissível apenas após o esgotamento das tentativas de notificação pessoal e mediante demonstração do paradeiro incerto do devedor, o que não restou comprovado nos autos. Ademais, a notificação editalícia deve conter informações claras e precisas acerca do valor do débito e da iminência da rescisão contratual, de modo a garantir o pleno exercício do direito de defesa pelo consumidor, exigência igualmente não atendida na hipótese vertente. Diante desse cenário, a ausência de comprovação de que a autora foi efetivamente notificada, até o quinquagésimo dia de inadimplência, acerca do débito que teria motivado a rescisão, aliada à irregularidade da tentativa de notificação por edital, conduz ao reconhecimento da nulidade do cancelamento unilateral do contrato nº M255339. Reconhecida a invalidade da rescisão, impõe-se concluir que a relação contratual mantida entre a autora e a operadora de saúde permaneceu contínua e ininterrupta desde 3 de dezembro de 2015. Nessa perspectiva, o contrato posterior nº 61441, celebrado em 24 de novembro de 2022, deve ser compreendido como mera reativação, migração ou, quando muito, alteração contratual no âmbito de uma relação jurídica única e duradoura, devendo ser preservados todos os prazos de carência já cumpridos e os direitos adquiridos pela beneficiária ao longo de mais de uma década de vínculo contratual. 2.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA ILEGALIDADE DA RECUSA DE COBERTURA (DLP/CPT) A controvérsia central do mérito consiste em verificar a legalidade da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico de gastroplastia (técnica SLEEVE), fundada na alegação de doença ou lesão preexistente (DLP – obesidade grau II) e na imposição de cobertura parcial temporária (CPT) pelo prazo de 24 meses, com base no contrato firmado em 24/11/2022. Inicialmente, impõe-se a análise da indicação clínica do procedimento e de sua natureza como cobertura obrigatória, para, em seguida, examinar a aplicabilidade, ou não, da CPT invocada pela operadora. 2.3.1. DA COBERTURA OBRIGATÓRIA E DO DEVER DO PLANO DE SAÚDE DE AUTORIZAR OS TRATAMENTOS SOLICITADOS PELO AUTOR A obesidade mórbida, classificada sob o CID E66, é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde como doença crônica, sendo igualmente assim tratada pela legislação brasileira e pela regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que impõem aos planos de saúde o dever de cobertura dos tratamentos necessários ao seu controle, inclusive cirúrgicos, quando preenchidos os critérios clínicos. No caso concreto, os laudos médicos juntados aos autos (IDs 52387453 e 52386842) evidenciam, de forma clara e consistente, que a autora apresenta índice de massa corporal de 35,87 kg/m², associado a comorbidades relevantes, tais como hipertrigliceridemia, resistência à insulina ou pré-diabetes e síndrome dos ovários policísticos. Ademais, restou demonstrado que foram empreendidos tratamentos clínicos e multidisciplinares por período superior a dois anos, inclusive com a participação da autora em programa de acompanhamento oferecido pela própria operadora, sem que houvesse êxito terapêutico. Nesse contexto, as diretrizes de utilização vigentes da ANS estabelecem a cobertura obrigatória da cirurgia bariátrica para pacientes com IMC entre 35 e 40 kg/m², desde que associada a comorbidades e frustradas as tentativas de tratamento conservador pelo prazo mínimo exigido, requisitos estes integralmente atendidos no caso em exame. Ressalte-se, ainda, que a definição da técnica cirúrgica mais adequada insere-se no âmbito da autonomia do médico assistente, não competindo à operadora interferir na terapêutica indicada. Assim, uma vez havendo cobertura da doença, impõe-se o custeio do procedimento prescrito, sob pena de esvaziamento do próprio objeto contratual. 2.3.2. DA INAPLICABILIDADE DA CORBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) A cobertura parcial temporária, prevista no art. 11 da Lei nº 9.656/98 e regulamentada pela Resolução Normativa nº 162/2007, autoriza a suspensão temporária da cobertura de procedimentos cirúrgicos e de alta complexidade relacionados a doença ou lesão preexistente, pelo prazo máximo de 24 meses, desde que comprovado o conhecimento prévio da patologia pelo beneficiário no momento da contratação, bem como a omissão dolosa ou a não opção pelo pagamento de agravo. Todavia, no caso concreto, a imposição de CPT revela-se ilegal e abusiva, por fundamentos autônomos e suficientes. Em primeiro lugar, verifica-se a continuidade do vínculo contratual. Conforme já reconhecido em item anterior, foi declarada a nulidade do cancelamento do contrato anterior, com o consequente reconhecimento da manutenção ininterrupta da relação contratual desde 03/12/2015. Assim, à época da negativa de cobertura, o vínculo entre as partes já ultrapassava, em muito, o prazo máximo de 24 meses previsto para a aplicação da CPT, o que, por si só, afasta qualquer possibilidade de invocação de DLP, impondo a cobertura integral do procedimento, nos termos da Lei nº 9.656/98. Em segundo lugar, ainda que se admitisse, apenas por argumentar, a validade do cancelamento anterior e a caracterização do contrato de 24/11/2022 como nova adesão, a alegação de omissão dolosa ou má-fé da autora igualmente não se sustentaria. Isso porque a operadora demandada é sucessora da empresa que já prestava assistência à autora desde 2015, sendo incontroverso que havia acompanhamento contínuo do quadro de sobrepeso e obesidade, inclusive com a participação da beneficiária em programa multidisciplinar oferecido pela própria ré desde 2020. Tal circunstância evidencia a ciência prévia da operadora acerca do histórico clínico da autora, inviabilizando a invocação de desconhecimento da patologia. À luz do princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, não se mostra admissível que a operadora, detentora de amplo histórico assistencial da beneficiária, utilize a alegação de DLP como fundamento para restringir a cobertura de procedimento que se tornou necessário justamente em razão da ineficácia dos tratamentos clínicos por ela própria acompanhados. Dessa forma, a negativa de cobertura do tratamento cirúrgico essencial, devidamente indicado e amparado pelas normas regulatórias, configura restrição indevida e abusiva do objeto contratual, colocando em risco a saúde e a própria vida da beneficiária. Por conseguinte, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da recusa e o acolhimento do pedido de obrigação de fazer, consistente no custeio integral do procedimento indicado. 2.4. DO DANO MORAL No tocante aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, ante o reconhecimento de que houve a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser assegurado o direito ao recebimento de indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, reputando abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 4. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 5. É abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde de tratamento/medicamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 6. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, tendo se caracterizado a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.936.034/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE REEMBOLSO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PET-SCAN. ÍNDOLE ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. Precedentes. (AgInt no AREsp 1.661.348/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 15/09/2020). 2. Nas hipóteses em que há recusa injustificada, por parte da operadora do plano de saúde, de cobertura para tratamento do segurado, com abalo emocional reconhecido, justificadamente, pela instância ordinária, como no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos em decorrência da negativa ilegítima de realização de procedimento e exames prescritos para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.962.572/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 14/3/2022). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. RECUSA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE MÉDICO COOPERADO APTO À APLICAÇÃO DA TÉCNICA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE COBERTURA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É vedado, no agravo interno, apreciar questões que não foram objeto de impugnação no recurso especial, sob pena de indevida inovação recursal. 3. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. 4. A jurisprudência do STJ preleciona que, em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 5. Modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido no sentido de que inexiste o dano moral, demanda o necessário revolvimento do acervo fático-probatório, o que se mostra inviável em recurso especial em respeito ao enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp nº 1.777.588/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020). Na hipótese, a negativa da prestação do serviço em um momento de extrema necessidade, ante a situação de saúde da suplicante, fez com que a parte autora experimentasse desconforto, constrangimento e preocupação que superam o mero dissabor e geram o dever de reparação civil. Dessa forma, reconhecida a obrigação de indenizar, surge a árdua tarefa de avaliação pecuniária do dano moral, em face da inexistência de dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos. A doutrina e a jurisprudência, a fim de guiar o julgador, estabeleceram uma série de circunstâncias a serem observadas quando da avaliação do quantum devido, dentre os quais a natureza compensatória e sancionatória da indenização, considerando ainda as condições financeiras de cada parte. Em relação ao caráter compensatório, o valor da indenização deve suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, angústia e sofrimento suportados. Atendendo à sua função sancionatória, deve servir como reprimenda, a fim de que, por meio de sanção patrimonial, sirva como desestímulo à prática com igual desídia no futuro. E, considerando as condições financeiras de cada parte, deve-se evitar o enriquecimento ilícito. Assim, considerando a grande reprovação do fato em debate, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 mostra-se no âmbito da razoabilidade, sendo suficiente para configurar sanção patrimonial ao plano de saúde réu, além de promover reparação equitativa para o abalo moral sofrido sem, contudo, implicar enriquecimento ilícito da requerente. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora SUZANE SOUSA BRITO MOURA para: a) Declarar a NULIDADE do cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde nº M255339 (ID 55590840), reconhecendo-se a continuidade do vínculo contratual da autora SUZANE SOUSA BRITO MOURA com a HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (sucessora da MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA) desde 03 de dezembro de 2015, com o consequente aproveitamento integral de todos os prazos de carência e direitos adquiridos ao longo da vigência contratual. b) Reconhecer a ilegalidade da recusa de cobertura baseada na alegação de DLP/CPT e, por conseguinte, CONDENAR a ré HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA na obrigação de fazer, consistente em AUTORIZAR e CUSTEAR a integralidade do procedimento cirúrgico de Gastroplastia (Cirurgia Bariátrica - SLEEVE), bem como todos os procedimentos operatórios e pós-operatórios necessários à sua realização, incluindo corpo clínico, materiais e insumos cirúrgicos, internação e todo o tratamento multidisciplinar de seguimento, nos termos do laudo médico de ID 52387453. c) Condenar a Ré HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais), devendo incidir correção monetária, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, a partir do arbitramento, ou seja, data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso, no caso, a data do indeferimento da solicitação do procedimento cirúrgico (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. Em face da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor atualizado da causa, ante o irrisório valor da condenação e inestimável proveito econômico, nos termos dos § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SUZANE SOUSA BRITO MOURA REU: HUMANA SAUDE e outros DECISÃO Analisando os autos, vislumbro que o presente processo se encontra perfectibilizado pelo contraditório material com apresentação de contestação, estando maduro para instrução processual, contudo, as questões de fato e de direito, bem assim as provas necessárias ao julgamento do mérito não foram delimitadas nem expressamente especificadas pelas partes, que manifestaram pretensão probatória de forma genérica. Nesse contexto, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendam produzir, cabendo à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito alegado (CPC, art. 373, I), e à parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor constante da peça de ingresso (CPC, art. 373, II), nos seguintes termos: a) tratando-se de depoimento pessoal, cada parte deverá requerer expressamente o depoimento da parte contrária, a fim de seja interrogada em audiência de instrução e julgamento (CPC, art. 385); b) na hipótese de requerimento de prova testemunhal, devem as partes indicar expressamente a pretensão por tal prova, especificando os fatos que pretendem comprovar por meio da oitiva de testemunhas; c) caso pretenda produção de prova pericial, devem requerê-la de forma expressa, especificar o seu objeto, indicar se pretende exame, vistoria ou avaliação (CPC, art. 464) e comprovar a efetiva necessidade de realização do ato pericial para o julgamento da causa, não se admitindo pedido genérico de produção de provas. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado(a) eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805391-53.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigações]

02/02/2026, 00:00

11/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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