Procedimento Comum Cível 0800923-45.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800923-45.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DAMIANA DA CONCEICAO REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Intima-se a parte autora para se manifestar sobre o AR devolvido (ID n° 96436820), para requerer o que entender devido, no prazo legal. PICOS, 27 de julho de 2026. KELVIN KENNEDY DOS SANTOS DE SOUSA COSTA 2ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos e-mail: - Fone: ( ) Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800923-45.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Tarifas, Práticas Abusivas]

28/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 01:41

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

05/05/2026, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 21:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DAMIANA DA CONCEICAO REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, no prazo de 05 dias, apresentar novo endereço do requerido para fins de citação. PICOS, 25 de abril de 2026. TACIANA DE FREITAS PINHEIRO 2ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800923-45.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Tarifas, Práticas Abusivas]

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2026, 08:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 05:02

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:02

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/04/2026, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 08:18

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 13:18

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAMIANA DA CONCEICAO REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800923-45.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Tarifas, Práticas Abusivas] Vistos etc. A parte autora propôs ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e danos morais em que se questiona contratação levada a efeito pela parte ré em que se impôs descontos em seu benefício previdenciário. Conforme Recomendação nº159 do CNJ, fora determinada a emenda à inicial no id. 70701110, que, no entanto, deixou de ser cumprida em sua integralidade pela parte autora, especialmente quanto aos itens II, III e IV, uma vez que não juntado comprovante de residência em nome próprio, não juntada procuração pública, bem como, não demonstrada a tentativa da resolução extrajudicial junto às plataformas oficiais indicadas no despacho. É o breve relatório. DECIDO. Conforme se extrai dos autos, foi determinada a emenda da petição inicial (id. 70701110), o que, no entanto, não foi cumprido pela parte autora, ainda que de fácil de inteligibilidade e visando reforçar a boa-fé, ante a propagação em massa de demandas predatórias e dado os vícios que permeiam a demanda. Observe-se, ademais, que o despacho de emenda da petição inicial teve por fim dar cumprimento à RECOMENDAÇÃO n. 159, de 23 de outubro de 2024, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, que “recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção de litigância abusiva”. Não se trata de faculdade a exercida pelo magistrado, mas de poder-dever que impõe a adoção de medidas emanadas do poder geral de cautela que determinam a adoção de severa análise das demandas predatórias em potencial, de modo que se faça a “1) (...) análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva” [Anexo B]. Nesse passo, a determinação de emenda da petição inicial segue a recomendação do CNJ, razão pela qual “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado” [Art. 321, CPC]. Assim, “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial” [Art. 321, Pár. Ún. CPC], de modo que, no caso, como não restou atendido o comando de emenda da petição inicial impõe-se o indeferimento. Ante o posto, diante do não cumprimento da ordem de emenda pela parte autora, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução mérito, nos termos dos artigos 320, 321, 330, inciso I e 485, inciso I do CPC/2015. Custas processuais suspensas em razão da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P R I e Cumpra-se. PICOS-PI, 29 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

02/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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