Procedimento Comum Cível 0800817-77.2025.8.18.0034 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800817-77.2025.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: COSME ALVES DA SILVA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior. ÁGUA BRANCA, 25 de julho de 2026. KAROLINE LINA RIBEIRO Vara Única da Comarca de Água Branca Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca e-mail: - Fone: ( ) Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800817-77.2025.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: COSME ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ADONIS FERREIRA DE SOUSA, WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA AGRAVADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DEMANDAS REPETITIVAS OU PREDATÓRIAS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. ART. 321 DO CPC. SÚMULA Nº 33 DO TJPI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em razão do descumprimento de determinação de emenda à inicial. O agravante sustenta violação ao princípio do acesso à justiça, à primazia do julgamento do mérito e à disciplina legal dos arts. 319, 320 e 321 do CPC, requerendo o prosseguimento da ação originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se a exigência de documentos complementares para emenda da petição inicial, diante de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, configura violação ao acesso à justiça; (ii) estabelecer se a determinação judicial implicou indevida inversão do ônus da prova em desfavor do consumidor; e (iii) determinar se o descumprimento da ordem de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reconhece a legitimidade da exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com fundamento no art. 321 do CPC, quando houver fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória. O magistrado exerce o poder-dever de dirigir o processo e prevenir abusos processuais, podendo determinar a complementação da petição inicial e a apresentação de documentos necessários ao adequado desenvolvimento da demanda, nos termos do art. 139 do CPC. A determinação de emenda à inicial constitui providência expressamente prevista no art. 321 do CPC e visa assegurar a regular instrução da demanda, não configurando restrição ilegítima ao acesso à jurisdição. A parte autora foi regularmente intimada para cumprir a determinação judicial e teve oportunidade para regularizar a petição inicial, mas permaneceu inerte, autorizando o indeferimento da inicial na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não possui aplicação automática e não afasta o dever da parte autora de apresentar elementos mínimos relativos aos fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. O princípio da primazia do julgamento do mérito não exonera a parte do cumprimento das determinações judiciais regularmente expedidas nem impede o indeferimento da petição inicial quando a ordem de emenda permanece descumprida. O agravo interno não apresenta fato novo ou fundamento jurídico apto a afastar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se à reprodução de argumentos já analisados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a exigência de documentos complementares para emenda da petição inicial, com fundamento no art. 321 do CPC, quando houver fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória. A determinação de emenda à inicial não viola o direito de acesso à justiça nem configura inversão indevida do ônus da prova. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não afasta o dever da parte autora de apresentar os elementos mínimos necessários à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. O descumprimento da determinação de emenda à petição inicial autoriza seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito. A primazia do julgamento do mérito não dispensa a observância das determinações judiciais regularmente expedidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 139, 321, caput e parágrafo único, 373, I, 485, I, 932, IV, “a”, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º; CDC, art. 6º, VIII; RITJPI, arts. 91, VI-B, 374. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (“Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”). ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800817-77.2025.8.18.0034 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/06/2026 a 26/06/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por COSME ALVES DA SILVA em face da decisão monocrática, que, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, e no art. 91, VI-B, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, negou provimento ao recurso de Apelação Cível, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Água Branca/PI, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. O presente Agravo Interno, sustenta ser o recurso tempestivo e cabível, requerendo sua submissão ao órgão colegiado. Em suas razões, alega que a decisão agravada viola o princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, ao impor exigências documentais excessivas e não previstas nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo interno, com a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, sua reforma pelo órgão colegiado, para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação originária. Devidamente intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões ao Agravo Interno, nas quais sustenta que a decisão agravada não merece qualquer reforma, porquanto analisou corretamente as questões de direito submetidas à apreciação. É o que interessa relatar. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II – DO MÉRITO A insurgência recursal volta-se contra a decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, e no art. 91, VI-B, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante do descumprimento da determinação de emenda à inicial. (ID 32336537). Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão agravada viola o princípio constitucional do acesso à justiça, bem como o princípio da primazia do julgamento do mérito, afirmando que a exigência de apresentação de documentos extrapolou os limites do art. 321 do Código de Processo Civil e importou em indevida transferência do ônus probatório ao consumidor. Defende, ainda, a inexistência de elementos concretos aptos a caracterizar litigância predatória, requerendo a reforma da decisão monocrática para determinar o regular prosseguimento da demanda. Todavia, as razões expendidas no agravo interno não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Conforme consignado na decisão agravada, a matéria objeto da controvérsia já se encontra pacificada nesta Corte, inclusive por meio da Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, segundo a qual: "Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil." Nesse contexto, o magistrado possui poder-dever de dirigir o processo e adotar medidas destinadas à prevenção de abusos processuais, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil, podendo determinar a complementação da petição inicial quando verificar a necessidade de esclarecimentos ou da apresentação de documentos indispensáveis ao adequado desenvolvimento da demanda. A determinação de emenda à inicial não configura obstáculo ilegítimo ao acesso à jurisdição, tampouco implica inversão indevida do ônus probatório. Trata-se de providência processual expressamente prevista no art. 321 do Código de Processo Civil, cujo objetivo é assegurar que a demanda seja regularmente instruída, permitindo ao magistrado verificar a existência dos pressupostos necessários ao desenvolvimento válido do processo. No caso concreto, verifica-se que a parte autora foi regularmente intimada para cumprir a determinação judicial, sendo-lhe oportunizado prazo para apresentação da documentação exigida. Entretanto, permaneceu inerte, não promovendo a integral regularização da petição inicial, circunstância que autoriza o indeferimento da inicial, conforme dispõe expressamente o parágrafo único do art. 321 do CPC. Não procede, igualmente, a alegação de que a decisão agravada afronta o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova constitui técnica de instrução processual cuja aplicação depende da verificação dos requisitos legais, especialmente da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, não possuindo caráter automático. Assim, não afasta o dever da parte autora de apresentar os elementos mínimos necessários à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Também não merece acolhimento a tese de violação ao princípio da primazia do julgamento do mérito. O referido princípio não afasta o dever da parte de cumprir as determinações judiciais regularmente expedidas, tampouco impede o indeferimento da petição inicial quando, oportunizada a emenda, permanece descumprida a determinação judicial. Cumpre registrar, ainda, que o agravo interno não trouxe qualquer fato novo ou fundamento jurídico capaz de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática, limitando-se a reproduzir argumentos já analisados e devidamente enfrentados. Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos lançados na decisão agravada, que observou a legislação processual aplicável, bem como a orientação consolidada desta Corte acerca das medidas destinadas ao enfrentamento de demandas repetitivas ou predatórias. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 30/06/2026

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: COSME ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ADONIS FERREIRA DE SOUSA, WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA AGRAVADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DEMANDAS REPETITIVAS OU PREDATÓRIAS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. ART. 321 DO CPC. SÚMULA Nº 33 DO TJPI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em razão do descumprimento de determinação de emenda à inicial. O agravante sustenta violação ao princípio do acesso à justiça, à primazia do julgamento do mérito e à disciplina legal dos arts. 319, 320 e 321 do CPC, requerendo o prosseguimento da ação originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se a exigência de documentos complementares para emenda da petição inicial, diante de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, configura violação ao acesso à justiça; (ii) estabelecer se a determinação judicial implicou indevida inversão do ônus da prova em desfavor do consumidor; e (iii) determinar se o descumprimento da ordem de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reconhece a legitimidade da exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com fundamento no art. 321 do CPC, quando houver fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória. O magistrado exerce o poder-dever de dirigir o processo e prevenir abusos processuais, podendo determinar a complementação da petição inicial e a apresentação de documentos necessários ao adequado desenvolvimento da demanda, nos termos do art. 139 do CPC. A determinação de emenda à inicial constitui providência expressamente prevista no art. 321 do CPC e visa assegurar a regular instrução da demanda, não configurando restrição ilegítima ao acesso à jurisdição. A parte autora foi regularmente intimada para cumprir a determinação judicial e teve oportunidade para regularizar a petição inicial, mas permaneceu inerte, autorizando o indeferimento da inicial na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não possui aplicação automática e não afasta o dever da parte autora de apresentar elementos mínimos relativos aos fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. O princípio da primazia do julgamento do mérito não exonera a parte do cumprimento das determinações judiciais regularmente expedidas nem impede o indeferimento da petição inicial quando a ordem de emenda permanece descumprida. O agravo interno não apresenta fato novo ou fundamento jurídico apto a afastar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se à reprodução de argumentos já analisados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a exigência de documentos complementares para emenda da petição inicial, com fundamento no art. 321 do CPC, quando houver fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória. A determinação de emenda à inicial não viola o direito de acesso à justiça nem configura inversão indevida do ônus da prova. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não afasta o dever da parte autora de apresentar os elementos mínimos necessários à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. O descumprimento da determinação de emenda à petição inicial autoriza seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito. A primazia do julgamento do mérito não dispensa a observância das determinações judiciais regularmente expedidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 139, 321, caput e parágrafo único, 373, I, 485, I, 932, IV, “a”, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º; CDC, art. 6º, VIII; RITJPI, arts. 91, VI-B, 374. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (“Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”). ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800817-77.2025.8.18.0034 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/06/2026 a 26/06/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por COSME ALVES DA SILVA em face da decisão monocrática, que, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, e no art. 91, VI-B, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, negou provimento ao recurso de Apelação Cível, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Água Branca/PI, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. O presente Agravo Interno, sustenta ser o recurso tempestivo e cabível, requerendo sua submissão ao órgão colegiado. Em suas razões, alega que a decisão agravada viola o princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, ao impor exigências documentais excessivas e não previstas nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo interno, com a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, sua reforma pelo órgão colegiado, para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação originária. Devidamente intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões ao Agravo Interno, nas quais sustenta que a decisão agravada não merece qualquer reforma, porquanto analisou corretamente as questões de direito submetidas à apreciação. É o que interessa relatar. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II – DO MÉRITO A insurgência recursal volta-se contra a decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, e no art. 91, VI-B, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante do descumprimento da determinação de emenda à inicial. (ID 32336537). Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão agravada viola o princípio constitucional do acesso à justiça, bem como o princípio da primazia do julgamento do mérito, afirmando que a exigência de apresentação de documentos extrapolou os limites do art. 321 do Código de Processo Civil e importou em indevida transferência do ônus probatório ao consumidor. Defende, ainda, a inexistência de elementos concretos aptos a caracterizar litigância predatória, requerendo a reforma da decisão monocrática para determinar o regular prosseguimento da demanda. Todavia, as razões expendidas no agravo interno não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Conforme consignado na decisão agravada, a matéria objeto da controvérsia já se encontra pacificada nesta Corte, inclusive por meio da Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, segundo a qual: "Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil." Nesse contexto, o magistrado possui poder-dever de dirigir o processo e adotar medidas destinadas à prevenção de abusos processuais, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil, podendo determinar a complementação da petição inicial quando verificar a necessidade de esclarecimentos ou da apresentação de documentos indispensáveis ao adequado desenvolvimento da demanda. A determinação de emenda à inicial não configura obstáculo ilegítimo ao acesso à jurisdição, tampouco implica inversão indevida do ônus probatório. Trata-se de providência processual expressamente prevista no art. 321 do Código de Processo Civil, cujo objetivo é assegurar que a demanda seja regularmente instruída, permitindo ao magistrado verificar a existência dos pressupostos necessários ao desenvolvimento válido do processo. No caso concreto, verifica-se que a parte autora foi regularmente intimada para cumprir a determinação judicial, sendo-lhe oportunizado prazo para apresentação da documentação exigida. Entretanto, permaneceu inerte, não promovendo a integral regularização da petição inicial, circunstância que autoriza o indeferimento da inicial, conforme dispõe expressamente o parágrafo único do art. 321 do CPC. Não procede, igualmente, a alegação de que a decisão agravada afronta o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova constitui técnica de instrução processual cuja aplicação depende da verificação dos requisitos legais, especialmente da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, não possuindo caráter automático. Assim, não afasta o dever da parte autora de apresentar os elementos mínimos necessários à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Também não merece acolhimento a tese de violação ao princípio da primazia do julgamento do mérito. O referido princípio não afasta o dever da parte de cumprir as determinações judiciais regularmente expedidas, tampouco impede o indeferimento da petição inicial quando, oportunizada a emenda, permanece descumprida a determinação judicial. Cumpre registrar, ainda, que o agravo interno não trouxe qualquer fato novo ou fundamento jurídico capaz de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática, limitando-se a reproduzir argumentos já analisados e devidamente enfrentados. Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos lançados na decisão agravada, que observou a legislação processual aplicável, bem como a orientação consolidada desta Corte acerca das medidas destinadas ao enfrentamento de demandas repetitivas ou predatórias. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 30/06/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 19/06/2026 a 26/06/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 19/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, como também presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS e Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, convocados para julgamento em ampliação de quórum nos seguintes processos: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0001015-75.2015.8.18.0042 e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0001289-05.2016.8.18.0042). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0808348-37.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: HUGO MILU DA SILVA FILHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER DE AMBAS AS APELAÇÕES E NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.". Ordem: 2 Processo nº 0802462-26.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ERICA ALVES DE MOURA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 3 Processo nº 0801018-55.2019.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVANOEL GUIMARAES MENDONCA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: DANIELLY SERVIAN MARANHAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER do Agravo Interno e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para autorizar o parcelamento do preparo recursal em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, mantida, no mais, a decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Sem honorários recursais, por se tratar de incidente processual sem julgamento de mérito recursal principal.". Ordem: 4 Processo nº 0849592-67.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAHRA KAROLINA GOMES E SILVA (APELANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal." Registre-se, por fim, a ausência de manifestação do Ministério Público em segundo grau.. Ordem: 5 Processo nº 0802767-61.2024.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WYTHALA RAFYSA SILVA ARAUJO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NADJA DANIELLE SILVA FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração e, no mérito, pelo seu ACOLHIMENTO PARCIAL, tão somente para integrar a fundamentação do acórdão quanto ao enfrentamento específico dos arts. 506 e 507 do Código de Processo Civil e do REsp nº 1.766.261/RS, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se integralmente o resultado do julgamento que negou provimento à apelação.". Ordem: 6 Processo nº 0756207-92.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EMILIA ALVES DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, confirmando a liminar anteriormente deferida (ID Num. 32686975), CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO e DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de conceder o benefício da justiça gratuita em favor da parte ora Agravante.". Ordem: 7 Processo nº 0852490-19.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: HELENA BORGES NETA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID 31572244, por seus próprios fundamentos. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 8 Processo nº 0801633-08.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELISEU CARDOSO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, mas REJEITO-OS, mantendo integralmente o acórdão embargado de ID 32050857 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 9 Processo nº 0029612-17.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUCINETE MARIA BELIZARIO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Terceiros: MARILENE DE ABREU LIBANIO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 10 Processo nº 0856472-12.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO (APELANTE) e outros Polo passivo: ARTHUR PARENTE VASCONCELOS XAVIER DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial superior, VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO interposta por AEROVIAS DE MÉXICO S.A. DE C.V. - AEROMÉXICO, para: a) fixar o termo inicial dos juros moratórios na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; b) determinar a incidência da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, observada a disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024; c) determinar que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor da condenação, em observância à ordem de vocação prevista no art. 85, § 2º, do CPC. Voto, ainda, pelo PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO, para majorar a indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais). Mantém-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos, inclusive quanto ao reconhecimento da responsabilidade da companhia aérea, porquanto a demora em procedimento migratório integra os riscos do transporte aéreo internacional e configura fortuito interno, não sendo apta a afastar o dever de indenizar.". Ordem: 11 Processo nº 0801283-56.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINETE PEREIRA DA MATA BRITO (APELANTE) Polo passivo: REGINALDO AFONSO DE BRITO (APELADO) Terceiros: ABDON PEREIRA DIAS, brasileiro, RG nº 1.759.557, (TESTEMUNHA), ARENALDO DIAS SANTOS MACIEL, brasileiro, CPF Nº 712.791.131-20, (TESTEMUNHA), LUCILENE DE JESUS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DA PRESENTE APELAÇÃO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja regularmente apreciado o pedido de partilha de bens, afastando-se o reconhecimento de coisa julgada material quanto a essa matéria, sem prejuízo da manutenção dos efeitos da sentença quanto à decretação do divórcio.". Ordem: 12 Processo nº 0803236-75.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e os REJEITO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se integralmente o acórdão embargado pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.". Ordem: 13 Processo nº 0800884-60.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível interposta pela Agravante. Nos termos do § 4º, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente infundado e protelatório do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteração de recursos com o mesmo intuito poderá ensejar sanções mais severas, conforme previsto no ordenamento jurídico, incluindo a elevação da multa e a adoção de medidas restritivas quanto à interposição de novos recursos.". Ordem: 14 Processo nº 0801529-33.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: AGOSTINHO FERNANDES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do presente Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão monocrática agravada, que restabeleceu a sentença de primeiro grau. Nos termos do § 4º, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente infundado e protelatório do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteração de recursos com o mesmo intuito poderá ensejar sanções mais severas, conforme previsto no ordenamento jurídico, incluindo a elevação da multa e a adoção de medidas restritivas quanto à interposição de novos recursos.". Ordem: 15 Processo nº 0803102-42.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA EUGENIA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática proferida no ID 30143847, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 16 Processo nº 0800886-17.2023.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VICTOR GABRIEL MARQUES SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se íntegra a decisão monocrática.". Ordem: 17 Processo nº 0824737-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO DE DEUS MENDES DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, proferida sob o ID 32360633, que julgou procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel situado na Rua Governador Coriolano de Carvalho, nº 160, Bairro Monte Castelo, Teresina/PI, e excluir o bem do alcance da execução nº 0017256-39.2006.8.18.0140. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante de 10% para 12% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.". Ordem: 18 Processo nº 0001740-94.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE JESUS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática proferida no ID 29069172, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 19 Processo nº 0849289-87.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: YANA SIRLANE VIEIRA LEAL (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos limitados, apenas para integrar o acórdão embargado quanto aos consectários legais da condenação, estabelecendo que: a) até a vigência da Lei nº 14.905/2024, devem ser mantidos os critérios anteriormente fixados, com correção monetária pela tabela oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Piauí e juros de mora de 1% ao mês; b) a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização do débito deverá observar correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do IPCA, vedada a cumulação indevida de encargos; c) ficam mantidos, em todos os demais pontos, os fundamentos e conclusões do acórdão embargado, especialmente quanto à responsabilidade da seguradora, ao pagamento da indenização securitária, ao auxílio-funeral, aos danos morais e aos ônus sucumbenciais. Sem aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.". Ordem: 20 Processo nº 0804720-76.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA NALVA SILVA ALVES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, apenas para reformar parcialmente a sentença e determinar que os juros remuneratórios dos contratos discutidos sejam limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade crédito pessoal não consignado, ou outra série oficial tecnicamente correspondente à exata modalidade contratual, vigente na data de celebração de cada contrato, a ser apurada em liquidação. Mantêm-se, no mais, a sentença recorrida. Sem majoração de honorários recursais, diante do parcial provimento do recurso.". Ordem: 21 Processo nº 0800255-05.2024.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA FRANCISCA DA COSTA FILHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada." Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 22 Processo nº 0802683-69.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISMAR BORGES DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: EDSON COUTINHO COELHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, apenas para acolher a preliminar de ausência de litisconsorte passiva necessária, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja promovida a inclusão e citação de Maria de Jesus Araújo Brito no polo passivo, com reabertura do contraditório e regular prosseguimento do feito. Rejeitam-se as preliminares de incompetência absoluta da Vara Cível e de necessidade de inclusão do Município de Teresina no polo passivo. Fica prejudicado o exame das questões meritórias remanescentes. Sem majoração de honorários recursais, diante da anulação da sentença e da ausência de julgamento definitivo do mérito recursal.". Ordem: 24 Processo nº 0800580-37.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 25 Processo nº 0756667-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA SILVA MEDEIROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, confirmando a liminar anteriormente deferida, para reformar a decisão agravada e conceder integralmente os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante MARIA DA SILVA MEDEIROS, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.". Ordem: 26 Processo nº 0800298-27.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PINHO VERAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada incólume em todos os seus termos.". Ordem: 27 Processo nº 0802713-43.2025.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS DA COSTA WANDERLEI (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 28 Processo nº 0801132-24.2025.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO MARCELINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 29 Processo nº 0837118-06.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE RENATO BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 30 Processo nº 0826316-75.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BENEDITA LOPES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente a decisão nos seus próprios fundamentos.". Ordem: 31 Processo nº 0853899-98.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ANDRADE FILHO (APELANTE) Polo passivo: LUIS ANTONIO DA SILVA ANDRADE (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Ante o não provimento do recurso, a título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em conformidade com o art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 32 Processo nº 0829562-74.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEVI MENESES MEDEIROS (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, DOU PARCIAL provimento ao recurso, para determinar que eventual transferência do tratamento para a rede própria ou credenciada da operadora somente ocorra mediante transição terapêutica gradual, individualizada e supervisionada, observadas as cautelas acima estabelecidas, permanecendo o custeio do tratamento atualmente realizado até a efetiva implementação dessas condições, mantida, no mais, a sentença recorrida.". Ordem: 34 Processo nº 0802891-31.2025.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JUSTINO CARDOSO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, mas os REJEITO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 35 Processo nº 0809498-14.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE VALTER LEITE DE CARVALHO NETO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, apenas para suprir a omissão apontada e integrar a fundamentação do acórdão quanto à incidência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.265, mantendo-se inalteradas todas as demais conclusões do julgado.". Ordem: 36 Processo nº 0001216-30.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIENNE MARIA DA SILVA LOPES (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Terceiros: CARLAILE ANTONIO SARMENTO DE ARAÚJO COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIA KARINA GUARINO LINS (TERCEIRO INTERESSADO), Carlos Eduardo Batista de Lima (TESTEMUNHA), Cláudio Mendes Silva (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER da Apelação e DAR-LHE PROVIMENTO para ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa, CASSAR a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, com a realização da prova pericial médica judicial necessária ao esclarecimento das questões técnicas controvertidas, prosseguindo-se regularmente o feito até nova decisão de mérito. Prejudicado o exame das demais teses recursais.". Ordem: 38 Processo nº 0751820-34.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE AUGUSTO SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDECIR PETECK (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO O PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão recorrida.". Ordem: 39 Processo nº 0802940-33.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, conheço do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito.". Ordem: 40 Processo nº 0753241-59.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SALES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 41 Processo nº 0804416-42.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.". Ordem: 42 Processo nº 0843715-78.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSDETE TEIXEIRA DINIZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 43 Processo nº 0000978-90.2015.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO à Apelação, para CASSAR a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação da impugnação apresentada pela instituição financeira executada, reconhecida como tempestiva, ficando prejudicada, por ora, a análise das demais teses de mérito veiculadas no recurso. Sem majoração de honorários recursais, diante da anulação da sentença.". Ordem: 44 Processo nº 0819119-40.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AUTO PECAS IVANILDO EIRELI (EMBARGANTE) Polo passivo: BOZZA JUNIOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado. Consigno, para fins de prequestionamento, que a matéria foi examinada à luz dos arts. 370, 373, II, 489, §1º, IV, 700, 1.015, 1.022, 1.025 e 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, bem como dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e fundamentação das decisões judiciais. Rejeito o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.". Ordem: 45 Processo nº 0756317-91.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO ALEXANDRINO NOGUEIRA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada.". Ordem: 46 Processo nº 0801617-35.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO VILMAR DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos expostos na exordial, no sentido de: i) declarar a inexigibilidade das transações bancárias contestadas e não devidamente comprovadas, determinando-se a restituição dos valores indevidamente debitados da conta do Autor, ora Apelante, com juros e correção monetária na forma descrita neste voto; ii) condenar o Banco Réu, ora Apelado, ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária na forma descrita neste voto; iii) condenar o Banco Réu, ora Apelado, ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 47 Processo nº 0805348-36.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: NILTON MONTEIRO RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada.". Ordem: 48 Processo nº 0802665-21.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLARINDO MISSIAS DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 49 Processo nº 0800817-77.2025.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: COSME ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 50 Processo nº 0803429-07.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE ALMEIDA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 51 Processo nº 0802151-87.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES PAIXAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada." Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 52 Processo nº 0800512-15.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE DE SOUSA RAMOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada." Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 53 Processo nº 0801064-17.2024.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE MARIA MACHADO SIQUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 54 Processo nº 0802085-54.2025.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EZIVAL FERNANDES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 55 Processo nº 0800771-56.2025.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JUSTINA PEREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITO, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 56 Processo nº 0803451-65.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VALDETE DOS SANTOS PORTELA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do presente Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática vergastada por seus próprios fundamentos.". Ordem: 57 Processo nº 0800754-12.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MILIANA PAULO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do presente Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática vergastada por seus próprios fundamentos.". Ordem: 58 Processo nº 0756532-67.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em harmonia com a decisão liminar proferida, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento para, reformando integralmente a decisão agravada, CONCEDER à agravante, Francisca Pereira Marques, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.". Ordem: 59 Processo nº 0800896-66.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PETRONIO BATISTA DOS SANTOS GUEDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso de apelação para acolher a preliminar de nulidade, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam apreciados os requerimentos probatórios formulados pela parte embargante, com o regular prosseguimento do feito até novo julgamento. Em razão da cassação da sentença, mostra-se incabível a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Registre-se que não houve manifestação do Ministério Público Superior neste recurso em razão da orientação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE deste TJPI.". Ordem: 60 Processo nº 0813929-57.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE ASSIS DO CARMO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO RAMOS GINO DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Alfim, à vista da sentença, verifica-se que o juízo singular deixou de arbitrar honorários advocatícios, não havendo, portanto, que se falar em majoração dessa verba.". Ordem: 61 Processo nº 0824973-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIO FABIANO SILVEIRA MADEIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: VACCINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim exclusivo de ANULAR a sentença de Id. 33466203, por vício de procedimento. Ato contínuo, aplicando a Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, do CPC), INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça pleiteado pelo Apelante. Determino, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo de origem, que deverá intimar o Apelante para que, em prazo a ser assinalado, comprove o recolhimento integral das custas processuais, sob pena de, somente então, ser proferida nova sentença de extinção por cancelamento da distribuição. Sem condenação em honorários recursais, ante o provimento parcial do recurso e a ausência de triangularização processual.". Ordem: 62 Processo nº 0752749-67.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SUZANAH MARIA DOS SANTOS MONTEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: ENZO MONTEIRO NUNES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a decisão interlocutória de primeiro grau e, por conseguinte: 1) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA em favor da Agravante, SUZANAH MARIA DOS SANTOS MONTEIRO, para exonerá-la liminarmente, com efeitos imediatos, da obrigação de pagar alimentos a ENZO MONTEIRO NUNES DE CARVALHO; 2) CONDENAR o Agravado, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil; 3) DETERMINAR a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado do Piauí para apuração de eventual ilícito criminal." Comunique-se ao juízo de origem, com urgência, o teor desta decisão para imediato cumprimento.. Ordem: 63 Processo nº 0827664-94.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MACELLO SOARES BEZERRA FONSECA (AGRAVANTE) Polo passivo: REGIS MOURA BARBOSA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com realização de audiência para oitiva das testemunhas e das partes, bem como apreciação das demais provas requeridas, seguindo-se novo julgamento após regular instrução.'. Ordem: 64 Processo nº 0863636-91.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DIAS LEAL DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.". Ordem: 65 Processo nº 0751136-12.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KLEYWIN YGOR DE MEDEIROS (AGRAVANTE) Polo passivo: PALOMA GOMES ARRAIS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO INTERNO e: i) JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O AGRAVO INTERNO, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, em decorrência da sua prejudicialidade; ii) NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo in totum a decisão agravada, em conformidade com o parecer ministerial.". Ordem: 66 Processo nº 0751397-74.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIS FELIPE DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, conheço do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 30816785, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada em todos os termos.". Ordem: 67 Processo nº 0815677-27.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BRASAO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado." Esclareço, para fins de prequestionamento, que a mera rejeição dos embargos não impede a incidência do art. 1.025 do Código de Processo Civil, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais suscitados pela parte embargante, desde que o tribunal superior reconheça a existência dos pressupostos necessários ao exame da matéria.. Ordem: 68 Processo nº 0803195-11.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada." Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 69 Processo nº 0802089-71.2025.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA MARIA PEREIRA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de: a) REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A.; b) ACOLHER PARCIALMENTE, com efeitos infringentes, os Embargos de Declaração opostos por Ana Maria Pereira da Conceição Silva, para, sanando as omissões, reformar em parte o acórdão embargado e determinar que os consectários legais da condenação incidam da seguinte forma: b.1) Em relação aos danos materiais (repetição do indébito em dobro): sobre cada parcela a ser restituída, deverá incidir correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora (Taxa Selic, deduzido o IPCA), a contar da citação (art. 405 do Código Civil); b.2) Em relação aos danos morais (R$ 3.000,00): o valor deverá ser atualizado com correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento em sentença (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora (Taxa Selic, deduzido o IPCA), a contar da citação (art. 405 do Código Civil); b.3) Em relação aos honorários advocatícios: ficam os honorários sucumbenciais devidos pelo banco réu majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. Mantenho, no mais, o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.". Ordem: 70 Processo nº 0765971-39.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA VITORIA RODRIGUES DA MATTA MELLO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CARLOS RENATO TELES MELLO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado. Ficam expressamente considerados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas embargantes para os fins do art. 1.025 do Código de Processo Civil, sem que isso importe reconhecimento da procedência das teses sustentadas.". Ordem: 71 Processo nº 0751727-71.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: NILSON WILLANY BASTOS DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para confirmar integralmente a decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo e concedeu ao agravante o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação da documentação determinada pelo Juízo de origem.". Ordem: 72 Processo nº 0001015-75.2015.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELMAR LEITAO DE CARVALHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIS LOBO COSTA (EMBARGADO) Terceiros: WILSON MARCOLIN (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO CHINELLI PEREIRA (ADVOGADO), GUILHERME FONSECA VIANA SANTOS (ADVOGADO), GABRIEL FONSECA VIANA SANTOS (ADVOGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, nos termos do voto divergente do Excelentíssimo Senhor Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo que votou: “Forte nessas razões, com fundamento nas razões elencadas, com todas as vênias ao digno e eminente relator, divirjo de seu entendimento, a fim de CONHECER de todos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e, no mérito, ACOLHER apenas os opostos por ELMAR LEITÃO DE CARVALHO e JEOVANA ESTRELA LEITÃO DE CARVALHO (ID nº 28895756), atribuindo-lhes efeitos infringentes, alterando o acórdão recursado para dar provimento à Apelação Cível interposta pelos autores. Por conseguinte, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Reintegração de Posse nº 0001015-75.2015.8.18.0042, determinando a reintegração imediata e definitiva dos autores na posse das Fazendas Cabeceira do Boqueirão (matrícula nº 7.051) e Gerais da Serra (matrícula nº 7.050), expedindo-se o respectivo mandado, e julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro nº 0001289-05.2016.8.18.0042 propostos pela Empresa Brasileira de Terras 2 Ltda. (EBT2). Inverto os ônus de sucumbência e condeno a EBT2 e os demais vencidos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de cada ação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Designado para lavratura do acórdão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo – primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhado pelos Excelentíssimos(as) Senhores(as) Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado). Vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior que votou: “Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem alteração do resultado do julgamento da apelação, apenas para integrar o acórdão embargado e esclarecer que a manutenção da improcedência do pedido de reintegração de posse não importa reconhecimento de posse, domínio, imissão ou reintegração em favor de qualquer das partes ou do terceiro interessado sobre a integralidade do imóvel Cabeceira do Boqueirão, matrícula nº 7.051 do CRI de Uruçuí/PI. Esclarece-se, ainda, que os efeitos do julgado ficam restritos aos limites objetivos e subjetivos da demanda, ressalvada eventual discussão, em via própria, sobre localização, extensão, titularidade, posse ou existência de sobreposição, assegurado o contraditório dos interessados diretamente atingidos. No mais, mantém-se incólume o acórdão embargado.” Ordem: 73 Processo nº 0001289-05.2016.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELMAR LEITAO DE CARVALHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAS 2 LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, nos termos do voto divergente do Excelentíssimo Senhor Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo que votou: “Forte nessas razões, com todas as vênias ao eminente relator, divirjo de seu entendimento para CONHECER de ambos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, tanto os opostos por ELMAR LEITÃO DE CARVALHO e JEOVANA ESTRELA LEITÃO DE CARVALHO (ID nº 28895756) quanto os opostos por IVAN WOHLENBERG e ILONE WOHLENBERG (ID nº 28895755), atribuindo-lhes efeitos infringentes para dar provimento às Apelações Cíveis interpostas pelos embargados e pelos terceiros interessados. Por conseguinte, reformo a sentença guerreada e julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro nº 0001289-05.2016.8.18.0042 propostos pela Empresa Brasileira de Terras 2 Ltda. (EBT2) e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Reintegração de Posse nº 0001015-75.2015.8.18.0042, determinando a reintegração imediata e definitiva dos autores na posse das Fazendas Cabeceira do Boqueirão (matrícula nº 7.051) e Gerais da Serra (matrícula nº 7.050), expedindo-se o respectivo mandado. Inverto os ônus de sucumbência e condeno a EBT2 e os demais vencidos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de cada ação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Designado para lavratura do acórdão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo – primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhado pelos Excelentíssimos(as) Senhores(as) Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado) e Des. Manoel de Sousa Dourado. Vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior que votou: “Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem alteração do resultado do julgamento das apelações, apenas para integrar o acórdão embargado e esclarecer que a proteção possessória reconhecida em favor da Empresa Brasileira de Terras 2 Ltda. – EBT2 fica restrita aos limites objetivos da sentença mantida, especialmente à área de sobreposição nela indicada, não importando reconhecimento de posse, domínio, imissão ou reintegração sobre a integralidade do imóvel Cabeceira do Boqueirão, matrícula nº 7.051 do CRI de Uruçuí/PI. Fica ressalvada a eficácia do julgado quanto à parcela de 511,1852 hectares descrita na sentença como sobreposição com a Fazenda Cabeceira do Boqueirão, sem prejuízo de que eventual controvérsia sobre localização, extensão, titularidade, posse ou inexistência de sobreposição seja discutida em via própria, assegurado o contraditório dos interessados diretamente atingidos. Declaro, ainda, exaurida, com este julgamento colegiado, a eficácia da decisão monocrática de ID nº 31649401, que havia atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos de declaração. No mais, mantém-se incólume o acórdão embargado.”. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 23 Processo nº 0756147-22.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GERLANY LEAL CRONEMBERGER (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO REGO RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0750363-64.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THAIS SILVA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0803640-82.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEYMAR ARAUJO BRITO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GRACIELLE LEMOS BRITO (TERCEIRO INTERESSADO), PATRÍCIA PARENTE ALVES (TESTEMUNHA), ERISMAR ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), Secretaria Municipal de Assistência Social Campo Maior (TERCEIRO INTERESSADO), CREAS DE CAMPO MAIOR-PI (TERCEIRO INTERESSADO), JOELSA LEMO DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800817-77.2025.8.18.0034. AGRAVANTE: COSME ALVES DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588, WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510-A AGRAVADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 19/06/2026 a 26/06/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: COSME ALVES DA SILVA AGRAVADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 12 de maio de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0800817-77.2025.8.18.0034 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: COSME ALVES DA SILVA APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. INDÍCIOS DE AÇÃO PREDATÓRIA. OFENSA À PREVISÃO DA INVERSÃO AO ÔNUS DA PROVA. ART. 6°, VII, DO CDC. DESCABIMENTO. GARANTIA QUE NÃO POSSUI APLICABILIDADE AUTOMÁTICA. SÚMULA 33 DO TJPI. ART. 932, IV, “A”, DO CPC, E ART. 91, VI-B, DO RI/TJPI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA I - RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800817-77.2025.8.18.0034 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se de Apelação Cível interposta por COSME ALVES DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Água Branca/PI, nos autos da ação indenizatória ajuizada em desfavor de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 32287679). Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 32287681), no qual sustenta, preliminarmente e no mérito, a nulidade da sentença por configurar extinção prematura do processo. Argumenta que eventual irregularidade na representação processual ou na instrução inicial constitui vício sanável, nos termos do art. 76 do CPC, devendo o magistrado oportunizar a regularização antes de extinguir o feito. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito com análise do mérito da demanda. Devidamente intimado, o banco apelado apresentou contrarrazões (ID 32287683), pugnando pela manutenção integral da sentença. Diante da recomendação do Ofício Círcular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o pagamento de preparo, em decorrência de a parte Apelante ter requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro, em conformidade com o artigo 98 e 99 do CPC. Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Desse modo, conheço do presente recurso e o recebo no duplo efeito, em conformidade com os artigos 1.012 e 1.013, ambos do CPC. III – DA FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. Pois bem. Adianto que não merece reforma a sentença recorrida. De início, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sumulado pela Corte Superior de Justiça: STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Via de regra, constata-se, em demandas dessa natureza, petições iniciais dispondo de partes, pedidos e causa de pedir idênticos a inúmeras outras ações em tramitação neste Poder Judiciário, nas quais, dispondo de pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas, são questionadas, de forma massiva, a existência e/ou validade de contratos firmados junto a diversas instituições financeiras. Com base nessas características, essas ações são qualificadas como demandas predatórias. Sem dúvidas, processos como esses trazem diversas consequências negativas, especialmente a sobrecarga e lentidão do Poder Judiciário, ao ter que analisar e julgar milhares de demandas semelhantes. Deparando-se com a situação narrada, compete ao juiz o poder/dever de controlar essas ações, de maneira eficiente, diligenciando no sentido de evitar os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando as medidas necessárias para coibi-la. No que se refere ao poder/dever do juiz, assim dispõe o CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; (...) IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; (...) Dentre essas disposições, importante destacar a previsão do inciso III, que determina ao magistrado o dever de prevenção ou repressão em face de qualquer ato contrário à dignidade da justiça, assim como o indeferimento de postulações meramente protelatórias, conceituando, assim, o poder geral de cautela. Sobre o tema, frisa-se a passagem do processualista Alexandre Freitas Câmara, in litteris: O poder geral de cautela é instituto considerado necessário em todos os quadrantes do planeta, e decorre da óbvia impossibilidade de previsão abstrata de todas as situações de perigo para o processo que podem vir a ocorrer em concreto. Por tal razão, tem-se considerado necessário prever a possibilidade de o juiz conceder medidas outras que não apenas aquelas expressamente previstas pelas leis processuais. (FREITAS CÂMARA, Alexandre. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, vol. III, p. 43.) Sobre a matéria, ainda, este E. Tribunal de Justiça aprovou o verbete sumular de nº 33, o qual versa sobre a possibilidade de, reconhecida a suspeita de demanda predatória ou repetitiva, o juízo sentenciante exigir os documentos elencados em rol exemplificativo das Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, vejamos: TJPI/SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. Ademais, enfatiza-se o preceituado pelo Código de Processo Civil, em seu art. 142: Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. In casu, havendo indícios de se tratar de demanda predatória, o magistrado deve pautar-se no poder/dever de cautela, determinando as diligências que entender prudentes. Assim, não obstante a possibilidade de ser deferida a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC), entendo que, no caso dos autos, em virtude de excepcional situação, impõe-se a adoção de cautelas extras e, também, excepcionais, de modo a justificar as exigências determinadas pelo juízo de origem. Nesse sentido é jurisprudência nacional: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. QUITAÇÃO ANTECIPADA. ABATIMENTO DEMONSTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que houve abatimento da dívida decorrente da quitação antecipada e que o recorrente não trouxe nenhum elemento que gere dúvida sobre o referido abatimento, não havendo falar em danos materiais e morais indenizáveis. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. A aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado analisar as condições de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1468968 RJ 2019/0074639-0) Conclui-se, portanto, que para se deferir a inversão do ônus probante, é necessário analisar, além da natureza do serviço prestado, o grau de instrução do consumidor, dentre outras questões ligadas ao caso concreto. Por esse aspecto, a conduta do juízo a quo em exigir os documentos elencados na decisão (ID 32287672), ao contrário das alegações da parte Apelante, está estritamente relacionada à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, que, segundo disposição do Estatuto Processualista Brasileiro, art. 373, é ônus atribuído ao autor da ação. Assim, não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que a providência judicial adotada consiste, tão somente, em verificar a regularidade no ingresso da demanda. No caso, verifica-se que a parte autora não atendeu as providências apontadas pelo juízo a quo. Assim, entendo que o descumprimento, ainda que parcial, à determinação de emenda à inicial, enseja, sim, no indeferimento da petição inicial. Isso porque, conforme disposição do art. 321, do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifei) Dessa forma, concluo que, diante do vultoso número de demandas de natureza bancária, a sentença que extinguiu a ação não fere e/ou mitiga o acesso à justiça, tampouco, a garantia à inversão do ônus da prova (efeito não automático), pelo contrário, apenas exige da parte Autora o efetivo cumprimento do encargo que a legislação processualista lhe impõe. Frise-se, por fim, que é dever da parte cumprir com exatidão as ordens emanadas pelo juízo, não tendo a parte Autora justificado qualquer impedimento para o cumprimento da determinação judicial. IV - DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, e art. 91, VI-B, do RI/TJPI, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina, Data do sistema. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Remessa (em grau de recurso)

08/04/2026, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 14:14

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:39

Publicação

13/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:02

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: COSME ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ADONIS FERREIRA DE SOUSA, WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA AGRAVADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DEMANDAS REPETITIVAS OU PREDATÓRIAS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. ART. 321 DO CPC. SÚMULA Nº 33 DO TJPI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em razão do descumprimento de determinação de emenda à inicial. O agravante sustenta violação ao princípio do acesso à justiça, à primazia do julgamento do mérito e à disciplina legal dos arts. 319, 320 e 321 do CPC, requerendo o prosseguimento da ação originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se a exigência de documentos complementares para emenda da petição inicial, diante de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, configura violação ao acesso à justiça; (ii) estabelecer se a determinação judicial implicou indevida inversão do ônus da prova em desfavor do consumidor; e (iii) determinar se o descumprimento da ordem de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reconhece a legitimidade da exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com fundamento no art. 321 do CPC, quando houver fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória. O magistrado exerce o poder-dever de dirigir o processo e prevenir abusos processuais, podendo determinar a complementação da petição inicial e a apresentação de documentos necessários ao adequado desenvolvimento da demanda, nos termos do art. 139 do CPC. A determinação de emenda à inicial constitui providência expressamente prevista no art. 321 do CPC e visa assegurar a regular instrução da demanda, não configurando restrição ilegítima ao acesso à jurisdição. A parte autora foi regularmente intimada para cumprir a determinação judicial e teve oportunidade para regularizar a petição inicial, mas permaneceu inerte, autorizando o indeferimento da inicial na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não possui aplicação automática e não afasta o dever da parte autora de apresentar elementos mínimos relativos aos fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. O princípio da primazia do julgamento do mérito não exonera a parte do cumprimento das determinações judiciais regularmente expedidas nem impede o indeferimento da petição inicial quando a ordem de emenda permanece descumprida. O agravo interno não apresenta fato novo ou fundamento jurídico apto a afastar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se à reprodução de argumentos já analisados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a exigência de documentos complementares para emenda da petição inicial, com fundamento no art. 321 do CPC, quando houver fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória. A determinação de emenda à inicial não viola o direito de acesso à justiça nem configura inversão indevida do ônus da prova. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não afasta o dever da parte autora de apresentar os elementos mínimos necessários à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. O descumprimento da determinação de emenda à petição inicial autoriza seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito. A primazia do julgamento do mérito não dispensa a observância das determinações judiciais regularmente expedidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 139, 321, caput e parágrafo único, 373, I, 485, I, 932, IV, “a”, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º; CDC, art. 6º, VIII; RITJPI, arts. 91, VI-B, 374. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (“Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”). ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800817-77.2025.8.18.0034 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/06/2026 a 26/06/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por COSME ALVES DA SILVA em face da decisão monocrática, que, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, e no art. 91, VI-B, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, negou provimento ao recurso de Apelação Cível, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Água Branca/PI, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. O presente Agravo Interno, sustenta ser o recurso tempestivo e cabível, requerendo sua submissão ao órgão colegiado. Em suas razões, alega que a decisão agravada viola o princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, ao impor exigências documentais excessivas e não previstas nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo interno, com a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, sua reforma pelo órgão colegiado, para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação originária. Devidamente intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões ao Agravo Interno, nas quais sustenta que a decisão agravada não merece qualquer reforma, porquanto analisou corretamente as questões de direito submetidas à apreciação. É o que interessa relatar. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II – DO MÉRITO A insurgência recursal volta-se contra a decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, e no art. 91, VI-B, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante do descumprimento da determinação de emenda à inicial. (ID 32336537). Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão agravada viola o princípio constitucional do acesso à justiça, bem como o princípio da primazia do julgamento do mérito, afirmando que a exigência de apresentação de documentos extrapolou os limites do art. 321 do Código de Processo Civil e importou em indevida transferência do ônus probatório ao consumidor. Defende, ainda, a inexistência de elementos concretos aptos a caracterizar litigância predatória, requerendo a reforma da decisão monocrática para determinar o regular prosseguimento da demanda. Todavia, as razões expendidas no agravo interno não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Conforme consignado na decisão agravada, a matéria objeto da controvérsia já se encontra pacificada nesta Corte, inclusive por meio da Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, segundo a qual: "Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil." Nesse contexto, o magistrado possui poder-dever de dirigir o processo e adotar medidas destinadas à prevenção de abusos processuais, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil, podendo determinar a complementação da petição inicial quando verificar a necessidade de esclarecimentos ou da apresentação de documentos indispensáveis ao adequado desenvolvimento da demanda. A determinação de emenda à inicial não configura obstáculo ilegítimo ao acesso à jurisdição, tampouco implica inversão indevida do ônus probatório. Trata-se de providência processual expressamente prevista no art. 321 do Código de Processo Civil, cujo objetivo é assegurar que a demanda seja regularmente instruída, permitindo ao magistrado verificar a existência dos pressupostos necessários ao desenvolvimento válido do processo. No caso concreto, verifica-se que a parte autora foi regularmente intimada para cumprir a determinação judicial, sendo-lhe oportunizado prazo para apresentação da documentação exigida. Entretanto, permaneceu inerte, não promovendo a integral regularização da petição inicial, circunstância que autoriza o indeferimento da inicial, conforme dispõe expressamente o parágrafo único do art. 321 do CPC. Não procede, igualmente, a alegação de que a decisão agravada afronta o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova constitui técnica de instrução processual cuja aplicação depende da verificação dos requisitos legais, especialmente da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, não possuindo caráter automático. Assim, não afasta o dever da parte autora de apresentar os elementos mínimos necessários à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Também não merece acolhimento a tese de violação ao princípio da primazia do julgamento do mérito. O referido princípio não afasta o dever da parte de cumprir as determinações judiciais regularmente expedidas, tampouco impede o indeferimento da petição inicial quando, oportunizada a emenda, permanece descumprida a determinação judicial. Cumpre registrar, ainda, que o agravo interno não trouxe qualquer fato novo ou fundamento jurídico capaz de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática, limitando-se a reproduzir argumentos já analisados e devidamente enfrentados. Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos lançados na decisão agravada, que observou a legislação processual aplicável, bem como a orientação consolidada desta Corte acerca das medidas destinadas ao enfrentamento de demandas repetitivas ou predatórias. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 30/06/2026

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 19/06/2026 a 26/06/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 19/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, como também presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS e Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, convocados para julgamento em ampliação de quórum nos seguintes processos: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0001015-75.2015.8.18.0042 e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0001289-05.2016.8.18.0042). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0808348-37.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: HUGO MILU DA SILVA FILHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER DE AMBAS AS APELAÇÕES E NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.". Ordem: 2 Processo nº 0802462-26.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ERICA ALVES DE MOURA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 3 Processo nº 0801018-55.2019.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVANOEL GUIMARAES MENDONCA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: DANIELLY SERVIAN MARANHAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER do Agravo Interno e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para autorizar o parcelamento do preparo recursal em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, mantida, no mais, a decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Sem honorários recursais, por se tratar de incidente processual sem julgamento de mérito recursal principal.". Ordem: 4 Processo nº 0849592-67.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAHRA KAROLINA GOMES E SILVA (APELANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal." Registre-se, por fim, a ausência de manifestação do Ministério Público em segundo grau.. Ordem: 5 Processo nº 0802767-61.2024.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WYTHALA RAFYSA SILVA ARAUJO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NADJA DANIELLE SILVA FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração e, no mérito, pelo seu ACOLHIMENTO PARCIAL, tão somente para integrar a fundamentação do acórdão quanto ao enfrentamento específico dos arts. 506 e 507 do Código de Processo Civil e do REsp nº 1.766.261/RS, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se integralmente o resultado do julgamento que negou provimento à apelação.". Ordem: 6 Processo nº 0756207-92.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EMILIA ALVES DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, confirmando a liminar anteriormente deferida (ID Num. 32686975), CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO e DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de conceder o benefício da justiça gratuita em favor da parte ora Agravante.". Ordem: 7 Processo nº 0852490-19.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: HELENA BORGES NETA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID 31572244, por seus próprios fundamentos. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 8 Processo nº 0801633-08.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELISEU CARDOSO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, mas REJEITO-OS, mantendo integralmente o acórdão embargado de ID 32050857 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 9 Processo nº 0029612-17.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUCINETE MARIA BELIZARIO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Terceiros: MARILENE DE ABREU LIBANIO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 10 Processo nº 0856472-12.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO (APELANTE) e outros Polo passivo: ARTHUR PARENTE VASCONCELOS XAVIER DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial superior, VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO interposta por AEROVIAS DE MÉXICO S.A. DE C.V. - AEROMÉXICO, para: a) fixar o termo inicial dos juros moratórios na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; b) determinar a incidência da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, observada a disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024; c) determinar que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor da condenação, em observância à ordem de vocação prevista no art. 85, § 2º, do CPC. Voto, ainda, pelo PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO, para majorar a indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais). Mantém-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos, inclusive quanto ao reconhecimento da responsabilidade da companhia aérea, porquanto a demora em procedimento migratório integra os riscos do transporte aéreo internacional e configura fortuito interno, não sendo apta a afastar o dever de indenizar.". Ordem: 11 Processo nº 0801283-56.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINETE PEREIRA DA MATA BRITO (APELANTE) Polo passivo: REGINALDO AFONSO DE BRITO (APELADO) Terceiros: ABDON PEREIRA DIAS, brasileiro, RG nº 1.759.557, (TESTEMUNHA), ARENALDO DIAS SANTOS MACIEL, brasileiro, CPF Nº 712.791.131-20, (TESTEMUNHA), LUCILENE DE JESUS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DA PRESENTE APELAÇÃO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja regularmente apreciado o pedido de partilha de bens, afastando-se o reconhecimento de coisa julgada material quanto a essa matéria, sem prejuízo da manutenção dos efeitos da sentença quanto à decretação do divórcio.". Ordem: 12 Processo nº 0803236-75.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e os REJEITO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se integralmente o acórdão embargado pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.". Ordem: 13 Processo nº 0800884-60.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível interposta pela Agravante. Nos termos do § 4º, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente infundado e protelatório do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteração de recursos com o mesmo intuito poderá ensejar sanções mais severas, conforme previsto no ordenamento jurídico, incluindo a elevação da multa e a adoção de medidas restritivas quanto à interposição de novos recursos.". Ordem: 14 Processo nº 0801529-33.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: AGOSTINHO FERNANDES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do presente Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão monocrática agravada, que restabeleceu a sentença de primeiro grau. Nos termos do § 4º, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente infundado e protelatório do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteração de recursos com o mesmo intuito poderá ensejar sanções mais severas, conforme previsto no ordenamento jurídico, incluindo a elevação da multa e a adoção de medidas restritivas quanto à interposição de novos recursos.". Ordem: 15 Processo nº 0803102-42.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA EUGENIA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática proferida no ID 30143847, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 16 Processo nº 0800886-17.2023.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VICTOR GABRIEL MARQUES SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se íntegra a decisão monocrática.". Ordem: 17 Processo nº 0824737-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO DE DEUS MENDES DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, proferida sob o ID 32360633, que julgou procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel situado na Rua Governador Coriolano de Carvalho, nº 160, Bairro Monte Castelo, Teresina/PI, e excluir o bem do alcance da execução nº 0017256-39.2006.8.18.0140. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante de 10% para 12% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.". Ordem: 18 Processo nº 0001740-94.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE JESUS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática proferida no ID 29069172, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 19 Processo nº 0849289-87.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: YANA SIRLANE VIEIRA LEAL (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos limitados, apenas para integrar o acórdão embargado quanto aos consectários legais da condenação, estabelecendo que: a) até a vigência da Lei nº 14.905/2024, devem ser mantidos os critérios anteriormente fixados, com correção monetária pela tabela oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Piauí e juros de mora de 1% ao mês; b) a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização do débito deverá observar correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do IPCA, vedada a cumulação indevida de encargos; c) ficam mantidos, em todos os demais pontos, os fundamentos e conclusões do acórdão embargado, especialmente quanto à responsabilidade da seguradora, ao pagamento da indenização securitária, ao auxílio-funeral, aos danos morais e aos ônus sucumbenciais. Sem aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.". Ordem: 20 Processo nº 0804720-76.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA NALVA SILVA ALVES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, apenas para reformar parcialmente a sentença e determinar que os juros remuneratórios dos contratos discutidos sejam limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade crédito pessoal não consignado, ou outra série oficial tecnicamente correspondente à exata modalidade contratual, vigente na data de celebração de cada contrato, a ser apurada em liquidação. Mantêm-se, no mais, a sentença recorrida. Sem majoração de honorários recursais, diante do parcial provimento do recurso.". Ordem: 21 Processo nº 0800255-05.2024.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA FRANCISCA DA COSTA FILHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada." Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 22 Processo nº 0802683-69.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISMAR BORGES DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: EDSON COUTINHO COELHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, apenas para acolher a preliminar de ausência de litisconsorte passiva necessária, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja promovida a inclusão e citação de Maria de Jesus Araújo Brito no polo passivo, com reabertura do contraditório e regular prosseguimento do feito. Rejeitam-se as preliminares de incompetência absoluta da Vara Cível e de necessidade de inclusão do Município de Teresina no polo passivo. Fica prejudicado o exame das questões meritórias remanescentes. Sem majoração de honorários recursais, diante da anulação da sentença e da ausência de julgamento definitivo do mérito recursal.". Ordem: 24 Processo nº 0800580-37.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 25 Processo nº 0756667-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA SILVA MEDEIROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, confirmando a liminar anteriormente deferida, para reformar a decisão agravada e conceder integralmente os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante MARIA DA SILVA MEDEIROS, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.". Ordem: 26 Processo nº 0800298-27.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PINHO VERAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada incólume em todos os seus termos.". Ordem: 27 Processo nº 0802713-43.2025.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS DA COSTA WANDERLEI (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 28 Processo nº 0801132-24.2025.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO MARCELINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 29 Processo nº 0837118-06.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE RENATO BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 30 Processo nº 0826316-75.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BENEDITA LOPES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente a decisão nos seus próprios fundamentos.". Ordem: 31 Processo nº 0853899-98.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ANDRADE FILHO (APELANTE) Polo passivo: LUIS ANTONIO DA SILVA ANDRADE (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Ante o não provimento do recurso, a título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em conformidade com o art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 32 Processo nº 0829562-74.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEVI MENESES MEDEIROS (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, DOU PARCIAL provimento ao recurso, para determinar que eventual transferência do tratamento para a rede própria ou credenciada da operadora somente ocorra mediante transição terapêutica gradual, individualizada e supervisionada, observadas as cautelas acima estabelecidas, permanecendo o custeio do tratamento atualmente realizado até a efetiva implementação dessas condições, mantida, no mais, a sentença recorrida.". Ordem: 34 Processo nº 0802891-31.2025.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JUSTINO CARDOSO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, mas os REJEITO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 35 Processo nº 0809498-14.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE VALTER LEITE DE CARVALHO NETO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, apenas para suprir a omissão apontada e integrar a fundamentação do acórdão quanto à incidência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.265, mantendo-se inalteradas todas as demais conclusões do julgado.". Ordem: 36 Processo nº 0001216-30.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIENNE MARIA DA SILVA LOPES (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Terceiros: CARLAILE ANTONIO SARMENTO DE ARAÚJO COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIA KARINA GUARINO LINS (TERCEIRO INTERESSADO), Carlos Eduardo Batista de Lima (TESTEMUNHA), Cláudio Mendes Silva (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER da Apelação e DAR-LHE PROVIMENTO para ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa, CASSAR a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, com a realização da prova pericial médica judicial necessária ao esclarecimento das questões técnicas controvertidas, prosseguindo-se regularmente o feito até nova decisão de mérito. Prejudicado o exame das demais teses recursais.". Ordem: 38 Processo nº 0751820-34.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE AUGUSTO SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDECIR PETECK (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO O PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão recorrida.". Ordem: 39 Processo nº 0802940-33.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, conheço do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito.". Ordem: 40 Processo nº 0753241-59.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SALES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 41 Processo nº 0804416-42.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.". Ordem: 42 Processo nº 0843715-78.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSDETE TEIXEIRA DINIZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 43 Processo nº 0000978-90.2015.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO à Apelação, para CASSAR a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação da impugnação apresentada pela instituição financeira executada, reconhecida como tempestiva, ficando prejudicada, por ora, a análise das demais teses de mérito veiculadas no recurso. Sem majoração de honorários recursais, diante da anulação da sentença.". Ordem: 44 Processo nº 0819119-40.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AUTO PECAS IVANILDO EIRELI (EMBARGANTE) Polo passivo: BOZZA JUNIOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado. Consigno, para fins de prequestionamento, que a matéria foi examinada à luz dos arts. 370, 373, II, 489, §1º, IV, 700, 1.015, 1.022, 1.025 e 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, bem como dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e fundamentação das decisões judiciais. Rejeito o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.". Ordem: 45 Processo nº 0756317-91.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO ALEXANDRINO NOGUEIRA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada.". Ordem: 46 Processo nº 0801617-35.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO VILMAR DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos expostos na exordial, no sentido de: i) declarar a inexigibilidade das transações bancárias contestadas e não devidamente comprovadas, determinando-se a restituição dos valores indevidamente debitados da conta do Autor, ora Apelante, com juros e correção monetária na forma descrita neste voto; ii) condenar o Banco Réu, ora Apelado, ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária na forma descrita neste voto; iii) condenar o Banco Réu, ora Apelado, ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 47 Processo nº 0805348-36.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: NILTON MONTEIRO RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada.". Ordem: 48 Processo nº 0802665-21.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLARINDO MISSIAS DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 49 Processo nº 0800817-77.2025.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: COSME ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 50 Processo nº 0803429-07.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE ALMEIDA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 51 Processo nº 0802151-87.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES PAIXAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada." Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 52 Processo nº 0800512-15.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE DE SOUSA RAMOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada." Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 53 Processo nº 0801064-17.2024.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE MARIA MACHADO SIQUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 54 Processo nº 0802085-54.2025.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EZIVAL FERNANDES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 55 Processo nº 0800771-56.2025.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JUSTINA PEREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITO, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 56 Processo nº 0803451-65.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VALDETE DOS SANTOS PORTELA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do presente Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática vergastada por seus próprios fundamentos.". Ordem: 57 Processo nº 0800754-12.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MILIANA PAULO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do presente Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática vergastada por seus próprios fundamentos.". Ordem: 58 Processo nº 0756532-67.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em harmonia com a decisão liminar proferida, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento para, reformando integralmente a decisão agravada, CONCEDER à agravante, Francisca Pereira Marques, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.". Ordem: 59 Processo nº 0800896-66.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PETRONIO BATISTA DOS SANTOS GUEDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso de apelação para acolher a preliminar de nulidade, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam apreciados os requerimentos probatórios formulados pela parte embargante, com o regular prosseguimento do feito até novo julgamento. Em razão da cassação da sentença, mostra-se incabível a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Registre-se que não houve manifestação do Ministério Público Superior neste recurso em razão da orientação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE deste TJPI.". Ordem: 60 Processo nº 0813929-57.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE ASSIS DO CARMO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO RAMOS GINO DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Alfim, à vista da sentença, verifica-se que o juízo singular deixou de arbitrar honorários advocatícios, não havendo, portanto, que se falar em majoração dessa verba.". Ordem: 61 Processo nº 0824973-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIO FABIANO SILVEIRA MADEIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: VACCINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim exclusivo de ANULAR a sentença de Id. 33466203, por vício de procedimento. Ato contínuo, aplicando a Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, do CPC), INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça pleiteado pelo Apelante. Determino, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo de origem, que deverá intimar o Apelante para que, em prazo a ser assinalado, comprove o recolhimento integral das custas processuais, sob pena de, somente então, ser proferida nova sentença de extinção por cancelamento da distribuição. Sem condenação em honorários recursais, ante o provimento parcial do recurso e a ausência de triangularização processual.". Ordem: 62 Processo nº 0752749-67.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SUZANAH MARIA DOS SANTOS MONTEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: ENZO MONTEIRO NUNES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a decisão interlocutória de primeiro grau e, por conseguinte: 1) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA em favor da Agravante, SUZANAH MARIA DOS SANTOS MONTEIRO, para exonerá-la liminarmente, com efeitos imediatos, da obrigação de pagar alimentos a ENZO MONTEIRO NUNES DE CARVALHO; 2) CONDENAR o Agravado, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil; 3) DETERMINAR a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado do Piauí para apuração de eventual ilícito criminal." Comunique-se ao juízo de origem, com urgência, o teor desta decisão para imediato cumprimento.. Ordem: 63 Processo nº 0827664-94.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MACELLO SOARES BEZERRA FONSECA (AGRAVANTE) Polo passivo: REGIS MOURA BARBOSA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com realização de audiência para oitiva das testemunhas e das partes, bem como apreciação das demais provas requeridas, seguindo-se novo julgamento após regular instrução.'. Ordem: 64 Processo nº 0863636-91.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DIAS LEAL DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.". Ordem: 65 Processo nº 0751136-12.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KLEYWIN YGOR DE MEDEIROS (AGRAVANTE) Polo passivo: PALOMA GOMES ARRAIS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO INTERNO e: i) JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O AGRAVO INTERNO, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, em decorrência da sua prejudicialidade; ii) NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo in totum a decisão agravada, em conformidade com o parecer ministerial.". Ordem: 66 Processo nº 0751397-74.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIS FELIPE DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, conheço do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 30816785, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada em todos os termos.". Ordem: 67 Processo nº 0815677-27.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BRASAO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado." Esclareço, para fins de prequestionamento, que a mera rejeição dos embargos não impede a incidência do art. 1.025 do Código de Processo Civil, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais suscitados pela parte embargante, desde que o tribunal superior reconheça a existência dos pressupostos necessários ao exame da matéria.. Ordem: 68 Processo nº 0803195-11.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada." Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 69 Processo nº 0802089-71.2025.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA MARIA PEREIRA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de: a) REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A.; b) ACOLHER PARCIALMENTE, com efeitos infringentes, os Embargos de Declaração opostos por Ana Maria Pereira da Conceição Silva, para, sanando as omissões, reformar em parte o acórdão embargado e determinar que os consectários legais da condenação incidam da seguinte forma: b.1) Em relação aos danos materiais (repetição do indébito em dobro): sobre cada parcela a ser restituída, deverá incidir correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora (Taxa Selic, deduzido o IPCA), a contar da citação (art. 405 do Código Civil); b.2) Em relação aos danos morais (R$ 3.000,00): o valor deverá ser atualizado com correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento em sentença (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora (Taxa Selic, deduzido o IPCA), a contar da citação (art. 405 do Código Civil); b.3) Em relação aos honorários advocatícios: ficam os honorários sucumbenciais devidos pelo banco réu majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. Mantenho, no mais, o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.". Ordem: 70 Processo nº 0765971-39.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA VITORIA RODRIGUES DA MATTA MELLO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CARLOS RENATO TELES MELLO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado. Ficam expressamente considerados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas embargantes para os fins do art. 1.025 do Código de Processo Civil, sem que isso importe reconhecimento da procedência das teses sustentadas.". Ordem: 71 Processo nº 0751727-71.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: NILSON WILLANY BASTOS DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para confirmar integralmente a decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo e concedeu ao agravante o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação da documentação determinada pelo Juízo de origem.". Ordem: 72 Processo nº 0001015-75.2015.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELMAR LEITAO DE CARVALHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIS LOBO COSTA (EMBARGADO) Terceiros: WILSON MARCOLIN (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO CHINELLI PEREIRA (ADVOGADO), GUILHERME FONSECA VIANA SANTOS (ADVOGADO), GABRIEL FONSECA VIANA SANTOS (ADVOGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, nos termos do voto divergente do Excelentíssimo Senhor Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo que votou: “Forte nessas razões, com fundamento nas razões elencadas, com todas as vênias ao digno e eminente relator, divirjo de seu entendimento, a fim de CONHECER de todos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e, no mérito, ACOLHER apenas os opostos por ELMAR LEITÃO DE CARVALHO e JEOVANA ESTRELA LEITÃO DE CARVALHO (ID nº 28895756), atribuindo-lhes efeitos infringentes, alterando o acórdão recursado para dar provimento à Apelação Cível interposta pelos autores. Por conseguinte, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Reintegração de Posse nº 0001015-75.2015.8.18.0042, determinando a reintegração imediata e definitiva dos autores na posse das Fazendas Cabeceira do Boqueirão (matrícula nº 7.051) e Gerais da Serra (matrícula nº 7.050), expedindo-se o respectivo mandado, e julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro nº 0001289-05.2016.8.18.0042 propostos pela Empresa Brasileira de Terras 2 Ltda. (EBT2). Inverto os ônus de sucumbência e condeno a EBT2 e os demais vencidos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de cada ação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Designado para lavratura do acórdão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo – primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhado pelos Excelentíssimos(as) Senhores(as) Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado). Vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior que votou: “Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem alteração do resultado do julgamento da apelação, apenas para integrar o acórdão embargado e esclarecer que a manutenção da improcedência do pedido de reintegração de posse não importa reconhecimento de posse, domínio, imissão ou reintegração em favor de qualquer das partes ou do terceiro interessado sobre a integralidade do imóvel Cabeceira do Boqueirão, matrícula nº 7.051 do CRI de Uruçuí/PI. Esclarece-se, ainda, que os efeitos do julgado ficam restritos aos limites objetivos e subjetivos da demanda, ressalvada eventual discussão, em via própria, sobre localização, extensão, titularidade, posse ou existência de sobreposição, assegurado o contraditório dos interessados diretamente atingidos. No mais, mantém-se incólume o acórdão embargado.” Ordem: 73 Processo nº 0001289-05.2016.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELMAR LEITAO DE CARVALHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAS 2 LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, nos termos do voto divergente do Excelentíssimo Senhor Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo que votou: “Forte nessas razões, com todas as vênias ao eminente relator, divirjo de seu entendimento para CONHECER de ambos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, tanto os opostos por ELMAR LEITÃO DE CARVALHO e JEOVANA ESTRELA LEITÃO DE CARVALHO (ID nº 28895756) quanto os opostos por IVAN WOHLENBERG e ILONE WOHLENBERG (ID nº 28895755), atribuindo-lhes efeitos infringentes para dar provimento às Apelações Cíveis interpostas pelos embargados e pelos terceiros interessados. Por conseguinte, reformo a sentença guerreada e julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro nº 0001289-05.2016.8.18.0042 propostos pela Empresa Brasileira de Terras 2 Ltda. (EBT2) e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Reintegração de Posse nº 0001015-75.2015.8.18.0042, determinando a reintegração imediata e definitiva dos autores na posse das Fazendas Cabeceira do Boqueirão (matrícula nº 7.051) e Gerais da Serra (matrícula nº 7.050), expedindo-se o respectivo mandado. Inverto os ônus de sucumbência e condeno a EBT2 e os demais vencidos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de cada ação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Designado para lavratura do acórdão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo – primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhado pelos Excelentíssimos(as) Senhores(as) Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado) e Des. Manoel de Sousa Dourado. Vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior que votou: “Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem alteração do resultado do julgamento das apelações, apenas para integrar o acórdão embargado e esclarecer que a proteção possessória reconhecida em favor da Empresa Brasileira de Terras 2 Ltda. – EBT2 fica restrita aos limites objetivos da sentença mantida, especialmente à área de sobreposição nela indicada, não importando reconhecimento de posse, domínio, imissão ou reintegração sobre a integralidade do imóvel Cabeceira do Boqueirão, matrícula nº 7.051 do CRI de Uruçuí/PI. Fica ressalvada a eficácia do julgado quanto à parcela de 511,1852 hectares descrita na sentença como sobreposição com a Fazenda Cabeceira do Boqueirão, sem prejuízo de que eventual controvérsia sobre localização, extensão, titularidade, posse ou inexistência de sobreposição seja discutida em via própria, assegurado o contraditório dos interessados diretamente atingidos. Declaro, ainda, exaurida, com este julgamento colegiado, a eficácia da decisão monocrática de ID nº 31649401, que havia atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos de declaração. No mais, mantém-se incólume o acórdão embargado.”. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 23 Processo nº 0756147-22.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GERLANY LEAL CRONEMBERGER (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO REGO RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0750363-64.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THAIS SILVA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0803640-82.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEYMAR ARAUJO BRITO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GRACIELLE LEMOS BRITO (TERCEIRO INTERESSADO), PATRÍCIA PARENTE ALVES (TESTEMUNHA), ERISMAR ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), Secretaria Municipal de Assistência Social Campo Maior (TERCEIRO INTERESSADO), CREAS DE CAMPO MAIOR-PI (TERCEIRO INTERESSADO), JOELSA LEMO DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: COSME ALVES DA SILVA APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. INDÍCIOS DE AÇÃO PREDATÓRIA. OFENSA À PREVISÃO DA INVERSÃO AO ÔNUS DA PROVA. ART. 6°, VII, DO CDC. DESCABIMENTO. GARANTIA QUE NÃO POSSUI APLICABILIDADE AUTOMÁTICA. SÚMULA 33 DO TJPI. ART. 932, IV, “A”, DO CPC, E ART. 91, VI-B, DO RI/TJPI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA I - RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800817-77.2025.8.18.0034 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se de Apelação Cível interposta por COSME ALVES DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Água Branca/PI, nos autos da ação indenizatória ajuizada em desfavor de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 32287679). Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 32287681), no qual sustenta, preliminarmente e no mérito, a nulidade da sentença por configurar extinção prematura do processo. Argumenta que eventual irregularidade na representação processual ou na instrução inicial constitui vício sanável, nos termos do art. 76 do CPC, devendo o magistrado oportunizar a regularização antes de extinguir o feito. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito com análise do mérito da demanda. Devidamente intimado, o banco apelado apresentou contrarrazões (ID 32287683), pugnando pela manutenção integral da sentença. Diante da recomendação do Ofício Círcular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o pagamento de preparo, em decorrência de a parte Apelante ter requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro, em conformidade com o artigo 98 e 99 do CPC. Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Desse modo, conheço do presente recurso e o recebo no duplo efeito, em conformidade com os artigos 1.012 e 1.013, ambos do CPC. III – DA FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. Pois bem. Adianto que não merece reforma a sentença recorrida. De início, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sumulado pela Corte Superior de Justiça: STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Via de regra, constata-se, em demandas dessa natureza, petições iniciais dispondo de partes, pedidos e causa de pedir idênticos a inúmeras outras ações em tramitação neste Poder Judiciário, nas quais, dispondo de pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas, são questionadas, de forma massiva, a existência e/ou validade de contratos firmados junto a diversas instituições financeiras. Com base nessas características, essas ações são qualificadas como demandas predatórias. Sem dúvidas, processos como esses trazem diversas consequências negativas, especialmente a sobrecarga e lentidão do Poder Judiciário, ao ter que analisar e julgar milhares de demandas semelhantes. Deparando-se com a situação narrada, compete ao juiz o poder/dever de controlar essas ações, de maneira eficiente, diligenciando no sentido de evitar os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando as medidas necessárias para coibi-la. No que se refere ao poder/dever do juiz, assim dispõe o CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; (...) IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; (...) Dentre essas disposições, importante destacar a previsão do inciso III, que determina ao magistrado o dever de prevenção ou repressão em face de qualquer ato contrário à dignidade da justiça, assim como o indeferimento de postulações meramente protelatórias, conceituando, assim, o poder geral de cautela. Sobre o tema, frisa-se a passagem do processualista Alexandre Freitas Câmara, in litteris: O poder geral de cautela é instituto considerado necessário em todos os quadrantes do planeta, e decorre da óbvia impossibilidade de previsão abstrata de todas as situações de perigo para o processo que podem vir a ocorrer em concreto. Por tal razão, tem-se considerado necessário prever a possibilidade de o juiz conceder medidas outras que não apenas aquelas expressamente previstas pelas leis processuais. (FREITAS CÂMARA, Alexandre. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, vol. III, p. 43.) Sobre a matéria, ainda, este E. Tribunal de Justiça aprovou o verbete sumular de nº 33, o qual versa sobre a possibilidade de, reconhecida a suspeita de demanda predatória ou repetitiva, o juízo sentenciante exigir os documentos elencados em rol exemplificativo das Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, vejamos: TJPI/SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. Ademais, enfatiza-se o preceituado pelo Código de Processo Civil, em seu art. 142: Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. In casu, havendo indícios de se tratar de demanda predatória, o magistrado deve pautar-se no poder/dever de cautela, determinando as diligências que entender prudentes. Assim, não obstante a possibilidade de ser deferida a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC), entendo que, no caso dos autos, em virtude de excepcional situação, impõe-se a adoção de cautelas extras e, também, excepcionais, de modo a justificar as exigências determinadas pelo juízo de origem. Nesse sentido é jurisprudência nacional: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. QUITAÇÃO ANTECIPADA. ABATIMENTO DEMONSTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que houve abatimento da dívida decorrente da quitação antecipada e que o recorrente não trouxe nenhum elemento que gere dúvida sobre o referido abatimento, não havendo falar em danos materiais e morais indenizáveis. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. A aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado analisar as condições de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1468968 RJ 2019/0074639-0) Conclui-se, portanto, que para se deferir a inversão do ônus probante, é necessário analisar, além da natureza do serviço prestado, o grau de instrução do consumidor, dentre outras questões ligadas ao caso concreto. Por esse aspecto, a conduta do juízo a quo em exigir os documentos elencados na decisão (ID 32287672), ao contrário das alegações da parte Apelante, está estritamente relacionada à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, que, segundo disposição do Estatuto Processualista Brasileiro, art. 373, é ônus atribuído ao autor da ação. Assim, não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que a providência judicial adotada consiste, tão somente, em verificar a regularidade no ingresso da demanda. No caso, verifica-se que a parte autora não atendeu as providências apontadas pelo juízo a quo. Assim, entendo que o descumprimento, ainda que parcial, à determinação de emenda à inicial, enseja, sim, no indeferimento da petição inicial. Isso porque, conforme disposição do art. 321, do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifei) Dessa forma, concluo que, diante do vultoso número de demandas de natureza bancária, a sentença que extinguiu a ação não fere e/ou mitiga o acesso à justiça, tampouco, a garantia à inversão do ônus da prova (efeito não automático), pelo contrário, apenas exige da parte Autora o efetivo cumprimento do encargo que a legislação processualista lhe impõe. Frise-se, por fim, que é dever da parte cumprir com exatidão as ordens emanadas pelo juízo, não tendo a parte Autora justificado qualquer impedimento para o cumprimento da determinação judicial. IV - DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, e art. 91, VI-B, do RI/TJPI, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina, Data do sistema. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COSME ALVES DA SILVA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800817-77.2025.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação judicial pela qual a parte autora questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seu saldo bancário. Foi determinada a emenda da petição inicial. Era o que havia a relatar. Fundamentação Após análise dos autos, verifica-se que o caso em tela se enquadra nas hipóteses de julgamento imediato do processo, com fundamento no artigo 354 do CPC, uma vez que se configura situação de indeferimento da petição inicial. É sabido que, além das hipóteses comuns de indeferimento da inicial, a lei processual civil também prevê que, se o autor não cumprir a diligência de emenda à inicial determinada pelo juízo, o magistrado poderá indeferir a petição (art. 321, CPC). Isso decorre do fato de que a regularidade da petição inicial é essencial para a validade da relação processual. Portanto, a emenda à inicial é uma medida necessária para que o mérito possa ser julgado, garantindo a oportunidade ao autor de corrigir eventuais irregularidades antes que a petição seja indeferida. Contudo, o dever de emendar a inicial recai sobre o autor. Caso o autor não cumpra essa obrigação, o processo pode ser extinto sem julgamento do mérito. Importante ressaltar que, nessa situação, não é necessária a intimação pessoal da parte autora para que a extinção seja decretada, uma vez que tal exigência é aplicável apenas em casos de abandono da causa ou negligência, como reafirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 802055 DF 2005/0200353-6, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/03/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 213). Assim, ainda que o processo seja um instrumento de realização do direito material, ele deve seguir um rito específico para evitar sua eternização. Nesse contexto, a preclusão atua como um mecanismo que obriga as partes a se manifestarem nos prazos estabelecidos, sob pena de perderem o direito de praticar ou emendar o ato processual (art. 223, CPC). Sobre as demandas massivas, o Centro de Inteligência deste Tribunal emitiu a Nota Técnica nº 06, em junho de 2023, recomendando que, diante de indícios concretos de demanda predatória, o juiz deve adotar diligências cautelares para reprimir o abuso do direito. Esse entendimento foi consolidado na Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, segundo a qual: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Ainda, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em março de 2025, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198), fixou a tese de que, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". No caso em tela, verifica-se que a parte autora, devidamente intimada por meio de seu advogado, deixou de cumprir a determinação judicial para emendar a petição inicial, não apresentando os três extratos bancários anteriores e os três posteriores da conta que recebe seus proventos. Este juízo já havia ressaltado a necessidade das providências indicadas, considerando indícios de que a demanda poderia ser predatória e o autor deixou transcorrer o prazo de emenda. Além disso, é responsabilidade do magistrado garantir o saneamento do processo, exigindo, quando necessário, a juntada de documentos essenciais ao prosseguimento da ação, conforme as orientações das Notas Técnicas expedidas no âmbito deste Tribunal. Portanto, diante da inércia do autor em cumprir a determinação judicial, e considerando a preclusão do direito de emendar a inicial, a única solução cabível é a extinção do processo por indeferimento da petição inicial. Dispositivo Diante do exposto, indefiro a petição inicial e, consequentemente, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de provas contrárias, concedo os benefícios da justiça gratuita, conforme previsto no CPC. As custas processuais serão de responsabilidade da parte autora, contudo, sua cobrança fica condicionada ao preenchimento das condições estabelecidas no artigo 98, § 3º, do CPC. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto que a ação não foi recebida. Determino a realização das intimações e dos expedientes necessários. Com o trânsito em julgado, caso seja certificada a inexistência de custas a recolher ou, se for o caso, após a adoção das providências junto ao FERMOJUPI, e não havendo pedidos pendentes ou outras determinações a cumprir, arquive-se o processo com baixa na distribuição. Apresentada a Apelação, deixo de exercer juízo de retratação, pelas mesmas razões já expostas. Determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal, caso tenha ocorrido a citação ou o comparecimento espontâneo. Na ausência desses atos, a intimação fica dispensada, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. Providências necessárias. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COSME ALVES DA SILVA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800817-77.2025.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação pela qual a parte autora questiona a legalidade ou a existência de descontos atribuídos ao réu que trouxeram alegado prejuízo sobre seu saldo bancário. De início, é necessário frisar que demandas como a presente se multiplicaram exponencialmente nesta comarca nos últimos meses. Hoje, mais da metade do acervo desta unidade jurisdicional se compõe de demandas similares a esta, que só não são idênticas pela mudança na qualificação da parte ou no número do contrato questionado. Os fatos narrados são os mesmos. O direito invocado não muda. Sirvo-me do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), por sua Nota Técnica nº 8/2023, que aderiu à Nota Técnica 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco - CIJUSPE (DJE-TJPE n° 35/2022, de 18/02/22), para conceituar demandas predatórias: Cuida-se de espécie de demandas oriundas do ajuizamento de ações pré-fabricadas, estando fundamentadas na mesma causa de pedir e possuindo alterações apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A prática é favorecida pela captação de clientes dotados de algum grau de vulnerabilidade, os quais podem ou não deter conhecimento acerca do ingresso da ação, e pelo uso de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, com nítido intento de obstaculizar o exercício do direito de defesa e potencializar os pleitos indenizatórios. As demandas predatórias são marcadas pela carga de litigiosidade em massa, por ações ajuizadas de maneira repetitiva e detentoras de uma mesma tese jurídica (artificial ou inventada), colimando ainda, no recebimento pelos respectivos patronos de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos titulares do direito invocado. Em casos similares, a parte autora diz que sequer tinha conhecimento da existência do processo. Cito, dentre vários, uma demanda que tramita nesta Comarca de Cristino Castro, no qual a parte autora enviou vídeo aos autos para esclarecer ‘que realizou o empréstimo consignado e que não contratou nenhum advogado para ‘processar’ nenhum banco e que alguém estaria agindo de má-fé utilizando seu nome’. Nesse contexto, é necessário adotar medidas que evitem o abuso do direito de ação e o aforamento de causas carentes de interesse de agir - medidas essas que exigem esforço e análise minuciosa, mas que certamente possibilitarão uma melhor gestão do acervo processual e a redução das possibilidades de litigância predatória. Com vistas a suprir indícios de irregularidade, a Nota Técnica nº 6/2023 do CIJEPI dispõe que o Magistrado está autorizado a exigir providências com o intuito de inibir situações fraudulentas, sugerindo algumas medidas, tais como: "a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma." Aliás, o Tribunal Pleno, por maioria de votos, aprovou a proposta de Súmula 33, estabelecendo o seguinte teor: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Entretanto, destaca-se que o Tribunal Pleno, por maioria de votos, aprovou a Súmula 32, com o seguinte teor: “É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil”. Note-se que, nesse último ponto, nada impede que o Magistrado, constatando que a ação não esteja instruída com os documentos de identificação das pessoas que assinaram a procuração, determine a intimação da parte autora para que emende/complemente a petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, de maneira a analisar a observância do disposto no art. 228 do Código Civil sobre aqueles que não podem ser admitidos como testemunhas. Ademais, o art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz deve dirigir o processo prevenindo e reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Nesse contexto, a repressão à litigância predatória se torna imperativa, uma vez que essa prática compromete o legítimo exercício do direito de ação. A propósito, a Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça a necessidade de atuação enérgica do Poder Judiciário para coibir esse tipo de conduta. Ainda, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em março de 2025, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198), fixou a tese de que, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Pois bem, no caso dos autos, a petição inicial permite inferir o seguinte: Procuração – A procuração que acompanha a petição inicial foi elaborada há mais de 30 dias, circunstância que, diante das peculiaridades que envolvem este tipo de demanda (ação repetitiva, na qual por vezes o demandante sequer tem conhecimento do processo) e do poder geral de cautela, impõe a apresentação de instrumento de mandato atual da parte com firma reconhecida como forma de proteger o interesse da parte ou, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, de procuração atualizada que observe as diretrizes do art. 595 do Código Civil, acompanhada de documentos de identificação de todos os assinantes, notadamente as testemunhas e aquele(a) que assinar a rogo. Comprovação da hipossuficiência econômica - A declaração de hipossuficiência foi deduzida pela autora, na mesma data e forma da procuração, contudo, diante da quantidade de ações interpostas pela parte, além da necessária adequação às mesmas especificidades da procuração, será necessária a comprovação acerca da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios por meio de documentos contemporâneos ao ajuizamento da ação. Comprovação do local de residência - Os autos não contam com prova de que a parte demandante tenha residência nesta comarca ou que o negócio tenha com ela qualquer relação, visto que a fatura apresentada está datada de mais de 90 dias do ajuizamento da ação ou em nome de terceira pessoa cujo vínculo não está comprovado nos autos. Em casos como esse, é indispensável adotar postura proativa, no sentido de se evitar a litigância predatória e o abuso do direito de ação. Isso porque, para o STJ, é vedada a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, tampouco o de eleição ou mesmo o do local de cumprimento da obrigação (AgInt nos EDcl no CC 186202/DF; AgInt no AREsp 1815141/AL etc.). Indicativo documental da ocorrência de descontos - Há indícios, ao menos numa primeira análise, de que o negócio discutido existiu. Entretanto, não há comprovação de que gerou descontos no benefício da requerente no período questionado ou que ela não foi beneficiada pelo suposto negócio fraudulento de qualquer modo. Logo, deve ser providenciada a juntada dos três extratos bancários anteriores e os três posteriores da conta que a parte autora recebe seus proventos, e de qualquer outra que detenha em seu nome, tendo como marco o início dos descontos questionados, para fins de conhecimento do pedido. Pedido incerto - Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo. No entanto, a petição inicial não especifica com exatidão qual é a origem do negócio jurídico. Diante disso, impõe-se a apresentação do histórico de consignações e dos extratos de créditos relativos aos proventos recebidos, documentos aos quais a parte autora, sabidamente, possui acesso facilitado por meio eletrônico. De igual modo, deve ser indicado com precisão o valor efetivamente descontado, o período de ocorrência dos descontos (início, fim e número de parcelas), bem como, se for o caso, promovida a devida correção do valor atribuído à causa. Ante o exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para emendar a petição inicial em 15 dias, no sentido de: a) juntar instrumento de mandato atual da parte, com firma reconhecida ou a procuração que observe as diretrizes do art. 595 do Código Civil (com emissão atualizada, de no máximo 30 dias), acompanhada de documentos de identificação de todos os assinantes, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta; b) juntar documento(s) comprobatório(s) de sua hipossuficiência econômica contemporâneo(s), tais como declaração de próprio punho, sob as penas da lei (atualizada nos mesmos termos da procuração), observadas as especificidades decorrentes da condição de pessoa analfabeta, acompanhada do(s) documento(s) de identificação de todos os signatários, ou inclusão na procuração de cláusula específica que autorize o(a) advogado(a) a firmar a declaração de hipossuficiência econômica (igualmente atualizada), além de outros comprovantes contemporâneos ao ajuizamento da ação (v.g.: comprovante de rendimentos, declaração de isenção de imposto de renda emitida por órgão oficial), ou, alternativamente, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); c) apresentar comprovante de domicílio atual (datado de, no máximo, 90 dias) em seu nome ou, na sua falta, em nome de seu cônjuge (acompanhado de certidão de casamento) ou de seus filhos (acompanhado de documento que comprove a relação de parentesco, como certidão de nascimento), como fatura de água, luz, telefone ou correspondência carimbada pelos Correios, de modo a demonstrar seu domicílio e a competência territorial deste juízo, ou, em sua falta, apresentar meio idôneo que comprove o referido domicílio civil (v.g.: contrato de locação ou declaração emitida por autoridade pública com autenticidade verificável). Ressalte-se que o domicílio eleitoral não se confunde com o domicílio civil, razão pela qual o título de eleitor ou o comprovante de quitação eleitoral não serão admitidos como prova de domicílio diante da fundada suspeita de demanda predatória; d) juntar os três extratos bancários anteriores e os três posteriores da conta que recebe seus proventos, e de qualquer outra que detenha em seu nome, tendo como marco o início dos descontos questionados; e e) indicar exatamente o negócio ou a origem dos débitos discutidos, o valor descontado sobre seus proventos e o período de descontos (início, fim e número de parcelas, se existir), corrigindo o valor da causa (se for o caso) e especificando o valor do indébito a ser repetido, bem como apresentando o histórico de consignações e extratos de créditos sobre seus proventos, documentos aos quais, sabidamente, a parte autora detém acesso facilitado por meio da internet, tudo sob pena de extinção. Em tempo, deverá a parte requerente, no mesmo prazo supra, manifestar-se sobre prescrição das parcelas que antecedem o período de cinco anos do ajuizamento da ação, se incidente. Da mesma maneira, deverá se manifestar sobre a certidão de distribuição anterior, considerando que ela também pode indicar fundada suspeita de fatiamento de ações contra o mesmo réu. Atendida esta decisão ou decorrido o prazo correspondente, conclusos. ÁGUA BRANCA-PI, 26 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca

29/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(33)