Procedimento Comum Cível 0800619-24.2019.8.18.0075 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800619-24.2019.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2026, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 08:52

Decurso de Prazo

05/05/2026, 07:02

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JACOB FILHO ALVES DE SA REU: BANCO BRADESCO S.A., COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada/requerente a apresentar contrarrazões no prazo legal. SIMPLÍCIO MENDES, 6 de abril de 2026. VINICIUS CHAGAS FREIRE 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800619-24.2019.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material]

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 08:06

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JACOB FILHO ALVES DE SA REU: BANCO BRADESCO S.A., COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes apeladas a apresentarem contrarrazões no prazo legal. SIMPLÍCIO MENDES, 24 de março de 2026. VINICIUS CHAGAS FREIRE 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800619-24.2019.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material]

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 22:30

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JACOB FILHO ALVES DE SA REU: BANCO BRADESCO S.A., COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA I – RELATÓRIO Jacob Filho Alves de Sá ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais em desfavor do Banco Bradesco S.A. e Companhia de Seguros Previdência do Sul (PREVISUL). Narrou a parte autora que observou oscilações de valores em sua conta-salário no banco requerido e, ao solicitar os extratos, observou que estavam sendo descontados valores indevidamente a suposta cobrança realizada pela Companhia de Seguros. Aduziu que jamais celebrou negócio jurídico com a seguradora e seria inexistente ou irregular sua contratação. Pugnou ao final pelo cancelamento dos descontos, em razão da inexistência de contratação, restituição em dobro dos valores descontados e danos morais. Para provar o alegado, juntou os extratos bancários que demonstram as movimentações ocorridas em sua conta-salário. Inicialmente, este juízo indeferiu a tutela de urgência por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e determinou a citação dos requeridos. O banco Bradesco apresentou contestação, alegando sua ilegitimidade passiva, visto que seria mero administrador da conta do usuário, não tendo nexo causal com a relação de consumo existente entre o consumidor e seguradora. Diante disso, argumentou regular dever legal e inexistência do dever indenizatório. Em réplica, o autor reafirmou os termos da inicial, atribuindo o ilícito solidariamente ao banco demandado. A Companhia de Seguros apresentou contestação alegando regularidade da cobrança, visto ter realizado os deveres concernentes à apólice de seguro contratada, razão pela qual inexistiria ilegalidade nas cobranças efetuadas e consequente exercício regular de direito. Em réplica, o consumidor argumentou a inexistência de contrato celebrado entre as partes que autorizasse os descontos efetuados, pugnando pela procedência dos pedidos contidos na inicial. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade da produção de provas pelas partes, passo ao julgamento do feito, porquanto o cerne da controvérsia cinge-se, exclusivamente, à matéria de direito. (Art. 355, I, do CPC). PRELIMINARES Chamamento Ao Processo Da Corretora De Seguros Rejeito a preliminar de chamamento ao processo da corretora de seguros. Com fulcro na Teoria da Aparência e no sistema de proteção do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados, sendo vedado à seguradora eximir-se de sua responsabilidade sob o argumento de intermediação exclusiva por terceiro. É pacífico o entendimento de que o corretor atua como preposto da seguradora perante o consumidor, atraindo a responsabilidade objetiva e solidária desta (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC). Assim, o chamamento pretendido revela-se meramente protelatório, uma vez que eventual direito de regresso deve ser discutido em via própria ou após a satisfação do crédito da parte autora, privilegiando-se a celeridade processual e a defesa do hipossuficiente. Da Ilegitimidade Passiva Do Banco Bradesco S.A. Entendo que esta não merece acolhimento forte no entendimento que, não se pode olvidar que a hipótese dos autos cuida de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor. No caso, a legitimidade passiva do Banco Bradesco S.A decorre da autorização quanto aos descontos atinentes ao seguro não contratado pelo autor e descontado da conta corrente deste, de modo que a instituição financeira contribuiu com o ilícito ao permitir o desconto na conta do requerente sem sua autorização e por contrato inexistente. Portanto, a obrigação é solidária na reparação do dano (CDC, art. 7º, § único). A propósito, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. SEGURO RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO CONTRATADO NO INTERIOR DO BANCO. SÚMULA Nº 83/STJ. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. "É parte legítima para responder à ação em que é cobrado o cumprimento do contrato de seguro o banco que divulga o produto, recebe o valor do prêmio, expede apólice e presta as informações necessárias ao segurado. Precedentes do STJ" (REsp 592.510/RO, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ 3/4/2006). 2. "Na esteira de precedentes desta Corte, a oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica responsabilidade solidária da empresa de seguros e do Banco perante o consumidor" ( REsp 1.300.116/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 13/11/2012). 3. Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal de origem quanto à solidariedade passiva do banco na demanda, mister se faz a revisão do conjunto fático dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado ante o óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1040622/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 12/12/2013) Assim, considerando que a hipótese dos autos se enquadra no conceito de relação de consumo, não há qualquer dúvida quanto à legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, pois fez parte da cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente perante o consumidor. MÉRITO Cumpre registrar, a princípio, que a relação jurídico-material deduzida na inicial se enquadra como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, e neste caso, a responsabilidade do fornecedor é de ordem objetiva. Segundo inteligência do artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E, de acordo com § 3º, II, do mesmo artigo, cabe à parte requerida prestadora de serviço provar a culpa exclusiva do consumidor, para que possa eximir-se do dever de indenizar. Aplicável ainda, à espécie, a inversão do ônus da prova, em face do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência da autora frente à Instituição Bancária. Postas estas considerações, cabe aqui perquirir, para o correto deslinde da questão, se a cobrança efetuada está lastreada em contrato ou termo de adesão firmado entre as partes ou não, e se foram adotadas as cautelas necessárias na formalização do negócio jurídico. A este respeito, tenho por certo que não logrou êxito a parte ré em desincumbir-se do ônus de comprovar que tenha celebrado com a parte autora qualquer contrato que o autorizasse a cobrança em seu proveito. Nesse cotejo, repise-se que era da parte demandada o ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, inteligência do art. 373, II, do CPC/2015. Nesta esteira, as provas produzidas pela parte autora são suficientes para o reconhecimento da ilicitude praticada pela parte requerida, vez que apontou os descontos em sua conta-salário. Com efeito, era ônus da parte requerida a apresentação de conteúdo satisfatório em sua defesa, deixando de provar o que era essencial para contrapor o alegado pela parte autora que diz jamais ter realizado qualquer contrato de seguros com os réus. Assim, tenho que as provas produzidas nos autos permitem que sejam reconhecidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, mormente quando na inicial refutou ter pactuado o contrato em discussão. Desta forma, considerando que o cerne da demanda tem fundamento na ausência de contratação, cabia à parte demandada contrapor de forma satisfatória, apresentando documento assinado, pactuando os serviços. Com efeito, extrai-se que houve ato ilícito (art. 186 e 927, CC) da demandada quando continuou a perpetrar descontos no benefício previdenciário da autora mesmo inexistindo adesão, acarretando violação direta à máxima constitucional de que ninguém é obrigado a associar-se ou permanecer associado (art. 5º, XX, CF). Por conseguinte, restando inexistente o negócio firmado, mostra-se lícita a suspensão dos descontos, já que a sua manutenção acarreta enriquecimento indevido da parte, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Sobre a repetição em dobro, pleiteada na inicial, o art. 42 do CDC exige que a cobrança não derive de engano justificável para que seja aplicada a restituição em dobro. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, em 21/10/2020, firmou entendimento no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevidamente, mostrando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não é o caso. Assim, para que se configure a hipótese de repetição de indébito, doutrina e jurisprudência assentaram entendimento de que devem coexistir três requisitos, quando da aplicação do § único do artigo 42, CDC, notadamente, a necessidade de que a cobrança realizada tenha sido indevida, que haja o efetivo pagamento pelo consumidor e que haja engano injustificável ou má-fé. Embora a sentença reconheça a irregularidade do contrato, não se observa a presença de má-fé dos requeridos, de modo que a restituição deve ocorrer na forma simples. Neste sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATANTE IDOSO, E ANALFABETO – NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO – CONTRATO NULO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ -FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviço firmados por analfabetos sejam assinados a rogo e na presença de duas testemunhas (art. 595, CC). É nulo o contrato em que a parte, sendo analfabeta, apõe sua impressão digital, não havendo, porém, quem assine a seu rogo, não suprindo o vício a presença de testemunhas. Não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, não é possível a aplicação do artigo 42 do CDC, fazendo surgir apenas a obrigação de devolver a importância recebida, indevidamente, de forma simples. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.(TJ-MT 10010519820208110049 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/12/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021) Pois bem, diante da inexistência do negócio jurídico e o reconhecimento da irregularidade dos descontos, a restituição dos valores descontados, na forma simples, é medida que se impõe. Assim, entendo que a parte requerida deverá devolver à parte autora, na forma simples, os valores descontados. Quanto ao pedido de condenação em danos morais entendo que não merece acolhida. A doutrina classifica os danos morais em objetivos e subjetivos. Objetivos seriam aqueles que decorreram de violações aos direitos da personalidade. Subjetivos aqueles que se correlacionam com o tormento ou o mal sofrido pela pessoa em sua intimidade psíquica. No caso, não há que se falar em lesão a direito personalíssimo. Igualmente, o ocorrido não extrapolou o mero dissabor. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800619-24.2019.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos da parte autora para: a) Declarar a inexistência de contrato de seguros e cobrança em conta sob rubrica “Pagamento de cobrança Previsul”, determinando seu cancelamento, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais). b) Condenar a parte demandada, solidariamente, à restituição, na forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, desde o início da relação jurídica, a serem apurados em eventual liquidação de sentença. Sobre o valor da condenação, em relação aos danos materiais, o pagamento do que foi descontado, de forma simples, deve ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária pautada no IPCA e aplicação da taxa SELIC aos juros de mora, a contar da citação, nos termos da Lei n.º 14.905/2024. Deve ser aplicada a taxa SELIC sobre o valor devido, sem cumulação com outros índices de correção. Condeno a parte requerida, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observados os vetores do art. 85, §2 do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí-PI, observadas as formalidades de estilo. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa no Sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SIMPLICIO MENDES - PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

18/03/2026, 00:00

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