Embargos à Execução 0804890-67.2023.8.18.0065 - TJPI

Embargos à Execução 0804890-67.2023.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JULIO CESAR BARBOSA FRANCO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32712254 Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804890-67.2023.8.18.0065 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Trata-se de Embargos à Execução opostos por JULIO CESAR BARBOSA FRANCO em face da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (processo nº 0800849-57.2023.8.18.0065), com fundamento na alegada inexigibilidade do título executivo e inexequibilidade da obrigação. O embargante sustenta, em síntese, que: (a) as datas de entrega dos balancetes à Câmara Municipal de Domingos Mourão apresentadas pelo exequente estão incorretas; (b) os recibos de entrega por ele juntados demonstram cumprimento tempestivo em diversos meses; (c) o Tribunal de Contas do Estado (TCE/PI) registrou zero dias de atraso nos exercícios de 2019 e 2020; (d) a responsabilização do agente público exige comprovação de dolo ou culpa; (e) o título carece de liquidez, certeza e exigibilidade. A execução originária cobra multa de R$ 11.909,39 decorrente do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta nº 17/2019, que previa multa mensal de R$ 500,00 por atraso na entrega dos balancetes à Câmara Municipal, nos termos do art. 33, II, da Constituição Estadual. Recebidos os embargos, foi determinada a emenda à inicial, tendo o embargante regularizado a representação processual, indicado o valor da causa e formulado pedido de justiça gratuita. A justiça gratuita foi deferida por decisão de ID 89406154. Na mesma oportunidade, foi indeferido o efeito suspensivo e determinada a intimação do embargante para manifestação sobre a impugnação ministerial. O Ministério Público apresentou impugnação (ID 64285567), sustentando: (a) a legitimidade dos documentos encaminhados pela ex-presidente da Câmara Municipal; (b) a persistência de descumprimento mesmo sob a ótica dos documentos do embargante, conforme tabela comparativa; (c) a irrelevância da alegação de ausência de dolo para fins de execução de multa contratual; (d) a ausência dos requisitos do efeito suspensivo. O embargante manifestou-se sobre a impugnação (ID 91418959), reiterando a ausência de prova segura do descumprimento, a fragilidade dos documentos produzidos unilateralmente pelo MP, o reconhecimento pelo TCE da regularidade das contas e a desproporcionalidade da multa. Intimadas as partes para especificação de provas, o embargante informou não possuir outras provas a produzir (ID 98867631), enquanto o Ministério Público permaneceu inerte (certidão de ID 99637762). Certificada a conclusão dos autos para sentença (ID 99637764). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito A matéria é eminentemente de direito, e as provas documentais acostadas aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Ambas as partes dispensaram a produção de outras provas. Aplica-se, portanto, o art. 355, I, do CPC, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito. Da comprovação do descumprimento do TAC A cláusula segunda do TAC previa multa mensal de R$ 500,00 caso o balancete não fosse entregue rigorosamente no prazo estabelecido pelo art. 33, II, da Constituição Estadual (até sessenta dias do mês subsequente ao vencido). O ponto central da controvérsia reside na divergência entre as datas de entrega dos balancetes apresentadas pelo Ministério Público e aquelas indicadas pelo embargante. O Ministério Público, em sua impugnação, elaborou tabela comparativa (ID 64285567) confrontando as datas constantes dos ofícios encaminhados pela ex-presidente da Câmara Municipal com as datas dos recibos apresentados pelo embargante. Da análise dessa tabela, extrai-se conclusão relevante: mesmo considerando exclusivamente os documentos apresentados pelo próprio embargante, verifica-se o descumprimento do TAC em ao menos dez meses, conforme se observa: Balancete Prazo legal Entrega (docs. embargante) Atraso Outubro/2019 30/12/2019 31/12/2019 1 dia Novembro/2019 29/01/2020 31/01/2020 2 dias Dezembro/2019 29/02/2020 02/03/2020 2 dias Janeiro/2020 31/03/2020 30/04/2020 30 dias Fevereiro/2020 29/04/2020 16/06/2020 48 dias Março/2020 30/05/2020 29/06/2020 30 dias Abril/2020 29/06/2020 13/07/2020 14 dias Julho/2020 29/09/2020 05/10/2020 6 dias Agosto/2020 30/10/2020 25/11/2020 26 dias Setembro/2020 29/11/2020 02/12/2020 3 dias Os recibos de entrega dos balancetes juntados pelo embargante (IDs 48416160 a 48416164), embora divirjam pontualmente das datas indicadas pelo MP em relação a alguns meses (maio e junho de 2020), confirmam o atraso na maioria dos meses do período analisado. A tese do embargante de que "todos os prazos" foram cumpridos não se sustenta diante de sua própria documentação. Os recibos assinados digitalmente pelo próprio embargante e pela servidora da Câmara Municipal demonstram entregas realizadas fora do prazo constitucional em múltiplas ocasiões. Dos relatórios do Tribunal de Contas do Estado O embargante invoca os relatórios do TCE/PI referentes aos exercícios de 2019 (TC 022167/2019) e 2020 (TC 016939/2020) para sustentar a inexistência de atrasos. Entretanto, a leitura atenta desses relatórios revela que a análise do TCE se refere ao ingresso das prestações de contas no sistema Sagres do próprio Tribunal, e não à entrega dos balancetes à Câmara Municipal, que é o objeto específico do TAC. O relatório do exercício de 2019 registra que "as multas referentes aos atrasos nas entregas das prestações de contas serão cobradas diretamente pelo setor competente deste Tribunal em processo independente", o que demonstra que o TCE realiza análise autônoma e distinta daquela que fundamenta a execução do TAC firmado com o Ministério Público. Ademais, o relatório de 2019 aponta que, no sistema Sagres-Contábil, o mês de março de 2019 apresentou 3 dias de atraso e o mês de dezembro de 2019 apresentou 1 dia de atraso, contrariando a alegação de cumprimento integral e tempestivo. Portanto, os relatórios do TCE não afastam o descumprimento do TAC, pois tratam de obrigação distinta (entrega ao Tribunal de Contas) e, mesmo assim, registram atrasos em alguns períodos. Da irrelevância do elemento subjetivo para a execução do TAC O embargante sustenta que a responsabilização do agente público exige comprovação de dolo ou culpa, invocando o art. 28 da LINDB e o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Essa tese não prospera. A execução em questão não se funda em ato de improbidade administrativa nem em responsabilidade civil do agente público por danos ao erário. Trata-se de execução de cláusula penal contratualmente estipulada em título executivo extrajudicial, livremente assinado pelo embargante. O TAC é negócio jurídico em que o compromissário assume obrigação de fazer (entregar balancetes no prazo) sob pena de multa. O descumprimento da obrigação, por si só, faz incidir a cláusula penal, independentemente de perquirição sobre dolo ou culpa. A função da multa cominatória é precisamente compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, e sua incidência decorre do inadimplemento objetivo. Nesse sentido, o STJ reconhece que as cláusulas de TAC devem ser adimplidas fielmente e de boa-fé, incumbindo ao devedor a prova da satisfação plena das obrigações assumidas, e que a inadimplência, total ou parcial, dá ensejo à execução do avençado e das sanções de garantia. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução em que se requer, com fundamento na superveniência do novo Código Florestal, a extinção de Execução por quantia certa proposta pelo Ministério Público para o pagamento de multa decorrente do descumprimento de TAC relativo a infrações ambientais. 2. O pedido das embargantes foi julgado improcedente pelo Juízo do primeiro grau, sob o argumento de que a Lei 4.771/1965 se aplica aos TACs celebrados durante a sua vigência. Decidindo Apelação, o Tribunal de origem, com fundamento nas disposições do novo Código Florestal, anulou a sentença, determinando a adaptação do TAC à nova legislação. 3. As cláusulas de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, ou de documento assemelhado, devem ser adimplidas fielmente e de boa-fé, incumbindo ao degradador a prova da satisfação plena das obrigações assumidas. A inadimplência, total ou parcial, do TAC dá ensejo à execução do avençado e das sanções de garantia. O STJ consolidou o entendimento de que o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. Precedentes. 4. Uma vez celebrado, e cumpridas as formalidades legais, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC constitui ato jurídico perfeito, imunizado contra alterações legislativas posteriores que enfraqueçam as obrigações ambientais nele estabelecidas. Deve, assim, ser cabal e fielmente implementado, vedado ao juiz recusar sua execução, pois do contrário desrespeitaria a garantia da irretroatividade da lei nova, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942). Precedentes do STJ. 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.802.754/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 11/9/2020.) A discussão sobre dolo ou culpa seria pertinente em ação de improbidade administrativa ou em ação de ressarcimento ao erário, mas não em execução de cláusula penal inserta em título executivo extrajudicial válido e regularmente constituído. Da proporcionalidade da multa O embargante alega, subsidiariamente, a desproporcionalidade da multa. O art. 814, parágrafo único, do CPC autoriza o juiz a reduzir o valor da multa prevista no título extrajudicial quando excessivo. O STJ reconhece que o valor da multa cominatória pode ser alterado pelo magistrado quando irrisório ou exorbitante, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CARÁTER IRRISÓRIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífico nesta Corte que o valor da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC/73 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, para verificação da razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa diária, observa-se o momento de sua fixação, em relação ao do cumprimento da obrigação principal, bem como o valor desta, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do credor e também a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial. 3. In casu, o Tribunal de origem confirmou a decisão que reduziu o valor acumulado referente à incidência da multa diária para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não há falar que a redução é indevida ou a importância arbitrada é irrisória. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.348.674/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 3/12/2019.) No caso concreto, a multa foi fixada em R$ 500,00 por mês de atraso, valor que se mostra razoável e proporcional à obrigação descumprida. Não se trata de quantia exorbitante capaz de onerar excessivamente o patrimônio do embargante, nem de valor irrisório que perca sua função coercitiva. O montante total executado (R$ 9.500,00 de multa, atualizado para R$ 11.909,39) corresponde ao inadimplemento de 19 meses de obrigação, o que resulta em média inferior a R$ 630,00 por mês de descumprimento, considerando a atualização monetária. A capacidade econômica do embargante, que exercia o cargo de Prefeito Municipal e atualmente percebe proventos de militar da reserva, não demonstra que o valor da multa seja incompatível com sua situação financeira, mormente quando se considera que o parcelamento da dívida é sempre possível na fase de cumprimento de sentença. Ademais, a redução da multa a patamar inferior ao contratado, sem justificativa robusta, esvaziaria a função coercitiva do TAC e premiaria o inadimplemento, desestimulando a celebração futura de ajustes dessa natureza. Da ausência de prejuízo como causa de afastamento da multa A alegação de que não houve prejuízo à fiscalização da Câmara Municipal não afasta a incidência da cláusula penal. A multa prevista no TAC tem natureza moratória e coercitiva, e sua incidência decorre do simples atraso na entrega dos balancetes, não da demonstração de dano concreto. A obrigação de entregar balancetes no prazo constitucional visa garantir a transparência e a tempestividade do controle externo. O atraso, por si só, compromete esses objetivos, ainda que a entrega tenha sido posteriormente realizada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução opostos por JULIO CESAR BARBOSA FRANCO em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Mantenho íntegra a execução de título extrajudicial movida nos autos nº 0800849-57.2023.8.18.0065, prosseguindo-se nos seus ulteriores termos. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do embargado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade dessa verba resta suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Certifique-se nos autos principais o trânsito em julgado desta decisão, após o decurso do prazo recursal, com posterior arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: JULIO CESAR BARBOSA FRANCO EMBARGADO: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem (ID. 89406154), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão. PEDRO II, 21 de maio de 2026. RENATO MESQUITA DOS REIS GUIMARAES 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32712254 Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804890-67.2023.8.18.0065 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação]

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2026, 20:19

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2026, 20:19

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2026, 20:18

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:51

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 11:24

Publicação

25/05/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: JULIO CESAR BARBOSA FRANCO EMBARGADO: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem (ID. 89406154), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão. PEDRO II, 21 de maio de 2026. RENATO MESQUITA DOS REIS GUIMARAES 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32712254 Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804890-67.2023.8.18.0065 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação]

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 22:37

Documentos

Sentença

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JULIO CESAR BARBOSA FRANCO EMBARGADO: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804890-67.2023.8.18.0065 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo embargante, com fulcro no art. 98 do CPC, considerando a documentação acostada aos autos (contracheque de militar da reserva e declaração de hipossuficiência) que demonstra, a priori, a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Anote-se. Analiso o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, o efeito suspensivo é medida excepcional, condicionada à presença cumulativa de: (i) requerimento da parte; (ii) probabilidade do direito e perigo de dano; e (iii) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. In casu, indefiro o efeito suspensivo. O Ministério Público, em sua impugnação, apresentou tabela demonstrativa que, em análise de cognição sumária, enfraquece a probabilidade do direito alegado pelo embargante, indicando a persistência de atrasos mesmo sob a ótica da documentação da defesa. Ademais, não consta nos autos prova inequívoca de que o juízo da execução esteja integralmente garantido. Considerando a impugnação apresentada pelo Ministério Público e os documentos que a instruem, Intime-se a parte Embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação e documentos apresentados pelo Embargado, especialmente quanto à tabela de datas de entrega e atrasos apontados no Id. 64285567. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão. Caso não haja requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Expedientes necessários. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

02/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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