Execução de Título Extrajudicial 0804134-91.2022.8.18.0033 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0804134-91.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS EXECUTADO: LUAN MESSIAS DA COSTA VIANA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri e-mail: - Fone: ( ) Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804134-91.2022.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Intime-se o exequente para que indique no prazo de 15 dias outros bens passíveis de penhora com o recolhimento de eventuais custas para se acessar outros sistemas, conforme Decisão de ID. 95374371. PIRIPIRI, 17 de julho de 2026. MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri

20/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS EXECUTADO: LUAN MESSIAS DA COSTA VIANA DECISÃO A impenhorabilidade está disciplinada no artigo 833 do Código de Processo Civil que assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No caso, é evidente que o patrimônio da parte executada possui proteção legal contra a execução, sob a cláusula da impenhorabilidade. O bloqueio realizado encontrou pouco mais de R$ 700,00 setecentos reais, estando, portanto dentro do patamar dos 40 salários previstos em lei. Isto posto, julgo procedentea impugnação apresentada, desconstituo a penhora realizada e determino o desbloqueio das contas do executado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804134-91.2022.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Intime-se o exequente para que indique no prazo de 15 dias outros bens passíveis de penhora com o recolhimento de eventuais custas para se acessar outros sistemas. PIRIPIRI-PI, 30 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 08:23

Outras Decisões

30/04/2026, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS EXECUTADO: LUAN MESSIAS DA COSTA VIANA ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804134-91.2022.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de intimação da parte exequente para se manifestar acerca do requerimento de ID n. 82221622 no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão. PIRIPIRI, 19 de novembro de 2025. MARIO SERGIO COUTINHO RAULINO 2ª Vara da Comarca de Piripiri

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 12:34

Publicação

25/11/2025, 00:42

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS EXECUTADO: LUAN MESSIAS DA COSTA VIANA DECISÃO A impenhorabilidade está disciplinada no artigo 833 do Código de Processo Civil que assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No caso, é evidente que o patrimônio da parte executada possui proteção legal contra a execução, sob a cláusula da impenhorabilidade. O bloqueio realizado encontrou pouco mais de R$ 700,00 setecentos reais, estando, portanto dentro do patamar dos 40 salários previstos em lei. Isto posto, julgo procedentea impugnação apresentada, desconstituo a penhora realizada e determino o desbloqueio das contas do executado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804134-91.2022.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Intime-se o exequente para que indique no prazo de 15 dias outros bens passíveis de penhora com o recolhimento de eventuais custas para se acessar outros sistemas. PIRIPIRI-PI, 30 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

25/05/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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