Procedimento Comum Cível 0800859-94.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800859-94.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELOIZA MOREIRA DE MOURA JACOB REU: MUNICIPIO DE URUCUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800859-94.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Irredutibilidade de Vencimentos] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR, ajuizada por ELOIZA MOREIRA DE MOURA JACOB, em face do MUNICÍPIO DE URUÇUÍ/PI. Alega a parte autora que teria sido admitida em 14/10/2013 para exercer o cargo de professora, com jornada inicial de 20 (vinte) horas semanais. Sustenta que, posteriormente, por ato do Município requerido, sua carga horária teria sido ampliada para 40 (quarenta) horas semanais, permanecendo, supostamente, nessa condição até a presente data. Em razão disso, requer o pagamento da remuneração correspondente à jornada que afirma ter efetivamente desempenhado. Em contestação, o requerido arguiu preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência da ação, ID 78952311. Réplica, ID 91481016. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Deixo de acolher a impugnação à justiça gratuita, pois, nos termos dos arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, a pessoa natural tem direito à gratuidade de justiça, sendo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, o que não se verifica no caso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Quanto à preliminar da inépcia, a inépcia da petição inicial está atrelada à existência de defeito na causa de pedir ou nos pedidos, sendo que as hipóteses de sua ocorrência estão expressamente elencadas no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil. Reputo que a inicial preenche satisfatoriamente os requisitos legais da inicial, facultando ao demandado o pleno exercício ao contraditório, pelo que rejeito a preliminar de inépcia. Na ausência de questões processuais pendentes, declaro saneado o processo. Cinge-se a controvérsia a saber se a parte autora faz jus a incorporação da carga horária de 40 (quarenta) horas e ao recebimento do vencimento base correspondente e integral, bem como as diferenças pretéritas ainda não prescritas, anteriores ao quinquídio legal. Inexiste motivo para estabelecer carga probatória estranha ao modelo disposto no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, que contempla a regra da distribuição estática do ônus da prova, atribuindo-se ao autor a missão de provar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ante o exposto, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando, de forma fundamentada, quais os fatos controversos que pretendem demonstrar com cada uma delas, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. URUçUÍ-PI, 23 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

24/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELOIZA MOREIRA DE MOURA JACOBREU: MUNICIPIO DE URUCUI DESPACHO Considerando a apresentação de contestação pela parte ré (ID 78952324), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800859-94.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica. Expedientes necessários. Cumpra-se com as formalidades legais. URUÇUÍ-PI, assinado e datado digitalmente. Juiz de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 13:30

Mero expediente

30/01/2026, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 07:51

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 07:51

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 22:26

Petição (Contestação)

10/07/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELOIZA MOREIRA DE MOURA JACOB REU: MUNICIPIO DE URUCUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800859-94.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos] Defiro a gratuidade judiciária. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se a parte Ré para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

13/06/2025, 00:00

Gratuidade da Justiça

12/06/2025, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 11:48

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 11:48

Documentos

Sentença

•24/07/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Gratuidade da Justiça

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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