Execução de Título Extrajudicial 0014331-31.2010.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0014331-31.2010.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/07/2026, 18:10

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 19:06

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 13:48

Publicação

10/06/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: N. M. B. DA S. QUINTELA - ME, NAYARA MAYSA BARBOSA DA SILVA QUINTELA, LUCILENE BARBOSA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: art.152,VI do CPC ) Intimação das partes, através dos seus bastantes procuradores, para comparecerem a audiência de conciliação a ser realizada pela modalidade VIRTUAL pelo CEJUSC DE TERESINA-PI, na data e local especificados: Audiência de Conciliação a ser realizada em 07/07/2026 às 09:10 na Sala Virtual 3. Link: https://link.tjpi.jus.br/ec357d Fica advertida a parte ré que o prazo para contestar irá fluir: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. TERESINA, 3 de junho de 2026. ANALICE MOURA PORTELA 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0014331-31.2010.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Nota de Crédito Comercial, Contratos Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliação]

09/06/2026, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/06/2026, 13:11

Expedição de documento (Mandado)

08/06/2026, 13:11

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/06/2026, 10:20

de Conciliação (designada)

03/06/2026, 10:18

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/06/2026, 10:17

Ato ordinatório

03/06/2026, 08:23

Erro ou Recusa na Comunicação

29/05/2026, 16:04

Determinação de Diligência

29/05/2026, 08:48

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 22:33

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: N. M. B. DA S. QUINTELA - ME e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0014331-31.2010.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Nota de Crédito Comercial, Contratos Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliação] Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por LUCILENE BARBOSA DA SILVA, nos autos da presente execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., sob o argumento central de que a constrição realizada em sua conta bancária e a restrição RENAJUD sobre seu veículo foram determinadas antes de sua citação válida, ferindo os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal. Requereu, ainda, o benefício da gratuidade da justiça, diante de comprovada hipossuficiência financeira, e o reconhecimento da nulidade dos atos constritivos anteriores à citação, com o desbloqueio dos valores constritos e a liberação da restrição veicular. Em manifestação de ID 75659114, o Banco do Nordeste do Brasil S.A. apresentou impugnação à exceção de pré-executividade oposta pela executada, sustentando inicialmente a inadequação da via eleita, uma vez que as alegações dos excipientes demandariam dilação probatória, sendo matéria própria de embargos à execução; defendeu que a citação por edital foi válida, pois os executados dificultaram a citação pessoal, obrigando o uso da forma ficta após diligências infrutíferas; afirmou que os executados adotam postura obstrucionista desde o início da demanda, não demonstrando interesse em quitar o débito, apenas se manifestando após a efetivação das medidas constritivas; ressaltou a regularidade da penhora sobre bem de terceiro garantidor, nos termos do art. 835, § 3º, do CPC, bastando sua intimação e não sendo necessária sua citação; destacou a licitude do aval prestado na Cédula de Crédito Bancário, título executivo extrajudicial, cuja validade decorre da manifestação livre de vontade e da autonomia da obrigação assumida, afastando qualquer nulidade; ao final, requereu a rejeição da exceção de pré-executividade, o levantamento dos valores bloqueados para amortização do débito e o reconhecimento da validade do aval. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifica-se que a executada juntou aos autos declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário de 2023 (exercício 2024). Trata-se, portanto, de documento que não reflete, com segurança, a atual situação de necessidade da parte no momento da presente análise (maio de 2025). Ademais, observa-se na referida declaração rendimentos totais superiores a R$ 46.000,00 no exercício, inclusive oriundos de atividade autônoma e aluguéis, o que não demonstra, por si só, situação de miserabilidade jurídica. Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade da justiça, sem prejuízo de futura reapreciação, desde que instruído com documentação contábil, bancária ou fiscal atualizada e compatível com o alegado estado de hipossuficiência. No que diz respeito à validade da citação por edital, observa-se que foram promovidas diversas diligências pessoais, todas infrutíferas, com certidões atestando a impossibilidade de localização da parte. A citação por edital foi então regularmente deferida e publicada (ID 73217909), com observância dos requisitos legais dos arts. 256 e 257 do CPC. Ademais, a executada compareceu voluntariamente aos autos, o que supre eventual vício e confirma a validade da citação ficta, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, convalidando o processo e permitindo que ele siga adiante. Quanto às medidas constritivas anteriores à citação, verifica-se que tanto o bloqueio bancário (Sisbajud) quanto a restrição veicular (Renajud) foram deferidos como medidas de arresto cautelar, previsto no art. 830 do CPC, visando garantir a eficácia da execução diante do risco de ocultação de bens e do comportamento obstrutivo da executada. Segundo entendimento do STJ: “Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas.” (AgInt no AREsp 1.956.886/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09/03/2022). Portanto, é possível admitir, de forma excepcional, a constrição cautelar de bens antes da citação, desde que essa se converta oportunamente em penhora e seja garantido ao executado o exercício pleno de sua defesa após a citação. No caso concreto, o bloqueio bancário via Sisbajud, por sua natureza mais onerosa e pelo fato de já existir outro bem arrestado em valor suficiente, deve ser liberado. O bloqueio de valores via sistema Sisbajud, apesar de também se enquadrar como medida de arresto, mostra-se desnecessário e excessivamente gravoso, uma vez que já há outro bem — um veículo automotor registrado em nome da executada — arrestado e suficiente para garantir integralmente o crédito exequendo. De acordo com o art. 805 do CPC, "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Assim, com base no princípio da menor onerosidade da execução, defiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud. Já o arresto sobre o veículo (Placa SLO9E31), promovido via Renajud, deve ser mantido, pois recai sobre bem de valor suficiente para cobrir a dívida executada e, por sua natureza móvel, pode facilmente ser alienado, frustrando a execução. A manutenção da medida está em consonância com os princípios da efetividade da execução (art. 797 do CPC) e da maior eficácia (art. 805 do CPC). Assim, diante da validade da citação por edital e do comparecimento espontâneo da executada, converto o arresto do veículo promovido via Renajud - Placa: SLO9E31, UF de registro: PI (Piauí), Marca/Modelo: JEEP / RENEGADE TH T270 4X4, Proprietária: LUCILENE BARBOSA DA SILVA - em penhora, nos termos do art. 829, §2º do CPC, consolidando a medida constritiva e conferindo-lhe plena eficácia executiva. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 98, 239, §1º, 256, 257, 805, 830 e 829 do CPC, acolho parcialmente a Exceção de Pré-Executividade oposta por LUCILENE BARBOSA DA SILVA, para: a) Indeferir neste momento o benefício da gratuidade da justiça, até que sejam apresentados novos e atuais comprovantes de hipossuficiência financeira da executada; b) Reconhecer a validade da citação por edital dos executados; c) Deferir o pedido de desbloqueio dos valores constritos via sistema Sisbajud - Número do Protocolo: 20250030854852, diante da ausência de urgência da natureza cautelar da medida e da suficiência de outro bem para garantia do juízo; d) Manter a restrição RENAJUD sobre o veículo da executada (veículo Jeep Renegade TH T270 4x4, Placa SLO9E31), por sua adequação, proporcionalidade e eficácia na garantia do crédito, convertendo o arresto do veículo em penhora, nos termos do art. 829, §2º do CPC, consolidando a constrição como garantia executiva do débito. Certifique-se quanto ao decurso do prazo de citação editalícia, bem como se os executados opuseram embargos à execução. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 19 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: N. M. B. DA S. QUINTELA - ME, NAYARA MAYSA BARBOSA DA SILVA QUINTELA, LUCILENE BARBOSA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20(vinte) DIAS O DOUTOR JULIO CESAR MENEZES GARCEZ, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, por nomeação legal e na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede na Rua Gov. Tibério Nunes, s/n, bairro Cabral, Teresina-PI, a Ação acima referenciada, proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ Nº07.237.373/0001-20, nesta cidade. É o presente para INTIMAR N. M. B. DA S. QUINTELA - ME, CNPJ Nº08.139.054/0001-44, NAYARA MAYSA BARBOSA DA SILVA QUINTELA, CPF Nº600.203.293-26 e LUCILENE BARBOSA DA SILVA, CPF Nº280.902.173-20, com endereço em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante do débito no valor de R$ 91.933,93, acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC). Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário da Justiça e uma vez em jornal de grande circulação, devendo ser afixada uma cópia do Edital na sede deste Juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II, do CPC). Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de Teresina, Estado do Piauí, aos 29 de março de 2025 (29/03/2025). Eu, KASSIO LEAL PARAIBA, digitei. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0014331-31.2010.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Pagamento, Nota de Crédito Comercial, Contratos Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliação]

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: N. M. B. DA S. QUINTELA - ME e outros (2) DECISÃO As tentativas de localização da parte executada nos endereços declinados nos autos restaram infrutíferas. DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA Na hipótese dos autos, é possível verificar a realização de inúmeras tentativas de citação da parte contrária, por carta e por oficial de justiça, todas infrutíferas. Dessa forma, restou configurada a hipótese excepcional para a realização da intimação por edital, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil. Tratando-se a citação de pressuposto de validade do processo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0014331-31.2010.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Nota de Crédito Comercial, Contratos Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliação] DEFIRO a intimação dos executados (N. M. B. DA S. QUINTELA - ME - CNPJ: 08.139.054/0001-44, NAYARA MAYSA BARBOSA DA SILVA QUINTELA - CPF: 600.203.293-26, LUCILENE BARBOSA DA SILVA - CPF: 280.902.173-20) por edital com prazo de 20 dias, devendo constar no instrumento: a) a identificação completa do executado, se disponível, incluindo CPF, RG, ou outros dados relevantes; b) o resumo da obrigação exigida, com o valor atualizado do débito e o prazo para cumprimento. O edital deverá ser publicado uma vez no órgão oficial e, a critério do exequente, em jornal de ampla circulação local, em conformidade com o §1º do artigo 257 do CPC. Cumpram-se as formalidades legais, certificando-se nos autos. DO ARRESTO DE BENS Por outro lado, o art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Infojud, visando instrumentalizar a futura penhora. Ressalvo que o bloqueio “on line” de valores, o qual não se confunde com a penhora “on-line”, a qual é incabível antes da citação do executado, tem natureza equivalente à do arresto, previsto no art. 830 do CPC, a fim de preservar a celeridade processual e a efetividade da execução, visando, ainda, o respeito à ordem estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil. a) Defiro o bloqueio online de numerário financeiro aplicado em instituições bancárias que estejam no nome das executadas N. M. B. DA S. QUINTELA - ME - CNPJ: 08.139.054/0001-44, NAYARA MAYSA BARBOSA DA SILVA QUINTELA - CPF: 600.203.293-26, LUCILENE BARBOSA DA SILVA - CPF: 280.902.173-20, via SISBAJUD. Em caso de bloqueio satisfatório, proceda-se à transferência do numerário bloqueado para conta judicial em alguma das agências bancárias constantes nesta cidade. Após, intimem-se as partes para manifestação. b) Proceda-se, ainda, com a busca e consequente bloqueio de veículos via RENAJUD, em desfavor de N. M. B. DA S. QUINTELA - ME - CNPJ: 08.139.054/0001-44, NAYARA MAYSA BARBOSA DA SILVA QUINTELA - CPF: 600.203.293-26, LUCILENE BARBOSA DA SILVA - CPF: 280.902.173-20. Expedientes necessários. Cumpra-se. Intime-se. TERESINA-PI, 25 de março de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

de Conciliação (designada)

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Ato ordinatório

Erro ou Recusa na Comunicação

Determinação de Diligência

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(327)