Procedimento Comum Cível 0800171-07.2026.8.18.0075 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800171-07.2026.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

09/07/2026, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 10:57

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCILENE LOPES DE SOUSA REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes a se manifestarem sobre o laudo pericial de ID. 94190716 no prazo de 05 dias. SIMPLÍCIO MENDES, 13 de abril de 2026. VINICIUS CHAGAS FREIRE 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800171-07.2026.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência]

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 08:25

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 22:37

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:10

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:03

Publicação

02/03/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCILENE LOPES DE SOUSA REU: INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, para os devidos fins e em cumprimento à decisão retro, que o perito nomeado, devidamente oficiado, apresentou resposta informando o aceite do encargo e designando a data, horário e local para a realização do ato pericial, conforme os dados abaixo: DATA: 13/03/2026, HORÁRIO: A partir das 08 horas LOCAL: Fórum Des. José Carneiro – Rua Sérgio Ferreira de Carvalho, s/n, Simplício Mendes/PI. Nesta oportunidade, INTIMO a parte autora para conhecimento e comparecimento na data, horário e local acima informado para realização da perícia. SIMPLÍCIO MENDES, 26 de fevereiro de 2026. GERSON DE SOUSA OLIVEIRA 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800171-07.2026.8.18.0075, CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência]

27/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCILENE LOPES DE SOUSA REU: INSS DECISÃO Ante as afirmações contidas na inicial, com base no art. 98 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800171-07.2026.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Ademais, por não se tratar de hipótese de improcedência liminar, recebo a inicial. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial ajuizada por Marcilene Lopes de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Em síntese, aduziu que é acometida pela Deficiência intelectual e paralisia cerebral ataxica (ID n. CID G80. 4/F.71.1), possuindo impedimentos a longo prazo que impedem de desenvolver atividades do dia a dia e inserção plena na sociedade, a capacidade de compreensão, aprendizado, comunicação e adaptação social. Acrescentou que teve indevidamente negado o seu direito ao percebimento de benefício assistencial, embora preenchesse todos os requisitos legais. Por isso, requereu a concessão de antecipação da tutela para que seja determinado o implemento de benefício assistencial. É o breve relatório. Passo a decidir. Para a concessão de antecipação de tutela são indispensáveis que estejam presentes os requisitos dessa medida excepcional, quais sejam, o periculum in mora e fumus boni iuris. Conforme leitura do art. 300 do CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Embora a prova pré-constituída (ID n. 89576331 e 89576323) apresentada pela parte autora indique, em juízo preliminar, a possível existência de impedimento de longo prazo apto a ensejar a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, o conjunto probatório acostado aos autos não se mostra suficientemente robusto para amparar a concessão da tutela em caráter liminar. Com efeito, o laudo médico apresentado carece de maior precisão técnica, notadamente quanto à descrição pormenorizada da enfermidade, à indicação do grau de incapacidade laboral, à sua extensão, duração e repercussão concreta sobre a capacidade de trabalho da autora, bem como à correlação entre o quadro clínico descrito e os requisitos legais do benefício pretendido. Outrossim, registre-se que a concessão do BPC/LOAS exige, além da comprovação da deficiência ou idade avançada, a demonstração da condição de vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar, circunstância que demanda a realização de estudo social por profissional habilitado, a fim de revelar a real capacidade socioeconômica da parte autora e de seu grupo familiar. Lado outro, oportuno ressaltar, que a Autarquia requerida indeferiu o benefício com base em laudo médico. Nessa toada, seguindo entendimento jurisprudencial, entendo que o laudo produzido pela administração possui presunção relativa de legitimidade, razão pela qual, para que seja possível a tutela de urgência pretendida, é imprescindível que se evidencie, de plano, a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório constante dos autos, o que não é o caso. Senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TRABALHADOR URBANO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária) ou permanente e total. 2. No que diz respeito à comprovação da incapacidade parcial ou total e temporária ou permanente e total), é cediço que embora a perícia médica realizada pelo INSS goze de presunção de legitimidade, esta não é absoluta, podendo ser relativizada. Precedentes. 3. Na hipótese, verifica-se que os documentos juntados aos autos não evidenciam, em um juízo prelibatório, a incapacidade laboral. 4. Ausência dos pressupostos que autorizam a concessão do benefício em questão. 5. Agravo de Instrumento desprovido.(TRF-1 - AG: 10153683220214010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/11/2021 PAG PJe 08/11/2021 PAG) Desta feita, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VINDICADA, por não restar configurado o requisito da verossimilhança das alegações, já que não se pode inferir, neste momento processual, o preenchimento das condições para perceber a implantação de benefício de incapacidade temporária. Dando seguimento ao feito, deixo de realizar a audiência conciliatória referida no art. 334 do CPC, porquanto a regra de experiência demonstra que, em feitos desta natureza, é improvável a autocomposição. Cite-se o INSS, observadas as formalidades legais, para apresentar contestação no prazo que lhe confere a lei. Ainda, determino a realização de perícia médica e elaboração de estudo social. Expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Assistência Social de Socorro do Piauí, para que elabore estudo social para verificar as condições sócio-econômicas da requerente, no prazo de 30 (trinta) dias. Em atendimento ao disposto no artigo 381 do Código de Processo Civil, bem como na Resolução conjunta n° 01/2015 do CNJ, antecipo a prova pericial médica, diante da relevância da situação, e nomeio Assim, em conformidade com o disposto nos arts.465 e ss. do Novo Código de Processo Civil, nomeio como perito o médico perito, RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, inscrito no CPF sob nº 022.838.753-15, e-mail: [email protected] qualificado e nomeado via CPTEC, a fim de proceder a uma perícia judicial no autor e responder aos quesitos constantes do formulário anexo disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça para as perícias dessa natureza Determino, ainda, as seguintes as providências: 1 - A intimação da expert para que, no prazo de 05 (dez) dias, dizer se concorda com o múnus, dispensada a prestação de compromisso, ex vi do art. 465, § 2º, I, do CPC. Em aceitando, o laudo deverá ser entregue no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da data da aceitação; 2 - Em seguida, intimem-se as partes, através de seus procuradores para, querendo, apresentarem quesitos – caso já não o tenham feito - e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 465, §1º, II e III, do CPC). A Secretaria deverá providenciar o envio, no mesmo expediente, dos quesitos formulados pelas partes. 3 - Deve o expert responder aos quesitos formulados Juízo, abaixo relacionados: 3.1) O autor se encontra acometido de alguma doença? Em caso afirmativo, qual a doença e o CID correspondente? 3.2) A que data remonta a moléstia? 3.3) A enfermidade que acomete o autor é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? 3.4) O quadro clínico do examinando melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo junto ao INSS? 3.5) Esta doença o incapacita para o trabalho? 3.6) A que data remonta a incapacidade? Em não havendo a possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames juntados, estimar o momento mais aproximado do início da incapacidade. 3.7) Analisando os documentos existentes no processo em cotejo com o exame clínico realizado, informa, se possível, se houve períodos intercalados de capacidade e incapacidade, desde o início da doença, especificando-os. 3.8) A incapacidade é total ou parcial? Ou seja, se o autor se encontra incapacitado para e qualquer trabalho ou somente para atividade que habitualmente exercia. 3.9) A incapacidade é temporária, ou seja, o autor poderá retornar as suas atividades laborativas habituais ou ser reabilitado para outra atividade? Especifique o tratamento adequado e o tempo de duração. 3.10) Sendo a incapacidade permanente para a sua atividade habitual, com possibilidade de recuperação para outra atividade, quais os limitadores para a reabilitação? 3.11) O autor realizou ou vem realizando algum tratamento para a sua doença? Este é o tratamento adequado? 3.12) A incapacidade é permanente e total, isto é, não há possibilidade de recuperação para todo e qualquer trabalho? 3.13) Sendo permanente e total, quando é possível afirmar o caráter irreversível da incapacidade? 3.14) Encontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente, compreendendo-se esses como aptidão para, sem auxílio de terceiros, vestir se, alimentar-se, locomover-se e demais tarefas da vida cotidiana? 3.15) O autor necessita de acompanhamento ou auxílio permanente de terceiro para realizar as tarefas da vida cotidiana? Desde quando? 3.16) Informe quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entenda necessárias para a solução da causa. 3.17) Descreva os sintomas e consequências das referidas enfermidades para a vida do autor, indicando sua intensidade. 4 - Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 5 - Intimem-se as partes na forma do art. 465, §1º do CPC, de forma que o silêncio será interpretado como anuência com o perito nomeado, e desinteresse na apresentação dos quesitos complementares. Deverá a Secretaria contatar o perito e anexar aos autos a certidão acerca do dia, hora e local da perícia. Com a informação acostada aos autos, intime-se o autor. Cumpra-se. Simplício Mendes -PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito titular da 2ª Vara de Simplício Mendes

27/02/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

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