Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: RAFAEL FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: EMANUEL FEITOSA DA SILVA
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DE RENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0856979-36.2023.8.18.0140
Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação originária, sob o fundamento de higidez formal do título executivo extrajudicial, a validade da execução do cessionário do crédito e a ausência de abusividade na taxa de juros estipulada, que se apresentou inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 2. O apelante alega nulidade do feito executório por vícios de forma e abusividades contratuais; irregularidade da cessão de crédito e iliquidez e incerteza da execução; nulidade diante da inobservância do limite de comprometimento de 30% de sua renda em âmbito de nítida relação de consumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. As questões em discussão consistem em: (i) aferir a higidez formal e material do título executivo e a legalidade dos encargos contratuais nele previstos; (ii) saber se a ausência de assinatura de duas testemunhas e a alegada aposição de carimbo unilateral geram a nulidade formal da Cédula de Crédito Bancário; (iii) saber se a falta de notificação prévia da cessão de crédito retira a liquidez e a certeza da via executiva; (iv) saber se a planilha de débito de confecção unilateral desacompanhada de recibos de transferência é insuficiente para instruir a execução; (v) saber se a taxa de juros remuneratórios de 32,77% ao ano configura abusividade apta a ensejar a intervenção judicial; e (vi) saber se é aplicável o limite de comprometimento de 30% da renda do consumidor para contratos com parcelas pré-fixadas e débito em conta de livre movimentação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A Cédula de Crédito Bancário possui regramento próprio instituído pela Lei nº 10.931/2004, constituindo título executivo certo, líquido e exigível que prescinde da assinatura de duas testemunhas para sua validade e eficácia. 5. A juntada do contrato original assinado pelo devedor supera a alegação genérica de vício de forma fundada em suposta aposição de carimbo unilateral. 6. A cessão de crédito constitui negócio jurídico válido e a ausência de notificação prévia não isenta o devedor do cumprimento da obrigação principal, tampouco retira a liquidez do título executivo, restando preclusa a impugnação à certeza do título ante a inércia do executado após regular intimação em primeiro grau. 7. A liquidez do débito decorrente de Cédula de Crédito Bancário pode ser validamente demonstrada por meio de extrato parcelado e planilha de atualização do saldo devedor, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004, competindo ao embargante o ônus de desconstituir os valores apresentados, do qual não se desincumbiu em face da preclusão consumativa decorrente de sua inércia na fase instrutória. 8. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça), e a taxa de 32,77% ao ano pactuada revela-se expressivamente inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a época da contratação (79,87% ao ano), descaracterizando desvantagem exagerada ao consumidor. 9. A limitação de comprometimento de 30% dos rendimentos aplica-se exclusivamente aos contratos de crédito consignado, sendo inviável a sua extensão às obrigações decorrentes de parcelas pré-fixadas livremente contraídas em cédula de crédito pessoal com débito automático em conta de livre movimentação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. “A Cédula de Crédito Bancário possui regramento próprio, constituindo título executivo certo, líquido e exigível que prescinde da assinatura de duas testemunhas para sua validade e eficácia” 2. “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade e a taxa pactuada revela-se inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a época da contratação”. 3. “A limitação de comprometimento de 30% dos rendimentos aplica-se exclusivamente aos contratos de crédito consignado, sendo inviável a sua extensão às obrigações decorrentes de parcelas pré-fixadas livremente contraídas em cédula de crédito pessoal com débito automático em conta de livre movimentação”. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 2º; CDC, arts. 6º, VIII, 51, IV, e § 1º, III; CPC, arts. 330, § 2º e 373. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema repetitivo nº 27, Súmula nº 382, REsp nº 1.821.182/RS, julgado em 23/06/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/06/2026 a 15/06/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por RAFAEL FERREIRA DA SILVA, contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial, ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, ora apelados. Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, mantendo a higidez do feito executivo, sob os seguintes fundamentos: (I) regularidade formal da Cédula de Crédito Bancário, que possui regramento próprio (Lei nº 10.931/2004) e constitui título executivo certo, líquido e exigível, prescindindo da assinatura de duas testemunhas; (II) validade da inclusão do cessionário do crédito como assistente litisconsorcial, haja vista que o executado foi devidamente intimado para se manifestar sobre a substituição processual e deixou o prazo transcorrer in albis; (III) suficiência da instrução da inicial executiva, que conta com o contrato original, extratos e planilha de débito demonstrando a evolução da dívida; (IV) inocorrência de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada (32,77% ao ano), uma vez que fixada em patamar consideravelmente inferior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a época da contratação (79,87% ao ano), sendo inviável a limitação do débito a 30% da renda do devedor por se tratar de parcelas pré-fixadas com as quais anuiu expressamente. Irresignado, o réu/apelante, nas suas razões, aduz, em síntese: (I) nulidade do título executivo extrajudicial por vício de forma, ante a ausência de assinatura de duas testemunhas e a falta de assinatura efetiva do autor na Cédula de Crédito Bancário, constando apenas um carimbo unilateral; (II) a irregularidade da cessão de crédito e a consequente iliquidez e incerteza da execução, em razão da ausência de sua notificação e anuência prévia, bem como pela não juntada do documento denominado "Anexo I", essencial para discriminar os valores cedidos; (III) ineficácia da planilha de débito colacionada pelas exequentes, por se tratar de documento de produção unilateral que não supre a falta de comprovantes de transferência, recibos ou demonstração efetiva de que o crédito foi disponibilizado em favor do recorrente; (IV) abusividade flagrante da taxa de juros remuneratórios de 32,77% ao ano, defendendo que esta extrapola o limite legal de 12% ao ano e se mostra cerca de seis vezes superior à taxa SELIC vigente à época da contratação (5,15% ao ano); (V) a nulidade do contrato por prática comercial predatória, violando o princípio da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, diante da inobservância do limite de comprometimento de 30% de sua renda em âmbito de nítida relação de consumo. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso. Embora intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO O presente recurso cinge-se ao pedido de reforma da sentença prolatada em primeiro grau, cujos fundamentos principais da insurgência são: (I) a nulidade do título executivo por vício formal, ante a ausência de assinatura de duas testemunhas e falta de assinatura efetiva do devedor; (II) a irregularidade da cessão de crédito e a consequente iliquidez da execução pela falta de notificação e ausência do "Anexo I"; (III) a insuficiência da planilha de débito unilateral sem a prova do repasse e da disponibilização do crédito; (IV) a abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada em patamar superior ao limite de 12% ao ano e à taxa SELIC; e (V) a nulidade do contrato por violação ao limite de comprometimento de 30% da renda do consumidor. Inicialmente, cabe observar que a relação existente entre as partes é de natureza consumerista e, portanto, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. Todavia, em que pese o consumidor figurar no polo ativo desta ação autônoma de embargos (na condição de embargante, embora executado no feito principal), a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não se opera de forma automática, exigindo a demonstração de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência técnica, o que não se verifica na espécie. Afastada a inversão, incide a regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, compete ao autor/embargante o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito — isto é, a demonstração cabal das irregularidades e do alegado excesso de execução —, cabendo ao réu/embargado o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargante. Pois bem, sobre as matérias discutidas nos autos, importante destacar que não se questiona a possibilidade de revisão, em sede de Embargos à Execução, dos contratos bancários a fim de que eventuais ilegalidades sejam afastadas. A propósito, oportuno ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ - pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição da seguinte tese, firmada em sede de tema repetitivo, vejamos: Tema repetitivo nº 27: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". Neste diapasão, para evitar abusividades, o Banco Central do Brasil calcula a taxa média de mercado praticada através da média das taxas de juros aplicadas em várias instituições financeiras, sendo que elas podem apresentar grande variação, sem qualquer ilegalidade. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Vejamos, neste sentido, a redação do seguinte enunciado do STJ: Súmula nº 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Por fim, importante colacionar o seguinte precedente do STJ, que nos dá as diretrizes a serem observadas quando o poder judiciário é chamado a rever taxas de juros cobradas em contratos livremente celebrados nas relações de consumo. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, ‘ é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto’ 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1821182 RS 2019/0172529-1, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022). Extrai-se do precedente, três premissas no que se refere à revisão de taxas de juros pelo poder judiciário: A primeira é que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito, embora sendo referência, o fato de a taxa efetivamente cobrada no contrato discutido nos autos estar acima desta, não significa, por si só, abuso. A segunda é a impossibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando qualquer percentual em relação à taxa média, como parâmetro máximo. A terceira é que o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração várias circunstâncias, como a análise do perfil de risco de crédito do tomador. Estabelecidas essas premissas, no caso vertente verifica-se que a alegação de vício formal e ausência de requisitos de executividade do título bancário não se sustenta. O título possui regramento próprio estipulado pela Lei nº 10.931/2004, a qual confere força executiva extrajudicial à CCB independentemente da assinatura de duas testemunhas. Outrossim, o banco exequente colacionou aos autos do processo executivo, a Cédula de Crédito Bancário referente ao débito devidamente assinada pelo autor e segundo certidão constante nos autos, apresentou o contrato original, devidamente assinado pelo autor, restando superada a tese genérica de insuficiência por mera aposição de carimbo. Quanto à alegação de irregularidade da cessão de crédito e falta de liquidez por ausência de notificação e do documento "Anexo I", de igual modo não merece agasalho. Conforme certificado nos autos originários (0805346-83.2023.8.18.0140), o juízo de primeiro grau determinou a intimação do executado para se manifestar sobre a substituição processual, tendo o prazo decorrido sem qualquer oposição. Ademais, a cessão de crédito constitui negócio jurídico válido e a ausência de notificação prévia não possui o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação principal nem retira a liquidez do título executivo. No tocante à alegação de ausência de comprovação inequívoca da disponibilização do crédito em seu favor, sob o argumento de que a execução carece de liquidez e certeza, uma vez que instruída tão somente com planilha de débito de confecção unilateral, desacompanhada de recibos ou comprovantes de transferência bancária, verifica-se não prosperar. Compulsando os autos da ação executória, verifica-se que a instituição financeira exequente cumpriu os requisitos de instrução exigidos pela legislação de regência. Ao revés do que propugna o apelante, a inicial executiva não se limita a uma planilha isolada; encontra-se devidamente aparelhada com a Cédula de Crédito Bancário referente ao débito, devidamente assinada, com o extrato parcelado, o contrato original foi exibido, devidamente assinado, bem como com a planilha de atualização do saldo devedor. Aliás, cediço que a Cédula de Crédito Bancário possui dinâmica operacional e regramento específicos insculpidos na Lei nº 10.931/2004, cujo artigo 28, § 2º, autoriza expressamente que a liquidez do título seja demonstrada pelo extrato parcelado e a planilha de atualização do saldo devedor. Desse modo, tais documentos gozam de presunção legal de idoneidade, não ostentando a pecha de "mera produção unilateral" para fins de afastar a via executiva. Ademais, cumpre enfatizar que, instado a requerer as provas que pretendia produzir, especificando e justificando cada uma delas, conforme despacho de ID 32135284, oportunidade que teria para demonstrar a alegada ausência de repasse ou falta de comprovação inequívoca da disponibilização do crédito, o embargante, ora apelante, deixou transcorrer o prazo sem nada requerer, conforme se verifica na certidão de ID 32135285. Assim, operada a preclusão consumativa, carece de estofo jurídico a tentativa de inquinar a certeza do título por meio de meras alegações genéricas em sede de apelação. Afasta-se, pois, a tese de iliquidez. Por fim, igualmente improcedente revela-se o pleito de abusividade da taxa de juros remuneratórios e de violação ao limite de comprometimento de 30% da renda. Constata-se do cotejo analítico com os dados oficiais do Banco Central que, à época da contratação (25/08/2021), a taxa média de mercado estipulada para as operações de crédito pessoal era de 79,87% ao ano, ao passo que a taxa efetivamente pactuada no contrato sob exame foi fixada em 32,77% ao ano, ou seja, patamar significativamente inferior à média regulamentar. Outrossim, conforme dito a exaustão, caberia ao embargante/apelante produzir provas no sentido de desconstituir os valores apresentados, pois, nos termos do art. 330, §2º, do CPC: “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”. Conquanto o dispositivo se refira originalmente à petição inicial de ações revisionais, a majoritária jurisprudência pátria aplica o mesmo rigor à peça de defesa (embargos à execução), exigindo que a alegação de excesso de execução venha acompanhada da exata quantificação do valor incontroverso e de memória de cálculo detalhada, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Em suma, conquanto seja pacífica a vedação às taxas de juros excessivamente onerosas, irrazoáveis, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, IV c/c § 1º, III, do CDC, no caso vertente não se comprovou abusividade ou desvantagem exagerada imposta ao apelante que justifique a intervenção do Poder Judiciário. Por outro lado, sobre a alegação de limitação de 30% dos rendimentos, é pacífico o entendimento de que essa limitação não é regra geral nos contratos bancários referentes a empréstimos com desconto em conta-corrente. Esse teto é restrito ao crédito consignado, não se aplicando às obrigações decorrentes de parcelas pré-fixadas livremente contraídas em cédula de crédito pessoal com débito em conta de livre movimentação. Em outras palavras, para operações comuns com débito automático, a instituição pode reter valores maiores, a menos que haja renegociação por superendividamento. Por todos esses motivos, concluo que agiu corretamente o juízo de primeiro grau quando julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução. DISPOSITIVO
Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO à presente Apelação Cível, para manter a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários sucumbenciais para 15%(quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059, do STJ, cuja exigibilidade está suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator