Procedimento Comum Cível 0802190-48.2024.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802190-48.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALICE CRISTINA DA SILVA LTDA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802190-48.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Capitalização / Anatocismo] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALICE CRISTINA DA SILVA LTDA, representada por sua sócia ALICE CRISTINA DA SILVA SOUSA, em face da sentença (ID 89267056) que determinou o cancelamento da distribuição, por ter a autora efetuado o pagamento das custas com base em valor incorreto. Sustentou o embargante a ocorrência de omissão por não ter sido considerado que a autora havia efetuado o pagamento das custas, ainda que em valor considerado insuficiente pelo Juízo. Também alegou a existência de obscuridade na medida em que o Juízo não teria fixado expressamente o montante devido para fins de custas, o que induziu a parte ao erro ou à dúvida razoável no momento do recolhimento. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para afastar o cancelamento da distribuição e a extinção do feito; bem como para determinar a intimação da parte autora para proceder à complementação das custas processuais. A parte embargada apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pela rejeição dos aclaratórios em razão da nítida intenção de rediscutir a matéria. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando, em regra, à rediscussão da matéria já apreciada. No caso dos autos, a embargante sustenta, em primeiro lugar, que a sentença teria incorrido em omissão por não considerar que houve o recolhimento das custas processuais, ainda que em valor inferior ao devido, circunstância que evidenciaria a intenção de regularizar o feito. Entretanto, verifica-se que tal questão foi expressamente apreciada na sentença embargada. Consta do decisum que a parte autora efetuou o pagamento das custas processuais com base no valor originariamente atribuído à causa, apesar de já existir decisão determinando a retificação do valor da causa para corresponder ao proveito econômico perseguido e o recolhimento das custas correspondentes. A partir dessa premissa, concluiu-se que o pagamento realizado não atendia à determinação judicial anteriormente proferida, razão pela qual foi aplicada a consequência prevista no art. 290 do Código de Processo Civil. A respeito da obscuridade apontada, a decisão que determinou a retificação do valor da causa estabeleceu o critério a ser observado, qual seja, a adequação do valor ao proveito econômico perseguido na demanda, bem como determinou o recolhimento das custas correspondentes. O fato de não ter sido indicado, de forma numérica, o valor que deveria ser atribuído à causa não torna a decisão obscura, porquanto incumbia à própria parte promover a adequação do valor da causa e efetuar o recolhimento das custas correspondentes. Observa-se, em realidade, que as alegações deduzidas pela embargante demonstram inconformismo com a conclusão adotada na sentença e buscam a sua reforma, providência que extrapola os limites dos embargos de declaração, por inexistir qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Diante desse contexto, não se constatando omissão ou obscuridade na sentença embargada, os embargos de declaração não comportam acolhimento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença proferida. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uruçuí-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

30/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 08:59

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 08:58

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 20:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALICE CRISTINA DA SILVA LTDA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. URUçUÍ, 6 de março de 2026. HORACIO COELHO FERREIRA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802190-48.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo]

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:21

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALICE CRISTINA DA SILVA LTDA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802190-48.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Capitalização / Anatocismo] Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ajuizada por ALICE CRISTINA DA SILVA LTDA, na pessoa de sua representante ALICE CRISTINA DA SILVA SOUSA contra BANCO DO BRASIL S.A, qualificados. Em decisão de ID 65700582 foi indeferida a gratuidade à parte requerente, bem como determinada a correção do valor da causa (a parte controvertida do contrato) e o pagamento das custas processuais. Inconformada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, que não foi conhecido, conforme ID 78016451. Observo ainda que a parte requerente, posteriormente, efetuou o pagamento das custas com base no valor anteriormente atribuído à causa, qual seja, R$ 1.000,00 (mil reais). É o relatório. DECIDO. Verifica-se que a parte autora incorreu em hipótese extintiva prevista no art. 290 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Apesar de oportunizado para promover a correção do valor da causa e o recolhimento das custas correspondentes, a parte autora somente efetuou o pagamento com base no valor anteriormente atribuído a causa (R$ 1.000,00), valor este que diverge do proveito econômico a ser obtido, tornando inevitável a aplicação do dispositivo legal acima transcrito. Diante do exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desnecessária a intimação da parte requerida, uma vez que não houve citação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito - 2ª Vara de Uruçuí

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 13:36

Indeferimento da petição inicial

30/01/2026, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 10:22

Documentos

Sentença

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALICE CRISTINA DA SILVA LTDA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802190-48.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Capitalização / Anatocismo] Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ajuizada por ALICE CRISTINA DA SILVA LTDA, na pessoa de sua representante ALICE CRISTINA DA SILVA SOUSA contra BANCO DO BRASIL S.A, qualificados. Em decisão de ID 65700582 foi indeferida a gratuidade à parte requerente, bem como determinada a correção do valor da causa (a parte controvertida do contrato) e o pagamento das custas processuais. Inconformada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, que não foi conhecido, conforme ID 78016451. Observo ainda que a parte requerente, posteriormente, efetuou o pagamento das custas com base no valor anteriormente atribuído à causa, qual seja, R$ 1.000,00 (mil reais). É o relatório. DECIDO. Verifica-se que a parte autora incorreu em hipótese extintiva prevista no art. 290 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Apesar de oportunizado para promover a correção do valor da causa e o recolhimento das custas correspondentes, a parte autora somente efetuou o pagamento com base no valor anteriormente atribuído a causa (R$ 1.000,00), valor este que diverge do proveito econômico a ser obtido, tornando inevitável a aplicação do dispositivo legal acima transcrito. Diante do exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desnecessária a intimação da parte requerida, uma vez que não houve citação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito - 2ª Vara de Uruçuí

02/02/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Expedição de documento (Certidão)

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