Execução da Pena 0801674-46.2022.8.18.0029 - TJPI

Execução da Pena 0801674-46.2022.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE JOSÉ DE FREITAS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: LEILA PIRES DE CARVALHO SENTENÇA I – Relatório: RÉU: Quanto à situação prisional do réu, tendo em vista que aquele respondeu ao processo em liberdade e não existindo motivos, neste momento, para decretação de sua custódia cautelar, concedo o direito de recorrer em liberdade. DISPOSIÇÕES FINAIS: Quanto ao art. 387, IV, do CPP, não há pedido nesse sentido, pelo que deixo de fixar valor mínimo para reparação de possível dano. Deixo de realizar a detração, por inexistir nos autos informação sobre o período em que o sentenciado permaneceu em segregação cautelar, cabendo ao Juízo da Execução Penal realizá-la. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Considerando que não houve controvérsia sobre a natureza ou quantidade das substâncias apreendidas, determino a sua incineração, bem como do invólucro destinado à sua dolagem, procedimento que ficará a cargo da Autoridade Policial, devendo ser lavrado o respectivo auto (art. 50, §§ 3º a 5º, da Lei n. 11.343/06), na presença do MP e do representante da Vigilância Sanitária, caso queiram, preservando-se fração necessária para eventual contraprova, até o trânsito em julgado desta ação. Determino à autoridade policial que, no prazo de 05 (cinco) dias após o ato da incineração, envie a este juízo o termo circunstanciado correspondente. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados e comunique-se ao TRE do Piauí para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado enquanto durarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CF/88); b) expeçam-se guias de execução definitiva à Vara de Execuções Penais, nos termos do art. 105 da LEP; c) efetue-se o cálculo das custas judiciais e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0801674-46.2022.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO(S): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra LEILA PIRES DE CARVALHO, qualificada, imputando a esta a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Segundo a inicial, no dia 22/07/2022, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, foi apreendida na residência da denunciada 244 invólucros com cocaína, R$ 400,00 e um aparelho celular. Denúncia recebida em 30/11/2022 (Id 34639704). A ré apresentou resposta à acusação (evento nº 36282349), onde, em suma, negou a acusação. Na audiência de instrução foram inquiridas as testemunhas presentes e interrogado o réu, não sendo requerida diligência (Id 51320577). Laudo pericial acostado no evento 72950715. O representante do parquet apresentou alegações finais, na forma de memorais, requerendo a condenação da acusada nos termos da denúncia (Id 73970848). Despacho determinando a intimação pessoal do réu para constituir novo advogado, diante da inércia do defensor em apresentar as alegações finais (Id 81788802). A defesa apresentou suas razões derradeiras (Id 86490881), onde pugnou pela absolvição da ré e, subsidiariamente, postulou, em caso de condenação, pela aplicação da pena no mínimo legal e reconhecimento da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11343. Em suma, é o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentos: Ausentes questões preliminares. DO MÉRITO: A MATERIALIDADE do tipo penal previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 atribuído ao réu se encontra presente nos autos, comprovado tanto pela apreensão ocorrida durante a sua prisão em flagrante (AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO – Id 29879301 – pág. 18), bem como pela demonstração da ilicitude da substância apreendida presente no LAUDO DE EXAME PERICIAL DEFINITIVO EM SUBSTÂNCIA de Id 72950715. A AUTORIA, por sua vez, também é induvidosa. Consoante consta nos autos, na residência da denunciada, no momento da sua prisão em flagrante, foram apreendidos 27,5g (vinte e sete gramas e cinco decigramas) de cocaína embalada em 244 (duzentos e quarenta e quatro) invólucros de plástico. O delito de tráfico ilícito de drogas é de tipo múltiplo e como tal a sua materialidade e autoria podem ser auferidas por diversos meios de prova. Em sendo o tipo penal inserto no caput, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, de conteúdo múltiplo ou variado, possuindo no seu bojo dezessete verbos nucleares, a subsunção do comportamento delituoso num único verbo já suficiente para a configuração do delito. Neste diapasão, elucidativa a transcrição do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Reza o dispositivo legal, ipsis literis: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.” In casu, a existência do comportamento delituoso do réu restou provada, primordialmente, pelo depoimento das testemunhas, em especial dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante da ré, os quais afirmam que, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar na residência da ré, expedido nos autos do processo nº 0801402-52.2022.8.18.0029, encontraram os invólucros plásticos contendo as substâncias entorpecentes no interior da casa. Importante ressaltar a validade dos depoimentos das testemunhas que são policiais, pois todos eles confirmaram suas declarações fornecidas no decorrer das investigações policiais. Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que sofram desvalorização pelo fato de serem policiais responsáveis pela prisão do réu. Como dito, suas falas em juízo estão de acordo com o que foi produzido na fase policial. Sobre a admissibilidade de testemunhos de agentes da segurança pública, vide a ementa jurisprudencial abaixo: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NA FASE INQUISITORIAL E RATIFICADOS EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A condenação dos recorrentes pelo cometimento do delito de tráfico de drogas foi fundamentada nos depoimentos dos policiais na fase inquisitorial, posteriormente ratificados em juízo e em consonância com as demais provas existentes nos autos. Dessa forma, o aresto atacado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para ensejar uma condenação. 2. Ademais, o acórdão combatido pontuou que "os acusados foram surpreendidos, por policiais militares, na posse ilegal de 40 (quarenta) porções de cocaína, num total líquido de 31,60 gramas, e 110 (cento e dez) porções de maconha, cannabis sativa L., num total líquido de 115 gramas, substâncias entorpecentes cuja quantidade, variedade, natureza, forma de acondicionamento e circunstâncias da apreensão indicam a destinação ao comércio clandestino de drogas". Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição dos recorrentes quanto ao delito de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1391212 SP 2018/0288611-6, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 19/02/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2019) A testemunha Gisleandro Anderson da Silva Paz relata, em resumo, que em apoio a polícia civil em operação da polícia civil foram até a residência da senhora Leila; que mediante mandado entraram na residência e encontraram porções de drogas; que encontraram o entorpecente em cima de um guarda-roupa; que fizeram uma vistoria na casa e tinham muitos guarda-roupas e cômodas; que foi encontrada a droga e encaminhada para delegacia; que estava presente a guarda municipal, polícia militar e civil; que o mandado tinha o companheiro dela, mas na casa só se encontrava ela e os filhos; que ele não se encontrava na casa; que já conhecia a Leila, pois fez várias abordagens de usuários na frente da casa dela; que muitos saiam da casa dela; que, nesse dia, tinham três crianças; que a Leila já foi presa em União; que, na época, os policiais de União entraram em contato e informaram que ela e companheiro dela eram de José de Freitas; que foi a primeira vez que realizou a prisão dela; que conhece o Marcelo de vista; que não se encontrava mais nenhum adulto na casa; que no quarto da frente foi encontrado, em cima de um guarda-roupa, as drogas; que estava dentro de um recipiente e divido para ser comercializado; que o guarda-roupa ficava no primeiro quarto da casa; que leu o depoimento e assinou; que o Marcelo não estava na casa; que perguntaram se Leila sabia do Marcelo, mas ela respondeu que não sabia dele. Por seu turno, a testemunha Deyvid Maycon Macedo, policial militar, afirmou, em síntese, que a equipe da Policia Civil pediu auxilio da Polícia Militar para dar cumprimento de mandado de busca e apreensão na cidade na cidade de José de Freitas-PI; que a equipe do depoente ficou com a casa da Leila; que chegando ao local na casa, bateram no portão e apresentaram o mandado; que foi feito vistoria na casa e encontraram as drogas, que estavam fracionada e dentro de um recipiente; que conhecia a casa, pois já abordou usuários que apontaram para a casa; que, no dia, só estava ela e duas crianças; que a demanda era muito grande e foi divida com a Policia Civil; que a Leila e as crianças ficaram no sofá da sala. O acusado, ao ser interrogado em juízo, asseverou que a droga era não sua e sim de seu ex-companheiro, de nome Marcelo, assim como, detalhou que o entorpecente foi encontrado no quarto depoente, mas que não sabia da existência da droga no local. Inobstante tal versão, restou demonstrado que os entorpecentes foram encontrados da casa da denunciada, no quarto daquela, não tendo aquela conseguido provar que o material ilegal não lhe pertencia, pois a droga foi localizada em sua residência, em um guarda-roupa no interior do quarto da ré, não tendo a acusado conseguido provar que as substâncias seriam de terceiro, além de os policiais ouvidos em juízo assegurarem que já conheciam a casa da ré como sendo local de ponto de venda de drogas, posto que abordavam diversos usuários saindo do local. Logo, não há dúvidas de que os entorpecentes eram da ré, pois as testemunhas são firmes ao dizer que a droga foi encontrada em sua residência, não havendo motivos nos autos para se desacreditar no depoimento das referidas testemunhas. Bom salientar que a maior ou menor quantidade de entorpecente não identifica nem exclui, por si só, o crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A quantidade e a forma em que está acondicionada a droga são circunstâncias relevantes dentro do conjunto probatório, devendo com este ser apreciadas. No caso em apreço, o material ilícito estava acondicionado em 244 invólucros contendo cocaína, além de certa quantia em dinheiro em espécie, o que demonstra que estava acondicionada em porções prontas para a distribuição. Frisa-se que o fato de se guardar em casa poucos gramas de entorpecentes não afasta a traficância, visto que é comum os traficantes utilizaram o método de portar pouca quantidade em peso, mas uma quantidade significativa de papelotes com a droga prontas para distribuição, como no caso em apreço, o que demonstra a traficância. Ademais, o usuário de entorpecente geralmente porta poucos papelotes de drogas, só o necessário para seu consumo. Logo, a quantia total de 244 invólucros com drogas não pode ser considerada somente para consumo, mas para a disseminação do entorpecente. A prova da narcotraficância, no sentido da disseminação, restou cumpridamente caracterizada. Trata-se, aliás, de imputação grave, que reclama prova firme e segura para emitir um conceito acusatório, o que se vislumbra no processado. O todo probante demonstra a traficância. Como se não bastasse, malgrado não seja necessária a prática de atos de mercancia para a caracterização do delito, diante do crime de tráfico de drogas ser de ação múltipla e conteúdo variado, ressalte-se que o delito de tráfico ilícito de drogas revelou-se consumado pelo comportamento “GUARDAR”, manifestada a materialidade pela apreensão da droga que estava na casa da ré. Some-se a isto que com a acuada foi apreendida certa quantia de dinheiro, em cédulas trocadas, o que também demonstra a traficância, ainda mais pelo fato de que a acusada não comprovou ter fonte de renda formal ou informal, além da informação testemunhal de que a casa da acusada era ponto de venda de entorpecentes. Salienta-se que haviam meios hábeis para defesa comprovar suas alegações, ônus do qual a defesa não se desincumbiu, nos termos do art. 156, do CPP. Diante desse quadro de provas, em especial o flagrante delito, a conduta da ré no local dos fatos, os depoimentos das testemunhas, a apreensão da substância entorpecente, demonstram que a droga, pela quantidade capturada e a forma de armazenamento, era destinada à venda a usuários, tenho como impossível a absolvição. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TESE DE INIMIZADE COM MILICIANO AFASTADA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVA. PLEITO SUBSIDIÁRIO, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E FORMA DE DISPOSIÇÃO DA DROGA, CIRCUNSTÂNCIAS E LOCAL DA AÇÃO, ANTECEDENTES DO AGENTE. 231 GRAMAS DE MACONHA. UMA PORÇÃO DE 23,1 GRAMAS APREENDIDA NAS VESTES ÍNTIMAS DO SENTENCIADO EM REVISTA PESSOAL. 190 GRAMAS APREENDIDAS EM POSTERIOR BUSCA DOMICILIAR. DINHEIRO EM ESPÉCIE ESCONDIDO DENTRO DE UMA SACOLA NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA DO RÉU. AFASTAMENTO DA TESE DE USO PESSOAL DA DROGA. COMPATIBILIDADE ENTRE AS CONDIÇÕES DE USUÁRIO E TRAFICANTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS EM OUTRA AÇÃO PENAL QUE, EMBORA NÃO TRANSITADA EM JULGADO AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, É APTA A INDICAR A DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0029108-12.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 10.08.2020) (TJ-PR - APL: 00291081220178160017 PR 0029108-12.2017.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Juíza Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 10/08/2020, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/08/2020). Verifica-se, ainda, ser inaplicável na espécie o tráfico privilegiado, minorante prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Reza o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06: “Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” Apesar de a ré não ser reincidente, não faz jus à causa de diminuição do §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 porque há relatos de seu envolvimento com o crime, já que responde a outros processos criminais nesta comarca e em União/PI, todos relativos a tráfico ilícito de drogas, além de haver depoimento testemunhal que atesta que o ré é dedicada ao tráfico, tendo este como meio de vida, inclusive com relatos de que sua residência é um ponto de comercialização de drogas. Salienta-se que, após a presente ação penal, voltou a ser novamente presa em flagrante delito e denunciada pelo mesmo delito em julgamento (autos 0800303-76.2024.8.18.0029). Sobre isso, o doutrinador Jayme Walmer de Freitas (In A causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. O conceito de atividades criminosas. Critérios judiciais para aferição da sua aplicabilidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1476, 17 jul. 2007. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10146>) explica: “Para que seja premiado com a causa obrigatória de redução, o agente precisa ter um passado imaculado, ou quase – vale dizer, deve atender cumulativamente às quatro diretivas legais, a saber: não ser reincidente, não ostentar maus antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. O desatendimento a qualquer das diretivas conduzirá, em regra, à denegação do instituto despenalizador. (...). 2.3) Atividades criminosas. Não existe conceituação legal ou doutrinária. Tentaremos cooperar neste sentido, levando em conta o caráter teleológico do instituto objetivado pelo legislador, qual seja, somente o marinheiro de primeira viagem no tráfico merece ser agraciado. Em outras palavras, a lei beneficia aquele jovem que, usuário ou dependente, não resiste a um comando do traficante para vender, e com isso obter o necessário em droga para o sustento de seu vício. Ainda, nesta condição, está a pessoa miserável ou em desespero de causa que, por uns tostões, cede ao convite do traficante profissional que tem o domínio do fato para mercadejar drogas. (...). 2.3.3) Situações caracterizadoras de atividades criminosas: (...). f) Maus antecedentes (situações residuais). Vimos que o traficante eventual, de primeira viagem, para fazer jus ao benefício, deve ostentar um passado imaculado, ou quase. Tendo maus antecedentes representados por outras situações, afora a sentença transitada em julgado (respeitando os setores mais radicais da doutrina e jurisprudência quanto ao alcance do conceito), como sentenças condenatórias não definitivas, processos e inquéritos em andamento em quantidade expressiva ou qualitativamente relevantes (por exemplo: outro processo por tráfico, por associação para o tráfico, por homicídio etc.), induvidoso que lhe deve ser negado o benefício, uma vez que ostenta requisito subjetivo incompatível.” No mesmo sentido, o seguinte julgado: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPÓSITO DE ENTORPECENTE. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÕES PENAIS EM CURSO E SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para conclusão acerca da destinação ilícita de entorpecente em depósito, deve o juiz, nos termos do art. 28, § 2º, da LAD, levar em consideração todos os fatores que cercam a prática criminosa, tais como lugar e horário em que o agente foi surpreendido, a quantidade e variedade da substância apreendida, circunstâncias pessoais do acusado, dentre outros. 2. Na espécie, os depoimentos dos policiais e da mãe do réu são elementos que, aliados à quantidade de droga e às circunstâncias pessoais do acusado, são suficientes para a conclusão acerca do crime de tráfico de entorpecentes. 3. Apesar da vedação à utilização de ações penais em curso e sentenças não definitivas para exasperação da pena-base, é idônea a utilização de tais registros com a finalidade de comprovar que o acusado se dedica a atividades criminosas, afastando, assim, o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da LAD. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00021002620188070001 DF 0002100-26.2018.8.07.0001, Relator: JESUINO RISSATO, Data de Julgamento: 16/04/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 28/04/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, no presente caso não se aplica, então, a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e CONDENO o réu LEILA PIRES DE CARVALHO, qualificada, como incursa nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (crime de tráfico ilícito de entorpecentes). III.1. DOSIMETRIA DA PENA: Em vista do disposto no art. 59 do CP, passo a individualizar a pena. DOSIMETRIA DA PENA: Observando os parâmetros ditados pelo art. 42 da Lei nº 11.343 e pelo art. 59 do Código Penal, bem como o princípio da proporcionalidade, passo a fixar a pena-base: Na primeira fase da dosimetria da pena, observo que, em se tratando de tráfico ilícito de entorpecentes, mister analisar a natureza e quantidade de droga apreendida para fins de fixação da pena base. Considero pequena a quantidade e alta a lesividade das substâncias entorpecentes apreendidas, além da significava quantidade de invólucros em que droga foi fracionada (2444 no total), apontando a grande quantidade de usuários que poderiam ser atingidos pela distribuição das drogas, além de a cocaína ser um dos entorpecentes que causam maior dependência ao usuário. Além do mais, deve-se levar em conta que as drogas são consumidas em pequenas porções pelos usuários. Elevada a culpabilidade da ré no comportamento delituoso apurado, pois a reprovação social do ilícito penal pelo qual a ré foi condenado é, claramente, elevada. É evidente e claro, sem necessidade de maiores explicações, que o tráfico ilícito de entorpecentes é hoje um dos crimes mais combatidos pela sociedade como um todo, possuindo grande rejeição social. Dessa forma, a culpabilidade da acusada é exacerbada pelo nível de consciência da ilicitude, sendo conhecedor das implicações decorrentes do delito. Portanto, a culpabilidade do acusado é censurável e, por conseguinte, elevada. Péssimas são as consequências sociais do delito. Tal conduta contribui para a disseminação do vício e o aumento de usuários de drogas nesta cidade, elevando, de consequência, a prática de crimes, principalmente contra o patrimônio, que, em sua grande maioria, objetivam a manutenção – a qualquer custo – do vício nas drogas. Ademais, as consequências do crime, caso a droga chegasse ao seu destino, seriam desastrosas para a saúde pública. Sem antecedentes a considerar, em que pese a ré responder a outras ações penais. Sem informações acerca da personalidade e do comportamento social. Os motivos do crime são os inerentes ao tipo penal. Quanto às circunstâncias do crime, devem ser valoradas negativamente, uma vez que restou provado que a autora residia com seus filhos menores de idade e praticava o crime no mesmo imóvel em que convivia com os infantes, inclusive as crianças estavam na casa no momento da apreensão dos entorpecentes, o que demonstra a maior reprovabilidade das circunstâncias do crime. Por fim, tratando-se de crime praticado contra a coletividade (crime vago), não há que se cogitar em comportamento da vítima. Dessa forma, tendo em vista as circunstâncias judiciais ora analisadas e considerando o quantum necessário à prevenção e reprovação, infere-se da análise das circunstâncias judiciais que se justifica, portanto, a imposição da pena-base acima do mínimo legal. Por essas razões, baseando-se no consagrado parâmetro de aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância desfavorável (04), fazendo-o incidir sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário do crime de tráfico de drogas (10 anos), chega-se ao acréscimo de 01 ano e 03 meses por cada circunstância negativa, totalizando, assim, uma pena base de 10 (dez) anos de reclusão e ao pagamento de 1.000 (um mil) dias-multa. Inexistindo no caso atenuante ou agravante, mantenho a pena anterior. Inexiste causa de diminuição ou de aumento, pelo que torno a pena definitiva em 10 (dez) anos de reclusão e ao pagamento de 1.000 (um mil) dias-multa. Arbitro cada dia multa no valor de 1/20 (um vinte avos) do salário-mínimo mensal vigente no país à época do fato, devidamente corrigido, pois considero precária a situação econômica do réu. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Estabelecido o quantum da pena definitiva, fixo para o início do cumprimento da pena de reclusão o regime FECHADO (alínea “a”, §2º, do art. 33 do CP). DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Não atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, sendo a pena privativa de liberdade aplicada superior a quatro anos, deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade imposta, a teor do inciso I, do mesmo artigo. DA SITUAÇÃO PRISIONAL DO intime-se o réu para pagar, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, ficando ainda, o FERMOJUPI autorizado, em caso de inadimplência, a inserir o devedor no sistema SERASAJUD. Intimem-se o(s) réu(s), seu(s) defensor(s) e o representante Ministério Público, todos pessoalmente. Realizadas as diligências de lei e com o trânsito em julgado da sentença em tela, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. José de Freitas (PI), data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE JOSÉ DE FREITAS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: Delegacia de Polícia Civil de José de Freitas Endereço: centro, centro, JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: RUA PEDRO II,.90,., CENTRO, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 REU: LEILA PIRES DE CARVALHO Nome: LEILA PIRES DE CARVALHO Endereço: RUA MARTINHO LEITE SANTIAGO, S/N, AO LADO DO N 503, CIDADE NOVA, JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 DESPACHO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas da Comarca de JOSÉ DE FREITAS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo: Tendo em vista a certidão nº 76553477, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0801674-46.2022.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO(S): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] intime-se a acusada para constituir novo defensor e para apresentar suas alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o que, caso não nomeie novo advogado, ser-lhe-á nomeado Defensor Público para promover sua defesa. Por cautela, em virtude do que dispõe o art. 265, CPP, intimem-se os(a) advogados(a) ANA CAROLINA SOARES BARROSO (OAB/PI 17917) e LETÍCIA DOS SANTOS SOUSA (OAB/PI 18915), para, no prazo de cinco dias, apresentar justificativa a este Juízo por ter permanecido inerte após a intimação nº 73993973, causando prejuízo ao andamento processual da presente ação penal. Expedientes e Intimações necessárias. DESPACHO-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22072217564661700000028145603 APF 8862.2022 - LEILA PIRES DE CARVALHO Petição (outras) 22072217564674200000028145606 Procuração Procuração 22072308030045000000028149422 PROCURAÇÃO - LEILA PIRES DE CARVALHO Procuração 22072308030063800000028149423 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - LEILA PIRES DE CARVALHO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072308030090500000028149424 Petição Petição (outras) 22072311261377900000028150814 LIBERDADE PROVISÓRIA ou PRISÃO DOMICILIAR - LEILA PIRES DE CARVALHO Petição (outras) 22072311261390800000028150817 Certidão Certidão 22072510150373300000028168630 Certidão de antecedentes criminais LEILA PIRES DE CARVALHO Certidão 22072510150390300000028168631 Ata da Audiência Ata da Audiência 22072513164146700000028185722 visualizarTermoAudiencia Ata da Audiência 22072513164164600000028185728 Comprovante Comprovante 22072514542128000000028190969 Avalrá de solrura LEILA PIRES DE CARVALHO Comprovante 22072514542171100000028190972 comprovante de envio avalrá de solrura LEILA PIRES DE CARVALHO Comprovante 22072514542191400000028190973 Decisão Decisão 22072609235853100000028207078 Petição Petição (outras) 22072712223355800000028274620 IP 8862.2022 - LEILA PIRES DE CARVALHO Petição (outras) 22072712223366300000028274621 Sistema Sistema 22072715571391700000028284195 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22081110443529100000028827355 Petição Petição (outras) 22081523163857000000028925078 Assinado_Processo nº 0801674-46.2022.8.18.0029 (denúncia) Petição (outras) 22081523163872300000028925079 Certidão Certidão 22081612493815400000028925843 MALOTE LEILA PIRES ALVARÁ ALVARÁ 22081612493828400000028944027 Petição Petição (outras) 22110311383434100000031681141 Decisão Decisão 22113013483239700000032607308 Citação Citação 22113013483239700000032607308 Sistema Sistema 22121220542904300000033080154 Diligência Diligência 22121521523657100000033226342 LEILA PIRES DE CARVALHO Diligência 22121521523669000000033226343 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22121817183301000000033282644 Assinado_PJE - 0801674-46.2022.8.18.0029 - COTA TORNOZELEIRA MANIFESTAÇÃO 22121817183314400000033282645 INFORMAÇÃO Informação 23011709340955600000033739908 LEILA PIRES DE CARVALHO.descarregamento Informação 23011709340966300000033739911 Petição Petição (outras) 23012717541360000000034151349 DEFESA PRELIMINAR - TRÁFICO DE DROGA - LEILA PIRES DE CARVALHO Petição (outras) 23012717541368500000034151350 Procuração Procuração 23013115363647000000034259724 Renúncia Expressa Documentos 23013115363689400000034260570 Comunicado ao Advogado Comprovante 23013115363707600000034260565 Procuração das Novas Advogadas Procuração 23013115363727300000034260263 Print da advogada informando ao Dr. Ednilson acerca da renúncia Comprovante 23013115363741900000034260572 Comprovante enviado ao Advogado Comprovante 23013115363757000000034260697 Petição Petição (outras) 23013116555148100000034261378 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23020108060420300000034276903 INFORMAÇÃO Informação 23020603593228900000034437944 LEILA PIRES DE CARVALHO- RETIRADA DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA DO MONITORADO Informação 23020603593262000000034437945 Decisão Decisão 23021511174739700000034844774 Ofício BPM Ofício 23032308493140700000036287982 Comprovante INSS EMAIL Comprovante 23032308542685800000036288807 Email INSS Comprovante 23032308542694500000036288809 Intimação Intimação 23032309021591300000036289742 Intimação Intimação 23032309021601700000036289743 Intimação Intimação 23032309021609300000036289744 Sistema Sistema 23032309022381000000036289745 Manifestação Manifestação 23032522324910700000036397270 Diligência Diligência 23032913184008600000036559668 0801674 46 LEILA PIRES DE CARVALHO Diligência 23032913184016800000036559674 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23051908240210200000038529289 0801674-46.2022.8.18.0029 Ata da Audiência 24011510281608400000048284754 Ata da Audiência Ata da Audiência 24011510281695800000048284750 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24070614333842100000054663061 Intimação Intimação 24080612130108200000057648445 Certidão Certidão 24111111560363900000062334857 Sistema Sistema 24111111562563900000062334862 Despacho Despacho 25020307141513500000065518039 Intimação Intimação 25020307141513500000065518039 Informação Informação 25032514024478000000068136498 Sistema Sistema 25032514030799300000068136503 Despacho Despacho 25032514390677900000068136509 Despacho Despacho 25032514390677900000068136509 Manifestação Manifestação 25041022242512300000069066275 Intimação Intimação 25041108250869100000069088158 Certidão Certidão 25052910454825500000071436178 Sistema Sistema 25052910470249900000071436595 José de Freitas (PI), data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas

15/10/2025, 00:00

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE JOSÉ DE FREITAS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: Delegacia de Polícia Civil de José de Freitas Endereço: centro, centro, JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: RUA PEDRO II,.90,., CENTRO, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 REU: LEILA PIRES DE CARVALHO Nome: LEILA PIRES DE CARVALHO Endereço: RUA MARTINHO LEITE SANTIAGO, S/N, AO LADO DO N 503, CIDADE NOVA, JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 DESPACHO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas da Comarca de JOSÉ DE FREITAS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo: Tendo em vista a certidão nº 76553477, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0801674-46.2022.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO(S): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] intime-se a acusada para constituir novo defensor e para apresentar suas alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o que, caso não nomeie novo advogado, ser-lhe-á nomeado Defensor Público para promover sua defesa. Por cautela, em virtude do que dispõe o art. 265, CPP, intimem-se os(a) advogados(a) ANA CAROLINA SOARES BARROSO (OAB/PI 17917) e LETÍCIA DOS SANTOS SOUSA (OAB/PI 18915), para, no prazo de cinco dias, apresentar justificativa a este Juízo por ter permanecido inerte após a intimação nº 73993973, causando prejuízo ao andamento processual da presente ação penal. Expedientes e Intimações necessárias. DESPACHO-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22072217564661700000028145603 APF 8862.2022 - LEILA PIRES DE CARVALHO Petição (outras) 22072217564674200000028145606 Procuração Procuração 22072308030045000000028149422 PROCURAÇÃO - LEILA PIRES DE CARVALHO Procuração 22072308030063800000028149423 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - LEILA PIRES DE CARVALHO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072308030090500000028149424 Petição Petição (outras) 22072311261377900000028150814 LIBERDADE PROVISÓRIA ou PRISÃO DOMICILIAR - LEILA PIRES DE CARVALHO Petição (outras) 22072311261390800000028150817 Certidão Certidão 22072510150373300000028168630 Certidão de antecedentes criminais LEILA PIRES DE CARVALHO Certidão 22072510150390300000028168631 Ata da Audiência Ata da Audiência 22072513164146700000028185722 visualizarTermoAudiencia Ata da Audiência 22072513164164600000028185728 Comprovante Comprovante 22072514542128000000028190969 Avalrá de solrura LEILA PIRES DE CARVALHO Comprovante 22072514542171100000028190972 comprovante de envio avalrá de solrura LEILA PIRES DE CARVALHO Comprovante 22072514542191400000028190973 Decisão Decisão 22072609235853100000028207078 Petição Petição (outras) 22072712223355800000028274620 IP 8862.2022 - LEILA PIRES DE CARVALHO Petição (outras) 22072712223366300000028274621 Sistema Sistema 22072715571391700000028284195 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22081110443529100000028827355 Petição Petição (outras) 22081523163857000000028925078 Assinado_Processo nº 0801674-46.2022.8.18.0029 (denúncia) Petição (outras) 22081523163872300000028925079 Certidão Certidão 22081612493815400000028925843 MALOTE LEILA PIRES ALVARÁ ALVARÁ 22081612493828400000028944027 Petição Petição (outras) 22110311383434100000031681141 Decisão Decisão 22113013483239700000032607308 Citação Citação 22113013483239700000032607308 Sistema Sistema 22121220542904300000033080154 Diligência Diligência 22121521523657100000033226342 LEILA PIRES DE CARVALHO Diligência 22121521523669000000033226343 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22121817183301000000033282644 Assinado_PJE - 0801674-46.2022.8.18.0029 - COTA TORNOZELEIRA MANIFESTAÇÃO 22121817183314400000033282645 INFORMAÇÃO Informação 23011709340955600000033739908 LEILA PIRES DE CARVALHO.descarregamento Informação 23011709340966300000033739911 Petição Petição (outras) 23012717541360000000034151349 DEFESA PRELIMINAR - TRÁFICO DE DROGA - LEILA PIRES DE CARVALHO Petição (outras) 23012717541368500000034151350 Procuração Procuração 23013115363647000000034259724 Renúncia Expressa Documentos 23013115363689400000034260570 Comunicado ao Advogado Comprovante 23013115363707600000034260565 Procuração das Novas Advogadas Procuração 23013115363727300000034260263 Print da advogada informando ao Dr. Ednilson acerca da renúncia Comprovante 23013115363741900000034260572 Comprovante enviado ao Advogado Comprovante 23013115363757000000034260697 Petição Petição (outras) 23013116555148100000034261378 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23020108060420300000034276903 INFORMAÇÃO Informação 23020603593228900000034437944 LEILA PIRES DE CARVALHO- RETIRADA DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA DO MONITORADO Informação 23020603593262000000034437945 Decisão Decisão 23021511174739700000034844774 Ofício BPM Ofício 23032308493140700000036287982 Comprovante INSS EMAIL Comprovante 23032308542685800000036288807 Email INSS Comprovante 23032308542694500000036288809 Intimação Intimação 23032309021591300000036289742 Intimação Intimação 23032309021601700000036289743 Intimação Intimação 23032309021609300000036289744 Sistema Sistema 23032309022381000000036289745 Manifestação Manifestação 23032522324910700000036397270 Diligência Diligência 23032913184008600000036559668 0801674 46 LEILA PIRES DE CARVALHO Diligência 23032913184016800000036559674 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23051908240210200000038529289 0801674-46.2022.8.18.0029 Ata da Audiência 24011510281608400000048284754 Ata da Audiência Ata da Audiência 24011510281695800000048284750 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24070614333842100000054663061 Intimação Intimação 24080612130108200000057648445 Certidão Certidão 24111111560363900000062334857 Sistema Sistema 24111111562563900000062334862 Despacho Despacho 25020307141513500000065518039 Intimação Intimação 25020307141513500000065518039 Informação Informação 25032514024478000000068136498 Sistema Sistema 25032514030799300000068136503 Despacho Despacho 25032514390677900000068136509 Despacho Despacho 25032514390677900000068136509 Manifestação Manifestação 25041022242512300000069066275 Intimação Intimação 25041108250869100000069088158 Certidão Certidão 25052910454825500000071436178 Sistema Sistema 25052910470249900000071436595 José de Freitas (PI), data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas

04/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(129)