Inventário 0845429-10.2024.8.18.0140 - TJPI

Inventário 0845429-10.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 12:08

Decurso de Prazo

26/05/2026, 09:01

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 20:32

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 23:12

Decurso de Prazo

09/05/2026, 07:04

Decurso de Prazo

09/05/2026, 07:04

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 01:52

Mandado

09/04/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA VALDENIRA GOMES DE AQUINO, ELLEN VITORIA DE AQUINO ALVES, CONSTANCA ALVES PEREIRA, HANDERSON SATIRO ALVES PEREIRA Nome: MARIA VALDENIRA GOMES DE AQUINO Endereço: Estrada do Tipiti, s/n, Localidade Santo Antônio, TERESINA - PI - CEP: 64013-000 Nome: ELLEN VITORIA DE AQUINO ALVES Endereço: Avenida Poti Velho, 3826, Cidade Industrial, TERESINA - PI - CEP: 64012-075 Nome: CONSTANCA ALVES PEREIRA Endereço: Rua Santo Agostinho, Casa 11, Quadra 12, Vila Conquista 1, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 Nome: HANDERSON SATIRO ALVES PEREIRA Endereço: Rua Antonio Pedro, 760, Matadouro, TERESINA - PI - CEP: 64005-010 REQUERIDO: SATIRO ALVES PEREIRA FILHO Nome: SATIRO ALVES PEREIRA FILHO Endereço: Estrada do Tipiti, s/n, Zona Rural de Teresina, Localidade Santo Antônio, TERESINA - PI - CEP: 64013-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) TANIA REGINA SILVA SOUSA, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Diante do decurso do prazo da decisão de ID 89751970, determino a imediata expedição de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do bem indicado como: DESCRIÇÃO DO BEM: FIAT TORO, placa PIT-9509, RENAVAM 01137159500, CHASSI 988226165JKB68635; INTIMADO: HANDERSON SATIRO ALVES PEREIRA. Endereço: Rua Antonio Pedro, 760, Matadouro, TERESINA - PI - CEP: 64005-010; DEPOSITÁRIO: O bem deverá ser entregue a inventariante MARIA VALDENIRA GOMES DE AQUINO - CPF: 099.459.893-91. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24092017253738100000059846233 00_docs pessoais Documentos 24092017253809800000059847235 00_certidões casamento e nascimento Documentos 24092017253881000000059847244 00_comprovantes residenciais Comprovante 24092017253941900000059847236 DOC.01_procurações assinadas Procuração 24092017254005000000059847245 DOC.02_declarações hipossuficiencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24092017254063500000059847246 DOC.03_CERTIDÃO DE CASAMENTO SÁTIRO ALVES PEREIRA FILHO E MARIA VALDENIRA Documentos 24092017254135000000059847248 DOC.04_CERTIDÃO DE ÓBITO Documentos 24092017254198300000059847249 DOC.05_CRLV TORO Documentos 24092017254255900000059847250 DOC.06_AVALIAÇÃO FIAT TORO Documentos 24092017254309300000059847254 DOC.07_certidões negativas Documentos 24092017254375000000059847255 DOC.08_extrato débito SEMF Documentos 24092017254430700000059847256 DOC.09_portaria pensão maria valdenira Documentos 24092017254487900000059847257 DOC.10_contracheque MARIA VALDENIRA GOMES DE AQUINO mes abril-maio 2024 Documentos 24092017254548400000059847258 DOC.11_Comprovante CC SATIRO ALVES PEREIRA FILH MES NOV 2023 Documentos 24092017254603200000059847259 Substabelecimento Jade PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24092017254654900000059847260 Óbito de SÁTIRO ALVES PEREIRA FILHO Informação - Corregedoria 24092022261075800000059851618 Decisão Decisão 24092413353485700000059948160 Decisão Decisão 24092413353485700000059948160 Intimação Intimação 24092413353485700000059948160 Petição Petição (outras) 24092422082264100000060010844 EXTRATO CC SATIRO ALVES PEREIRA FILHO OUT 2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24092422082290700000060010845 Sistema Sistema 24092514213912400000060061789 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24112111272548300000062776844 certidão piauiprev Documentos 24112111272600800000062776851 Decisão Decisão 25011713345300000000064089679 Decisão Decisão 25011713345300000000064089679 ALVARÁ ALVARÁ 25012114072196800000064920830 Intimação Intimação 25012114411141000000064931204 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25021710580854300000066318453 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25021710580854300000066318453 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25021710580854300000066318453 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25021710580854300000066318453 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25021710580854300000066318453 Sistema Sistema 25021816483481500000066441673 Despacho Despacho 25033112102172600000068380252 Intimação Intimação 25040109095157700000068496815 Intimação Intimação 25040109095165400000068496816 Habilitação nos autos Petição (outras) 25042216453798000000069488448 petição juntada de procuração handerson e constança Petição (outras) 25042216453822500000069489048 procuração handerson Procuração 25042216453841500000069489049 procuração constança Procuração 25042216453862500000069489050 Sistema Sistema 25042216570719400000069489944 Petição Petição (outras) 25042217312319300000069491275 petição manifestação handerson e constança MANIFESTAÇÃO 25042217312353600000069492085 03.CERTIDÃO OBITO RETIFICADA Documentos 25042217312369900000069492084 04.COMPROVANTE DE ENDEREÇO FMS-1 Documentos 25042217312391000000069491282 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25042309513260900000069517144 petição incidental handerson Petição (outras) 25042309513285500000069517166 foto aérea localização do sítio Documentos 25042309513378200000069517171 foto aérea da localização do sítio Documentos 25042309513398700000069517175 fotos aniversário no sitio Documentos 25042309513414700000069517180 foto aniversário no sitio Documentos 25042309513428700000069517182 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 25042810353383500000069764472 HANDERSON AVISO DE RECEBIMENTO 25042810353394100000069764476 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 25042811433171100000069775723 constanca AVISO DE RECEBIMENTO 25042811433180500000069775727 Despacho Despacho 25050810504808700000070234056 Intimação Intimação 25050810504808700000070234056 Manifestação Manifestação 25060217421335400000071635652 Escritura de Compra e Venda DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060217421416000000071635663 Escritura de Doação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060217421439500000071635664 DNIT Notificação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060217421458600000071635665 Detran Piauí DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060217421503800000071635674 SEFAZ Piauí - DAR IPVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060217421523900000071635677 Sistema Sistema 25060217561532300000071636934 Despacho Despacho 25072111491449600000074090149 Intimação Intimação 25072915564632800000074580218 Petição Petição (outras) 25081910030351500000075606650 petição intercorrente handerson Manifestação 25081910030379500000075606657 solicitação junto ao cartório DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081910030398900000075606659 Sistema Sistema 25081910152889500000075607783 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25091116164217800000076941872 petição incidental handerson MANIFESTAÇÃO 25091116164223800000076941881 certidão óbito do filho DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25091116164226400000076941882 Decisão Decisão 25101611232161300000078643273 Intimação Intimação 25101611232161300000078643273 Habilitação nos autos Petição (outras) 25120114532975000000081193049 Sub_Arielly PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25120114532991100000081193071 Petição (outras) Petição (outras) 25120114550613000000081193039 Petição (outras) Petição (outras) 25120114555932300000081193316 S25060014734D-1 Documentos 25120114555951100000081193321 Sistema Sistema 25120117091489700000081203745 Decisão Decisão 26013013354670100000083477308 Intimação Intimação 26013013354670100000083477308 Intimação Intimação 26020408274025000000083715694 Não entregue - Endreço incorreto (Ecarta) Não entregue - Endreço incorreto (Ecarta) 26020519445400000000083867483 Intimação Intimação 26020408274025000000083715694 Intimação Intimação 26022009184125800000084550870 Sistema Sistema 26022009185409200000084550873 Certidão Certidão 26031311495006900000085907106 AR Handerson Satiro Alves Pereira - Infrutífera AVISO DE RECEBIMENTO 26031311495012100000085907115 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 26031501452900000000085959756 Diligência Diligência 26031620220197400000086058142 CERTIDÃO Diligência 26031620220202400000086058149 Petição (outras) Petição (outras) 26032310243826300000086427731 Sistema Sistema 26032313223528200000086453963 TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. TÂNIA REGINA S. SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845429-10.2024.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha]

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2026, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 14:28

deferimento

08/04/2026, 13:54

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA VALDENIRA GOMES DE AQUINO, ELLEN VITORIA DE AQUINO ALVES, CONSTANCA ALVES PEREIRA, HANDERSON SATIRO ALVES PEREIRA Nome: MARIA VALDENIRA GOMES DE AQUINO Endereço: Estrada do Tipiti, s/n, Localidade Santo Antônio, TERESINA - PI - CEP: 64013-000 Nome: ELLEN VITORIA DE AQUINO ALVES Endereço: Avenida Poti Velho, 3826, Cidade Industrial, TERESINA - PI - CEP: 64012-075 Nome: CONSTANCA ALVES PEREIRA Endereço: Rua Santo Agostinho, Casa 11, Quadra 12, Vila Conquista 1, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 Nome: HANDERSON SATIRO ALVES PEREIRA Endereço: Rua Antonio Pedro, 760, Matadouro, TERESINA - PI - CEP: 64005-010 REQUERIDO: SATIRO ALVES PEREIRA FILHO Nome: SATIRO ALVES PEREIRA FILHO Endereço: Estrada do Tipiti, s/n, Zona Rural de Teresina, Localidade Santo Antônio, TERESINA - PI - CEP: 64013-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) TANIA REGINA SILVA SOUSA, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Diante do decurso do prazo da decisão de ID 89751970, determino a imediata expedição de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do bem indicado como: DESCRIÇÃO DO BEM: FIAT TORO, placa PIT-9509, RENAVAM 01137159500, CHASSI 988226165JKB68635; INTIMADO: HANDERSON SATIRO ALVES PEREIRA. Endereço: Rua Antonio Pedro, 760, Matadouro, TERESINA - PI - CEP: 64005-010; DEPOSITÁRIO: O bem deverá ser entregue a inventariante MARIA VALDENIRA GOMES DE AQUINO - CPF: 099.459.893-91. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24092017253738100000059846233 00_docs pessoais Documentos 24092017253809800000059847235 00_certidões casamento e nascimento Documentos 24092017253881000000059847244 00_comprovantes residenciais Comprovante 24092017253941900000059847236 DOC.01_procurações assinadas Procuração 24092017254005000000059847245 DOC.02_declarações hipossuficiencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24092017254063500000059847246 DOC.03_CERTIDÃO DE CASAMENTO SÁTIRO ALVES PEREIRA FILHO E MARIA VALDENIRA Documentos 24092017254135000000059847248 DOC.04_CERTIDÃO DE ÓBITO Documentos 24092017254198300000059847249 DOC.05_CRLV TORO Documentos 24092017254255900000059847250 DOC.06_AVALIAÇÃO FIAT TORO Documentos 24092017254309300000059847254 DOC.07_certidões negativas Documentos 24092017254375000000059847255 DOC.08_extrato débito SEMF Documentos 24092017254430700000059847256 DOC.09_portaria pensão maria valdenira Documentos 24092017254487900000059847257 DOC.10_contracheque MARIA VALDENIRA GOMES DE AQUINO mes abril-maio 2024 Documentos 24092017254548400000059847258 DOC.11_Comprovante CC SATIRO ALVES PEREIRA FILH MES NOV 2023 Documentos 24092017254603200000059847259 Substabelecimento Jade PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24092017254654900000059847260 Óbito de SÁTIRO ALVES PEREIRA FILHO Informação - Corregedoria 24092022261075800000059851618 Decisão Decisão 24092413353485700000059948160 Decisão Decisão 24092413353485700000059948160 Intimação Intimação 24092413353485700000059948160 Petição Petição (outras) 24092422082264100000060010844 EXTRATO CC SATIRO ALVES PEREIRA FILHO OUT 2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24092422082290700000060010845 Sistema Sistema 24092514213912400000060061789 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24112111272548300000062776844 certidão piauiprev Documentos 24112111272600800000062776851 Decisão Decisão 25011713345300000000064089679 Decisão Decisão 25011713345300000000064089679 ALVARÁ ALVARÁ 25012114072196800000064920830 Intimação Intimação 25012114411141000000064931204 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25021710580854300000066318453 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25021710580854300000066318453 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25021710580854300000066318453 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25021710580854300000066318453 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25021710580854300000066318453 Sistema Sistema 25021816483481500000066441673 Despacho Despacho 25033112102172600000068380252 Intimação Intimação 25040109095157700000068496815 Intimação Intimação 25040109095165400000068496816 Habilitação nos autos Petição (outras) 25042216453798000000069488448 petição juntada de procuração handerson e constança Petição (outras) 25042216453822500000069489048 procuração handerson Procuração 25042216453841500000069489049 procuração constança Procuração 25042216453862500000069489050 Sistema Sistema 25042216570719400000069489944 Petição Petição (outras) 25042217312319300000069491275 petição manifestação handerson e constança MANIFESTAÇÃO 25042217312353600000069492085 03.CERTIDÃO OBITO RETIFICADA Documentos 25042217312369900000069492084 04.COMPROVANTE DE ENDEREÇO FMS-1 Documentos 25042217312391000000069491282 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25042309513260900000069517144 petição incidental handerson Petição (outras) 25042309513285500000069517166 foto aérea localização do sítio Documentos 25042309513378200000069517171 foto aérea da localização do sítio Documentos 25042309513398700000069517175 fotos aniversário no sitio Documentos 25042309513414700000069517180 foto aniversário no sitio Documentos 25042309513428700000069517182 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 25042810353383500000069764472 HANDERSON AVISO DE RECEBIMENTO 25042810353394100000069764476 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 25042811433171100000069775723 constanca AVISO DE RECEBIMENTO 25042811433180500000069775727 Despacho Despacho 25050810504808700000070234056 Intimação Intimação 25050810504808700000070234056 Manifestação Manifestação 25060217421335400000071635652 Escritura de Compra e Venda DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060217421416000000071635663 Escritura de Doação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060217421439500000071635664 DNIT Notificação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060217421458600000071635665 Detran Piauí DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060217421503800000071635674 SEFAZ Piauí - DAR IPVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060217421523900000071635677 Sistema Sistema 25060217561532300000071636934 Despacho Despacho 25072111491449600000074090149 Intimação Intimação 25072915564632800000074580218 Petição Petição (outras) 25081910030351500000075606650 petição intercorrente handerson Manifestação 25081910030379500000075606657 solicitação junto ao cartório DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081910030398900000075606659 Sistema Sistema 25081910152889500000075607783 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25091116164217800000076941872 petição incidental handerson MANIFESTAÇÃO 25091116164223800000076941881 certidão óbito do filho DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25091116164226400000076941882 Decisão Decisão 25101611232161300000078643273 Intimação Intimação 25101611232161300000078643273 Habilitação nos autos Petição (outras) 25120114532975000000081193049 Sub_Arielly PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25120114532991100000081193071 Petição (outras) Petição (outras) 25120114550613000000081193039 Petição (outras) Petição (outras) 25120114555932300000081193316 S25060014734D-1 Documentos 25120114555951100000081193321 Sistema Sistema 25120117091489700000081203745 Decisão Decisão 26013013354670100000083477308 Intimação Intimação 26013013354670100000083477308 Intimação Intimação 26020408274025000000083715694 Não entregue - Endreço incorreto (Ecarta) Não entregue - Endreço incorreto (Ecarta) 26020519445400000000083867483 Intimação Intimação 26020408274025000000083715694 Intimação Intimação 26022009184125800000084550870 Sistema Sistema 26022009185409200000084550873 Certidão Certidão 26031311495006900000085907106 AR Handerson Satiro Alves Pereira - Infrutífera AVISO DE RECEBIMENTO 26031311495012100000085907115 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 26031501452900000000085959756 Diligência Diligência 26031620220197400000086058142 CERTIDÃO Diligência 26031620220202400000086058149 Petição (outras) Petição (outras) 26032310243826300000086427731 Sistema Sistema 26032313223528200000086453963 TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. TÂNIA REGINA S. SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845429-10.2024.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha]

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA VALDENIRA GOMES DE AQUINO e outros (3) REQUERIDO: SATIRO ALVES PEREIRA FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845429-10.2024.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizado por MARIA VALDENIRA GOMES DE AQUINO, ELLEN VITÓRIA DE AQUINO ALVES, CONSTANÇA ALVES PEREIRA e HANDERSON SÁTIRO ALVES PEREIRA, em razão do falecimento de SÁTIRO ALVES PEREIRA FILHO. Em decisão de ID 84433168, foi determinada a intimação do herdeiro Handerson Sátiro Alves Pereira, via advogado, para no prazo de 10 dias informar a real situação do veículo Fiat Toro Freedom AT9 2.0 Diesel, placa PIT-9509. Regularmente intimado pelo seu Advogado, o referido herdeiro manteve-se inerte, não prestando qualquer informação nos autos. Em seguida, a inventariante apresentou pedido de tutela de urgência no id 87239036 para fins de imediata restituição do veículo ao espólio, expondo que o bem está se deteriorando, que o bem possui multas geradas pelo herdeiro, e débitos de IPVA e licenciamento, onerando o espólio. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que em petição anterior, no id 76772868, a inventariante já havia anexado documentos nos id’s 76772886, 76772886 e 76773450, demonstrando que o veículo objeto do pedido encontra-se com multas e débitos, razão pela qual está comprovada a existência de prejuízo ao espólio. Além disso, conforme acima relatado, o herdeiro que atualmente está na posse do bem, foi intimado para prestar informações acerca da situação do veículo, contudo restou omisso, sequer apresentando qualquer manifestação. Portanto, o risco ao resultado útil do processo é iminente, uma vez que não se sabe a situação do veículo e muito menos onde este se encontra, havendo perigo de dano, além disso está demonstrada a probabilidade do direito, vez que o bem é registrado em nome do de cujus e, portanto, até prova em contrário, pertence ao espólio, de forma que os requisitos do artigo 300 do CPC foram preenchidos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desse modo, considerando que cabe à inventariante administrar os bens do espólio, e tendo em vista a falta de manifestação do herdeiro detentor da posse do bem, descumprindo a intimação para prestar informações, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com base no artigo 300 do CPC, DETERMINANDO: a) A intimação pessoal do herdeiro HANDERSON SÁTIRO ALVES PEREIRA para, no prazo de 05 dias, entregar a posse do veículo FIAT TORO, placa PIT-9509, para a Inventariante, sob pena de busca e apreensão. b) Restituído o bem ao espólio, na pessoa da inventariante, imediata conclusão para análise dos demais pedidos. Cumpra-se com urgência. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. TÂNIA REGINA S. SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA VALDENIRA GOMES DE AQUINO e outros (3) REQUERIDO: SATIRO ALVES PEREIRA FILHO DECISÃO AÇÃO DE INVENTÁRIO, sob o rito do ARROLAMENTO, ajuizado por MARIA VALDENIRA GOMES DE AQUINO, ELLEN VITÓRIA DE AQUINO ALVES, CONSTANÇA ALVES PEREIRA e HANDERSON SÁTIRO ALVES PEREIRA, em razão do falecimento de SÁTIRO ALVES PEREIRA FILHO. MARIA VALDENIRA GOMES DE AQUINO foi nomeada inventariante em decisão de ID 63998008, sendo a petição inicial recebida como sendo as primeiras declarações. A inventariante requereu antecipação de tutela para o recebimentos dos valores devidos pela PIAUIPREV em relação a pensão por morte da qual é beneficiária, informando que os valores foram indevidamente depositados em conta do falecido. Decisão de ID 68520307 indeferiu o pedido de antecipação de tutela, pois a certidão emitida pela PIAUIPREV no ID 67087545 juntada pela própria autora, indica a indisponibilidade dos valores neste momento, informando a autarquia previdenciária que estes serão pagos às pensionistas Maria Valdenira Gomes de Aquino e Maria da Cruz Pereira, por meio de contracheque. Em ato contínuo, na mesma decisão de ID 68520307 foi deferido a expedição de alvará judicial para alienação do veículo Fiat Toro Freedom AT9 2.0 Diesel, placa PIT-9509, registrado em nome do falecido com o objetivo de quitação do ITCMD, devendo os valores advindos do negócio serem depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos para fins de oportuna partilha, conforme ID 69433376. Os herdeiros HANDERSON SÁTIRO ALVES PEREIRA e CONSTANÇA ALVES PEREIRA informaram em petição de ID 70963005 que não mais concordam com o plano de partilha inicialmente apresentado e apresentaram manifestação no ID 74434741 alegando sonegação de bens, sob o fundamento de que a inventariante teria omitido da relação patrimonial dois imóveis, quais sejam: a) uma casa situada na Rua Antônio Norberto, nº 6181, Bairro Santa Maria Codipi, em Teresina/PI; e b) um sítio na localidade Bela Vista, Zona Rural de Teresina. Alegam ainda que ambos os bens foram adquiridos na constância da união estável entre a inventariante e o de cujus, devendo, portanto, integrar o espólio. Instada a se manifestar, a inventariante em petição de ID 76772868 refutou as alegações de má-fé e sonegação, esclarecendo que o sítio localizado na Bela Vista foi adquirido em 1998, exclusivamente pela inventariante, com valores oriundos de sua separação judicial anterior, conforme Escritura Pública de Compra e Venda juntada aos autos, conforme ID 76772884. Informa ainda que em relação a casa situada na Rua Antônio Norberto foi doada pelo Estado do Piauí à requerente em 1999, e posteriormente vendida em 2014, não integrando, pois, o patrimônio do casal, informando que a união civil entre ela e o falecido somente foi formalizada em 2008, sob o regime da comunhão parcial de bens. Expôs que os bens cuja origem antecede o casamento são, por lei, incomunicáveis, nos termos do art. 1.659, I, do Código Civil e que o único bem comum do casal é o veículo Fiat Toro Freedom AT9 2.0 Diesel, placa PIT-9509 sobre o qual há litígio visto que o herdeiro Handerson estaria utilizando-o indevidamente e deixando de arcar com débitos de IPVA e multas. Os herdeiros ora impugnantes, por mais uma vez, expuseram de que a união estável entre o falecido e a inventariante remonta a período anterior ao casamento civil, havendo presunção de esforço comum e, por conseguinte, comunicabilidade dos bens adquiridos durante a convivência. (ID 81101873) É o relatório. DECIDO: Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia baseia-se em divergências de cunho patrimonial entre os herdeiros, especialmente quanto à existência de bens supostamente sonegados pela inventariante, que teriam sido adquiridos durante a convivência com o falecido, antes da formalização do casamento civil. A litigiosidade entre a inventariante e os herdeiros refere-se sobre a comunicabilidade ou não de bens e possível sonegação patrimonial, em razão da divergência sobre o período e os efeitos patrimoniais da união estável anterior ao casamento civil. Dispõe o art. 1.658 do Código Civil: “No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.” E o art. 1.659, I, preceitua: “Excluem-se da comunhão: I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar.” Logo, somente integram a comunhão os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, salvo se comprovada a sub-rogação de patrimônio particular. Os herdeiros afirmam que a união entre Maria Valdenira e Sátiro Alves iniciou-se antes de 2008, produzindo efeitos patrimoniais desde então. Alegam que a convivência pública e contínua configura união estável, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, e que os bens adquiridos nesse período devem integrar o acervo partilhável. No presente caso, os herdeiros não apresentaram documentos comprobatórios da alegada união estável anterior a 2008, limitando-se a fotografias e alegações genéricas. A certidão de óbito do filho do casal natimorto no ano de 1992 não é, por si só, elemento apto a atestar a continuidade da relação familiar até o casamento civil (ID 82571967). A inventariante acostou documentação referente aos bens que os impugnantes alegam serem bens comuns do casal, quais sejam: o Sítio Bela Vista (Zona Rural de Teresina) adquirido em 1998, por escritura pública em nome exclusivo de Maria Valdenira, mediante recursos próprios provenientes de partilha de bens do casamento anterior, bem particular e incomunicável (art. 1.659, II, CC). (ID 76772884) Quanto ao imóvel da Rua Antônio Norberto, nº 6181, Santa Maria Codipi foi doado em 1999 pelo Estado do Piauí à inventariante, e posteriormente alienado em 2014 (ID 76772885). Assim, por se tratar de bem adquirido por doação anterior ao casamento sendo igualmente incomunicável (art. 1.659, I, CC). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. BENS ADQUIRIDOS PELO COMPANHEIRO ANTERIORMENTE À UNIÃO ESTÁVEL. INCOMUNICABILIDADE. ALIENAÇÃO E DOAÇÃO A DESCENDENTE. PERFECTIBILIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A jurisprudência assente do colendo Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que deve ser aplicado o regime da separação obrigatória de bens às uniões estáveis constituídas por pessoa maior de 60 anos antes da alteração promovida pela Lei n. 12.344/2010. 2. (...) Os bens adquiridos em período anterior ao reconhecimento da união estável não se comunicam à companheira, não configurando doação inoficiosa (art. 549 do CC), cuja finalidade é tutelar os herdeiros necessários e a proteção da legítima, nos termos do art. 2.007, § 3º, do Código Civil. 3. O contrato de doação, em regra, é irrevogável, pois deve prevalecer o princípio da obrigatoriedade da convenção e evitar insegurança jurídica. A doação pode ser revogada por inexecução do encargo ou por ingratidão do donatário, conforme dispõem os artigos 538, 539, 555 e 557 todos do Código Civil. 4. O autor, na condição de titular dos bens, possui o direito de dispor livremente de seu patrimônio, desde que respeitada a legítima. Como a companheira não herdaria tais bens, não houve violação de legítima, e o autor tem o direito de dispor dos bens como melhor lhe convier (art. 1.789 do Código Civil). 5. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT. 7ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0740110-93.2021.8.07.0001, Relator Des. Maurício Silva Miranda, julgado em 19/06/2024, DJe 02/07/2024). Ressalte-se que, nos termos do art. 1.659, inciso I, do Código Civil, não se comunicam os bens adquiridos por um dos cônjuges ou companheiros antes do início da convivência sob o regime da comunhão parcial de bens, aplicável, por analogia, às uniões estáveis reconhecidas judicialmente. Assim, os bens cuja aquisição antecede o reconhecimento da união estável pertencem exclusivamente ao adquirente, não havendo falar em comunicabilidade ou em violação à meação da companheira sobrevivente. De igual modo, a transferência ou disposição desses bens não configura doação inoficiosa, nos termos do art. 549 do Código Civil, pois tal figura jurídica visa resguardar a legítima dos herdeiros necessários, impedindo que o doador disponha de mais da metade de seu patrimônio em prejuízo da parte indisponível assegurada por lei. No caso em apreço, tratando-se de bens particulares adquiridos antes da união estável, e considerando que a companheira não detinha direito sucessório sobre tais bens à época de sua aquisição, não há que se falar em violação da legítima ou em limitação à liberdade de disposição do autor, que pode livremente dispor dos bens como melhor lhe convier, dentro dos limites legais. Assim, à luz da legislação e da prova documental, os imóveis acima mencionados não se comunicam com o patrimônio do falecido, inexistindo sonegação de bens. A inventariante informa que o herdeiro Handerson Sátiro Alves Pereira se apropriou indevidamente do veículo Fiat Toro Freedom, bem este sendo único bem integrante do espólio. Conforme dispõe o art. 618, II, do CPC, compete ao inventariante “representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele”, sendo-lhe atribuída a administração dos bens até a partilha. O uso indevido por herdeiro, sem consentimento e com prejuízo ao acervo, configura irregularidade que justifica determinação judicial de restituição imediata, sob pena de multa e outras medidas coercitivas (art. 139, IV, CPC). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845429-10.2024.8.18.0140 CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação apresentada por CONSTANÇA ALVES PEREIRA e HANDERSON SÁTIRO ALVES PEREIRA, vez que os imóveis situados na Rua Antônio Norberto e no Sítio Bela Vista não integram o espólio, por se tratarem de bens particulares da inventariante, nos termos do art. 1.659, I e II, do Código Civil. Outrossim, DETERMINO a intimação do herdeiro Handerson Sátiro Alves Pereira, via advogado para no prazo de 10 dias, informar a real situação do veículo Fiat Toro Freedom AT9 2.0 Diesel, placa PIT-9509. Além disso, CONVERTO o presente arrolamento em INVENTÁRIO, nos termos do art. 659, §2º, do CPC, tendo em vista a perda da consensualidade entre as partes. À Secretaria para proceder com as alterações nos registros virtuais acerca da classe processual para INVENTÁRIO. Por fim, advirto às partes que, na ausência de elementos probatórios mínimos nos autos quanto à ocultação dolosa de bens, eventual ocultação de bens que dependa de outras provas deverá ser remetida às vias ordinárias, nos termos do artigo 612 do CPC. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica TÂNIA REGINA S.SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

02/02/2026, 00:00

27/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Todas as movimentações(96)