Procedimento Comum Cível 0800063-69.2026.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800063-69.2026.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA FELIX ALVES BRITO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800063-69.2026.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ – DETRAN/PI em face da decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a retificação do resultado do exame prático de direção veicular da parte autora. Sustenta o embargante a existência de omissão, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que a decisão deixou de considerar elementos constantes do monitoramento eletrônico do exame prático, os quais evidenciariam a ocorrência de duas faltas médias, suficientes para ensejar a reprovação da candidata, nos termos da Resolução nº 168/2004 do CONTRAN. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para revogação da tutela de urgência deferida (id. 90301604). É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada pelo julgador. No caso concreto, não se verifica a existência de qualquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal. Na realidade, o que pretende o embargante é a reapreciação do conjunto fático-probatório e a revisão da conclusão adotada por este Juízo acerca da probabilidade do direito, utilizando os embargos de declaração como sucedâneo recursal, providência incompatível com a finalidade desse recurso. Com efeito, eventual inconformismo quanto à valoração dos elementos de prova ou à conclusão alcançada na decisão deve ser veiculado por meio do recurso próprio, não sendo possível utilizar os embargos declaratórios para promover novo julgamento da causa sob o fundamento de suposta omissão inexistente. Ressalte-se, ainda, que a análise realizada na decisão impugnada ocorreu em sede de cognição sumária, própria das tutelas provisórias, sem prejuízo de reexame da matéria após o estabelecimento do contraditório e a produção das provas pertinentes. Dessa forma, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos presentes embargos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, permanecendo íntegra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, certifique-se nos autos. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA FELIX ALVES BRITO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800063-69.2026.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ – DETRAN/PI em face da decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a retificação do resultado do exame prático de direção veicular da parte autora. Sustenta o embargante a existência de omissão, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que a decisão deixou de considerar elementos constantes do monitoramento eletrônico do exame prático, os quais evidenciariam a ocorrência de duas faltas médias, suficientes para ensejar a reprovação da candidata, nos termos da Resolução nº 168/2004 do CONTRAN. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para revogação da tutela de urgência deferida (id. 90301604). É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada pelo julgador. No caso concreto, não se verifica a existência de qualquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal. Na realidade, o que pretende o embargante é a reapreciação do conjunto fático-probatório e a revisão da conclusão adotada por este Juízo acerca da probabilidade do direito, utilizando os embargos de declaração como sucedâneo recursal, providência incompatível com a finalidade desse recurso. Com efeito, eventual inconformismo quanto à valoração dos elementos de prova ou à conclusão alcançada na decisão deve ser veiculado por meio do recurso próprio, não sendo possível utilizar os embargos declaratórios para promover novo julgamento da causa sob o fundamento de suposta omissão inexistente. Ressalte-se, ainda, que a análise realizada na decisão impugnada ocorreu em sede de cognição sumária, própria das tutelas provisórias, sem prejuízo de reexame da matéria após o estabelecimento do contraditório e a produção das provas pertinentes. Dessa forma, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos presentes embargos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, permanecendo íntegra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, certifique-se nos autos. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA FELIX ALVES BRITO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ATO ORDINATÓRIO Intimo o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. URUçUÍ, 23 de março de 2026. NAIANE LOPES DE ALMEIDA SANTIAGO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800063-69.2026.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder]

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 08:56

de Conciliação (cancelada)

23/03/2026, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 08:51

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:12

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:28

Publicação

24/02/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA FELIX ALVES BRITO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO CERTIDÃO Certifico que, para fins de readequação de pauta, o horário da audiência foi redesignado para as 10h30min, mantendo-se a data anteriormente fixada. O referido é verdade e dou fé. URUçUÍ, 5 de fevereiro de 2026. NAIANE LOPES DE ALMEIDA SANTIAGO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800063-69.2026.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder]

23/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA FELIX ALVES BRITO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800063-69.2026.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ – DETRAN/PI em face da decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a retificação do resultado do exame prático de direção veicular da parte autora. Sustenta o embargante a existência de omissão, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que a decisão deixou de considerar elementos constantes do monitoramento eletrônico do exame prático, os quais evidenciariam a ocorrência de duas faltas médias, suficientes para ensejar a reprovação da candidata, nos termos da Resolução nº 168/2004 do CONTRAN. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para revogação da tutela de urgência deferida (id. 90301604). É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada pelo julgador. No caso concreto, não se verifica a existência de qualquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal. Na realidade, o que pretende o embargante é a reapreciação do conjunto fático-probatório e a revisão da conclusão adotada por este Juízo acerca da probabilidade do direito, utilizando os embargos de declaração como sucedâneo recursal, providência incompatível com a finalidade desse recurso. Com efeito, eventual inconformismo quanto à valoração dos elementos de prova ou à conclusão alcançada na decisão deve ser veiculado por meio do recurso próprio, não sendo possível utilizar os embargos declaratórios para promover novo julgamento da causa sob o fundamento de suposta omissão inexistente. Ressalte-se, ainda, que a análise realizada na decisão impugnada ocorreu em sede de cognição sumária, própria das tutelas provisórias, sem prejuízo de reexame da matéria após o estabelecimento do contraditório e a produção das provas pertinentes. Dessa forma, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos presentes embargos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, permanecendo íntegra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, certifique-se nos autos. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA FELIX ALVES BRITO Nome: MARIA FELIX ALVES BRITO Endereço: RUA SANTA LUZIA, 74, CENTRO, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Endereço: AV AMERICO CELESTINO, S/N, DETRAN, JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO I – Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800063-69.2026.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por MARIA FÉLIX ALVES BRITO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ – DETRAN/PI, na qual a parte autora sustenta, em síntese, a ocorrência de erro material na divulgação do resultado do exame prático de direção veicular, categoria B, não obstante constar nos documentos oficiais de avaliação a anotação de “APTO”, assinada por examinadora credenciada. Alega que a inconsistência administrativa tem impedido a emissão de sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva, com inclusão das categorias A e B, motivo pelo qual requer, liminarmente, a imediata retificação do resultado no sistema do órgão réu, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o necessário relatório. Decido. II – Do recebimento da petição inicial Verifico que a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como que este Juízo é competente para o processamento e julgamento da demanda. Assim, RECEBO a petição inicial. III – Da justiça gratuita A parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência econômica e documentos comprobatórios de renda. Nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa natural que comprova insuficiência de recursos faz jus ao benefício, sendo que, conforme dispõe o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, salvo prova em contrário, inexistente nos autos neste momento. Dessa forma, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. IV – Da tutela provisória de urgência O pedido de tutela provisória de urgência deve ser analisado à luz do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada pela documentação acostada aos autos, especialmente pelos formulários oficiais de avaliação prática de direção veicular, nos quais consta expressamente a anotação de “APTO” no exame da categoria B, devidamente assinada por examinadora do DETRAN/PI, documentos estes dotados de presunção de legitimidade e veracidade, próprios dos atos administrativos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções. A divergência entre o resultado lançado no sistema informatizado do órgão réu e aquele consignado nos documentos oficiais de avaliação revela, em juízo de cognição sumária, indício relevante de erro material administrativo, passível de correção imediata. O perigo de dano também se mostra presente, uma vez que a manutenção do resultado incorreto impede a autora de obter sua CNH definitiva, restringindo seu direito de dirigir veículo automotor na categoria para a qual foi regularmente avaliada e aprovada, situação que pode acarretar prejuízos à sua locomoção, autonomia e oportunidades profissionais, além de comprometer a utilidade do provimento final. Ressalte-se, ainda, que a medida pretendida possui natureza eminentemente reversível, limitando-se à retificação administrativa do resultado do exame, não ocasionando prejuízo irreversível ao ente público. Diante disso, presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento da tutela de urgência. V – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos artigos 294, 297 e 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que o RÉU proceda, de forma imediata, à retificação do resultado do exame prático de direção veicular, categoria B, atribuindo à autora a situação de “APROVADA”, conforme documentos oficiais já anexados aos autos, adotando todas as providências administrativas necessárias à emissão da CNH definitiva, com inclusão das categorias A e B, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. Designo audiência de conciliação para o dia 23/03/2026, às 10h, a realizar-se na Sala de Audiências da 2ª Vara da Comarca de Uruçuí/PI, ficando resguardada às partes a opção pela realização do ato em ambiente virtual, mediante utilização do seguinte link: 0800063-69.2026.8.18.0077 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams. Expeça-se citação do réu, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência, constando as advertências previstas no artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Consigne-se, ainda, que, nos termos do artigo 335 do CPC, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será: I – a data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II – a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC. Fica a parte autora intimada da audiência na pessoa de seu advogado, bem como por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial, nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC. Advirto que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme artigo 334, § 8º, do CPC. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante com procuração específica, contendo poderes para negociar e transigir, nos termos do artigo 334, §§ 9º e 10º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26011415583949000000082654378 ANEXO - MARIA FELIX ALVES BRITO Documentos 26011415583961900000082654379 BOLETO FALTA INJUSTIFICADA Documentos 26011415583984100000082654381 CONVERSAS WHATS AUTO ESCOLA Documentos 26011415583988900000082654383 DADOS GERAIS DO CONDUTOR - AUTO ESCOLA - MARIA FELIX Documentos 26011415583991800000082655084 NEGATIVA DE IMAGENS DA BALIZA - MARIA FÉLIX Documentos 26011415583995100000082655087 RESULTADO APTO - MARIA FELIX Documentos 26011415583997500000082655085 RESULTADO REPROVADO - MARIA FÉLIX Documentos 26011415584002000000082655090 SOLICITAÇÃO DE IMAGENS DA PROVA DA BALIZA - MARIA FÉLIX Documentos 26011415584004500000082655086 URUçUÍ-PI, 29 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

02/02/2026, 00:00

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