Cumprimento de sentença 0824584-30.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0824584-30.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S. A. DECISÃO exequentes: CLAUDECY LIRA BARROS DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO MARINHO BARROS DOS SANTOS, MÔNICA MARINHO BARROS DOS SANTOS, MICHELY MARINHO BARROS DOS SANTOS, SHIRLEY MARINHO BARROS DOS SANTOS e ROBERTO MARINHO BARROS DOS SANTOS, todos nas condições já descritas nos autos; b) CONCEDER os benefícios da justiça gratuita aos exequentes, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC; Procedam-se as devidas anotações e retificações no sistema e, após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0824584-30.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Cruzados Novos / Bloqueio] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido inicialmente pelo espólio de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S. A, visando ao recebimento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários em conta poupança, no valor de R$ 60.308,08. Por decisão proferida ao Id. 63712447, este Juízo determinou a emenda à inicial para regularização da representação processual, considerando o falecimento do autor original, concedendo prazo de 15 dias para: a) indicação da qualificação do inventariante com documentação comprobatória, caso houvesse inventário aberto; ou b) inclusão de todos os sucessores no polo ativo, na hipótese de não abertura de inventário. Em cumprimento à determinação judicial, os herdeiros peticionaram emenda à inicial (Id. 65558199), requerendo a habilitação no polo ativo dos sucessores: 1) CLAUDECY LIRA BARROS DOS SANTOS (viúva); 2) CARLOS EDUARDO MARINHO BARROS DOS SANTOS (filho); 3) MONICA MARINHO BARROS DOS SANTOS (filha); 4) MICHELY MARINHO BARROS DOS SANTOS (filha); 5) SHIRLEY MARINHO BARROS DOS SANTOS (filha); e 6) ROBERTO MARINHO BARROS DOS SANTOS (filho), todos devidamente qualificados, informando a não abertura de inventário do de cujus. Conjuntamente, requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O executado, por sua vez, manifestou-se (Id. 71014575) impugnando: a) a regularidade da representação processual dos sucessores, sustentando a necessidade de apresentação de termo de inventariança; e b) a concessão da justiça gratuita, argumentando a insuficiência da simples declaração de pobreza. É o relatório. Decido. Conforme já decidido anteriormente por este Juízo ao Id. 63712447, a legitimidade processual é matéria de ordem pública que deve ser averiguada pelo Magistrado, ainda que sem provocação das partes. A representação do espólio encontra-se regulamentada no art. 110. do CPC, que estabelece que o espólio será representado pelo inventariante. Contudo, tal dispositivo se aplica quando há inventário instaurado. Na hipótese de não abertura do inventário, conforme esclarecido na decisão anterior, o polo ativo deve ser composto por todos os sucessores, sendo os direitos dos herdeiros regidos pelas regras do condomínio. Os requerentes atenderam integralmente à determinação judicial, trazendo todos os herdeiros necessários do de cujus: a viúva (CLAUDECY LIRA BARROS DOS SANTOS) e todos os filhos (CARLOS EDUARDO, MONICA, MICHELY, SHIRLEY e ROBERTO MARINHO BARROS DOS SANTOS), não havendo notícia de outros sucessores. Verifica-se, portanto, que a emenda à inicial atendeu adequadamente às exigências legais e à determinação deste Juízo, regularizando a representação processual nos autos. Da Concessão da Justiça Gratuita O art. 98 do CPC dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". O § 3º do art. 99 do mesmo diploma estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", criando presunção juris tantum que pode ser elidida por prova em contrário. Analisando as qualificações dos requerentes, observa-se que se trata de pessoas simples: viúva do lar, vigilante, empreendedora, auxiliar administrativa e empresário. Não há nos autos elementos concretos que afastem a presunção de veracidade das declarações de pobreza apresentadas. A jurisprudência é firme no sentido de que a mera declaração de insuficiência de recursos, quando não contrariada por elementos objetivos dos autos, é suficiente para a concessão do benefício O executado não trouxe elementos concretos capazes de elidir a presunção legal, limitando-se a argumentação genérica sobre a necessidade de comprovação, o que não se sustenta diante da sistemática atual do CPC. Ante o exposto, DECIDO: a) DEFERIR a emenda à inicial apresentada, para inclusão dos herdeiros de Raimundo Nonato dos Santos no polo ativo da ação, passando a constar como intime-se a parte autora para manifestação sobre a impugnação (Id 58698367), no prazo de 15(quinze) dias. Após, conclusos para sentença. TERESINA/PI, 30 de junho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz que preside o feito por motivo de foro íntimo da Titular da 5ª Vara Cível

01/07/2025, 00:00

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